01 - Dos direitos e deveres invividuais e coletivos - Art. 5º

Question 1

Art. 5º - Caput

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Question 2

art. 5ª - I

Answer 2

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 3

art. 5ª - II

Answer 3

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Question 4

art. 5ª - III

Answer 4

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 5

art. 5ª - IV

Answer 5

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 6

art. 5° - V

Answer 6

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 7

art. 5ª - VI

Answer 7

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 8

art. 5ª - VII

Answer 8

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 9

art. 5ª - VIII

Answer 9

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 10

art. 5ª - IX

Answer 10

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 11

art. 5ª - X

Answer 11

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 12

art. 5ª - XI

Answer 12

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 13

art. 5ª - XII

Answer 13

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 14

art. 5ª - XIII

Answer 14

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 15

art. 5ª - XIV

Answer 15

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 16

art. 5ª - XVI

Answer 16

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 17

art. 5ª - XV

Answer 17

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 18

art. 5ª - XVII

Answer 18

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 19

art. 5ª - XVIII

Answer 19

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 20

art. 5º - XIX

Answer 20

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 21

art. 5º - XX

Answer 21

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 22

art. 5ª - XXI

Answer 22

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 23

art. 5ª - XXII

Answer 23

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Question 24

art. 5ª - XXIII

Answer 24

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Question 25

art. 5ª - XXIV

Answer 25

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Question 26

art. 5ª - XXV

Answer 26

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 27

art. 5ª - XXVI

Answer 27

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 28

art. 5ª - XXVII

Answer 28

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 29

art. 5ª - XXVIII

Answer 29

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 30

art. 5ª - XXIX

Answer 30

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 31

art. 5ª - XXX

Answer 31

XXX - é garantido o direito de herança;

Question 32

art. 5ª - XXXI

Answer 32

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 33

art. 5ª - XXXII

Answer 33

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Question 34

art. 5ª - XXXIII

Answer 34

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 35

art. 5ª - XXXIV

Answer 35

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 36

art. 5ª - XXXV

Answer 36

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Question 37

art. 5ª - XXXVI

Answer 37

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 38

art. 5ª - XXXVII

Answer 38

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 39

art. 5ª - XXXVIII

Answer 39

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 40

art. 5ª - XXXIX

Answer 40

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Question 41

art. 5ª - XL

Answer 41

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Question 42

art. 5ª - XLI

Answer 42

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Question 43

art. 5ª - XLII

Answer 43

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 44

art. 5ª - XLIII

Answer 44

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 45

art. 5ª - XLIV

Answer 45

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 46

art. 5ª - XLV

Answer 46

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 47

art. 5ª - XLVI

Answer 47

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 48

art. 5ª - XLVII

Answer 48

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 49

art. 5ª - XLVIII

Answer 49

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Question 50

art. 5ª - XLIX

Answer 50

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Question 51

art. 5ª - L

Answer 51

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 52

art. 5ª - LI

Answer 52

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 53

art. 5ª - LII

Answer 53

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 53

art. 5ª - LIII

Answer 53

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Question 54

art. 5ª - LIV

Answer 54

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Question 55

art. 5ª - LV

Answer 55

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Question 56

art. 5ª - LVI

Answer 56

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 57

art. 5ª - LVII

Answer 57

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Question 58

art. 5ª - LVIII

Answer 58

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Question 59

art. 5ª - LIX

Answer 59

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Question 60

art. 5ª - LX

Answer 60

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 61

art. 5ª - LXI

Answer 61

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 62

art. 5ª - LXII

Answer 62

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 63

art. 5ª - LXIII

Answer 63

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Question 64

art. 5ª - LXIV

Answer 64

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 65

art. 5ª - LXV

Answer 65

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Question 66

art. 5ª - LXVI

Answer 66

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Question 67

art. 5ª - LXVII

Answer 67

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 68

art. 5ª - LXVIII

Answer 68

LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 69

art. 5ª - LXIX

Answer 69

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 70

art. 5ª - LXX

Answer 70

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 71

art. 5ª - LXXI

Answer 71

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 72

art. 5ª - LXXII

Answer 72

LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 73

art. 5ª - LXXIII

Answer 73

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 74

art. 5ª - LXXIV

Answer 74

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 75

art. 5ª - LXXV

Answer 75

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 76

art. 5ª - LXXVI

Answer 76

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 77

art. 5ª - LXXVII

Answer 77

LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 78

art. 5ª - LXXVIII

Answer 78

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 79

art. 5ª - LXXIX

Answer 79

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 80

art. 5ª - § 1º

Answer 80

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Question 81

art. 5ª - § 2º

Answer 81

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 82

art. 5ª - § 3º

Answer 82

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 83

art. 5ª - § 4º

Answer 83

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.