Urbanismo Flashcards
Qual a Lei do Estatuto da Cidade?
10.257/01
Onde é aplicada a Lei do Estatuto da Cidade?
União
Estado
Especialmente Municípios
Qual o objetivo do Estatuto da Cidade?
Instrumentaliza o município para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
Estatuto da Cidade está presente na Constituição Federal?
Sim. No capítulo de Política Urbana.
Artigo 182 e 183
O que é a gestão democrática no estatuto da cidade?
Participação da população em todas as decisões de interesse público
Órgãos colegiados de política urbana (debate, conferência, consulta, audiência)
Qual a autonomia do Município dentro do estatuto da cidade?
Autonomia política, administrativa, financeira e legislativa
Promover maior articulação entre os vários segmentos da sociedade local
Quais as características do Estatuto da Cidade?
Proteção, preservação e recuperação do patrimônio natural e construído
Cooperação com iniciativa privada e sociedade
Cidade sustentável
Regularização fundiária
O que é Plano Diretor?
Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano construído a partir da participação da sociedade
Aprovado por lei municipal
Integrado ao PPA, LDO e LOA
Quando o plano diretor é obrigatório?
Em cidades com mais de 20 mil habitantes e/ou cidades:
integrantes de região metropolitana
pertencentes a áreas de interesse turístico
inseridas em área de influência de empreendimento
inseridas em área de impacto regional ou nacional
Quando o plano de transporte urbano integrado é obrigatório?
Cidades com mais de 500 mil habitantes
Qual o período de revisão obrigatória do plano diretor?
10 anos
Qual o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem o plano diretor?
5 anos
Qual a função do poder público no contexto do plano diretor?
Gerar informações
Atualizar cadastros
Aperfeiçoar sistema tributário
Conhecer mercado imobiliário
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios?
Propriedade urbana deve cumprir função social
Rege sobre solo não edificado ou subutilizado
Otimiza investimentos públicos e penaliza uso inadequado
Dos instrumentos do estatuto da cidade, quando se aplica o IPTU Progressivo?
Quando existe ociosidade ou mal aproveitamento do terreno com prejuízo à população
Como o IPTU Progressivo é aplicado?
Elevação da alíquota por 5 anos consecutivos
Limite: 15% do valor do imóvel
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona a Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública?
Decorridos os 5 anos do IPTU progressivo e o proprietário não tomou providências, o poder público municipal pode desapropriar o imóvel
Prazo de resgate: até 10 anos (parcelas anuais, iguais e sucessivas)
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona o Usucapião Especial de Imóvel Urbano?
Aquisição de domínio para moradia (individual, família o coletivo)
Até 250 m²
5 anos ininterruptamente e sem oposição
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
O que significa usucapião?
Posse efetiva do bem, transformando-a em domínio, propriedade ou outro direito real
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona o Direito de Superfície?
Proprietário de terreno urbano concede a outro particular o direito de usar o solo, subsolo e espaço aéreo de seu terreno
Contrato por tempo determinado ou indeterminado
Escritura firmada em cartório de registro de imóvel
Gratuita ou onerosa
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona o Direito de Preempção?
Poder público municipal tem preferência para compra de imóvel urbano, antes que seja comercializado entre particulares
Lei municipal delimita áreas onde incidirá preempção
Quais os prazos da lei municipal que delimita o direito de preempção?
Não pode vigorar por mais de 5 anos
Pode ser renovada após 1 ano de seu término
Quais podem ser a finalidade de imóveis adquiridos por direito de preempção?
Construção de habitações populares
Implantação de atividades de lazer coletivo
Obras públicas de interesse geral
Constituir reserva fundiária (estoque de terreno)
Construção de unidades de preservação
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona a Outorga Onerosa do Direito de Construir?
Município estabelece relação entre área edificável e área do terreno, na qual autorização para construir além do estabelecido passaria a ser concedida de forma onerosa
Onde deverão ser utilizados os recursos provenientes da outorga onerosa?
Construção de unidades habitacionais Regularização e reserva fundiária Implantação de equipamentos comunitários Criação e proteção de áreas verdes Proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona a Transferência do Direito de Construir?
Proprietário do imóvel pode exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanísticas
Traz flexibilidade na aplicação da legislação
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona a Operação Urbana Consorciada?
Conjunto de intervenções e medidas para preservação, recuperação ou transformação de áreas urbanas
Alcançar mudanças urbanísticas estruturais, melhoria social e valorização ambiental
Participação de usuários, empresários, moradores
O que deve conter no plano de operação urbana consorciada presente em lei específica?
- Área a ser atingida
- Programa básico de ocupação
- Previsão de programa econômico e social para população diretamente afetada
- Finalidades da operação e formas de controle
- Estudo prévio de impacto de vizinhança
- Contrapartida exigida dos proprietários e usuários
Quais mudanças podem ser feitas para viabilizar uma operação urbana?
Modificação de índices e parcelamento
Alteração das normas para edificação
Regularização de construções e reformas
Emissão de certificados
Dos instrumentos do estatuto da cidade, como funciona o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV)?
Análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento na qualidade de vida da população local e proximidades
O que está incluído no Estudo de Impacto da Vizinhança ao analisar os impactos?
Aumento da população na vizinhança Capacidade dos equipamentos urbanos Uso e ocupação do solo no entorno Tráfego a ser gerado e demanda de transporte Condições de ventilação e iluminação Consequências para a paisagem Opinião da população
O EIV substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA)?
Não.
O EIA é requerido nos termos da legislação ambiental
Qual a lei do parcelamento do solo?
Lei 6.766
De acordo com a Lei 6.766, qual a diferença entre solo urbano e solo rural?
Critério está na oferta de serviços públicos ou na destinação econômica
Solo urbano é servido de 2 dos 5 serviços públicos elencados na lei, e por isso, é objeto de IPTU
De acordo com a Lei 6.766, o que é desmembramento?
Subdivisão de gleba em lotes para edificação, com aproveitamento do sistema viário existente
NÃO há abertura de novas vias, nem modificação das existentes
De acordo com a Lei 6.766, o que é loteamento?
Subdivisão de gleba em lotes para edificação, com abertura de novas vias de circulação ou modificação e ampliação das vias existentes
De acordo com a Lei 6.766, quais são os serviços públicos que compõe a infra-estrutura básica dos parcelamentos?
Escoamento de águas pluviais Iluminação pública Esgotamento sanitário Abastecimento de água potável Energia elétrica pública e domiciliar Vias de circulação
De acordo com a Lei 6.766, qual a infra-estrutura mínima nas áreas de interesse social (ZHIS)?
Vias de circulação
Escoamento de águas pluviais
Rede para abastecimento de água potável
Soluções para esgotamento sanitário e energia elétrica
De acordo com a Lei 6.766, onde não é permitido o parcelamento?
Em terrenos:
Alagadiço ou sujeito à inundação Aterrado com material nocivo Declividade igual ou maior a 30% Condições geológicas não aconselhadas Áreas de preservação ecológica ou poluição severa
De acordo com a Lei 6.766, quais os requisitos urbanísticos para parcelamento do solo?
Área mínima do lote: 125 m²
Frente mínima: 5 metros
Áreas de circulação e equipamentos: proporcional à densidade da ocupação
De acordo com a Lei 6.766, qual a faixa reservada ao longo das águas correntes e domínio público das rodovias e ferrovias?
Faixa não edificável de 15 metros de cada lado
Resolução CONAMA 237
Qual a diferença de Licenciamento Ambiental e Licença Ambiental?
Licenciamento: órgão ambiental licencia a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais
Licença: órgão ambiental estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor
Resolução CONAMA 237
Quando a Licença Ambiental precisa do EIA/RIMA?
Empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação
Resolução CONAMA 237
Em quais empreendimentos o Licenciamento Ambiental compete ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)?
I - localizados no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
II - localizados em dois ou mais Estados
III - impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo
V- bases ou empreendimentos militares
Resolução CONAMA 237
Em quais empreendimentos o Licenciamento Ambiental compete ao órgãos ambientais municipais?
I - localizados em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual
II - localizados nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios
IV – delegados pela União aos Estados
Resolução CONAMA 237
Quais as licenças expedidas pelo poder público?
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Resolução CONAMA 237
O que é Licença Prévia?
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos
a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Resolução CONAMA 237
O que é Licença de Instalação?
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes
Resolução CONAMA 237
O que é Licença de Operação?
autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores
Resolução CONAMA 237
Como as licenças poderão ser expedidas?
Isoladamente ou sucessivamente
depende da natureza do empreendimento
Resolução CONAMA 237
Como se dá o procedimento de licenciamento?
1) Definição pelo órgão ambiental
2) Requerimento da licença ambiental
3) Análise pelo órgão ambiental
4) Solicitação de esclarecimentos e complementações
5) Audiência pública
6) Solicitação de esclarecimentos e complementações
7) Emissão de parecer técnico conclusivo
8) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença
Resolução CONAMA 237
Qual o prazo para o órgão ambiental analisar o pedido de licença (requerimento até conclusão)?
Máximo 6 meses
12 meses quando tiver EIA/RIMA
Resolução CONAMA 237
Qual o prazo para o empreendedor atender às solicitações de esclarecimentos?
Máximo de 4 meses
Resolução CONAMA 237
Qual o prazo de validade da Licença Prévia (LP)?
Não superior a 5 anos
Resolução CONAMA 237
Qual o prazo de validade da Licença de Instalação (LI)?
Não superior a 6 anos
Resolução CONAMA 237
Qual o prazo de validade da Licença de Operação (LO)?
Mínimo 4 anos
Máximo 10 anos
Resolução CONAMA 237
Quando deve ser requerida a renovação da Licença de Operação (LO)?
Antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade
Resolução CONAMA 237
Em quais casos o órgão ambiental pode modificar ou cancelar a licença?
I - Violação ou inadequação de quaisquer requisitos
II - Omissão ou falsa descrição de informações
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde
Resolução CONAMA 237
Quais atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental?
Extração e tratamento de minerais Indústria metalúrgica Indústria mecânica Indústria de material elétrico e eletrônico Indústria de material de transporte Indústria de madeira, papel e borracha Indústria de couro e pele Indústria química Indústria de produtos alimentícios Indústria de fumo Obras civis (rodovia, barragem, transposição...) Serviços (transmissão energia...) Atividade agropecuária Turismo (autódromo, parque aquático) Uso de recurso natural
Resolução CONAMA 01
Considera-se impacto ambiental qualquer alteração que afete
Saúde, segurança e bem-estar da população;
Atividades sociais e econômicas;
Biota;
Condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
Qualidade dos recursos ambientais
Resolução CONAMA 01
Quais atividades dependem de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)?
Estradas, ferrovias, portos e aeroportos
Oleodutos, gasodutos, minerodutos
Linhas de transmissão de energia elétrica (>230kv)
Barragem, hidrelétrica, drenagem, irrigação
Extração de combustível fóssil (petróleo, carvão)
Extração de minério
Aterros sanitários
Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI
Exploração econômica de madeira (áreas > 100 ha)
Projetos urbanísticos (áreas > 100 ha ou relevantes)
Projetos Agropecuários (áreas > 1.000 ha ou relevantes)
Empreendimentos lesivos ao patrimônio espeleológico
Resolução CONAMA 01
A qual órgão é submetido o EIA/RIMA?
Órgão estadual competente e SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente)
Resolução CONAMA 01
Quais as diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
- Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto
- Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados
- Definir os limites da área geográfica a ser afetada
- Considerar os planos e programas governamentais,
Resolução CONAMA 01
Quais atividades técnicas o EIA deve contemplar?
Diagnóstico ambiental da área de influência, considerando:
a) meio físico - subsolo, águas, clima, topografia, solo
b) meio biológico e os ecossistemas naturais
c) meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo
Análise dos impactos ambientais e suas alternativas
Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos
Resolução CONAMA 01
Qual o objetivo do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)?
Refletir as conclusões do EIA
Resolução CONAMA 01
O que deve conter no RIMA?
Objetivos e justificativas do projeto
Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas
Síntese dos resultados dos estudos
Descrição dos prováveis impactos ambientais
Caracterização da qualidade ambiental futura da área
Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras
Programa de monitoramento dos impactos
Recomendação quanto à alternativa mais favorável
