1.4 Princípios da Seguridade Social

Question 1

Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.

Answer 1

Correta, pois os benefícios e serviços da seguridade social são irredutíveis, universais, uniformes e equivalentes, seletivos e distributivos na prestação dos benefícios, equidade, diversos e de caráter democratizado e descentralizado.

Question 2

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.

Answer 2

Errado, pois como diz o artigo 194 da CF, os princípios que se encontram nele, aplicam-se a toda a seguridade social.

Question 3

São considerados princípios da seguridade social a cobertura universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios às populações rurais e urbanas.

Answer 3

Gabarito certo, mas na letra da lei …

Lei n. 8.212/91

Art. 1o, Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

(…)

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

Question 4

O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.

Answer 4

CERTO.

Question 5

O princípio da universalidade de cobertura da seguridade social assegura a concessão de todos os benefícios e serviços a todas as pessoas que deles necessitarem, independentemente de contribuição.

Answer 5

GABARITO: ERRADO

Saúde: todos;
Assistência: todos, desde que necessitem;
Previdência: todos, desde que contribuam.

Question 6

O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.

Answer 6

ERRADO.

O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços = haverá uma seleção dos que serão beneficiados, nem todos receberão alguns benefícios sociais.

Question 7

Dado o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social tem abrangência limitada àqueles segurados que contribuem para o sistema.

Answer 7

ERRADO.

saúde: para todos

assistência: todos QUE NECESSITAM

previdência: todos que contribuem

Question 8

Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.

Answer 8

ERRADO. O correto é Equidade na forma de participação no custeio

Question 9

Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora de determinada universidade federal. A administração verificou irregularidades na concessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valor nominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF, não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípio constitucional da irredutibilidade do valor do benefício.

Answer 9

CERTO. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

RGPS / RPS = preservação do valor real - poder aquisitivo

STF = preservação do valor nominal, SALVO erro na sua concessão (benefício concedido em desacordo com a lei), hipótese em que o valor nominal poderá ser reduzido.

Question 10

A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Answer 10

CERTO. SEGURIDADE SOCIAL - TECLA - SAP - SAÚDE , ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.

Question 11

De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.

Answer 11

CORRETO

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ATENDIMENTO: QUALQUER PESSOA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.

Question 12

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.

Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.

Answer 12

ERRADO.

Ela ( Sandra) = RPPS

ELE (ALDO) = RGPS

Question 13

O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.

Answer 13

ERRADO.

Previdência - contribuição é obrigatória

Question 14

De acordo com o princípio da seletividade, os objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social devem orientar a escolha dos benefícios e dos serviços a serem mantidos pela seguridade social, bem como a concessão e a manutenção das prestações sociais de maior relevância.

Answer 14

CERTO. Princípio da seletividade atende as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes.

Question 15

De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.

Answer 15

ERRADO. A necessidade de prévia fonte de custeio não se aplica aos planos de previdência privada.

Question 16

Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

Answer 16

ERRADO.

IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS:

• Benefícios Previdenciários: Não haverá redução do VALOR REAL, ou seja, está protegido contra a inflação.
• Benefícios da Seguridade Social: Garante a Preservação do VALOR NOMINAL, ou seja,NÃO protege contra a inflação.

Question 17

Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento.

Answer 17

CERTO.

Question 18

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Answer 18

CERTO.

Question 19

A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 19

ERRADO. O princípio segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total é o chamado PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA, ele está descrito no art. 195, §5º, CF

Question 20

A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.

Answer 20

Está Correta

A meta do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é cobrir, através de benefícios e serviços, todos os riscos sociais existentes e atender a todas as pessoas sem nenhuma distinção e como isso não é possível veio como balanceador outro princípio, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Question 21

A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social.

Answer 21

QUESTÃO CORRETA.

EX.: SEGURADO FACULTATIVO. FOI CRIADO PARA ATENDER A TODOS.

Question 22

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o 8.213/1991.

Answer 22

ERRADO.

De acordo com a lei LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Question 23

Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.

Answer 23

ERRADA.

Medicamentos tem altos impostos, planos de saúde também. Logo, não existe imunidade tributária na saúde.

Question 24

Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

Answer 24

CERTO.

SÚMULA 669 STF. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 25

Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.

Answer 25

CERTO.

Primeiro: ele é CI e não tem direito ao salário-família. Segundo: ele é sócio-gerente e não se encaixa na exigência de ser baixa renda.

Question 26

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Answer 26

ERRADO. Quadripartite: empregadores, trabalhadores, aposentados e o governo.

Question 27

Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.

Answer 27

Gab.: Errado

CF/88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 28

Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

Answer 28

ERRADO.

TEMPUS REGIT ACTUM

SEMPRE deve utilizar a LEI VIGENTE à época do fato gerador.

INDEPENDENTEMENTE se É OU NÃO mais benéfica p/ o beneficiários.

Question 29

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar- lhe o poder aquisitivo, são alguns dos princípios e objetivos da previdência social.

Answer 29

CERTO.

Art. 2º, Lei Nº 8.213/1991. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

Question 30

A definição de seguridade social assumida no Brasil incorporou paradigmas que combinam, ao mesmo tempo, a perspectiva universalista, a seletiva e a contributiva.

Answer 30

CERTO.

assistência social =é gratuita e para os necessitados (seletiva)

saúde= é para todos e gratuita (universalista)

previdência social= é contributiva e é para os segurados e os dependentes (contributiva).

Question 31

A perspectiva universalizante, prevista na concepção de seguridade social, foi dificultada, no caso brasileiro, tendo em vista que o mercado de trabalho é caracterizado por relações informais e de concentração de renda.

Answer 31

CERTO.

Question 32

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

Answer 32

ERRADO. Pode ser segurado do RGPS na condição do menor aprendiz, a partir dos 14 anos de idade..

Question 33

A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

Answer 33

ERRADO. A seguridade social compreende a assistência social, PREVIDÊNCIA SOCIAL e a saúde.

Question 34

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

Answer 34

ERRADO. O STF firmou jurisprudência que não fere o princípio da irredutibilidade, quando o benefício tenha sido concedido em desacordo com a lei.

Question 35

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

Answer 35

CERTO.

Question 36

A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.

Answer 36

CERTO.

CF/88

ART. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Question 37

De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.

Answer 37

ERRADO.

Aposentadoria programada
Rural e garimpeiro:
Homem: 60 anos + 180 contribuições.
Mulher: 55 anos + 180 contribuições.

Question 38

O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.

Answer 38

ERRADO.

UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO: SUS

DISTRIBUTIVIDADE E SELETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E BENEFICIOS: ASSISTENCIA SOCIAL

Question 39

A seguridade social obedece a um conjunto de princípios que possuem, entre si, uma hierarquia, todos voltados para os valores da justiça e do bem-estar social; entretanto, o princípio da solidariedade é a diretriz na qual se inspira para a provisão de recursos financeiros.

Answer 39

CERTO.

Anote: Para o CESPE, o Princípio da Solidariedade é o princípio mais importante da Seguridade Social. Dessa forma, é hierarquicamente superior aos outros princípios, pois abrange TODA a constituição.

Question 40

A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Answer 40

CERTO.

CF/ 88

ART. 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Question 41

A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.

Answer 41

ERRADO!

SELETIVIDADE: Escolhe a melhores prestações;

DISTRIBUTIVIDADE: distribui aos mais necessitados.

Question 42

Não há limite mínimo de idade para inscrição no RGPS, considerando-se a necessária proteção ao trabalhador, em especial a universalidade do atendimento.

Answer 42

ERRADO.

Segurado doméstico - 18 anos;

Demais segurados - 16 anos;

Menor aprendiz como segurado empregado - 14 anos.

Question 43

Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.

Answer 43

CERTO.

Question 44

Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio.

Answer 44

ERRADO.

Question 45

A instituição de alíquotas ou bases de cálculos diferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social.

Answer 45

CERTO.

Question 46

Em que pesem os inúmeros avanços alcançados após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil mantém, ainda, resquícios de desigualdade, que podem ser observados, por exemplo, pela existência de benefícios distintos para os trabalhadores urbanos em detrimento dos rurais.

Answer 46

ERRADO. A CF VEDA DIFERENÇA ENTRE TRABALHADOR URBANO E RURAL.

Question 47

A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Answer 47

ERRADO. Os aposentados do R.G.P.S. não precisam continuar contribuindo para o sistema.

Question 48

Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento, meta cumprida em relação à assistência social e à saúde, mas não à previdência.

Answer 48

ERRADO. Universalidade da cobertura e do atendimento é princípio da Seguridade Social e é um conjunto de regras que rege não só à Saúde e à Assistência Social, mas também á Previdência.

Question 49

Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Answer 49

CERTO.

Question 50

A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Answer 50

CERTO.

Question 51

O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.

Answer 51

ERRADO.

ESSE PRINCÍPIO É EXCLUSIVO DA PREVIDÊNCIAL SOCIAL.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ TER BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.

EXEMPLOS:

BOLSA-FAMÍLIA

AUXÍLIO-FUNERAL

AUXÍLIO-NATALIDADE, ETC…

Question 52

A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Answer 52

CERTO.

Question 53

Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão, em determinado órgão da União. Nessa situação, Mariana poderá filiar-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos dessa entidade da federação.

Answer 53

ERRADO. Cargo em comissão é no RGPS.

Question 54

O reajuste dos benefícios previdenciários, previstos no Regime Geral da Previdência Social, eram estabelecidos segundo percentual acumulado do índice X. Lei posterior substituiu o índice X, passando a adotar o índice Y, para reajuste dos aludidos benefícios. No exercício seguinte à edição da referida lei, o índice Y obteve percentual de reajuste inferior ao do antigo índice. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, a adoção do novo índice de reajuste violou princípio da preservação do valor real dos benefícios.

Answer 54

ERRADO. ART. 201 § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Question 55

O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas.

Answer 55

CERTO.

“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

Question 56

A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

Answer 56

ERRADO.

Seguridade Social= Valor NOMINAL

Previdência Social = Valor REAL

Question 57

Os princípios da seguridade social incluem o da solidariedade financeira, que corresponde a um sistema que exige o caráter contributivo como forma de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Answer 57

ERRADO. A característica da contributividade não se aplica para a saúde e nem para assistência social.

Question 58

O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

Answer 58

CERTO.