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Question 0

Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de –?–.

Answer 0

resolução conjunta de ambos os conselhos

Question 1

Art. 19. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão entre –?– dias e –?– do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;

III - cancelamento do registro; e

IV - multa no valor entre –?– a –?– anuidades.

Answer 1

II - 30 dias e 1 ano

IV - 1 a 10

Question 2

Prescreve em –?– a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do –?–.

Answer 2

5 anos

fato

Question 3

A prescrição interrompe-se pela –?– para apresentar defesa

Answer 3

intimação do acusado

Question 4

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:

I - –?– Conselheiro(s) representante(s) de cada Estado e do Distrito Federal;

II - –?– Conselheiro(s) representante(s) das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.

Answer 4

I - 1

II - 1

Question 5

O Presidente será eleito entre seus pares por –?– de votos dos conselheiros, em votação –?– e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

Answer 5

maioria

secreta

Question 6

O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela –?– dos conselheiros federais.

Answer 6

maioria absoluta

Question 7

Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR:

I - –?– da arrecadação prevista no inciso I do art. 37 (Art. 37. Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs: I - receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços);

II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III - subvenções;

IV - resultados de convênios;

V - outros rendimentos eventuais.

Answer 7

I - 20%

Question 8

A existência de CAU compartilhado(entre estados) depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada –?–.

Answer 8

6 anos

Question 9

O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.

Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:

I - até –?– profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros;

II - de –?– a –?– profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;

III - de –?– a –?– profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;

IV - acima de –?– profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada –?– inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais.

Answer 9

I - 499

II - 500; 1000

III - 1001; 3000

IV - 3000; 1000

Question 10

É de –?– o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.

Answer 10

3 anos

Question 11

Perderá o mandato o conselheiro que ausentar-se, sem justificativa, a –?– reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.

Answer 11

3

Question 12

O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, ou pelo voto de –?– dos conselheiros.

Answer 12

3/5

Question 13

Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao –?–

Answer 13

TCU

Question 14

Cabe aos –?– do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação de contas.

Answer 14

presidentes

Question 15

Os profissionais formados há menos de –?- anos e acima de –?– anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

Answer 15

2; 30

Question 16

A anuidade deixará de ser devida após –?– anos de contribuição da pessoa natural.

Answer 16

40

Question 17

O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de –?– sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.

Answer 17

20%

Question 18

Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de –?–.

Answer 18

5 anos

Question 19

Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de –?– da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação

Answer 19

30 dias

Question 20

A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre –?– meses e –?– ano(s) da publicação desta Lei.

Answer 20

3; 1

Question 21

Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, –?– do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR.

Answer 21

90%

Question 22

Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que …

Answer 22

houver efetuado as alterações

Question 23

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos?

Answer 23

Yes!