2. Princípios Flashcards
Princípios
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo
ANUALIDADE
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo
Princípios
CONCEITUE O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE E QUAL LEI ESTÁ PREVISTO?
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Princípios
O PRINCÍPIO DA EXCLUSIDADE POSSUI ALGUMA EXCEÇÃO?
EXCLUSIVIDADE: Não se admite matéria estranha a LOA. Ou seja a lei orçamentária não pode “dar outras providências”
EXCEÇÃO Autorização para abrir créditos suplementares e autorização p/ contratar operação de crédito inclusive ARO.
Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Princípios
O princípio da não afetação se aplica a todas as receitas/Tributos?
Não. Apenas para receitas de impostos.
Princípios
O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Cite essas exceções?
veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição:
saúde
ensino
administração tributária
Prestação de garantias às operações de crédito por ARO
Repartições Constitucionais
Princípios
O que significa o princípio da unidade (totalidade)?
O orçamento deve ser uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Princípios
O que é o princípio da universalidade (globalização)?
A LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas.
Princípios
O que estabelece o princípio da exclusividade?
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Princípios
O que significa o princípio do orçamento bruto?
Todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus valores totais, ** vedadas quaisquer deduções.**
Princípios
O que significa o princípio da anualidade (periodicidade)?
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
Princípios
Quais são as exceções ao princípio da anualidade?
Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites de seus saldos, e incorporar-se-ão ao exercício financeiro subsequente.
Princípios
O que estabelece o princípio da publicidade no orçamento público?
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua validade.
(Condição de Eficácia)
Princípios
O que significa o princípio da transparência no orçamento público?
De acordo com o princípio da transparência, exige-se que se vá além da publicidade formal: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado de forma clara e precisa, possibilitando o controle social, a prestação de contas (accountability) e a inclusão da sociedade.
(ampla divulagação)
Princípios
O que significa o princípio da não vinculação (não afetação) no orçamento público?
Como regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Princípios
O que significa o princípio da especificação (especialização ou discriminação) no orçamento público?
Na LOA, é proibida a existência de dotações globais, devendo as receitas e as despesas serem discriminadas (detalhadas).
