02 - Dos Direitos Sociais - Art. 6º à 11º

Question 1

Art. 6º - Caput

Answer 1

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Question 2

Art. 6º - Paragrafo único

Answer 2

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Question 3

Art. 7º - Caput

Answer 3

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Question 4

art. 7ª - I

Answer 4

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Question 5

art. 7ª - II

Answer 5

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Question 6

art. 7ª - III

Answer 6

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Question 7

art. 7ª - IV

Answer 7

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 8

art. 7ª - V

Answer 8

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Question 9

art. 7ª - VI

Answer 9

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 10

art. 7ª - VII

Answer 10

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 11

art. 7ª - VIII

Answer 11

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Question 12

art. 7ª - IX

Answer 12

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Question 13

art. 7ª - X

Answer 13

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Question 14

art. 7ª - XI

Answer 14

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Question 15

art. 7ª - XII

Answer 15

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 16

art. 7ª - XIII

Answer 16

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Question 17

art. 7ª - XIV

Answer 17

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Question 18

art. 7ª - XV

Answer 18

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Question 19

art. 7ª - XVI

Answer 19

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Question 20

art. 7ª - XVII

Answer 20

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 21

art. 7ª - XVIII

Answer 21

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Question 22

art. 7ª - XIX

Answer 22

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Question 23

art. 7ª - XX

Answer 23

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Question 24

art. 7ª - XXI

Answer 24

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Question 25

art. 7ª - XXII

Answer 25

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 26

art. 7ª - XXIII

Answer 26

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Question 27

art. 7ª - XXIV

Answer 27

XXIV - aposentadoria;

Question 28

art. 7ª - XXV

Answer 28

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Question 29

art. 7ª - XXVI

Answer 29

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Question 30

art. 7ª - XXVII

Answer 30

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Question 31

art. 7ª - XXVIII

Answer 31

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Question 32

art. 7ª - XXIX

Answer 32

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Question 33

art. 7ª - XXX

Answer 33

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Question 34

art. 7ª - XXXI

Answer 34

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Question 35

art. 7ª - XXXII

Answer 35

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Question 36

art. 7ª - XXXIII

Answer 36

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Question 37

art. 7ª - XXXIV

Answer 37

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.