Tudo e mais um pouco Flashcards
OAB tem personalidade jurídica?
Sim
Qual é a sua forma? é dependente ou independente de órgãos da adm pública?
forma federativa
independente
sem vínculo ou submissão hierárquica
Quais são as finalidades?
institucional: defender a CF e o Estado democrático de direito
corporativa: promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos adv
a sigla da OAB é privativa?
Sim
a OAB tem imunidade parcial ou total tributária?
TOTAL
qual é a composição do conselho federal?
presidente
os conselheiros federais (3 pra cada estado)
seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios
como funciona a votação feita pelos conselheiros federais?
são 3
cada estado tem direito a 1 voto
os 3 votam entre si, a maioria vence
quantos conselheiros federais o brasil tem?
81
qual é a função nas sessões do conselho federal?
presidente do Conselho Federal: voto de qualidade
Presidentes Conselho Seccional: lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz
Ex-presidentes do Conselho Federal: direito apenas a voz
Presidente do Instituto dos Adv Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz
Atividades privativas da advocacia:
postulação a órgão do PJ ou juizados especiais
atividades de consultoria, assessoria e direções jurídicas
No entanto, algumas exceções legais dispensam a necessidade de a postulação em juízo ser
realizada por advogado:
Habeas Corpus;
- Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos);
- Juizado Especial Federal Cível (até 60 salários mínimos);
- Ação de Alimentos;
- Defesa em sede de Processo Administrativo Disciplinar – “A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” (Súmula Vinculante nº 05 do STF); e
- Jus postulandi na seara trabalhista – Artigo 791 da CLT e Súmula nº 425 do TST.
Na seara trabalhista, a parte pode acessar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, com exceção
para fins de recursos de competência do TST, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.
A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes,
arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos
consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da
OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante
desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da
advocacia a consultoria e assessoria jurídicas.
V ou F
VERDADEIRO
?Advogado presta serviço público e exerce função social?
sim
Os advogados privados são?
aqueles conhecidos por serem autônomos na iniciativa privada;
o que são os advogados públicos? eles se submetem ao estatuto da oab?
terem ligação direta com a Administração Pública como ocorrem
com os Defensores Públicos, Procuradores do Estado, integrantes da AGU etc.
Destaca-se que os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda
Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e
fundacional se submetem ao Estatuto da OAB, não sendo impeditivo o fato de estarem
submetidos a regime próprio da Administração Pública.
Para fins de complementação, observe que o efetivo exercício da advocacia para fins de sua
comprovação é verificado pela participação anual do advogado em pelo menos _ ATOS
privativos, dentre os previstos no artigo 1º do EOAB.
cinco
São nulos atos praticados por não advogados, possui sanção…
penal, administrativa e civil
São nulos atos praticados por advogados x?
impedidos, suspensos, licenciados, que passar atividade a exercer atividade incompatível com advocacia
o advogado, afirmando _, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de _ dias, prorrogável por _
urgência
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igual período
o advogado que renunciar o mandato continuará, durante os X dias seguintes à renúncia, salvo se for substituído antes desse prazo
10
Assim, o advogado devidamente inscrito na OAB poderá exercer a sua profissão em todo
território nacional, em atuação judicial, assim como extrajudicial.
V ou F?
Verdadeiro
Quais causas podem levar à violabilidade do escritório e como é cumprido o mandado de busca e apreensão em local de trabalho do advogado?
Indícios de autoria e materialidade de crime praticado por advogado; - Existência de Mandado
de busca e apreensão por autoridade competente, em sede de decisão fundamentada; e o
mandato deve ser cumprido na presença de representante da OAB.
mesmo sem procuração o advogado pode se comunicar com o preso?
Sim
comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,
quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares,
ainda que considerados incomunicáveis;
Segundo o Art. 7º, § 3º do EAOAB, o advogado somente poderá ser preso em
flagrante, por motivo de X, em caso de _
exercício da profissão
crime inafiançável
O advogado, quando recolhido preso, por qualquer crime, antes de sentença
transitada em julgado, deverá ser em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades
condignas, estas com reconhecimento pela OAB. Na ausência de sala de Estado Maior, o
advogado(a) deverá ter decretada a prisão domiciliar, sendo mantidas estas condições até o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória
V ou F?
O STF, no julgamento da ADIn 1.127-8, declarou inconstitucional a expressão “assim
reconhecidas pela OAB
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões..
é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
A primeira orientação foi de que ela
não poderia permanecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, pois não seria
autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda
orientação foi no sentido de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presentes não
poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada
e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das audiências.
são corretas as orientações?
NÃO
Desta forma, ambas as orientações violam os direitos assegurados, pelo Estatuto da OAB, ao
advogado, pois Tânia possui o direito de permanecer, mesmo que de pé, na sala de audiências,
bem como de se retirar a qualquer momento, independentemente de licença do juiz.
usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária,
para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que
influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
V ou F
verdadeiro
Direito de vista
- O direito de “vista” permite ao advogado realizar a retirada dos autos. Nessa hipótese,
torna-se indispensável a apresentação de procuração, quando não se tratar de carga rápida; - Ao advogado é autorizada a retirada dos autos de processos findos, mesmo sem procuração,
pelo prazo de dez dias.
exame dos autos
O direito de exame dos autos é uma prerrogativa inerente a todos os advogados, quando o
processo não estiver tramitando em segredo de justiça, e sem a necessidade de prova de
procuração nos autos.
Súmula Vinculante 14 do STF
“É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.”
o que é o desagravo público
é um procedimento formal em que a OAB se vale para
mostrar sua insatisfação e, ainda, prestar solidariedade às ofensas sofridas pelo advogado no
exercício da sua profissão.
competência do desagravo
- No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão
da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo
da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator; e - Quando ofendido, no exercício das atribuições de seus cargos, for o Conselheiro Federal ou
Presidente de Conselho Seccional, competirá ao Conselho Federal promover o desagravo
público, assim como, quando a ofensa for a advogado e se revestir de relevância e grave
violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.
o advogado não é obrigado a depor em proc jud, adm ou arbitral em que
deve guardar sigilo profissional
E se o cliente autorizar o advogado a
falar sobre o assunto que teve conhecimento na relação cliente-advogado, como fica o seu
depoimento?
Nesta hipótese, a recusa continua sendo uma faculdade concedida ao advogado e, mesmo
que autorizado, poderá se resguardar ao direito de nada comentar sobre o assunto em juízo.
Observe que, conforme preceituado pelo artigo 37, do CED, o sigilo profissional poderá ser
relativizado em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos
casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria
O STF, ADIn 1.127-8, entendeu que não cabe o controle de salas especiais
permanentes para os advogados a ser realizado pela OAB.
verdadeiro
como funciona a idoneidade moral para inscrição na OAB?
A inidoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, e deve ser
declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros
do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. No
mesmo sentido, a legislação preceitua que não atende ao requisito de idoneidade moral aquele
que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de
advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende
estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.
certo
pode o advogado atuar fora da jurisdição de sua inscrição?
Sim! O advogado pode atuar em até 5 causas ao ano em outro estado-membro, a qual a sua
jurisdição não alcance por tratar-se de outro estado-membro.
E quando o advogado exercer habitualmente a profissão, seis ou mais ações judiciais, em
território não abrangido por sua jurisdição, deverá requerer a inscrição suplementar. Nesta
hipótese, o advogado recolherá anuidade também no estado-membro ao qual solicitou a
inscrição suplementar.
como funciona quando o advogado sofre penalidade deexclusão?
Em caso de exclusão, o novo pedido de inscrição dependerá de ser acompanhado
de provas de reabilitação (Artigo 11, §3º e 41 do EOAB).
O cancelamento da inscrição poderá ocorrer de ofício pelo conselho competente,
nas seguintes hipóteses:
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer; e
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
Atenção, o advogado que sofrer penalidade de exclusão poderá retornar aos quadros de
inscritos da OAB, desde que
esteja acompanhado de prova de reabilitação.
o que é o licenciamento?
O licenciamento refere-se ao afastamento temporário do advogado, hipótese que
ficará isento do pagamento da anuidade.
quais as hipóteses de licenciamento?
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da
advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável
Segundo o Regulamento Geral da OAB, artigo 37, os advogados podem constituir
_, de prestação de serviços de advocacia.
(3)
sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal
independente do tipo societário
o registro será onde?
não há registro na Junta Comercial ou no Cartório,
e sim no Conselho Seccional da OAB para fins de personalidade jurídica.
Segundo a legislação, é possível a formação de uma sociedade de advogados entre cônjuges?
Sim, torna-se plenamente possível, e independente do regime de casamento, haja vista a
completa ausência de vedação em lei.
Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e
constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício
conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado
ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu
sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de
acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.
É
permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração
contratual em vigor.
Sociedade Unipessoal:
denominação da sociedade
nome do sócio + sociedade individual de advocacia
sociedade pluripessoal:
nome de um dos sócios + sociedade de advogados
do advogado empregado, como é a relação de trabalho?
não retira a isenção técnica;
nem reduz a independência profissional;
qual é o salário mínimo do adv empregado?
é fixado em sentença normativa
salvo se ajustado em convenção coletiva de trabalho ou acordo
a jornada de trabalho não pode exceder 4h, quais as exceções?
acordo ou convenção ou coletiva
ou
dedicação exclusiva
como ficam os honorários sucumbenciais nas causas em que o empregador for parte ou pessoa por este representada?
são devidos aos advogados empregados
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa
economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de
defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, julgue
o item.
Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,
outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
V ou F
verdadeiro
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo
processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários
advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as
partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução
consensual do conflito. Considerando o caso relatado:
A conciliação entre as partes, ocorrida
antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo
aquiescência de Taís.
o que é a lide temerária?
quando o advogado se une a seu cliente para lesar a parte contrária, alterando a verdade dos fatos
As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos,
contados da data da constatação oficial do fato. Interrupção da Prescrição ocorre pela
a) pela instauração
de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; b) pela
decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB
A instituição OAB possui personalidade jurídica própria, e não mantém qualquer
vínculo com órgão da Administração Pública, logo, NÃO é considerada autarquia
V ou F
verdadeiro
Segundo o STF, a OAB é tida como uma instituição pública sui generis, a qual
presta um serviço público independente, podendo selecionar, fiscalizar e punir advogados, mas
não integrando e subordinando-se à Administração Pública (Art. 41, §1º do EAOAB);
V ou F
verdadeiro
O STF consolidou o entendimento de que compete à _ processar e
julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Bra
Justiça Federal
São órgãos da OAB:
I - o Conselho Federal;
II - os Conselhos Seccionais;
III - as Subseções;
IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.
o Conselho seccional é dividido em?
subseções
caixas de assistência dos adv
Conselho federal tem sede na _
e é órgão _ da OAB
Brasília
Supremo da OAB
os conselhos seccionais tem personalidade jurídica?
Sim
as subseções são parte autônoma do_?
conselho seccional
como são as caixas de assistência dos advogados?
tem PJ própria
são criadas pelos conselhos seccionais
quando estes contarem com mais de 1500 inscritos
ex-presidentes possuem direito ao voto?
não
Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar
reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
o O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem direito a voto?
apenas o voto de qualidade
famoso voto de “minerva”, ou seja, voto de desempate.
O Conselho Federal possui a sua própria diretoria, a qual é eleita por voto
individualizado dos membros da delegação (conselheiros), sendo composta por Presidente,
Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro.
V ou F
V
O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número _, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.
proporcional ao de seus
inscritos
º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu
estatuto pelo respectivo _, na forma do regulamento geral.
Conselho Seccional da OAB
O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração
ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho
Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator
b) Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente
Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho
Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada,
poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.
O processo disciplinar instaurado em face de Nilza tramita em sigilo, até o seu término, só
tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade competente
