1 Noções de organização administrativa Flashcards
QUAL CONCEITO?
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, bem como aos princípios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999, de que trata do Processo Administrativo.
QUAL PROPÓSITO DA ESTRUTURA?
Desburocratizar > Descentralizar > Desconcentrar circuitos de decisão
O QUE PRETENDE MELHORAR?
Processos > Colaboração entre serviços > Compartilhamento de conhecimentos > Correta gestão da informação
O QUE PRETENDE GARANTIR?
Eficiência > Eficácia > Efetividade > Serviços públicos relevantes
QUAIS SÃO OS 3 PODERES E AS 3 ESFERAS?
Executivo, Legislativo e Judiciário, e
nas esferas: Federal, Estadual/Distrital e Municipal.
QUAIS PRINCÍPIOS DO EXECUTIVO?
devem respeitar primeiramente os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37
QUAL PRINÍCIPIO DA LEGALIDADE?
Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, o que lhe possibilita fazer apenas o que a lei permite. Não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
QUAL O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE?
o interesse público é indisponível (não podem atuar conforme seus interesses, apenas se for melhor para o coletivo)
QUAL O PRINCIPIO DA MORALIDADE?
atuação pautada em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
QUAL O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE?
ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. publicação no Diário da União
QUAL O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA?
organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública e seus agentes, também no objetivo de alcançar os melhores resultados
O QUE É SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO?
Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre nos casos de desapropriação por utilidade pública, por exemplo:
Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização particular
O QUE É Presunção de Legitimidade ou de Veracidade?
o primeiro quanto à certeza dos fatos, o segundo quanto à perfeita conformidade com a legislação
O que é o princípio da CONTINUIDADE? E qual súmula se destaca referente a greves?
Essa prestação não pode parar, pois os desejos do povo são contínuos.
Por esse princípio, há limitações ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, CF/88) dos militares (art. 142, § 3º, IV, CF/88) e à existência de substitutos que preencham funções públicas temporariamente vagas.
O que significa Autotutela?
Cuidar de si mesma a Adm pública. É o poder-dever de rever seus atos, respeitando sempre o direito de terceiros de boa-fé.
O que são os principios da Razoabilidade e Proporcionalidade?
A razoabilidade é o uso do bom senso na hora de interpretar uma norma e a ponderação entre os extremos
A proporcionalidade é a medida adequada e necessária quando se vai obrigar ou proibir um servidor ou um particular de fazer ou deixar de fazer alguma coisa
O que é um ato administrativo vinculado?
é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
Ex.: um servidor que praticou um ato e deve ser punido, não há outra forma de agir pois está na lei
O que é um ato discricionário?
quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público. e com limites
Qual o princípio da Igualdade?
impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas
Qual o princípio da Segurança Jurídica?
fundamenta a preservação dos efeitos do ato que tenham atingidos os terceiros que agiram de boa fé, ou seja, aqueles que agiram dentro da legalidade e que não faziam ideia da ilicitude presente na investidura do agente
O que é o devido processo legal?
série de princípios e normas legais e constitucionais que deverão ser aplicadas no processo para ao final alcançar um resultado amparado pela Constituição
Quais os conexos do devido processo legal?
contraditório e ampla defesa como principais e seus anexos
tipicidade, presunção de inocência, motivação das decisões e prescrição
O que é o principio do Contraditório e Ampla defesa?
direito do interessado acessar todas as informações que integram os autos do processo administrativo, a fim de se defender, manifestando seu ponto de vista, produzindo provas e, se for o caso, exercendo o direito de ficar em silêncio
Qual é o Princípio da tipicidade?
as infrações administrativas devem corresponder a um grau mínimo de precisão, de forma que possa mensurar os comportamentos sancionáveis, bem como as sanções que estarão sujeitos.
Quais são os principios administrativos?
Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar.
Qual é o principio da presunção da inocência?
Art. 5 ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Na esfera administrativa deve ser aplicada com critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso
Qual o Princípio da motivação das decisões?
determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Assim, apesar de não constar expressamente, ele decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais
Qual é o Princípio da Prescrição e Decadência?
Prescrição é a extinção da Pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. A pretensão é extinta pela prescrição, após a passagem do prazo, definido em lei.
E a Decadência é quando a pessoa perde a prescrição se passa o prazo ou não se defende
