02. LEI MUNICIPAL 15.072/2017 - PREV COMPLEMENTAR

Question 1

Institui o regime de previdência
complementar no âmbito do Município de
Curitiba, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões, de
que trata o art. 40, da Constituição Federal,
autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar e dá outras
providências.

Question 2

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curitiba, o Regime de Previdência Complementar a
que se referem os §§ 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal e estabelece o limite máximo dos
benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos servidores municipais.

Question 3

Art. 2º O regime de previdência complementar, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no
serviço público municipal a partir da data de publicação desta lei, e abrange:

I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e
responsabilidades específicas estejam definidos em normas estatutárias e que tenham sido aprovados
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes,
cuja inscrição no respectivo Regime de Previdência Complementar será automática desde a data da
nomeação;

II - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, bem como qualquer outro cargo temporário ou de emprego público da administração
direta, Câmara Municipal de Curitiba, autarquias, fundações públicas ou privadas, sociedades de
economia mista e empresas públicas, inclusive seus conselheiros e dirigentes;

III - os Vereadores da Câmara Municipal de Curitiba; e

IV - os empregados e dirigentes da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar do
Município de Curitiba.

Question 4

§ 1º À exceção dos servidores definidos no inciso I, cuja inscrição no respectivo Plano de Benefícios
será automática, a integração ao Regime de Previdência Complementar depende de adesão, mediante
prévia e expressa opção do interessado, cujas condições serão estabelecidas em regulamento.

Answer 4

I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas atribuições, deveres e
responsabilidades específicas estejam definidos em normas estatutárias e que tenham sido aprovados
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de provas de seleção equivalentes,
cuja inscrição no respectivo Regime de Previdência Complementar será automática desde a data da
nomeação;

Question 5

§ 2º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos desta lei e do Regulamento do Plano de Benefícios.

Question 6

Art. 3º O regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei aplicar-se-á:

I - àqueles que ingressarem no serviço público a partir da publicação desta lei, independentemente do
valor da respectiva remuneração, inclusive aqueles cuja remuneração seja inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II - àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação desta lei, independentemente do
valor da respectiva remuneração e que manifestem sua intenção de migrar para o novo regime,
beneficiando-se do aporte patronal a que se refere o parágrafo único do art. 33 desta lei;

III - àqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação desta lei, independentemente do
valor da respectiva remuneração, e que manifestem sua intenção de participar da CuritibaPrev, ainda
que sem a contrapartida do patrocinador.

Question 7

Art. 4º A CuritibaPrev será a entidade gestora do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta lei e poderá administrar Planos de Benefícios patrocinados por qualquer ente da federação que
tenha instituído o correspondente Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e
16 do art. 40 da Constituição Federal, mediante prévia autorização legal e formalização de Convênio de
Adesão.

Parágrafo único. Serão criados um ou mais Planos de Benefícios específicos para cada ente federativo
patrocinador que vier a aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei.

Question 8

Art. 5º Independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
aplicar-se-á o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
previsto art. 201, da Constituição Federal, aos benefícios previdenciários que forem concedidos, pelo
Regime Próprio de Previdência, previsto no art. 40, da Constituição Federal, às pessoas elencadas no
art. 2º desta lei.

Question 9

Art. 6º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - ASSISTIDO: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

II - AUTOPATROCÍNIO: instituto que faculta ao participante que sofrer perda parcial ou total de
remuneração, a manutenção da sua contribuição anterior e a assunção da contribuição do patrocinador
em relação à parcela reduzida, de modo a permitir a percepção futura de benefício nos níveis
anteriormente praticados, observado o Regulamento do Plano de Benefícios;

III - BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO: instituto que faculta ao participante, em razão da
cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, ou associativo com o instituidor, antes da
aquisição do direito a benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de
benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado, quando do
preenchimento dos requisitos regulamentares. Nessa hipótese o participante, classificado como remido,
deixa de contribuir para o plano arcando exclusivamente com o pagamento do custeio administrativo até
a data do recebimento do benefício.

IV - BENEFICIOS DE RISCO: benefícios cuja concessão depende da ocorrência de eventos não
previsíveis como morte, invalidez e doença;

V - BENEFÍCIOS PROGRAMADOS: benefícios de caráter previdenciário em que a data de seu início é
previsível e previamente planejada pelo participante, desde que estejam atendidos os requisitos
previstos no Regulamento;

VI - CONTA BENEFÍCIO ou CONTA INDIVIDUAL: conta formada por contribuições efetuadas pelo
participante e patrocinador, acrescidas de eventuais transferências por portabilidade, contribuições adicionais e pela parcela adicional de risco, bem como pelo rendimento financeiro liquido fruto da
aplicação dos recursos, destinada ao pagamento dos benefícios;

VII - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: contribuição de caráter opcional para cobertura de benefícios de risco
que dependem da ocorrência de eventos não previsíveis como morte, invalidez e doença, custeados na
forma prevista no art. 31 desta Lei;

VIII - CONTRIBUIÇÃO NORMAL: os valores vertidos ao Plano de Benefícios Previdenciários
Complementares pelos participantes e pelos patrocinadores, de caráter obrigatório, com o objetivo de
constituir as reservas individuais que garantam os benefícios contratados e custear despesas
administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar;

IX - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: contribuições e aportes voluntários dos participantes ao plano de
benefícios, sem contrapartida do patrocinador;

X - COTA DO PLANO: fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos investimentos ou pelo
índice do Plano de Benefícios, que permite apurar a participação de cada um no patrimônio total do
respectivo Plano;

XI - ESTATUTO: o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da entidade gestora do
Regime de Previdência Complementar, que será aprovado pelo órgão fiscalizador do Regime de
Previdência Complementar Fechada;

XII - MULTIPATROCINADA: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de
um patrocinador ou instituidor;

XIII - PARCELA DE REMUNERAÇÃO DO PARTICIPANTE: base de cálculo da contribuição normal a
ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIV - PARTICIPANTE: a pessoa natural que aderir a um dos Planos de Benefícios previdenciários;

XV - PATROCINADOR:
a) o Município de Curitiba por meio de sua administração direta, Câmara Municipal, autarquias,
fundações públicas e privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas, mediante a
formalização de Convênio de Adesão; e
b) demais entes federados que mediante prévia autorização legal venham a formalizar Convênio de
Adesão com a CuritibaPrev;

XVI - PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES: o conjunto de obrigações e
direitos derivados das regras contidas no Regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de
caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira
com relação aos demais Planos de Benefícios Previdenciários Complementares administrados pela
entidade gestora, inexistindo solidariedade entre os planos;

XVII - PREVIC: Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Autarquia federal
responsável pela aprovação, acompanhamento e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar;

XVIII - RECURSOS GARANTIDORES: recursos destinados à cobertura dos benefícios oferecidos pelo
Plano de Benefícios;

XIX - REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do Plano de Benefícios Previdenciários
Complementares e do Plano de Gestão Administrativa;

XX - RENDA: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas
no Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários Complementares;

XXI - SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das
contribuições vertidas por ele e pelo respectivo patrocinador, acrescido dos resultados dos
investimentos, deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo Regulamento do Plano de
Benefícios Previdenciários Complementares;

XXII - SOCIEDADE SEGURADORA: pessoa jurídica para a qual será destinada a contribuição de risco
e que será responsável pelo pagamento, à CuritibaPrev, das indenizações, quando da ocorrência de
sinistros previstos para os benefícios de risco.

Question 10

DA ENTIDADE GESTORA DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Art. 7º Observada a legislação federal atinente, fica o Município de Curitiba autorizado a criar Entidade
de Previdência Complementar Fechada, denominada - Fundação de Previdência Complementar do
Município de Curitiba, destinada a administrar e executar Planos de Benefícios de caráter previdenciário
complementar, a serem instituídos com observância das Leis Complementares Federais nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001

Question 11

Da Estrutura Organizacional da Entidade
Gestora do Regime de Previdência Complementar Municipal

Art. 8º A CuritibaPrev organizar-se-á sob a forma de fundação, de natureza pública, com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, gozando de autonomia administrativa, financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos, com sede e foro em Curitiba, observando:

I - processo seletivo para a contratação de pessoal, exceto aqueles de provimento por livre nomeação;

II - publicação anual, na Imprensa Oficial e em sítio oficial da administração pública, dos seus
demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de
informações aos participantes e assistidos pelos Planos de Benefícios Previdenciários Complementares;

III - fiscalização pela PREVIC, na forma das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de
maio de 2001.

IV - a CuritibaPrev manterá, na sua página na internet, informações atualizadas contendo o quadro de
pessoal, com indicação de cargos, ocupantes e remuneração.

Question 12

** Art. 9º Observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, a
estrutura organizacional da CuritibaPrev será disciplinada por seu Estatuto e constituída por:**

I - Conselho Deliberativo, composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes;

II - Conselho Fiscal, composto por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes; e

III - Diretoria Executiva, composta por 3 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal de Curitiba e
aprovados pela maioria simples dos membros efetivos do Conselho Deliberativo.

Question 13

§ 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão estáveis, com mandato de 4 (quatro) anos,
sendo que a cada 2 (dois) anos será realizada eleição para renovação da metade dos Conselheiros,
ressalvado o contido no art. 41 desta lei.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva serão estáveis, com mandato de 4 (quatro) anos, observado o
contido no art. 42 desta lei.

Question 14

§ 3º O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, será responsável pela
definição da Política Geral de Administração da CuritibaPrev e de seus Planos de Benefícios
Previdenciários Complementares e de Custeio, podendo criar os comitês técnicos consultivos que
entender necessários.

Question 15

§ 4º O Conselho Fiscal será o órgão de controle interno da CuritibaPrev

Question 16

§ 5º A Diretoria Executiva será o órgão responsável pela administração da CuritibaPrev, em
conformidade com seu Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e Custeio e, também, pela
execução da Política de Investimentos e do Plano de Gestão Administrativa, dentre outras, políticas e
normas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Question 17

Art. 10. A composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será paritária entre representantes
eleitos pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador Município de
Curitiba.

Question 18

§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador serão
designados pelo Prefeito Municipal de Curitiba.

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo Prefeito Municipal de Curitiba.

§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos membros do Conselho devidamente constituído,
devendo a escolha recair sobre um dos membros eleitos pelos participantes e assistidos.

§ 4º Os Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal terão direito a voto e, quando necessário,
exercerão o voto de qualidade.

Question 19

§ 5º A escolha dos representantes dos participantes e assistidos, ressalvado o disposto no art. 41 desta
lei, dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares, em escrutínio promovido pela CuritibaPrev a
cada dois anos, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Deliberativo.

Question 20

Art. 11. Por ato do Conselho Deliberativo deverão ser criados, no mínimo, os seguintes comitês técnicos
consultivos:

I - um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares; e

II - um Comitê de Investimentos.

Question 21

** § 1º O Comitê Gestor é o órgão consultivo responsável pelo acompanhamento do respectivo Plano de
Benefícios Previdenciários Complementares da CuritibaPrev.**

§ 2º O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo responsável por assessorar a Diretoria Executiva
na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela CuritibaPrev.

Question 22

Art. 12. Os membros dos Comitês Gestores e do Comitê de Investimentos não poderão integrar o
Conselho Deliberativo nem o Conselho Fiscal.

Art. 13. Os membros dos Conselhos e Comitês previstos nesta Lei não serão remunerados pelas
atividades exercidas nos respectivos Conselhos e Comitês.

Question 23

Art. 15. Aos membros da Diretoria Executiva, nos termos do art. 21, da Lei Complementar Federal nº
108, de 29 de maio 2001, é vedado:

I - exercer simultaneamente atividade nos patrocinadores;

II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da CuritibaPrev e, mesmo depois do
término do seu mandato, na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo
Conselho Deliberativo;

III - prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro ao longo do exercício do mandato.
Parágrafo único. Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará
impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato,
qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem na utilização das informações
a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Question 24

Art. 16. O regime jurídico de pessoal da CuritibaPrev será o previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).

Parágrafo único. Fica vedada a cessão de empregados da CuritibaPrev.

Question 25

Art. 17. O Conselho Deliberativo editará ato próprio com as normas sobre as contratações em geral,
inclusive as de pessoal e as necessárias à execução das atividades da CuritibaPrev.

Art. 18. As propostas de aprovação do Estatuto e de instituição de Planos de Benefícios da CuritibaPrev
serão submetidas à PREVIC, bem como suas alterações e, nos mesmos termos, as propostas de
adesão de novos patrocinadores.

Question 26

Art. 19. A CuritibaPrev assegurará o custeio da defesa dos seus dirigentes, ex-dirigentes, empregados e
ex-empregados em processos administrativos e judiciais decorrentes de ato regular de gestão, nas
condições e limites definidos pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º O custeio da defesa de que trata o caput deste artigo poderá ser procedido por meio da
contratação de seguro.

§ 2º Os custos decorrentes da defesa de que trata o caput deste artigo, inclusive na hipótese de
contratação de seguro, serão cobertos com recursos do Plano de Gestão Administrativa da CuritibaPrev.

§ 3º Em caso de condenação judicial transitada em julgado, o dirigente, ex-dirigente, empregado ou ex-empregado deverá ressarcir à CuritibaPrev todos os custos incorridos com a sua defesa, além dos
eventuais prejuízos que tiver causado à entidade, seus participantes, assistidos e patrocinadores.

Question 27

Art. 21. A contribuição normal dos patrocinadores para o Plano de Benefícios Previdenciários
Complementares, em hipótese alguma, excederá a contribuição individual dos participantes.

Parágrafo único. Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pela
transferência das contribuições descontadas dos seus participantes, observado o disposto na legislação
federal de regência, nesta lei, no Estatuto da CuritibaPrev e nos respectivos Regulamentos dos Planos
de Benefícios e de Custeio e Convênios de Adesão.

Question 28

Art. 22. A gestão das aplicações dos recursos da CuritibaPrev obedecerá a legislação vigente e as
normas dos órgãos reguladores e fiscalizadores do Regime de Previdência Complementar Fechada.

Parágrafo único. A política de investimentos será definida anualmente pelo Conselho Deliberativo,
podendo ser revista, observadas as diretrizes e os limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN) fixados para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Question 29

Art. 23. Cabe à Diretoria Executiva a prestação de informações de forma regular e imediata aos
conselhos, patrocinadores, instituidores, participantes, assistidos e ao órgão federal de acompanhamento
e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Question 30

** Parágrafo único. As informações devem ser prestadas em linguagem clara e acessível, com a utilização
dos meios adequados e abrangem, além daquelas solicitadas pelo órgão federal de acompanhamento e
fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar:**

I - a política de investimentos;

II - as premissas e hipóteses atuariais;

III - a situação econômico-financeira;

IV - os custos incorridos na administração dos Planos de Benefícios; e

V - o saldo individual de cada participante ou assistido perante seu Plano de Benefícios.

Question 31

Art. 24. A CuritibaPrev observará os princípios norteadores da Administração Pública, em especial os da
moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como adotará
mecanismos de gestão operacional que otimizem a utilização de seus recursos.

Question 32

Art. 25. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei Federal nº
9.796, de 5 de maio de 1999, pertencerão exclusivamente à unidade gestora dos Regimes Próprios de
Previdência Social.

Question 33

DOS BENEFÍCIOS E DIREITOS DOS PARTICIPANTES

Art. 26 São benefícios e direitos dos participantes:*

I - Benefícios:

a) Aposentadoria Programada;

b) Aposentadoria por Invalidez;

c) Auxílio Doença: e

d) Pensão por Morte.

Question 34

II - Direitos:

a) Portabilidade;

b) Resgate;

c) Autopatrocínio; e

d) Benefício Proporcional Diferido.

Question 35

§ 1º Os Benefícios serão estruturados na modalidade de Contribuição Definida e calculados de acordo
com o saldo da conta individual, na forma prevista no regulamento do respectivo Plano de Benefícios.

§ 2º A portabilidade dar-se-á nos termos previstos na legislação em vigor.

§ 3º O direito ao resgate do saldo da conta individual será assegurado ao participante quando da
extinção de seu vínculo com seu patrocinador, deduzidas as obrigações legais.

Question 36

§ 4º Observado o disposto na forma da legislação aplicável e no respectivo regulamento, o participante
poderá permanecer vinculado ao Plano de Benefícios por meio de Autopatrocínio ou Benefício
Proporcional Diferido, hipóteses em que contribuirá para o custeio administrativo até a data da aquisição
do direito ao benefício.*

Question 37

Art. 27. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e de assistido,
assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios
constarão dos Regulamentos dos Planos de Benefícios Previdenciários Complementares, observadas as
disposições das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001 e a
regula-mentação dos órgãos regulador e fiscalizador das En-tidades Fechadas de Previdência
Complementar.

Question 38

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA CURITIBAPREV

Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios

Art. 28. Os Planos de Benefícios da CuritibaPrev serão criados por ato de seu Conselho Deliberativo,
mediante solicitação dos patrocinadores e sua implementação estará condicionada à aprovação pelo
órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Parágrafo único. A CuritibaPrev deverá, no prazo de noventa dias da data de início de seu
funcionamento, oferecer aos servidores do Município o Plano de Previdência Complementar a eles
destinado.

Question 39

Da Manutenção e da Filiação

Art. 29. Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Município de Curitiba, a contribuição
do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos percentuais,
mínimo de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) e máximo de 7,5% (sete virgula cinco por
cento).

Parágrafo único. Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo serão admitidos
contribuições voluntárias e aportes adicionais, sem contrapartida do patrocinador.

Question 40

Art. 30. Para a gestão dos benefícios de risco a CuritibaPrev contratará empresa especializada.

§ 1º O custeio de tais benefícios dar-se-á mediante contribuição de risco estipulada pela CuritibaPrev em
conjunto com a empresa a ser contratada na forma do caput deste artigo.

Question 41

§ 2º Até o valor apurado entre o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social e o dobro desse montante a contribuição de risco será paga paritariamente pelo
participante e pelo patrocinador, podendo haver contribuição, pelo participante, sobre o valor excedente,
na forma a ser disposta em Regulamento.

Question 42

Art. 31 Nos Planos patrocinados pelo Município de Curitiba, da contribuição previdenciária mencionada
no inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 9.626, de 08 de julho de 1999, relativa aos servidores admitidos
após a publicação desta lei, será transferido à CuritibaPrev, como contrapartida de contribuição, um valor
equivalente a 3% (três por cento).

§1º O percentual de que trata o caput será calculado sobre a remuneração do participante, não podendo
incidir sobre valores que ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.

Question 43

§2º A transferência deverá ser realizada na conta individual do participante e somente será procedida em
favor daquele que aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e autorize sua
contribuição paritária.

Question 44

Art. 32. Para efeitos de apuração do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social mencionado no art. 5º desta Lei e participação na CuritibaPrev, será considerada,
para o servidor que possuir dois vínculos, cada um deles isoladamente.

Question 45

Art. 33. Os Planos de Benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado.

**Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os aportes patronais exclusivamente realizados para
fins de migrações voluntárias de servidores que tenham ingressado no serviço público municipal em data
anterior à publicação desta lei, a serem definidos em cálculos atuarial e financeiro e na forma do
regulamento do plano de benefícios.

Question 46

Art. 34. Fica assegurado ao participante, mediante requerimento expresso, formulado no prazo de 90
(noventa) dias da data de inscrição, solicitar o seu cancelamento com direito à restituição das
contribuições vertidas, corrigidas monetariamente.

§ 1º O cancelamento da inscrição previsto no caput não constitui resgate.

§ 2º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

Question 47

Art. 35. A CuritibaPrev manterá o controle das reservas constituídas de cada participante, em forma de
Cota do Plano, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.

Question 48

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 36. A supervisão e fiscalização da CuritibaPrev e de seus Planos de Benefícios Previdenciários
Complementares compete ao órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar,
assim definido em lei.

§ 1º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime o patrocinador da
responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da CuritibaPrev.

§ 2º Os resultados da supervisão e fiscalização exercidas pelo patrocinador serão encaminhados ao
órgão mencionado no caput deste artigo.