01- PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Flashcards
a relação entre contribuinte e Estado deve ser dotada de juridicidade, e não simplesmente uma imposição de poder.
C/E
CORRETO
As limitações constitucionais ao poder de tributar são constituídas por 2 elementos. Quais são?
Princípios e Imunidades
Qual o papel das leis complementares na limitação do ato de tributar?
A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo autonomia para instituir novas limitações.
O que diz o princípio da legalidade ou da reserva legal no direito tributário?
prevê a necessidade de que uma lei seja editada para instituir ou aumentar um tributo.
Segundo o CTN quais os elementos que somente a lei pode estabelecer?
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,
57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no
inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos
artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.
C/E
CORRETO
As MPs pode instituir ou regular qualquer tipo de tributo?
NÃO
( existem um grupo de tributos que só podem ser regulados por leis complementares)
São tributos cuja instituição deve ser realizada por meio de lei complementar:
● Empréstimos Compulsórios;
● Impostos Residuais;
● Contribuições Residuais
● Imposto sobre Grandes Fortunas
● Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à
saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo)
● Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
● Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
No texto constitucional inicial, foram previstas quatro exceções ao princípio da legalidade, no que se refere à alteração unicamente de alíquotas dentro dos limites legais. Quais são esses tributos?
- Imposto de Importação (II);
- Imposto de Exportação (IE);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Nesses casos, a alteração das alíquotas não ocorre por lei, mas por atos infralegais (por decreto do Presidente da República, por exemplo)
Obs.: a CF/88 permite apenas a alteração da alíquota do tributo.
Para a instituição e extinção, devemos considerar que a regra não possui exceção, ou seja, todos os tributos são criados e extintos por lei! Contudo, isso não se repete quando o assunto é majoração/redução de
tributos.
C/E
CORRETO
Quais as duas outras exceções do princípio da legalidade instituído pela EC 33/2001?
CIDE-Combustíveis
ICMS-Combustíveis,
alíquotas do ICMS podem ser fixadas por
decreto estadual?
NÃO
Qual a peculiaridade da CIDE-combustível no que diz respeito a exceção ao princípio da lagalidade?
A CIDE-Combustíveis, embora possa ter sua alíquota alterada por decreto do Poder Executivo, este somente poderá reduzir e RESTABELECER as alíquotas ao máximo que foi inicialmente previsto.
O ICMS-Combustíveis se submete à deliberação dos Estados e do DF, mas pode ter a alíquota livremente fixada, sem se sujeitar ao rito legal.
C/E
CORRETO
Quais as 02 outras exceções ao princípio da legalidade que temos no direito tributário?
-atualização do valor monetário da base de
cálculo do tributo
- fixação do prazo para da exação tributária
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
C/E
CORRETO
De fato, como aprendemos, o princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige que os tributos sejam instituídos por meio de lei. Mas também é fato que a medida provisória, por expressa autorização na CF, pode ser utilizada para instituição de tributos. Embora a rigor seja mencionada como exceção, não podemos nos esquecer de que a medida provisória é um ato normativo com força de lei.
É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:
a) imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.
b) imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
c) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.
d) imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.
e) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.
ALTERNATIVA B
A atenuação do princípio da legalidade tributária diz respeito aos impostos extrafiscais de competência da União: II, IE, IPI e IOF.
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
C/E
ERRADO
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados pode ser realizada pelo próprio Poder Executivo, dentro dos limites e condições legais, produzindo efeitos dentro do mesmo exercício financeiro, desde que observada a noventena.
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos;”
Esse trecho da CF, trata de qual princípio tributário?
Princípio da Isonomia
A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira igual?
ERRADO
A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira distinta.
Qual a diferença entre progressividade de impostos e proporcionalidade de impostos?
Alíquotas progressivas ocorrem quando o percentual a ser aplicado sobre a renda aumenta, à medida que a renda aumenta. Já a proporcionalidade está presente quando a mesma alíquota é aplicada sobre qualquer renda
O que são impostos reais e pessoais?
Impostos reais
São impostos incidentes sobre o patrimônio, desconsiderando as
características pessoais dos contribuintes.
Impostos pessoais
São os impostos que estabelecem diferenças tributárias em função das condições pessoais de cada contribuinte.
No que diz respeito a progressividade tributária, descreva resumidamente as principais jurisprudência sobre o assunto.
A capacidade contributiva pode ser mensurada somente pela aplicação de diferentes alíquotas.
C/E
ERRADO
A capacidade contributiva pode ser mensurada não só pela aplicação de diferentes alíquotas, mas também pelo escalonamento da base de cálculo
- Fere o princípio da isonomia a discriminação com base na função ou ocupação exercida (STF,AI 157.871-AgR)
CORRETO
Não fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência
do Estado (ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-12-2002, Plenário, DJ de 14-3-
2003.)
CORRETO
Não fere o princípio da isonomia quando a lei estimula a contratação de empregados com
determinadas características (por exemplo, idade mais elevada), por meio de incentivos fiscais (ADI 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-8-2002.)
CORRETO
Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades
financeiras, no que se refere à contribuição previdenciária sobre a folha de salários. (AC 1.109-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 31-5-2007, Plenário, DJ de 9-10-2007.)
CORRETO
Não afronta o princípio da isonomia norma que proíbe a adoção do regime de admissão
temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. (RE
429.306/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 16/3/11)
CORRETO
Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob a alegação de a União estar atuando contra as pessoas de menor capacidade econômica (STF, RE 312.511, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 28.06.2002)
CORRETO
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que
questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
C/E
CORRETO
De acordo com a jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
C/E
CORRETO
A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento.
C/E
CERTO
De acordo com o art. 145, § 1º, da CF, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
C/E
ERRADO
princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, veda, ainda, a distinção em razão da sua
ocupação profissional.
O diz o princípio do não confisco?
tem como função proteger o contribuinte de tributação com efeito confiscatório
que seria a tributação com efeito confiscatório?
Ora, seria uma sobrecarga de tributos, de
tal forma que se assemelhe a uma punição, pois o Estado estaria absorvendo boa parte da riqueza gerada
pelos contribuintes.
O princípio da vedação ao efeito de confisco também é aplicável às multas tributárias
(tanto moratórias como punitivas). No entanto, as multas não se confundem com
tributos.
C/E
CORRETO
Quais os valores para multa punitiva e multa moratória segundo o STF?
multa punitiva: 100% do valor do tributo
multa moratória: 20% do valor do tributo
Em que situação o princípio do não confisco de ser etenuada?
quando se trata de tributos extrafiscais
Tais tributos são utilizados como forma de controle e, por isso mesmo, a doutrina e a jurisprudência aceitam que se estipulem alíquotas elevadas nesses tributos.
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF,
o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades
C/E
CORRETO
O STF tem entendimento pacífico, conforme se demonstra no julgamento da ADI 551/RJ, acerca da aplicabilidade do princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco às multas tributárias
Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as
circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
C/E
CORRETO
Por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, cabe ao Juiz determinar quando há ou não incidência tributária confiscatória.
A segurança jurídico-tributária é fundamentada em 03 princípios. Quais são?
O que é o princípio da anterioriadade?
é vedado a qualquer dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Isso significa que, como regra, se uma lei institui um tributo, o ente federado que a editou só poderá cobrá-lo no ano seguinte ao que foi publicada a lei instituidora.
O que seria “exercício financeiro”?
No Brasil, o denominado exercício financeiro tem início no dia 01 de janeiro e termina em
31 de dezembro. Pode-se dizer, pois, que o exercício financeiro se confunde com o ano
civil.
O princípio da anterioridade é utilizado tanto para mudanças negativas quanto para positivas no que diz respeito ao contribuinte?
NÃO
Vale observar que as alterações que venham trazer vantagens para os contribuintes não estão protegidas por esta norma. Com isso, a redução e extinção de um tributo obviamente não necessitarão
aguardar tais prazos, produzindo efeitos imediatamente.
Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
correto
tal entendimento também vale para a atualização do valor monetário do tributo
A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)
C/E
CORRETA
Cite duas condições que são exceções ao princípio da anterioridade?
Cite a diferença de entendimento entre o CTN e STF sobre o princípio da anterioridade nas revogações de isenções?
Cite quais os tributos que são exceções do princípio da anterioridade?
Todos os tipos de empréstimos compulsórios foram excepcionalizados pelo princípio da anterioridade?
NÃO
( apenas utilizados para guerra e calamidades)
O que diz o princípio da noventena?
estabelece que a cobrança de tributos deve ocorrer apenas 90 dias após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos.
Obs.: não são 3 meses e sim 90 dias
o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser aplicado juntamente com o princípio da anterioridade anual. A partir da publicação da lei, devem ser observados esses dois princípios, prevalecendo aquele que tiver o prazo mais longo
C/E
CORRETO
Quais os tributos são exceções ao princípio da noventena?
Dos impostos extrafiscais qual o único que estar sujeito a noventena?
IPI
A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150,
III, b, da Constituição Federal de 1988.
C/E
ERRADO
A exceção ao princípio da anterioridade anual se refere apenas aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
C/E
ERRADO
A referida regra é aplicável apenas aos impostos, estando excepcionados os seguintes impostos: II, IE, IPI, IOF, IEG.
é vedado a todos os entes federativos
cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado”.
Tal afirmação se refere a qual princípio tributário?
Princípio da Irretroatividade
Características do IR em relação a iretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal?
Irretroatividade → SIM
Anterioridade Anual → SIM
Anterioridade Nonagesimal → NÃO
Qual o tipo do fato gerador do IR?
fato gerador período composto (ou complexivo).
O fato gerador do IR é denominado periódico, tendo em vista que se prolonga durante um período estabelecido em lei, sendo considerado ocorrido no final deste período. Ademais, diferentemente do que
ocorre com o IPVA ou IPTU, o fato gerador do IR é composto de diversos eventos ocorridos dentro do período citado, fazendo com que seja chamado de fato gerador período composto (ou complexivo).
Qual o tipo de fato gerador do IPTU e IPVA?
O IPTU e o IPVA possuem fatos geradores periódicos simples, pois são constituídos de um único evento no período, qual seja a propriedade de veículo automotor ou de imóvel urbano.
Quando ocorre o fato gerador do IRPF?
31/12 de todo ano
O que diz o princípio da Liberdade de Tráfego?
é vedado aos entes federados
“estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
CIte as 2 exceções para o princípio da liberdade de tráfego?
1- Cobrança de pedágio das vias públicas
2- Cobrança do ICMS
Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é
correto afirmar: Somente a União poderá instituir tributo para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer ressalva.
C/E
ERRADA
Na verdade, de acordo com o art. 150, V, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais. Assim, a União não pode instituir tributo para estabelecer limitações ao
tráfego de pessoas ou bens.
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio
constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal
C/E
ERRADO
De acordo com o art. 150, V, da CF/88, é vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, não há óbice à cobrança de
pedágio.
Quais os princípios tributários aplicáveis exclusivamente a união?
Qual o princípio tributário aplicável apenas aos estados, DF e municípios?
O que diz o princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação?
veda, no seu art. 151, I, que a União institua tributo que não seja uniforme em
todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em
detrimento dos demais.
Qual a única exceção do princípio da uniformidade geográfica?
é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento
socioeconômico de determinadas regiões do país.
Observe que não é qualquer incentivo fiscal que justifica a tributação diferenciada. Deve
haver um elemento finalístico que justifique tal distinção!
O que diz o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?
“tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes”.
resumindo, títulos federais e os agentes públicos federais devem apresentar a mesma tributação que os seus pares estaduais e municipais.
Qual a diferença entre isenção autônoma e heterônoma?
Quando um ente federado competente para instituir determinado tributo concede isenção sobre tal exação, este benefício é denominado isenção autônoma.
ente político conceda isenção sobre tributo instituído por outro, isenção heterônoma
O que diz o princípio da vedação às isenções heterônomas?
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Estados também não pode intervir em isenções de caráter municipais.
Quais as exceções ao princípio da vedação heterônoma?
O que diz o Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino?
tem o intuito de proibir que tais entes federados ( estados e DF) criem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino dos bens e serviços
ex.: diferença entre produtos nacionais e importados
O que diz o princípio da transparência tributária?
a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”
O que diz o princípio da Segurança Jurídica?
o princípio da segurança jurídica é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o a certeza do direito de modo racional e objetivo, com o objetivo de propagar o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.
Cite quais os 5 novos princípios estabelecidos pela EC 132/2023 ( reforma tributária)?
As alterações na legislação tributária buscarão incentivar efeitos regressivos
C/E
ERRADO
Art. 145.
(…)
§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C/E
CORRETO
Trata-se de regra prevista no art. 145, § 3º, da CF/88, introduzida pela EC 132/2023 (Reforma Tributária).
Em que situações a União pode violar o princípio da vedação da isenção heterônoma?
ICMS-exportação
ISSQN-exportação
Tratados internacionais.
