TUDO

Question 1

QUAL É O CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 1

Nos termos do art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 2

QUAIS SÃO AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 2

De acordo com o art. 195, inciso I da CF, são as contribuições sobre:
» a folha de salários e demais rendimentos do trabalho;
» a receita;
» o faturamento;
» o lucro.

Question 3

QUAL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL PRECONIZA QUE A SEGURIDADE SOCIAL DEVE SER ORGANIZADA DE FORMA A ABRANGER TODOS OS RISCOS OU CONTINGÊNCIAS SOCIAIS E ATENDER A TODOS OS RESIDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL?

Answer 3

É o princípio da UCA — Universalidade da Cobertura e do Atendimento. Vale lembrar que essa excessiva abrangência é mitigada por outro princípio — o da Seletividade e Distributividade. Ambos estão no art. 194, parágrafo único da Constituição, respectivamente nos incisos I e III

Question 4

O QUE É O PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA?

Answer 4

É a regra do art. 195, §5º da Constituição, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Question 5

QUAL É O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DA RENDA DO SEGURADO?

Answer 5

É o princípio da EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO (art. 194, parágrafo único, inciso V), que pode ser traduzido, a fim de simplificar, como quem pode mais paga mais.

Question 6

UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUE TENHA SIDO INSTITUÍDA OU AUMENTADA POR LEI PODE SER EXIGIDA DEPOIS DE QUANTO TEMPO?

Answer 6

NOVENTA DIAS. É a regra denominada noventena, presente no art. 195, §6º da Constituição

Question 7

SEGUNDO O PRINCÍPIO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, QUEM PARTICIPA DA GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 7

O GATE — Governo, Aposentados, Trabalhadores e Empregadores. Constituição, art. 194, parágrafo único, VI

Question 8

COMO SE DÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI?

Answer 8

NÃO SE DÁ. Estas entidades são contempladas com a
ISENÇÃO fixada pelo art. 195, §7º da Constituição. Não
precisam contribuir para a seguridade social.

Question 9

QUAIS SÃO AS VARIÁVEIS QUE PERMITEM A INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS?

Answer 9

PUMA ou PACU
Porte da Empresa
Atividade Econômica
Condição Estrutural do Mercado de Trabalho
Utilização Intensiva de Mão-de-Obra

Question 10

QUAIS SÃO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CF PARA A APOSENTADORIA DO REGIME GERAL?

Answer 10

65 anos de idade, se homem; 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exercem as atividades em regime de economia familiar.

Question 11

O SEGURADO QUE TEVE RENDIMENTO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO PODE FAZER O QUE PARA COMPUTAR A COMPETÊNCIA NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Answer 11

Ele tem 3 opções: complementar sua contribuição a fim de atingir o limite mínimo; utilizar eventual excedente de contribuição em outra competência para complementar esta que foi inferior; ou ainda agrupar contribuições inferiores ao mínimo para que, somadas, atinjam este limite — é possível que 2 ou 3 contribuições sejam contadas como UM mês de contribuição.

Question 12

DOS REQUISITOS BÁSICOS ESTABELECIDOS PARA A APOSENTADORIA DO RGPS, QUAL É REDUZIDO PARA O(A) PROFESSOR(A) MIFU?

Answer 12

Atualmente o professor da educação infantil, ensino fundamental e médio tem direito à redução da IDADE MÍNIMA para a aposentadoria.

Question 13

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA?

Answer 13

Salário-Família e Auxílio-Reclusão — CF, art. 201, IV

Question 14

QUAL INSTITUIÇÃO INICIOU A PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL?

Answer 14

As Santas Casas de Misericórdia, em 1543.

Question 15

A QUAIS SEGURADOS É GARANTIDO O DIREITO À APOSENTADORIA COM REQUISITOS OU CRITÉRIOS DIFERENCIADOS?

Answer 15

Nos termos do art. 201, §1º da CF, ao segurado com deficiência e àquele cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

Question 16

QUAL É O MARCO INICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL?

Answer 16

É a Lei Eloy Chaves, editada em 1923. Ela criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os trabalhadores ferroviários.

Question 17

A QUEM CABE A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DA SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 17

A uma comissão integrada por 3 representantes, sendo um de cada área da Seguridade (Previdência, Assistência e Saúde). É essa a previsão do art. 8º da Lei 8.212/91.

Question 18

AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL A PESSOA OU FAMÍLIA, NO ÂMBITO RESIDENCIAL DESTA, EM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, É EMPREGADO DOMÉSTICO?

Answer 18

NÃO. O empregado doméstico tem por característica a prestação de serviço de natureza CONTÍNUA. Esta figura da pergunta é a DIARISTA, enquadrada como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (Decreto 3.048/99, art. 9º, inciso V, alínea ‘h’, em conjunto com o §15, inciso VI do mesmo artigo).

Question 19

QUAIS SÃO AS CLASSES DE SEGURADO OBRIGATÓRIO?

Answer 19

CADES
Contribuinte Individual
Avulso
Doméstico
Empregado
Segurado Especial

Question 20

O QUE DIFERENCIA O TRABALHADOR AVULSO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL?

Answer 20

Basicamente a NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA. A atividade de ambos é realizada ‘sem vínculo empregatício’; contudo, o trabalhador avulso é caracterizado pela intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de obra ou do sindicato da categoria.

Question 21

O BRASILEIRO CIVIL QUE TRABALHA PARA A UNIÃO NO EXTERIOR, EM ORGANISMOS OFICIAIS BRASILEIROS OU INTERNACIONAIS, É SEGURADO OBRIGATÓRIO PERTENCENTE A QUAL CATEGORIA?

Answer 21

EMPREGADO – Lei 8.213/91, art. 11, inciso I, ‘e’. NÃO CONFUNDA com o Contribuinte Individual do art. 11, V, ‘e’.

Question 22

AS DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO DO SEGURADO INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO?

Answer 22

NÃO. A incidência de contribuição previdenciária sobre diárias é expressamente afastada pelo art. 28, §9º, ‘h’ da Lei 8.212/91.

Question 23

A QUAL CATEGORIA DE SEGURADO PERTENCE O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO NÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Answer 23

EMPREGADO – Lei 8.213/91, art. 11, I, ‘j’

Question 24

QUAL O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA? E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO?

Answer 24

EMPRESA – dia 20 do mês seguinte ao da competência; EMPREGADOR DOMÉSTICO – dia 07 do mês seguinte ao da competência.

Question 25

O QUE OCORRE COM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE BANCÁRIO NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO?

Answer 25

Para ambos, se não houver expediente bancário no dia 07 (empregador doméstico) ou 20 (empresa) o prazo limite é ANTECIPADO para o dia útil imediatamente anterior.

Question 26

QUAL O PRAZO DE CARÊNCIA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO? E DA PENSÃO POR MORTE?

Answer 26

Auxílio-Reclusão – 24 meses de carência (Lei 8.213/91, art. 25, IV);
Pensão por morte – ZERO (Lei 8.213/91, art. 26, I).

Question 27

QUAIS SÃO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO POSSÍVEIS PARA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADOS FACULTATIVOS?

Answer 27

20% - Regra Geral;
11% - Para os CI e Facultativos que abdicam da aposentadoria por tempo de contribuição;
5% - para o Microempreendedor Individual (MEI) e para a dona-de-casa de baixa renda.

Question 28

O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO EM VIAGEM A SERVIÇO DA EMPRESA, EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO?

Answer 28

SIM. É situação equiparada a acidente do trabalho, conforme prevê o art. 21, inciso IV, alínea ‘c’ da Lei 8.213/91.

Question 29

QUAL O PRAZO DE CARÊNCIA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?

Answer 29

REGRA GERAL – 12 meses; EXCEÇÃO – carência zero, se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, doença do trabalho ou doença especificada em lista ministerial.

Question 30

O SEGURADO FACULTATIVO QUE DEIXA DE CONTRIBUIR MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO POR ATÉ QUANTOS MESES?

Answer 30

06 (seis) meses – Lei 8.213/91, art. 15, VI

Question 31

Quais os benefícios do RGPS que não podem ser acumulados?

Answer 31

1. Aposentadoria + auxilio acidente
2. Aposentadoria + aposentadoria (do mesmo regime)
3. Auxílio por incapacidade temporária + salário maternidade
4. Aposentadoria +abono de permanência
5. Mais de um auxílio acidente
6. Mais de uma pensão de cônjuge/companheiro
7. Seguro desemprego + qualquer benefício (exceto pensão por morte e auxílio acidente)
8. Salário maternidade + auxílio acidente

Question 32

Qual o prazo de decadência para REVISAR ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios?

Answer 32

10 anos, a partir do pagamento da primeira parcela

Question 33

Qual o prazo prescricional previdenciária?

Answer 33

5 anos

Question 34

Qual o prazo que a Adm Pública tem para anular atos administrativos de benefícios previdenciários?

Answer 34

10 anos, se comprovada má-fé é imprescritível

Question 35

Conta prazo prescricional ou decadencial previdenciário para menor, incapaz ou ausente?

Answer 35

Sim!

Question 36

Incide contribuição social ao salário maternidade?

Answer 36

Não