Tutela Provisória

Question 1

A tutela cautelar não pode ser definitiva e é sempre satisfativa

Answer 1

Errado. A tutela definitiva (prestada mediante juízo de cognição exauriente) pode ser: i) satisfativa (certificação); ii) não satisfativa (cautelar). Portanto, a tutela cautelar é sempre não satisfativa e pode ser definitiva.

Question 2

É possível haver tutela cautelar antecipada.

Answer 2

Sim. É possível haver a antecipação da tutela cautelar. Nos casos em que é concedida uma liminar na ação cautelar há a antecipação dos efeitos das medidas assecuratórias. Lembrando que a tutela cautelar, nesse caso, é “definitiva” (mas, não satisfativa).

Question 3

Tutela cautelar é, propriamente, um tipo de tutela jurisdicional, equivalente a uma tutela preventiva, de segurança do direito.

Answer 3

Correto.

Question 4

Tutela antecipada, por sua vez, é mera técnica processual de
antecipação provisória dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, tutela esta que pode ser de qualquer natureza, inclusive de natureza cautelar, o que faz despontar, por isso mesmo, a possibilidade da concessão de uma tutela antecipada cautelar.

Answer 4

Correto.

Question 5

Tutela antecipada e tutela cautelar querem dizer a mesma coisa.

Answer 5

Errado. Os conceitos são inconfundíveis.

Question 6

O pleito pelo deferimento de provimento cautelar visa necessariamente à adoção de medidas assecuratórias, que possam garantir ao indivíduo a possibilidade de fruição eventual e futura de outro direito, o direito acautelado.

Answer 6

Correto.

Question 7

A tutela antecipada é um tipo
específico de tutela jurisdicional.

Answer 7

Incorreto. A tutela antecipada não se apresenta como um tipo
específico de tutela jurisdicional, mas apenas como uma mera técnica processual à disposição da parte, desenvolvida com vistas ao atendimento de determinadas peculiaridades (urgência ou evidência) do direito material posto em causa, consistindo, a rigor, numa ferramenta processual apta a promover a antecipação provisória dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva/pretendida, tutela esta cujos efeitos, não fosse a adoção dessa técnica, somente seriam produzidos depois de proferida a sentença final ou de verificado o seu trânsito em julgado.

Question 8

Para Pontes de Miranda, haveria, na tutela cautelar, “execução para segurança”, ao passo que, na tutela satisfativa antecipada, por outro lado, haveria “segurança para execução”.

Answer 8

Incorreto. Para Pontes de Miranda, haveria, na tutela cautelar, “segurança para execução”, ao passo que, na tutela satisfativa antecipada, por outro lado, haveria “execução para segurança”

Question 9

A tutela antecipada refere-se sempre a antecipação dos efeitos de tutela de caráter satisfativo

Answer 9

Incorreto. Como pode haver a antecipação dos efeitos de tutelas cautelares (não satisfativas), a afirmação não se sustenta.

Question 10

A tutela cautelar tem por finalidade evitar um perigo de dano e a tutela antecipada tem por finalidade evitar um perigo de demora.

Answer 10

Correto.

Question 11

A tutela cautelar tem por finalidade evitar um perigo de demora e a tutela antecipada tem por finalidade evitar um perigo de dano.

Answer 11

Incorreto. É exatemente o contrário.

Question 12

A tutela cautelar é provisória e a tutela antecipada é temporária

Answer 12

Errado. A resposta correta é o inverso.

Question 13

A tutela cautelar é temporária e a tutela antecipada é provisória

Answer 13

Correto.

Question 14

A tutela cautelar é definitiva

Answer 14

Correto. É tutela assecuratória definitiva, mas com efeitos de duração limitada (temporária)

Question 15

Tutela temporária é aquela que será substituída por outra

Answer 15

Correto

Question 16

Tutela provisória é aquela que será substituída por outra

Answer 16

Incorreto. Provisória é a tutela que será substituída por uma decisão judicial.

Question 17

A tutela antecipada tem uma nota de referibilidade

Answer 17

Incorreto. A tutela cautelar é a que contém essa nota

Question 18

Ressalvada a hipótese de antecipação de tutela de natureza cautelar, é possível falar em nota de satisfatividade para a tutela antecipada.

Answer 18

Correto.

Question 19

Por meio da tutela antecipada, pode-se, desde já, conceder um
provimento conservativo (tutela antecipada cautelar) ou um provimento satisfativo (tutela
antecipada satisfativa). Esta última pode fundar-se na urgência ou na evidência.

Answer 19

Correto.

Question 20

Por meio da tutela antecipada, só é possível conceder um provimento satisfativo, nunca conservativo.

Answer 20

Errado. Por meio da tutela antecipada, pode-se, desde já, conceder um
provimento conservativo (tutela antecipada cautelar) ou um provimento satisfativo (tutela
antecipada satisfativa). Esta última pode fundar-se na urgência ou na evidência

Question 21

A tutela cautelar é sempre de urgência

Answer 21

Correto

Question 22

A tutela antecipada é sempre de urgência

Answer 22

Errado. A tutela antecipada pode ser prestada também em face da evidência do direito postulado em juízo.

Question 23

A demonstração da probabilidade do direito que se pretende acautelar (fumus boni iuris) é suficiente para certificar, com nota de definitividade, o direito à cautela.

Answer 23

Correto. Apenas a cognição do direito material acautelado é que é sumária, bastando, para que ele seja assegurado, que se apresente como provável para o julgador.

Question 24

Na tutela cautelar, quanto ao direito à cautela, o juízo de cognição é sumário.

Answer 24

Incorreto. Quanto ao direito à cautela, o juízo de cognição é exauriente. Quanto ao direito acautelado, o juízo de cognição é sumário.

Question 25

Descreva o esquema do CPC, que diverge da doutrina, quanto à tutela provisória

Answer 25

Tutela provisória divide-se em: i) de urgência; ii) de evidência. A tutela de urgência divide-se em: i.1) cautelar e i.2) satisfativa; por suas vezes, as tutelas cautelar e satisfativa dividem-se em: i.1.a) antecedente ou i.1.b) incidental.

Question 26

A tutela provisória conservará a sua eficácia até mesmo durante o período de suspensão do processo.

Answer 26

Correto, salvo decisão judicial em contrário (art. 296).

Question 27

A decisão concessiva de tutela provisória por juízo incompetente não subsiste.

Answer 27

Incorreto. Mesmo quando deferida por juízo incompetente a decisão concessiva de tutela provisória terá seus efeitos conservados; neste caso, até que outra seja proferida pelo juízo competente. (art. 64, §4º, do CPC)

Question 28

São requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e o perigo de dano, apenas.

Answer 28

Incorreto. Requisitos: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e; ii) perigo de dano OU de risco ao resultado útil do processo. Art. 300, CPC.

Question 29

Os requisitos para a tutela de urgência satisfativa e cautelar são distintos.

Answer 29

Incorreto. São idênticos: Requisitos: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e; ii) perigo de dano OU de risco ao resultado útil do processo. Art. 300, CPC.

Question 30

Pressuposto negativo de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Answer 30

• Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Tal regra, no entanto, não é absoluta (Enunciado 419, Fórum Permanente dos Processualistas Civis), podendo haver um juízo de proporcionalidade nos casos em que tanto a concessão quanto a denegação da liminar apresentarem-se como medidas irreversíveis, ou cuja lesão seja irreversível. Precedentes (STJ).

Question 31

A tutela provisória requerida em caráter incidental pode ter custas.

Answer 31

Errado. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Art. 295, CPC.

Question 32

Há fungibilidade entre as tutelas de urgência cautelar e satisfativa

Answer 32

Correto. Art. 305, parágrafo único, c/c art. 303, do CPC. Entende-se que essa fungibilidade é de “mão dupla”.

Question 33

Qual é o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC para formulação do pedido principal na hipótese em que a tutela cautelar é cumprida de forma parcial?

Answer 33

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar. STJ. 3ª Turma.

Question 34

Após o processamento da tutela de urgência cautelar, quando por ocasião da formulação do pedido principal, apenas a causa de pedir poderá ser aditada.

Answer 34

Incorreto. Quando por ocasião da formulação do pedido principal, a causa de pedir – e, portanto, não apenas o pedido – também poderá ser aditada. É que dispõe o art. 308, §2º, do CPC/2015.

Question 35

Com a tutela provisória em caráter incidental, proposta superveniente à petição inicial, terá o autor que arcar com custas.

Answer 35

Errado. Não há custas extras. Basta que se verifique a ocorrência apenas os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Question 36

Preenchidos os pressupostos da lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser
formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal.

Answer 36

Correto. Enunciado 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Question 37

Nos termos do art. 303, §1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez concedida a tutela
provisória antecipada em caráter antecedente, o autor deve promover o aditamento da petição inicial, nos mesmos autos que deduzido o pedido antecipação dos efeitos da tutela, devendo, na oportunidade, complementar a sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, fazendo-o em 30 (trinta) dias ou em outro prazo maior que
o juiz fixar.

Answer 37

Prazo incorreto. Nos termos do art. 303, §1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez concedida a tutela
provisória antecipada em caráter antecedente, o autor deve promover o aditamento da petição inicial, nos mesmos autos que deduzido o pedido antecipação dos efeitos da tutela, devendo, na oportunidade, complementar a sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, fazendo-o em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que
o juiz fixar.

Question 38

Em caso de deferimento da tutela provisória o autor deve ________ a petição inicial em _____ dias. Em caso de indeferimento da tutela provisória o autor deve ________ a petição inicial em _____ dias.

Answer 38

Em caso de deferimento da tutela provisória o autor deve aditar a petição inicial em 15 dias. Em caso de indeferimento da tutela provisória o autor deve emendar a petição inicial em 5 dias.

Question 39

A estabilização dos efeitos da tutela provisória (que se dá mediante a aplicação da técnica monitória e produz decisão mandamental ou executiva secundum eventum defensionis) é previsto no art. 304 do CPC e ocorre em todas as hipóteses de tutela provisória. Estabilizam-se seus efeitos nos casos em que essa medida é requerida em caráter antecedente ou incidental.

Answer 39

Errado. A estabilização dos efeitos da tutela provisória (que se dá mediante a aplicação da técnica monitória e produz decisão mandamental ou executiva secundum eventum defensionis) é previsto no art. 304 do CPC e somente ocorre na hipótese de tutela provisória satisfativa de urgência. E, mais do que isso, somente se estabilizam seus efeitos nos casos em que essa medida é requerida em caráter antecedente.

Question 40

A técnica monitória com a estabilização dos efeitos da tutela é aplicável na tutela cautelar.

Answer 40

Incorreto. Na tutela cautelar, inaplicável a técnica monitória, porque, em razão da própria
referibilidade, permanece o interesse do autor na obtenção da tutela satisfativa definitiva.

Question 41

Tanto na tutela provisória de evidência quanto na tutela provisória satisfativa requerida
em caráter incidental, o pedido de provimento jurisdicional final já se encontra formulado nos autos, sendo que tais técnicas processuais – ainda que por razões distintas – servem apenas para
antecipar a produção de seus efeitos, mas a definitividade desses mesmos efeitos há de ser produzida necessariamente mediante confirmação em decisão produzida mediante juízo de cognição exauriente.

Answer 41

Correto.

Question 42

Aplicável a estabilização dos efeitos da tutela na tutela de evidência.

Answer 42

Incorreto.

Question 43

Aplicável a estabilização dos efeitos da tutela na tutela provisória satisfativa de urgência antecedente.

Answer 43

Certo. E apenas nessa.

Question 44

Inaplicável a estabilização dos efeitos da tutela na tutela provisória satisfativa requerida em caráter incidental.

Answer 44

Correto.

Question 45

A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado - o agravo de instrumento, para os fins de estabilização dos efeitos da tutela na tutela provisória satisfativa requerida em caráter incidental.

Answer 45

Correto. Esse é o entendimento mais recente do STJ, não obstante haver posicionamentos divergentes.

Question 46

O recurso de agravo de instrumento interposto pelo assistente simples tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado - o agravo de instrumento, para os fins de estabilização dos efeitos da tutela na tutela provisória satisfativa requerida em caráter incidental.

Answer 46

Correto. Pode ser recurso do próprio réu, do litisconsorte ou do assistente simples.

Question 47

A decisão que concede a tutela provisória satisfativa de urgência em caráter antecedente, após ter seus efeitos estabilizados, tem aptidão para formar coisa julgada.

Answer 47

Incorreto. A formação de coisa julgada depende da existência de decisão proferida em juízo de cognição exauriente; a decisão judicial que concede a tutela provisória, por definição, é proferida mediante exercício de juízo de cognição sumária. Art. 304, § 6º, do CPC. “[…] a estabilidade dos respectivos
efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes […]”

Question 48

Após o prazo de dois anos da decisão que concede a tutela provisória satisfativa de urgência em caráter antecedente, com efeitos estabilizados, extingue-se o direito do réu de propor ação de impugnação, passando a ser possível propositura da ação rescisória.

Answer 48

Incorreto. Não cabe ação rescisória, visto que não há coisa julgada. Fenômeno da “imutabilidade das eficácias antecipadas”.

Question 49

Não cabe estabilização da tutela antecipada em ação rescisória.

Answer 49

Correto.

Question 50

Os conceitos de tutela de evidência e tutela provisória de evidência se confundem.

Answer 50

Incorreto. Existem ações cuja cognição é exauriente que fundam-se na evidência, como é o caso do Mandado de Segurança. Já na tutela provisória de evidência há o juízo de cognição sumária.

Question 51

Na tutela provisória de evidência é necessário que se demonstre a situação de urgência ou perigo.

Answer 51

Incorreto. A evidência se caracteriza pela conjugação de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e probabilidade do acolhimento da pretensão deduzida em juízo, sendo dispensada, em todo caso, a demonstração da situação de urgência ou de perigo (art. 311 do CPC).

Question 52

Hipótese de tutela de evidência contra a Administração Pública

Answer 52

Considera-se abusiva a defesa da Administração Pública, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, salvo se demonstrar a existência de distinção ou da necessidade de superação do entendimento. Isto é, a Adm. Púb. deve fazer o distinguishing.

Question 53

Como o réu pode contestar a situação de evidência do direito quando os fatos estiverem comprovados documentalmente e a probabilidade do acolhimento do pedido estiver respaldada em tese jurídica firmada em precedente obrigatório, por meio de súmula vinculante ou de julgamento de casos repetitivos?

Answer 53

Não havendo, em regra, defesa séria para o réu, salvo a própria demonstração da distinção entre o caso concreto e a ratio decidendi (distinguishing) constante do caso paradigma, apontando as peculiaridades
que justificariam o afastamento do precedente, ou mesmo a indicação de fatores que deveriam implicar na superação do próprio entendimento firmado pelos tribunais superiores

Question 54

A tutela de evidência pode ser formulada em caráter antecedente.

Answer 54

Incorreto. Apenas as tutelas de urgência podem se dar em caráter antecedente à ação principal.

Question 55

Hipóteses de tutela de evidência.

Answer 55

• abuso do direito de defesa;
• manifesto propósito protelatório da parte;
• alegações comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
• pedido reipersecutório com prova documental em contrato de depósito;
• prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável

Question 56

Hipóteses de tutela de evidência em que o juiz pode decidir liminarmente.

Answer 56

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito

Question 57

A teoria do fato consumado
se aplica aos casos em que o candidato participou do concurso público por força de
liminar.

Answer 57

Errado. “É cediço, neste Superior Tribunal de Justiça, que a teoria do fato consumado não se aplica aos casos em que o candidato participou do concurso público por força de
liminar”;
“A participação do candidato no certame, por força de decisão precária, que resulta em sua aprovação, não induz à aplicação da teoria do fato consumado. Nesse caso, o candidato assume o risco da
reversibilidade da decisão que lhe foi favorável.”

Question 58

As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial

Answer 58

Errado. Existem hipóteses de tutela de evidência que independem do que produz o autor, como abuso do direito de defesa e o manifesto propósito protelatório da parte.

Question 59

No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela será revogada e o processo será extinto.

Answer 59

Errado. No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

Question 60

Para o Código de Processo Civil de 2015, a tutela de evidência compreende hipóteses de
antecipação dos efeitos da tutela pretendida sem os requisitos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo;

Answer 60

Correto.

Question 61

A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.

Answer 61

Correto.