01.aula Flashcards
a CF consagra o sistema de controle
a) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs. b) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito.
c) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração
pública somente em determinadas matérias.
d) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e
profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.
e) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder
Judiciário.
Comentário:
a) o sistema do contencioso administrativo, ou sistema francês, não foi adotado no Brasil. Quanto ao exercício da jurisdição pelas Cortes de Contas, veremos adiante que a doutrina majoritária entende que as decisões dos tribunais de contas não formam coisa julgada em sentido estrito,
mas apenas em sentido formal – ERRADA;
b) perfeito! O sistema de controle uno de jurisdição, ou unicidade de jurisdição, é adotado no Brasil, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da CF, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – CORRETA;
c) em sentido estrito, a administração pública não exerce função jurisdicional, pois as suas decisões submetem-se ao controle judicial – ERRADA;
d) de fato, o Legislativo pode exercer excepcionalmente a função jurisdicional, quando julga o Presidente da República (e algumas outras autoridades) por crime de responsabilidade, nos termos do art. 52, I e II, da CF. Ocorre que esta é uma situação excepcional, que não afasta a existência da jurisdição una no Brasil – ERRADA;
e) a possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário configura, na verdade, a jurisdição una. O sistema francês, por sua vez, permite que a administração pública também decida de forma definitiva. Porém, tal sistema não foi adotado entre nós – ERRADA
