1. Introdução a AFO

Question 1

Introdução

V ou F
É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes?

Answer 1

F

“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes,
com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

Question 2

Introdução

DIREITO FINANCEIRO

Answer 2

DIREITO FINANCEIRO

O direito financeiro seria o ramo do direito que tem por objetivo a atividade financeira do estado.
Direito público;
Disciplina a atividade financeira do Estado;
Autonomia relativa
Abrange
1. receita pública = obtenção de recursos
2. crédito público = criação de recursos
3. orçamento público = gestão de recursos
4. despesa pública = dispêndio de recursos

Question 3

Introdução

QUEM É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE ORÇAMENTO?

Answer 3

UNIÃO, ESTADOS E DF. (Municípios NÃO)

Competência CONCORRENTE de legislar

CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento (…)

Question 4

Introdução

Question 5

Introdução