1 Prova de Direito empresarial (definição de empresa até escrituração) Flashcards
Qual a primeira fase do direito empresarial?
Fase subjetiva: marcada pelo feudalismo e pelo surgimento da burguesia; surge o ius mercatorum, direito feito para os mercadores e aplicado apenas para aqueles que eram mercadores.
Qual foi a segunda fase do direito empresarial?
Fase objetiva: marcada pela expansão marítima, em que há o aumento da complexidade das relações econômicas e surgimento dos Estados modernos, com a centralização política.
Qual a última fase do direito empresarial?
Fase de rompimento: marcada pela revolução industrial, em que a taxação não é mais eficaz para abarcar todos os casos de comércio.
Quais os perfis da empresa?
subjetivo: figura do empresário
objetivo: dimensão patrimonial da empresa
funcional: empresa como atividade econômica
corporativo: ideia da empresa como organização
Qual perfil adotado pelo CC brasileiro?
Funcional.
Qual perfil é criticado?
crítica ao perfil corporativo, que não deveria ser levado em conta pelas teses críticas, pois não encontra fundamento nos dados, mas apenas em ideologias populistas, de modo a demonstrar a influência da concepção fascista na elaboração do código italiano.
Qual o conceito de empresa?
Atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens.
Quais são os elementos fundamentais da empresa?
economicidade; organização; finalidade; direcionamento ao mercado.
Quais são os princípios da escrituração?
Uniformidade temporal; Fidelidade e Inviolabilidade da escrituração mercantil.
Em quais casos o sigilo pode ser quebrado?
O juíz pode autorizar a exibição integral dos livros para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão de outrem, ou em caso de falência.
O que é o DREI?
DREI é um órgão federal, que integra a estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, cuja competência é normativa, e de supervisão do controle do registro de empresas.
Qual a diferença entre as juntas comerciais e o DREI?
As juntas comerciais são da competência do Estado, já o DREI é federal.
Há distinção patrimonial entre o empresário individual e a empresa?
Todo patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. Entretanto, no Art. 978 do CC, tem-se que o empresário pode alienar os imóveis ligados ao exercício da empresa sem a outorga conjugal.
Os atos praticados por aqueles proibidos de exercerem a atividade empresarial são tidos como nulos?
Não. Se a pessoa legalmente impedida pratica a atividade empresarial mesmo assim, responderá com responsabilidade ilimitada.
Uma pessoa relativamente ou absolutamente incapaz pode ser empresária?
O incapaz não pode iniciar uma atividade empresarial, mas pode continuar uma atividade que já vinha sendo exercida, por meio de autorização judicial.
A pessoa física que atua como empresário individual pode ter todo seu patrimônio atingido pela atividade empresarial?
A atividade empresarial é uma atividade de risco, à qual fica sujeito todo o patrimônio do empresário individual, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis.
O que caracteriza o trabalho do preposto?
O trabalho do preposto é caracterizado pelo poder de representação. O preposto substitui o preponente em determinados atos.
O que é um preposto?
Preposto consiste em um auxiliar do empresário, que tem como característica a dependência, em que há a subordinação hierárquica do preposto em relação ao empresário.
Qual a diferença entre preposto e gerente?
O gerente é um preposto permanente no exercício da empresa.
