2° BIMESTRE

Question 1

Onde recai a medida cautelar pessoal?

Answer 1

Recai sobre a pessoa do acusado e ocorre na data do fato até o trânsito em julgado.

Question 2

Qual a finalidade da medida cautelar pessoal?

Answer 2

É de proteger, tutelar o processo, preservar um dos possíveis resultados do processo

Question 3

Quais os FUNDAMENTOS da medida cautelar pessoal?

Answer 3

1. FUMUS COMMISSI DELICTI - basta indícios de autoria, do cometimento do crime, prova da materialidade (crime existiu) -> prova da materialidade do crime e indícios de autoria.
2. PERICULUM LIBERTATIS - perigo da liberdade do acusado - risco a aplicação da lei penal a instrução ou investigação ou risco de praticar novas infrações penais.