Unidade Didática I Flashcards
Organização, Emprego e Ingresso nas Forças Armadas
A prefeitura da cidade de Quaraí-RS, na fronteira oeste do Rio
Grande do Sul, decretou situação de emergência devido ao
volume de água do Rio Quaraí ter subido rapidamente.
Você, Cmt Pel do 5º RC Mec, recebeu a missão de deslocar seu
pelotão e realizar apoio à população da cidade em virtude das
diversas enchentes que ocorreram na região.
Nesta situação, que tipo de emprego da FFAA poderá ser feito
pela tropa?
Cooperação com a defesa civil
Conforme previsto no artigo 142 da Constituição
Federal de 1988:
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais, permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, e destinam-se à
defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei e da ordem.
- Instituições nacionais:
- São integradas por cidadãos brasileiros de todas as regiões do território pátrio;
- Têm âmbito nacional de sua atuação.
- Instituições permanentes;
- Consagra sua presença ao longo de todo o processo histórico brasileiro;
- Reafirma essa atitude no presente e a projeta no futuro;
- Definindo uma trajetória de dedicação, desprendimento e, não raro, de sacrifício.
- Instituições regulares;
- Por possuir atribuições, organização, subordinação e efetivos definidos na
Constituição Federal ou em leis ordinárias especificas; - Por utilizar uniformes e equipamentos próprios e padronizados e de caráter ostensivo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Subordinação das FFAA
Presidente da República - Comandante
Supremo das Forças Armadas.
As Forças Armadas - subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa (O Conselho Militar de Defesa - Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.)
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Os cargos de Comandantes das FFAA são:
Privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva instituição
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Para o cumprimento da missão constitucional das FFAA cabe aos comandantes:
O preparo de seus órgãos operativos e de apoio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
No que constitui o “preparo” que é de responsabilidade dos comandantes das FFAA?
O preparo compreende, entre outras, as atividades permanentes
de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento,
desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e
estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Podem ser usadas (planejamentos e execuções) para o preparo das FFAA áreas públicas, adequadas à natureza das operações, ou
em áreas privadas cedidas para esse fim?
Sim
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
O planejamento e a execução dos exercícios operacionais
poderão ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública
e de órgãos públicos com interesses afins?
Sim
Quais são as ações subsidiárias das FFAA?
- Participação em Operações Internacionais
- Cumprir atribuições Subsidiárias
- Apoiar a Política Externa do País
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Garantia da Lei e da Ordem
- Ocorrerá de
acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República; - TEMPO e ESPAÇO DELIMITADOS POR DECRETO;
- TEMPORÁRIA! PERIÓDICA! LOCALIZADA!
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Quais são as atribuições subsidiárias das FFAA?
- Cooperar com a Defesa Civil
- Cooperar com o Desenvolvimento Nacional.
Obs.: Na forma determinada pelo Presidente da República.
-Na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, (…) contra delitos transfronteiriços e ambientais:
I - patrulhamento;
II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações
e de aeronaves;
III - prisões em flagrante delito.
O que é a denominada faixa de fronteira?
A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao
longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de
fronteira, é considerada fundamental para defesa do território
nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 (Estatuto dos Militares)
Quais são as formas de ingresso nas FFAA
- Incorporação;
- Matrícula;
- Nomeação;
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
O que é Hierarquia?
A Hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em
níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.
A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de
um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no
posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é
consubstanciado no espírito de acatamento à sequência
de autoridade.
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
O que é a Disciplina?
Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral
das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o
organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e
harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por
parte de todos e de cada um dos componentes desse
organismo.
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
O que são Círculos Hierárquicos?
Círculos hierárquicos são
âmbitos de convivência entre os militares
da mesma categoria e tem a finalidade de
desenvolver o espírito de camaradagem,
em ambiente de estima e confiança, sem
prejuízo do respeito mútuo.
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
A partir de que momento se conta a Antiguidade em um Posto ou Graduação?
A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da
data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação,
declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente
fixada outra data.
Lei Nº 5.821, de 10 de Novembro de 1972
Quais são os critérios utilizados para promoção?
- Antiguidade
- Merecimento (Major)
- Escolha (Oficiais Generais)
- Bravura
- Post Mortem
Quais são as Características da Profissão Militar?
- Risco de Vida
- Sujeição aos preceitos Hierarquia e Disciplina
- Dedicação Exclusiva
- Disponibilidade Permanente
- Mobilidade Geográfica
- Vigor Físico
- Restrições a Direitos Trabalhistas
- Formação Específica e Aperfeiçoamento
- Vínculo com a Profissão
- Proibição de atividades políticas, proibição de sindicalizar-se ou de participar de greves ou movimentos reivindicatórios
Obs.: Consequências para família
Valores Militares
PCFAEAC
- Patriotismo
- Civismo
- Fé na Missão do Exército
- Amor à Profissão
- Espírito de Corpo
- Aprimoramento Técnico Profissional
- Coragem
Deveres Militares
DCPDRT
- Dedicação e fidelidade à Pátria
- Culto aos Símbolos Nacionais
- Probidade e Lealdade
- Disciplina e respeito à Hierarquia
- Rigoroso acatamento de ordens e deveres
- Tratar os subordinados com Dignidade
Ética Militar
SHPD
Sentimento de Dever
Honra Pessoal
Pundonor Militar
Decoro da Classe
Do que é composta a remuneração de um militar?
- Está ligada aos militares da ativa
- Remuneração = Soldo + Adicionais + Gratificações
Do que é composto o provento de um militar?
- Está ligado aos militares da reserva ou reformados
- Provento = Soldo + Adicionais
O que é o Adicional Militar?
Parcela remuneratória mensal devida
ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira.
Obs.: Do Aluno 13 por cento
O que é Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar?
É a
parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da
disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos
estabelecidos em regulamento (redação dada pelo art. 5º da Lei nº
13.954/2019).
Obs.: É vedada a concessão cumulativa do
Adc Comps Dspn Mil com o Adc
TS!
Obs.: Aluno 5%
O que é Adicional de Habilitação?
É a parcela
remuneratória mensal devida ao militar, calculada
sobre o soldo atual, inerente aos cursos realizados
com aproveitamento, conforme regulamentação.
Obs.: Não é cumulativo
Obs.: Este adicional é recebido, somente, após
finalizada a formação militar! Durante o
curso, não há previsão de recebimento!
O que é o Adicional de Compensação Orgânica?
É a
parcela remuneratória mensal devida ao militar
para compensação de desgaste orgânico
resultante do desempenho continuado de
atividades especiais, conforme
regulamentação.
Obs.: Ao militar que exercer mais de uma atividade
especial, será atribuído somente o adicional de
maior valor!
O que é o Adicional de Permanência?
É a parcela
remuneratória mensal devida ao militar que
permanecer em serviço após haver completado o
tempo mínimo requerido para a transferência para a
inatividade remunerada.
Obs.: 35 anos ( TS público, TS privado + 720 dias)
–> Satisfeito o requisito acima, adicionar a cada
promoção + 5%, no
limite de 25%.
O que é o Adicional de Tempo de Serviço?
EXTINTO!!! Foi
assegurado ao militar, que fizesse jus, até 29 de dezembro de
2000.
Obs.: cada ano de serviço público 1%.
O que é a Gratificação de Representação?
É a parcela remuneratória devida a:
- Oficiais Generais (10% soldo)
- Militares em função de Comando, Direção ou Chefia ( 10% soldo)
- Participante em viagem de
representação, atividade de instrução,
operação de emprego operacional ou que
esteja às ordens de autoridade
estrangeira no País (2%)
Quais são os descontos obrigatórios que incidem sobre o provento ou remuneração de um militar?
- Pensão Militar (Alunos e Cadetes contribuem desde 2020)
- FUSEx
- Imposto de Renda (Alunos e Cadetes não entram nessa seara)
O que é o Salário Família?
É o auxílio em dinheiro pago ao
militar para custear em parte, a educação e
assistência a seus filhos e dependentes.
Obs.: 0,16 centavos.
Por quais motivos a concessão de férias aos militares não é prejudicada?
- Gozo anterior de licença para tratamento de
saúde; - Punição anterior decorrente de contravenção ou
transgressão disciplinar; - Estado de guerra ou para cumprir atos em
serviço.
Quais os períodos, além das férias, os militares tem direito ao total afastamento do serviço?
I - núpcias: 8 (oito) dias;
II - luto: 8 (oito) dias (falecimento de cônjuge/
companheiro(a), pais, sogros, padrastos, filhos,
enteados, menor sob sua guarda, curatelado e
irmãos);
III - instalação: de 10 (dez) dias (com dependentes)
e 4 (quatro) dias sem dependente
IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
Quais os Motivos para Interromper ou deixar de Gozar férias?
- Casos de interesse da segurança nacional;
- Manutenção da ordem;
- Extrema necessidade do serviço;
- Transferência para a inatividade;
- Cumprimento de punição decorrente de
contravenção ou de transgressão disciplinar de
natureza grave; - Em caso de baixa a hospital.
O que é uma licença concedida a um militar?
Licença é a autorização para
afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao militar,
obedecidas às disposições legais e
regulamentares.
Quais são os tipos de licença concedidas aos militares?
- Licença para tratar de interesse próprio
- Licença para tratamento de saúde de familiares
- Licença para tratamento de saúde próprio
- Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro
- Licença maternidade ( 120 + 60 = 180 dias)
- Licença paternidade (20 dias ou adoção)
LEI
Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO de 1971
Quais são os Símbolos Nacionais
I) Bandeira Nacional;
II) Hino Nacional;
III) Armas Nacionais;
IV) Selo Nacional
No dia 12 de Novembro, Dia da Bandeira faz-se:
Hasteamento às 12 horas acompanhado de solenidade especial
Quem foram os compositores do Hino Nacional?
- Francisco Manuel da Silva (Música)
- Joaquim Osório Duque Estrada ( Poema)
Quais são as prerrogativas dos militares?
Honras, dignidades e distinções
Cite duas legislações nacionais sobre normas gerais para organização , o preparo e o emprego das FFAA:
CF de 1988 Art.142
Lei Complementar Nº 97, de 09 de Junho de 1999
O que é a gratificação de localidade especial?
Parcela remuneratório devida ao militar quando servindo em regiões inóspitas
Quais os adicionais de um aluno EPC?
Adc Militar
Adc Disponibilidade Militar
O que são os Descontos Autorizados ?
Com autorização do Militar
- Bancos
- Clubes
- Previdência Privada
- Assistência Jurídica
Quais são os Direitos dos Militares?
Promoção, reserva remunerada, moradia, alimentação, funeral
