Vocab: General Legal English

Question 1

Jurisdiction

Answer 1

The authority of a court to hear and decide a case.

Jurisdição: A autoridade de um tribunal para ouvir e decidir um caso.

Question 2

Case law

Answer 2

Legal principles established by previous court decisions.

Jurisprudência: Princípios legais estabelecidos por decisões judiciais anteriores.

Question 3

Legal precedent

Answer 3

A previously decided case that serves as a basis for future similar cases.

Precedente legal: Um caso decidido anteriormente que serve de base para casos similares futuros.

Question 4

Due process

Answer 4

Fair treatment under the law and the right to a fair trial.

Devido processo legal: Tratamento justo sob a lei e o direito a um julgamento justo.

Question 5

Plaintiff

Answer 5

The person or party who initiates a legal action.

Demandante: A pessoa ou parte que inicia uma ação legal.

Question 6

Defendant

Answer 6

The person or party against whom a legal action is brought.

Réu: A pessoa ou parte contra quem uma ação legal é movida.

Question 7

Habeas corpus

Answer 7

A legal writ used to bring a person before a court to determine if their detention is lawful.

Habeas corpus: Um mandado legal usado para trazer uma pessoa perante um tribunal para determinar se sua detenção é legal.

Question 8

Negligence

Answer 8

Failure to exercise reasonable care, resulting in harm or injury to another person.

Negligência: Falha em exercer cuidado razoável, resultando em dano ou lesão a outra pessoa.

Question 9

Mediation

Answer 9

A process in which a neutral third party helps disputing parties reach a mutually acceptable resolution.

Mediação: Um processo no qual uma terceira parte neutra ajuda as partes em disputa a chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Question 10

Arbitration

Answer 10

A process in which a neutral third party makes a binding decision to resolve a dispute outside of court.

Arbitragem: Um processo no qual uma terceira parte neutra toma uma decisão vinculante para resolver uma disputa fora do tribunal.

Question 11

Intellectual property

Answer 11

Legal rights over creations of the mind, such as inventions, designs, and artistic works.

Propriedade intelectual: Direitos legais sobre criações da mente, como invenções, designs e obras artísticas.

Question 12

Copyright

Answer 12

Legal protection granted to the creators of original artistic, literary, or musical works.

Direito autoral: Proteção legal concedida aos criadores de obras artísticas, literárias ou musicais originais.

Question 13

Trademark

Answer 13

A recognizable sign, design, or expression that distinguishes goods or services from others.

Marca registrada: Um sinal, design ou expressão reconhecível que distingue bens ou serviços dos demais.

Question 14

Fair use

Answer 14

The legal principle that allows limited use of copyrighted material without permission for purposes such as criticism, commentary, or education.

Uso justo: O princípio legal que permite o uso limitado de material protegido por direitos autorais sem permissão para fins como crítica, comentário ou educação.

Question 15

Confidentiality agreement

Answer 15

A legal contract that protects sensitive information from being disclosed to unauthorized parties.

Acordo de confidencialidade: Um contrato legal que protege informações sigilosas de serem divulgadas a partes não autorizadas.

Question 16

Power of attorney

Answer 16

A legal document that authorizes someone to act on behalf of another person in legal and financial matters.

Procuração: Um documento legal que autoriza alguém a agir em nome de outra pessoa em assuntos legais e financeiros.

Question 17

Jurisprudence

Answer 17

The philosophy, theory, and study of law and the principles behind it.

Jurisprudência: A filosofia, teoria e estudo do direito e dos princípios que o regem.

Question 18

Pretrial

Answer 18

The phase before a trial, where parties exchange information and prepare for the trial.

Pré-julgamento: A fase anterior a um julgamento, na qual as partes trocam informações e se preparam para o julgamento.

Question 19

Defendant

Answer 19

The party accused of a crime in a criminal case.

Acusado: A parte acusada de um crime em um caso criminal.

Question 20

Plaintiff

Answer 20

The party who initiates a lawsuit in a civil case.

Demandante: A parte que inicia um processo em um caso civil.

Question 21

Discovery

Answer 21

The process of gathering evidence and information before a trial.

Descoberta: O processo de coletar evidências e informações antes de um julgamento.

Question 22

Appeal

Answer 22

The process of requesting a higher court to review a lower court’s decision.

Recurso: O processo de solicitar que um tribunal superior revise a decisão de um tribunal inferior.

Question 23

Pleadings

Answer 23

The written statements filed by the parties in a lawsuit, stating their claims and defenses.

Alegações: As declarações escritas apresentadas pelas partes em um processo, declarando suas alegações e defesas.

Question 24

Statute of limitations

Answer 24

The time limit within which a lawsuit must be filed.

Prazo de prescrição: O limite de tempo dentro do qual uma ação judicial deve ser ajuizada.

Question 25

Testimony

Answer 25

Oral or written statements given by witnesses under oath in court.

Depoimento: Declarações orais ou escritas dadas por testemunhas sob juramento em tribunal.

Question 26

Subpoena

Answer 26

A court order that requires a person to appear in court or produce evidence.

Intimação: Uma ordem judicial que exige que uma pessoa compareça ao tribunal ou apresente evidências.

Question 27

Settlement

Answer 27

An agreement reached between parties to resolve a legal dispute before or during a trial.

Acordo: Um acordo alcançado entre as partes para resolver uma disputa legal antes ou durante um julgamento.

Question 28

Lien

Answer 28

A legal claim against a property to secure the payment of a debt.

Ônus: Uma reivindicação legal contra uma propriedade para garantir o pagamento de uma dívida.

Question 29

Warrant

Answer 29

A written order issued by a judge that authorizes law enforcement to take a certain action.

Mandado: Uma ordem escrita emitida por um juiz que autoriza as forças policiais a tomar uma determinada ação.

Question 30

Juror

Answer 30

A member of a jury who listens to evidence and helps reach a verdict.

Jurado: Um membro de um júri que ouve as evidências e ajuda a chegar a um veredito.

Question 31

Notary

Answer 31

A public official authorized to certify documents and administer oaths.

Tabelião: Um funcionário público autorizado a certificar documentos e administrar juramentos.

Question 32

Disbarment

Answer 32

The process of removing a lawyer’s license to practice law due to misconduct or ethical violations.

Cassação: O processo de revogação da licença de um advogado para exercer a advocacia devido a má conduta ou violações éticas.

Question 33

Executor

Answer 33

A person named in a will to carry out the instructions and distribute the estate of a deceased person.

Testamenteiro: Uma pessoa nomeada em um testamento para cumprir as instruções e distribuir o patrimônio de uma pessoa falecida.

Question 34

Breach of duty

Answer 34

Failure to fulfill a legal or professional obligation.

Violação de dever: Falha em cumprir uma obrigação legal ou profissional.

Question 35

Deposition

Answer 35

The recorded testimony of a witness given under oath outside of court, used as evidence in a legal proceeding.

Depoimento juramentado: O testemunho registrado de uma testemunha prestado sob juramento fora do tribunal, usado como prova em um processo legal.

Question 36

Indictment

Answer 36

A formal accusation issued by a grand jury, charging someone with a crime.

Denúncia: Uma acusação formal emitida por um grande júri, acusando alguém de um crime.

Question 37

Alibi

Answer 37

Evidence or testimony showing that a person was elsewhere and could not have committed a crime.

Álibi: Prova ou testemunho mostrando que uma pessoa estava em outro lugar e não poderia ter cometido um crime.

Question 38

Probate

Answer 38

The legal process of administering the estate of a deceased person.

Inventário: O processo legal de administração do patrimônio de uma pessoa falecida.

Question 39

Intentional tort

Answer 39

A deliberate wrongful act that causes harm or injury to another person.

Delito intencional: Um ato ilícito deliberado que causa dano ou lesão a outra pessoa.

Question 40

Appellate court

Answer 40

A higher court that reviews decisions made by lower courts.

Tribunal de apelação: Um tribunal superior que revisa decisões tomadas por tribunais inferiores.

Question 41

Embezzlement

Answer 41

The fraudulent appropriation of funds or property entrusted to one’s care.

Desvio de recursos: A apropriação fraudulenta de fundos ou propriedades confiados aos cuidados de alguém.

Question 42

Public defender

Answer 42

A lawyer appointed by the court to represent individuals who cannot afford legal representation.

Defensor público: Um advogado nomeado pelo tribunal para representar indivíduos que não podem pagar por representação legal.