2 Bimestre

Question 1

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Answer 1

Verdadeiro. Artigo 28

Question 2

A desconsideração não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Answer 2

Falso! A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Artigo 28, CDC.

Question 3

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações

Answer 3

Falso! Artigo 28, § 2: As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações

Question 4

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações.

Answer 4

Verdadeiro. Artigo 28, § 3°: As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações

Question 5

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Answer 5

Verdadeiro! Artigo 28, § 4°: As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Question 6

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Answer 6

Verdadeiro! Artigo 28, § 5°: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Question 7

A desconsideração da PJ se dará pela falência, ato ilícito, abuso ou irregularidade e quando for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

Answer 7

Verdadeiro. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Question 8

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Answer 8

Verdadeiro! Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Question 9

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Answer 9

Verdadeiro!

Question 10

As informações de características, qualidades, validade, preço não precisam ser de forma indelével.

Answer 10

Falso! Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Question 11

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Answer 11

Verdadeiro! Artigo 32, CDC.

Question 12

Cessadas a produção ou importação, a oferta não precisa ser mantida por período razoável de tempo.

Answer 12

Falso! Artigo 32, parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo

Question 13

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, não é necessário constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Answer 13

Falso! Artigo 33: Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Question 14

É proibida a publicidadede bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Answer 14

Verdadeiro! Artigo 33, Parágrafo único: É proibidaapublicidadede bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Question 15

O fornecedor do produto ou serviço é não é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Answer 15

Falso! Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Question 16

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Answer 16

Verdadeiro! Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Question 17

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Answer 17

Verdadeiro! Artigo 36, CDC.

Question 18

O fornecedor deverá manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos.

Answer 18

Verdadeiro! Art. 36, Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Question 19

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Answer 19

Verdadeiro! Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Question 20

É enganosa a comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Answer 20

Verdadeiro! Art. 37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Question 21

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Answer 21

Verdadeiro!

Question 22

É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Answer 22

Verdadeiro!

Question 23

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Answer 23

Verdadeiro!

Question 24

São práticas abusivas, as práticas comerciais, nas relações de consumo,
que ultrapassam a regularidade do exercício do
comércio edas relações entre fornecidos e consumidos.

Answer 24

Verdadeiro!

Question 25

A venda casada não é um exemplo de prática abusiva.

Answer 25

Falsa!

Question 26

A recusa de fornecimento é uma forma de prática abusiva.

Answer 26

Verdadeiro!

Question 27

A elevação de preços não é uma prática abusiva.

Answer 27

Falso!

Question 28

A recusa de atendimento não é prática abusiva, é um direito do fornecedor.

Answer 28

Falso!

Question 29

Entregar ao consumidor, sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer produtos não é abusivo.

Answer 29

Falso! Artigo 39, III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
Equipara-se a amostra grátis.

Question 30

Crianças e idosos são considerados hipervulneráveis, mas os indígenas não.

Answer 30

Falso! O STJ considera criança, pessoa com deficiência, doentes,
pessoas com restrição ao glúten e indígenas são hipervulneráveis.

Question 31

A recusa de venda direta é uma prática abusiva.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

Answer 32

Verdadeiro!