Resolução nº 664/2010 - PGJ - CGMP - CSMP,
Lei Estadual n° 10.261/68, de 28.10.68, com as alterações vigentes. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Artigos: 241 a 263,
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Improbidade Administrativa
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