1. Princípios e Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal Flashcards
De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são
Alternativas
A
prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo.
B
improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo.
C
improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo.
D
prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem.
GABARITO - C
Os prazos penais são considerados improrrogáveis e se computam normalmente em finais de semana, feriados ou qualquer dia sem expediente forense.
Contam-se os prazos da seguinte forma: - Prazos penais: inclui-se o primeiro dia e despreza-se o último, na forma do artigo 10, CP.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum
CP ➞ INCLUI dia do começo e exclui o dia final (Art.10)
CPP ➞ EXCLUI dia do começo e inclui o dia final
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.
De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
B
Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
C
A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
D
As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
E
O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
A) territorialidade) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
B) Tempo do crime) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Lugar do crime) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C) Lei excepcional ou temporária ) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D)CERTO) Territorialidade § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
bizu:
O Brasil adota a teoria da Territorialidade temperada/mitigada; considera-se extensão do território nacional:
aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro - onde quer que se encontrem;
aeronaves e embarcações privadas - em espaço aéreo correspondente ou alto mar;
aeronaves estrangeiras - no espaço aéreo brasileiro ou em pouso no Brasil = aplica-se lei brasileira;
embarcações estrangeiras - em porto brasileiro ou mar correspondente - aplica-se a lei brasileira;
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E) Extraterritorialidade Incondicionada: ainda que já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro, poderá ser punido novamente no Brasil (exceção ao Bis In Idem)
> se o crime for contra e for delito contra: P A G
P- Presidente da República (Nos crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República).
A- Administração Pública (Direta e Indireta).
G- Genocídio (Desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil).
bons estudos, guerreiros. Qualquer erro, só avisar!
Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.
B
A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.
C
A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
D
É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.
Gabarito (letra D)
fundamentação: Conhecida pela doutrina como lex tertia (combinação de leis) é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mesmo em beneficio do réu, pois fere o principio da separação dos poderes, uma vez que, o judiciário ao fazer uma combinação de leis estaria legislando e de fato criando uma terceira lei.
Demais alternativas:
A) Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B) CP Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Ex: Abolitio criminis)
C) CP Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se de uma exceção ao principio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É aplicado o princípio do tempus regit actum
(MPE-RJ/2022) A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica. (CORRETO)
Está sujeito à lei brasileira o crime
Alternativas
A
praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.
B
praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.
C
contra a honra do presidente da República praticado no exterior.
D
praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.
E
de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.
GABARITO E
Trata-se de extraterritorialidade incondicionada: não depende de mais ninguém para aplicar nossa lei.
- Hipóteses:
Art. 7, I, CP
a) Crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república;
b) Crimes contra o patrimônio ou fé pública dos entes federativos, suas empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações;
c) Contra a adm. Pública por quem está a seu serviço;
d) Genocídio cometido por brasileiro ou domiciliado no Brasil.
DICA: crimes de “P.A.G.” (presidente, administração, genocídio)
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
ATÉ O LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO (HERANÇA)
GAB ERRADO
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Gabarito: Certo.
Hipóteses de território por extensão:
1°: Embarcação ou aeronave brasileira pública (EM QUALQUER LUGAR)
2°: Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (EM QUALQUER LUGAR)
3°: Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada (DESDE QUE NÃO ESTEJA EM TERRITÓRIO ALHEIO)
Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.
Gabarito: CERTO.
Extraterritorialidade incondicionada:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
errado
O emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem.
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.
GABARITO: ERRADO (a questão pergunta acerca do Direito Penal)
ART 10 CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum
ART Art. 798 CPP Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado
- Atenção ao art. 10, CP e art. 798, caput e §1º, CPP
Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que
Alternativas
A
a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.
B
a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
C
a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
D
a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.
E
a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.
letra D
Continuado X Permanente
O crime continuado acontece quando são praticados vários crimes da mesma espécie, sendo um em continuação do outro, dentro de uma mesma intenção.
Já o crime permanente é um crime que acontece durante um determinado período, ou seja, a ação praticada dura por algum tempo. O crime de sequestro que dura alguns dias é um exemplo de um crime permanente.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Alternativas
A
contra o patrimônio do Presidente da República
B
contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público
C
contra a administração pública, por qualquer agente
D
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro
E
praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro
GABARITO: B
A. contra o patrimônio do Presidente da República. FALSO. É contra a VIDA ou LIBERDADE do Presidente da República. Art. 7, I, a, CP.
B. contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público. VERDADEIRO. Art. 7, I, b, CP.
C. contra a administração pública, por qualquer agente. FALSO. É contra a Administração Pública POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO. Art. 7, I, c, CP.
D. de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro. FALSO. De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Art. 7, I, d, CP.
E. praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro. FALSO. Trata-se de extraterritorialidade condicionada, ficando sujeita à lei brasileira apenas se obedecidas as condições do art. 7, §2º, CP.
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
Alternativas
A
considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
B
estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
C
autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
D
considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
E
prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.
LETRA E.
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
As demais não se referem à Extraterritorialidade,
A - considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado. - Lugar do crime, art. 6º.
B - estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. - art. 8º
C - autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
D - considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo. - Territorialidade, art. 5º;
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
Alternativas
A
suspensiva da prescrição.
B
excludente de ilicitude.
C
excludente de tipicidade.
D
excludente de culpabilidade.
E
extintiva da punibilidade.
Gabarito: E.
Sendo objetivo, a alternativa está perguntando o que o *abolitio criminis (quando um fato criminoso deixa de ser crime) representa para o ordenamento jurídico. Ou seja, consoante a inteligência do artigo 107 do Código penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso considera-se uma causa extintiva da punibilidade.
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- Abolitio criminis: é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória.
Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da
Alternativas
A
territorialidade.
B
personalidade ativa.
C
personalidade passiva.
D
justiça cosmopolita.
E
defesa.
GABARITO - A
CPB, Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação
Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa.
Nessa situação hipotética,
Alternativas
A
Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei brasileira.
B
Paolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.
C
Paolo será isento de pena, seja no Brasil, seja no Estado acreditante, pois possui imunidade diplomática, salvo se renunciá-la.
D
embora Paolo possua imunidade diplomática, excetuada a hipótese de renúncia, ela se restringe aos atos de ofício, razão pela qual ele poderá ser punido pela lei brasileira.
E
como Paolo não fazia parte de missão diplomática, ele não possui nenhum tipo de imunidade penal, razão pela qual poderá ser punido pela lei brasileira.
Letra B
A Imunidade (IMPUNIDADE) é estendida aos familiares do Embaixador.
Se ele não renunciar, somente poderá ser punido na Itália.
Agente consular ## agente diplomático ( imunidade total ). ⇒ Os agentes consulares, em razão das suas funções meramente administrativas, não desfrutam de imunidade diplomática. A sua imunidade é restrita aos atos de ofício = imunidade relativa.
Segundo Decreto 56.435/1965 (Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas), os membros da família de um agente diplomático também possuem privilégios e imunidades na jurisdição penal.
Têm caráter irrenunciável, sendo vedado ao seu destinatário abdicar de sua prerrogativa, conferida em razão do cargo (e não da pessoa). Não obstante, poderá haver renúncia, desde que expressa, por parte do Estado de origem do agente diplomático (denominado Estado acreditante).
*obs: imunidade diplomática não obsta ser punido pelas leis do Estado acreditante.!
