1 Noções de organização administrativa

Question 1

QUAL CONCEITO?

Answer 1

Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, bem como aos princípios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999, de que trata do Processo Administrativo.

Question 2

QUAL PROPÓSITO DA ESTRUTURA?

Answer 2

Desburocratizar > Descentralizar > Desconcentrar circuitos de decisão

Question 3

O QUE PRETENDE MELHORAR?

Answer 3

Processos > Colaboração entre serviços > Compartilhamento de conhecimentos > Correta gestão da informação

Question 4

O QUE PRETENDE GARANTIR?

Answer 4

Eficiência > Eficácia > Efetividade > Serviços públicos relevantes

Question 5

QUAIS SÃO OS 3 PODERES E AS 3 ESFERAS?

Answer 5

Executivo, Legislativo e Judiciário, e

nas esferas: Federal, Estadual/Distrital e Municipal.

Question 6

QUAIS PRINCÍPIOS DO EXECUTIVO?

Answer 6

devem respeitar primeiramente os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37

Question 7

QUAL PRINÍCIPIO DA LEGALIDADE?

Answer 7

Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, o que lhe possibilita fazer apenas o que a lei permite. Não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

Question 8

QUAL O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE?

Answer 8

o interesse público é indisponível (não podem atuar conforme seus interesses, apenas se for melhor para o coletivo)

Question 9

QUAL O PRINCIPIO DA MORALIDADE?

Answer 9

atuação pautada em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

Question 10

QUAL O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE?

Answer 10

ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. publicação no Diário da União

Question 11

QUAL O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA?

Answer 11

organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública e seus agentes, também no objetivo de alcançar os melhores resultados

Question 12

O QUE É SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO?

Answer 12

Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre nos casos de desapropriação por utilidade pública, por exemplo:

Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização particular

Question 13

O QUE É Presunção de Legitimidade ou de Veracidade?

Answer 13

o primeiro quanto à certeza dos fatos, o segundo quanto à perfeita conformidade com a legislação

Question 14

O que é o princípio da CONTINUIDADE? E qual súmula se destaca referente a greves?

Answer 14

Essa prestação não pode parar, pois os desejos do povo são contínuos.
Por esse princípio, há limitações ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF/88) dos militares (art. 142, § 3º, IV, CF/88) e à existência de substitutos que preencham funções públicas temporariamente vagas.

Question 15

O que significa Autotutela?

Answer 15

Cuidar de si mesma a Adm pública. É o poder-dever de rever seus atos, respeitando sempre o direito de terceiros de boa-fé.

Question 16

O que são os principios da Razoabilidade e Proporcionalidade?

Answer 16

A razoabilidade é o uso do bom senso na hora de interpretar uma norma e a ponderação entre os extremos

A proporcionalidade é a medida adequada e necessária quando se vai obrigar ou proibir um servidor ou um particular de fazer ou deixar de fazer alguma coisa

Question 17

O que é um ato administrativo vinculado?

Answer 17

é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
Ex.: um servidor que praticou um ato e deve ser punido, não há outra forma de agir pois está na lei

Question 18

O que é um ato discricionário?

Answer 18

quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público. e com limites

Question 19

Qual o princípio da Igualdade?

Answer 19

impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas

Question 20

Qual o princípio da Segurança Jurídica?

Answer 20

fundamenta a preservação dos efeitos do ato que tenham atingidos os terceiros que agiram de boa fé, ou seja, aqueles que agiram dentro da legalidade e que não faziam ideia da ilicitude presente na investidura do agente

Question 21

O que é o devido processo legal?

Answer 21

série de princípios e normas legais e constitucionais que deverão ser aplicadas no processo para ao final alcançar um resultado amparado pela Constituição

Question 22

Quais os conexos do devido processo legal?

Answer 22

contraditório e ampla defesa como principais e seus anexos
tipicidade, presunção de inocência, motivação das decisões e prescrição

Question 23

O que é o principio do Contraditório e Ampla defesa?

Answer 23

direito do interessado acessar todas as informações que integram os autos do processo administrativo, a fim de se defender, manifestando seu ponto de vista, produzindo provas e, se for o caso, exercendo o direito de ficar em silêncio

Question 24

Qual é o Princípio da tipicidade?

Answer 24

as infrações administrativas devem corresponder a um grau mínimo de precisão, de forma que possa mensurar os comportamentos sancionáveis, bem como as sanções que estarão sujeitos.

Question 25

Quais são os principios administrativos?

Answer 25

Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar.

Question 26

Qual é o principio da presunção da inocência?

Answer 26

Art. 5 ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Na esfera administrativa deve ser aplicada com critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso

Question 27

Qual o Princípio da motivação das decisões?

Answer 27

determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Assim, apesar de não constar expressamente, ele decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais

Question 28

Qual é o Princípio da Prescrição e Decadência?

Answer 28

Prescrição é a extinção da Pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. A pretensão é extinta pela prescrição, após a passagem do prazo, definido em lei.

E a Decadência é quando a pessoa perde a prescrição se passa o prazo ou não se defende