1

Question 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 1

Answer 1

.SÚMULA VINCULANTE Nº 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar Nº 110/2001.

Question 2

SÚMULA VINCULANTE Nº 2

Answer 2

.SÚMULA VINCULANTE Nº 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 3

SÚMULA VINCULANTE Nº 3

Answer 3

.SÚMULA VINCULANTE Nº 3

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 4

Answer 4

.SÚMULA VINCULANTE Nº 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 5

SÚMULA VINCULANTE Nº 5

Answer 5

.SÚMULA VINCULANTE Nº 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Question 6

SÚMULA VINCULANTE Nº 6

Answer 6

.SÚMULA VINCULANTE Nº 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 7

SÚMULA VINCULANTE Nº 7

Answer 7

.SÚMULA VINCULANTE Nº 7

A norma do §3º do Artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional Nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Question 8

SÚMULA VINCULANTE Nº 8

Answer 8

.SÚMULA VINCULANTE Nº 8

São inconstitucionais o parágrafo único do Artigo 5º do Decreto-Lei Nº 1.569/1977 e os Artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Question 9

SÚMULA VINCULANTE Nº 9

Answer 9

.SÚMULA VINCULANTE Nº 9

O disposto no Artigo 127 da Lei Nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do Artigo 58.

Question 10

SÚMULA VINCULANTE Nº 10

Answer 10

.SÚMULA VINCULANTE Nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Question 11

SÚMULA VINCULANTE Nº 11

Answer 11

.SÚMULA VINCULANTE Nº 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

Question 12

SÚMULA VINCULANTE Nº 12

Answer 12

.SÚMULA VINCULANTE Nº 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Question 13

SÚMULA VINCULANTE Nº 13

Answer 13

.SÚMULA VINCULANTE Nº 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 14

SÚMULA VINCULANTE Nº 14

Answer 14

.SÚMULA VINCULANTE Nº 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 15

SÚMULA VINCULANTE Nº 15

Answer 15

.SÚMULA VINCULANTE Nº 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Question 16

SÚMULA VINCULANTE Nº 16

Answer 16

.SÚMULA VINCULANTE Nº 16

Os Artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Question 17

SÚMULA VINCULANTE Nº 17

Answer 17

.SÚMULA VINCULANTE Nº 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do Artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Question 18

SÚMULA VINCULANTE Nº 18

Answer 18

.SÚMULA VINCULANTE Nº 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do Artigo 14 da Constituição Federal.

Question 19

SÚMULA VINCULANTE Nº 19

Answer 19

.SÚMULA VINCULANTE Nº 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o Artigo 145, II, da Constituição Federal.

Question 20

SÚMULA VINCULANTE Nº 20

Answer 20

.SÚMULA VINCULANTE Nº 20

A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – GDATA, instituída pela Lei Nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do Artigo 5º, parágrafo único, da Lei Nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o Artigo 1º da medida provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Question 21

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

Answer 21

.SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 22

SÚMULA VINCULANTE Nº 22

Answer 22

.SÚMULA VINCULANTE Nº 22

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional Nº 45/04.

Question 23

SÚMULA VINCULANTE Nº 23

Answer 23

.SÚMULA VINCULANTE Nº 23

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Question 24

SÚMULA VINCULANTE Nº 24

Answer 24

.SÚMULA VINCULANTE Nº 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos i a iv, da lei Nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Question 25

SÚMULA VINCULANTE Nº 25

Answer 25

.SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Question 26

SÚMULA VINCULANTE Nº 26

Answer 26

.SÚMULA VINCULANTE Nº 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Question 27

SÚMULA VINCULANTE Nº 27

Answer 27

.SÚMULA VINCULANTE Nº 27

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Question 28

SÚMULA VINCULANTE Nº 28

Answer 28

.SÚMULA VINCULANTE Nº 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 29

SÚMULA VINCULANTE Nº 29

Answer 29

.SÚMULA VINCULANTE Nº 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Question 30

SÚMULA VINCULANTE Nº 31

Answer 30

.SÚMULA VINCULANTE Nº 31

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 31

SÚMULA VINCULANTE Nº 32

Answer 31

.SÚMULA VINCULANTE Nº 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Question 32

SÚMULA VINCULANTE Nº 33

Answer 32

.SÚMULA VINCULANTE Nº 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Question 33

SÚMULA VINCULANTE Nº 34

Answer 33

.SÚMULA VINCULANTE Nº 34

A gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Question 34

SÚMULA VINCULANTE Nº 35

Answer 34

.SÚMULA VINCULANTE Nº 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 35

SÚMULA VINCULANTE Nº 36

Answer 35

.SÚMULA VINCULANTE Nº 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro (CIR) ou de carteira de habilitação de amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Question 36

SÚMULA VINCULANTE Nº 37

Answer 36

.SÚMULA VINCULANTE Nº 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 37

SÚMULA VINCULANTE Nº 38

Answer 37

.SÚMULA VINCULANTE Nº 38

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 38

SÚMULA VINCULANTE Nº 39

Answer 38

.SÚMULA VINCULANTE Nº 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Question 39

SÚMULA VINCULANTE Nº 40

Answer 39

.SÚMULA VINCULANTE Nº 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 40

SÚMULA VINCULANTE Nº 41

Answer 40

.SÚMULA VINCULANTE Nº 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 41

SÚMULA VINCULANTE Nº 42

Answer 41

.SÚMULA VINCULANTE Nº 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 42

SÚMULA VINCULANTE Nº 43

Answer 42

.SÚMULA VINCULANTE Nº 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 43

SÚMULA VINCULANTE Nº 44

Answer 43

.SÚMULA VINCULANTE Nº 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Question 44

SÚMULA VINCULANTE Nº 45

Answer 44

.SÚMULA VINCULANTE Nº 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Question 45

SÚMULA VINCULANTE Nº 46

Answer 45

.SÚMULA VINCULANTE Nº 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 46

SÚMULA VINCULANTE Nº 47

Answer 46

.SÚMULA VINCULANTE Nº 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Question 47

SÚMULA VINCULANTE Nº 48

Answer 47

.SÚMULA VINCULANTE Nº 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 48

SÚMULA VINCULANTE Nº 49

Answer 48

.SÚMULA VINCULANTE Nº 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 49

SÚMULA VINCULANTE Nº 50

Answer 49

.SÚMULA VINCULANTE Nº 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 50

SÚMULA VINCULANTE Nº 51

Answer 50

.SÚMULA VINCULANTE Nº 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Question 51

SÚMULA VINCULANTE Nº 52

Answer 51

.SÚMULA VINCULANTE Nº 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Question 52

SÚMULA VINCULANTE Nº 53

Answer 52

.SÚMULA VINCULANTE Nº 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Question 53

SÚMULA VINCULANTE Nº 54

Answer 53

.SÚMULA VINCULANTE Nº 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Question 54

SÚMULA VINCULANTE Nº 55

Answer 54

.SÚMULA VINCULANTE Nº 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Question 55

SÚMULA VINCULANTE Nº 56

Answer 55

.SÚMULA VINCULANTE Nº 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.