12378 Flashcards
Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de –?–.
resolução conjunta de ambos os conselhos
Art. 19. São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão entre –?– dias e –?– do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;
III - cancelamento do registro; e
IV - multa no valor entre –?– a –?– anuidades.
II - 30 dias e 1 ano
IV - 1 a 10
Prescreve em –?– a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do –?–.
5 anos
fato
A prescrição interrompe-se pela –?– para apresentar defesa
intimação do acusado
O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:
I - –?– Conselheiro(s) representante(s) de cada Estado e do Distrito Federal;
II - –?– Conselheiro(s) representante(s) das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.
I - 1
II - 1
O Presidente será eleito entre seus pares por –?– de votos dos conselheiros, em votação –?– e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.
maioria
secreta
O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela –?– dos conselheiros federais.
maioria absoluta
Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR:
I - –?– da arrecadação prevista no inciso I do art. 37 (Art. 37. Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs: I - receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços);
II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
III - subvenções;
IV - resultados de convênios;
V - outros rendimentos eventuais.
I - 20%
A existência de CAU compartilhado(entre estados) depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada –?–.
6 anos
O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.
Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:
I - até –?– profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros;
II - de –?– a –?– profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;
III - de –?– a –?– profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;
IV - acima de –?– profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada –?– inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais.
I - 499
II - 500; 1000
III - 1001; 3000
IV - 3000; 1000
É de –?– o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.
3 anos
Perderá o mandato o conselheiro que ausentar-se, sem justificativa, a –?– reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.
3
O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, ou pelo voto de –?– dos conselheiros.
3/5
Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao –?–
TCU
Cabe aos –?– do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação de contas.
presidentes
Os profissionais formados há menos de –?- anos e acima de –?– anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.
2; 30
A anuidade deixará de ser devida após –?– anos de contribuição da pessoa natural.
40
O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de –?– sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.
20%
Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de –?–.
5 anos
Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de –?– da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação
30 dias
A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre –?– meses e –?– ano(s) da publicação desta Lei.
3; 1
Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, –?– do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR.
90%
Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que …
houver efetuado as alterações
O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos?
Yes!
