1° BIMESTRE Flashcards
Qual a função do Direito Penal?
É o limitar e legitimar o poder de punir do Estado, que deve ser imparcial
Qual a finalidade do direito Penal?
A finalidade é um instrumento que serve para aplicação de da lei penal e paz social, só terá legitimidade se servir para garantir o direito do acusado.
Qual a relação do acusado com o processo penal?
É um instrumento de garantia do acusado, pois ele tem o direito ao contraditório.
Explique o ato processual e procedimento
O processo se materializa por meio do procedimento (conjunto de atos processuais), é abstrato e se materializa por meio dos atos processuais - SENTENÇA. DECISÃO, ALEGAÇÃO FINAL, INTIMAÇÕES E ETC.
Qual a relação processual?
Os atos processuais são coordenador por meio da dialética processual, as partes (ACUSADO X DEFESA) tenham a possibilidade de comprovar suas alegações e um terceiro não participante (JUIZ) decida e ele deve ser imparcial
Juiz pode pedir perícia?
Depende. Caso tiver provas no processo e ele analisar e desconfiar da veracidade, pode pedir. Mas, caso não tiver prova anteriormente, NÃO pode pedir.
O que é um fato penal?
Quando tem qualificação jurídica, um fato típico (adequado a uma norma penal), logo tem interesse penal, vai ser objeto de uma investigação.
Quais as FASES DE PERSECUÇÃO PENAL?
- Investigação/Pré Processual
- Introdutória/Fase Judicial
- Sentença
- Transito em Julgado
- Execução
O que é a primeira fase da persecução penal?
É a investigação/Pré processual: procura sabem como aconteceu e quem cometeu por indícios, materialidade e autoria. Por meio do inquérito policial irá formalizar essa fase, levando indícios, autoria e materialidade para dar subsídio ao titular da ação (MP/vítima) para entrar com uma ação penal.
O que é a segunda fase da persecução penal?
É a fase judicial, onde ocorrerá o julgamento. As partes apresentam suas argumentações e provas para convencer o juízo da inocência ou culpabilidade do acusado nestes momentos que ocorre a análise das provas coletadas na fase da investigação.
O que é a terceira fase da persecução penal?
A Sentença. Após o julgamento, o juiz emite sua decisão, que pode ser condenatória ou absolutória. Caso for condenatória, fixa-se a pena a ser cumprida pelo réu, considerando os critérios legais aplicáveis.
O que é a quarta e quinta fase da persecução penal?
A quarta é o trânsito em julgado e a quinta execução (onde será executado)
O que é o sistema acusatório?
É a separação da função de julgar e acusar (juiz julga e não produz provas; partes produzem provas e não julgam)
O que é o sistema inquisitório?
Há confusão entre as funções. As funções de acusar, defender e julgar eram concentradas em uma só pessoa (juiz inquisidor), o que compromete sua imparcialidade. Não há em se falar de contraditório (geralmente permanecia preso preventivamente e incomunicável). Poderia pedir produção de provas tanto na fase investigatória, ou durante a instrução penal.
O que é o contraditório? E o contraditório material?
É um instituto que possibilita conhecimento dos atos processuais, dar conhecimento.
1ª vertente= conhecimento
2ª vertente: possibilidade de se manifestar contra, de se opor.
O contraditório material é influenciar no convencimento do juiz.
O que é o ampla defesa?
Se trabalha com instrumentos de convencimento, com produção de provas.
Diferença entre CONTRADITÓRIO X AMPLA DEFESA.
EX. 1: juiz intimou as partes de um documento que foi juntado pela vítima no processo - CONTRADITÓRIO (o ato do juiz)
EX. 2: ao abrir o documento junto com uma pericia de falsidade - AMPLA DEFESA.
EX. 3: juiz encerrou a produção de provas e a parte para as alegações finais (ultimas partes de convencer o juiz
CONTRADITÓRIO: armas para convencer
AMPLA DEFESA: argumentos para convencer
O que é prova?
Tem por objetivo elucidar, esclarecer, traz luz a um fato passado ou circunstâncias que tem relevância para aquele caso penal. Prova sem contraditório não existe.
Por que não existe prova sem contraditório?
A qualificação do elemento probatório necessita do contraditório judicial.
EXEMPLO: Zé diz que viu Clóvis na FDF na segunda-feira, e por isso deu depoimento dizendo sobre o ocorrido para o Delegado de Polícia, para o Inquérito Policial. Na fase judicial chama-se o Zé para fazer o depoimento perante o juiz (o que muda é que na fase judicial tem-se o contraditório pleno, que passa a qualificar esse depoimento como prova).
Prova é diferente de elemento informativo. Explique.
O Elemento possui pouco valor probatório e possui duas definições:
1ª a condenação do indício só é possível quando possui um conjunto. Circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
EX.: Zé estava com o Paulo em uma sala e ele grita “para Zé, você está me matando” e José escuta. Tinha uma câmera na sala de aula - nem sempre terá provas, então precisa analisar os indícios, uma presunção
2ª - se relaciona com possibilidade, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
EX.: para condenar o Zé, precisava de um conjunto de indícios, mas para pedir prisão preventiva prender não precisa desse conjunto, primeiro ela precisa provar que o crime ocorrer (autopsia, corpo de delito), em sequencia precisa mostrar a POSSIBILIDADE do Zé ser o autor (se ela provar, ela terá adiantando o julgamento), então pode usar a testemunha do José para ter a possibilidade de que o Zé é o autor do crime, uma possibilidade.
O que são meios de prova?
Instrumentos utilizados para elucidação dos fatos e circunstâncias. Documental (documento: vídeo, print, gravação), testemunhal pericial (laudos, exames, tudo que envolve perícia, exemplo, exame para saber se é a letra da pessoa), confissão, testemunha (pode analisar o depoimento da testemunha e fundamentar decisão com base no depoimento).
O que são meios de prova?
Aquilo que chega do elemento que possa coletar o elemento passado, meio de se obter a prova.
- Busca e apreensão: não se pode condenar por isso, mas, pode-se condenar pelo documento obtido pela busca e apreensão.
- Colaboração premiada: meio de prova
- Receptação telefônica.
Quais são os sistemas de análise/avaliação da prova?
1- Sistema das Ordálias
2- Sistema da intima convicção
3 - Sistema tarifado ou da prova legal
4- Sistema do livre convencimento motivado/ persuasão racional
O que é o sistema das Ordálias?
Não é muito usado. Se ampara na fé ou na sorte, vinculando a decisão a evento externo e sem controle racional do julgador. O julgamento de uma pessoa acontecia com base na fé ou sorte.
EXEMPLO: a mulher de um nobre fala que foi violentada sexualmente. O caso é levado à corte para decidir e, por isso, foi feito o duelo entre o amigo acusado de ser o estuprador e o marido da mulher, quem ganhar leva a verdade, pois está amparado por Deus. Se o marido ganhar, mata o estuprador, mas, se o marido perder, mata-se a mulher pois ela mentiu.
O que é o sistema da Intima convicção?
A decisão é totalmente subjetiva, pois o julgador não precisa fundamentá-la. Decisão sem fundamentação, não tem necessidade de explicação das razões. A decisão dos jurados é baseado no sim/não, quem julga é uma pessoa representando Deus/ igreja, e ela própria é o fundamento, devido a íntima convicção.
EXEMPLO: pai chega para o filho e fala que ele não vai, porque ele não quer, não possui fundamento
O que é o sistema tarifado ou da prova legal?
O legislador coloca uma hierarquia probatória, antes do caso já coloca na lei que esse fato só pode ser comprovado por meio de uma prova X (determinada prova), se não, não será comprovado.
Mas se houver confissão, vale mais do que prova.
EX.: Em relação ao estado de pessoa, que a produção de prova está restrita ao que a lei civil diz.
- Estado de pessoa – Exemplo: preciso provar que a pessoa é casada (para se provar, levar certidão de casamento).
- como se comprova a morte – certidão de óbito.
- Como se comprova a idade de alguém – RG, CPF.
O que é o sistema do livre convencimento motivado/ persuasão racional?
Determina que o juiz decida com base nas provas produzidas em juízo, podendo também fundamental nos elementos colhidos na investigação, desde que sejam conjugados com a prova judicial. É necessário a fundamentação da decisão, mas pode ser decidida com provas cautelares (exame de corpo de delito), antecipadas e não repetíveis.
O que são provas cautelares? E prova antecipada? E repetível?
CAUTELAR: prova urgente, que em regra não se repete e precisa ser feita naquele momento. EXEMPLO: resultado de busca e apreensão, interceptação telefônica
ANTECIPADA: senhora de idade avançada e enferma, porém estou na fase de IP e o promotor pensa que ela não vai aguentar até a fase judicial. Ela é uma testemunha importante. O juiz ouve ela na fase pré processual, e se transformará realmente em prova
REPETÍVEL: aquela que não pode ser reproduzida em juízo. EXEMPLO: promotor acreditou que a idosa não iria morrer, ela deu depoimento no IP, e morreu depois, na fase judicial. Se a prova irrepetível impossibilitar o contraditório, não pode embasar exclusivamente decisão judicial.
EXEMPLO 2: X negligenciou, não pediu a prova antecipada, uma semana depois a Maria falece, não pode usar a mesma prova novamente, repetida do testemunho dela, vai usar o depoimento pelo inquérito e usar uma prova que tenha passado pelo contraditório
Elas são uma exceção, podem ser decidir mesmo sendo elemento informativo
O que é fundamentação?
Toda fundamentação é racional, ela precisa ser compreensível (tem uma lógica de comunicação); legal, porque a razão que está esculpida está na lei, ter a base a lei; processual, decide conforme o processo, se relaciona com aquele processo;
O que é ÔNUS DA PROVA?
O encargo probatório recai sobre aquele que alega, o acusador é o primeiro a alegar, compete ônus probatório
O que o ônus da prova possibilita?
Possibilita que o juiz produza prova de ofício na fase pré processual, desde que urgente e na fase judicial, desde que seja para dirimir dúvida
A corrente majoritária acredita que é constitucional que o juiz pode produzir prova de ofício na fase pré processual?
NÃO, acredita ser inconstitucional, porque a alegação que é feita, precisa ser feita pelo MP - o que alega em todo e qualquer defesa é a existência de um crime - fato típico, ilícito e culpável - sendo assim, o MP que tem que provar.
EXEMPLO: advogado apresenta defesa em processo alegando legítima defesa
(jurisprudência e doutrina dizem que se alegou legitima defesa, precisa
provar)
- No caso do exemplo, a legítima defesa que precisa provar legítima defesa.
A corrente majoritária acredita que é constitucional que o juiz pode produzir prova de ofício na fase judicial, desde que seja para dirimir dúvida?
SIM, acreditam ser uma exceção, ele pode produzir prova para não ficar refém das partes e porque ele está na busca da verdade dela, para não ser enganado pelas partes.
E o Dr. Clóvis, acredita que ambas são constitucional?
NÃO, acredita que ambas são inconstitucional, visto que o juiz produzir prova fere a imparcialidade, juiz não pode produzir prova em hipótese alguma
Qual a finalidade da prova? E objeto de prova?
Influenciar o convencimento do julgador. E o objeto da prova são os fatos principais e acessórios relevantes para a ação penal.
Classificação da prova - QUANTO AO OBJETO.
Direta - não tem intermediários. EXEMPLO: médico analisando o corpo.
Indireta: perito analisando um vídeo.
Classificação da prova - QUANTO AO SUJEITO.
Pessoal ou real.
Pessoal- é a testemunha
Real: é o documento
Classificação da prova - QUANTO Á FORMA.
Testemunha, documental, pericial, confissão
Quais os princípios vinculados a prova?
- Contraditório
- Ampla Defesa
- Presunção de inocentes
_ Paridade de armas - Comunhão das provas
- Liberdade probatória
Explique o princípio da AMPLA DEFESA.
Ampla defesa dá o direito de apresentar as provas para comprovar a tese apresentada
- MACRO: estabelecer na relação da acusação X defesa
- MIRCRO: Estabelecer apenas na defesa
O que a ampla defesa - MACRO?
Possibilidade das partes apresentarem documentos (informações, testemunhas, etc.) para que seja comprovada a sua tese, de ampla possibilidade de provar que tal pessoa praticou o crime
O que a ampla defesa - MICRO?
Ampla defesa da própria defesa, embora tenha direito à autodefesa no processo penal, é imprescindível que esteja representado por um advogado (defesa técnica). estabelecer apenas na defesa
Explique o princípio do CONTRADITÓRIO
É o direito de ter ciência dos atos processuais e oportunidade de se opor, manifestando nos autos para influenciar a decisão do juiz.
O que são alegações finais?
É uma peça redigida pelo advogado e MP para convencer o juiz que a tese dele está correta (contraditório), pois está se manifestando com base naquilo que foi produzido na ampla defesa.
Explique o princípio da COMUNHÃO DAS PROVAS
A prova produzida e juntada ao processo não pertence àquele que produziu ou a requereu (deve ser aplicada), mas sim as partes e inclusive ao juiz. A partir do momento em que a prova foi juntada ao processo, ela pertence a todos
EX. 1: advogado (defesa) junta um documento. A defesa percebe que o documento não é boa e faz outra petição e requer que seja desentranhado (removido) do processo. O juiz dá vista ao MP para que se manifeste e esse se opõe, mesmo se não se opor, não vai ser desentranhado, pois o juiz tem que decidir, visto que ele é o destinatário.
EX. 2. MP arrolou uma testemunha da acusação, o advogado da defesa percebe que é importante para ela também e já que o MP arrolou, não vê necessidade de arrolar. No dia da audiência, MP quer desistir da testemunha e o advogado de defesa se opõe, pelo princípio da comunhão de provas. - MAS SE A PROVA AINDA NÃO TINHA SIDO PRODUZIDA. Só se aplica o princípio da comunhão se a prova for produzida, então a defesa perde a testemunha. Se ambos tivessem arrolado a testemunha e um desistisse, o outro poderia ficar com ela.
Explique o princípio da IMPARCIALIDADE DO JUIZ.
Imparcialidade é objetiva, parecer honesto. Por ser destinatário da prova, o julgados precisa ser imparcial para a correta decisão do caso.
Explique o princípio do INDUBIO PRO REU.
Na dúvida, favoreça o réu. Se o juiz ficar em dúvida na conclusão, decide-se a favor do réu.
Explique o princípio da IGUALDADE PROCESSUAL/PARIDADE DE ARMAS.
Igualdade processual, ou seja, disposição de instrumentos probatórios de forma equilibrada entre as partes. Igualdade da relação processual para que ambas as partes tenham o mesmo direito.
Explique o princípio da INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA.
São inadmissíveis as provas ilícitas, podendo ser desentranhas do processo, obtidas em violação a normas constitucionais. E são ilícitas também as provas derivadas das ilícitas.
O que são provas ILÍCITAS?
São provas produzidas em contrariedade, desconformidade à constituição ou a lei (leis infraconstitucionais). Algumas provas ilícitas são: provas obtidas mediante tortura, busca e apreensão, obtida fora do horário, interceptação telefônica sem autorização.
EXEMPLO: Zé, mediante tortura, aponta onde está o documento, que é prova para o crime X. Delegado pega a informação e faz uma petição, requerendo busca e apreensão (lícita pois foi deferida pelo juiz, mas foi obtida por fonte ilícita.
O que são provas derivada da ILÍCITA?
Ocorre quando uma prova, obtida de maneira ilícita, serve de base para a obtenção de outras provas do processo. Só é derivada quando se tem nexo de causalidade. EXEMPLO: Busca e apreensão sem mandado judicial; interceptação telefônica clandestina.
- Se uma fonte independente lícita que conduziu ao objeto da prova ou se houver uma investigação lícita, não serão consideradas provas derivadas da ilícita.
Quais as consequências de prova ilícita?
1) Prova será declarada nula
2) Será desentranhada (retirada do processo) e inutilizada
3) Não poderá ser utilizada na fundamentação
4) Juiz que teve contato com a prova ilícita não pode proferir decisão
* A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de prova ilícita para absolver o acusado, mas quando for para acusar, não é admitida.
Explique o princípio de INDÍCIOS E PRESUNÇÃO.
A partir de um fato comprovado, que tenha vínculo com outro que se quer comprovar, é possível concluir a existência deste por meio de presunção. É indício se tiver como objetivo comprovar autoria do homicídio.
EXEMPLO: Fábio abre a porta de determinada sala e vê um professor
segurando faca com sangue, com corpo no chão. Fábio é testemunha
disso (indício – chegou depois de o fato já ter ocorrido).
Fato conhecido e provado - viu com faca na mão, sangue , pessoa jogada no chão: é possível presumir que seja autor daquele homicídio.
É possível condenar com base em indícios?
Sim, a condenação com base em indícios somente é possível se houver um CONJUNTO razoável que implique em um juízo de certeza.
EXEMPLO: uma filmagem do lado de fora da sala, no corredor, vendo a vítima entrando e em seguida entrando O Clóvis (indício); Não entrou mais ninguém na dala. Há vários B.O conta o Clóvis. Pessoa do lado de fora da sala que ouve Clóvis falando que vai matar a vítima.
