Tudo Flashcards
Os tratados internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros terão status de emenda constitucional independentemente do assunto versado no tratado.
Errado. Apenas os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos podem adquirir status constitucional.
O que é direito-pretensão?
Aquele que confere ao seu titular o direito de requisitar algo por ação do Estado ou de outro particular. Exemplo: direito à educação.
O que é direito-liberdade?
Aquele que impõe ao Estado ou ao particular o dever de não agir a fim de não agredir o titular do direito. Exemplo: direito a liberdade de credo
O que é direito-poder?
Aquele que acarreta sujeição do Estado ou de outra pessoa a realizar determinado ato. Exemplo: o direito de o preso ser informado de seus direitos é um direito-poder
O que é direito-imunidade?
Aquele que protege o seu titular contra investidas do Estado ou de outro particular. Exemplo: o direito de não ser preso, salvo em flagrante, em transitado em julgado ou em prisão decretada por juiz.
De acordo com a Teoria do Status de Georg Jellinek, quais são os status em que o indivíduo pode se encontra diante do Estado? (4)
- Status de submissão: são os deveres que o indivíduo deve cumprir
- Status negativo ou status libertatis: quando o Estado está impossibilitado de agir em respeito aos direitos do indivíduo
- Status positivo ou status civitatis: conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol dos seus direitos.
- Status ativo: exercício dos direitos políticos e do direito de aceder aos cargos públicos
De acordo com a Teoria ds Gerações ou Dimensões de Karel Vasak, quais são as gerações dos direitos humanos? (3)
- Primeira geração: direitos de liberdade - civis e políticos
- Segunda geração: direitos sociais, econômicos e culturais
- Terceira geração: direitos difusos (solidariedade social)
No Direito Internacional, os direitos da primeira geração foram consagrados primeiros que os de segunda geração.
Errado. Os direitos trabalhistas (sociais) foram consagrados primeiro internacionalmente por meio da criação da Organização Internacional do Trabalho em 1919. Os direitos da primeira geração só o foram em 1948 com a DUDH.
A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi ratificada pelo Brasil.
Errado, não foi.
Os tratados que versam sobre direitos humanos, ainda que não ratificados pelo Brasil, são aplicados no ordenamento jurídico pátrio quando for caso de norma jus cogens.
Errado. Prevalece na jurisprudência que os tratados em geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jurídica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna.
No entendimento do STF, há aplicabilidade os dispositivos internacionais que versem sobre a prescrição da pretensão estatal de punir somente quando for crime contra a humanidade.
Errado. Somente a lei interna pode a prescrição ou imprescritibilidade da pretensão estatal de punir.
A constituição de 1824, por tratar-se de um regime monárquico semi-absolutista, não dispunha de direitos hoje tido como fundamentais.
Errado. Ela consagrou os direitos de primeira geração: art. 179: a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantia do Império.
A adoção do princípio da inexauribilidade dos direitos humanos é recente no ordenamento jurídico brasileiro.
Errado. Ele já se encontra presente na constituição de 1891
Art. 78: “a especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna”
A Constituição de 1988 dispõe que
os direitos nela previstos não excluem outros decorrentes do (i) regime, (ii) princípios da Constituição e em (iii) tratados internacionais não celebrados pelo Brasil.
Errado. Os tratados internacionais devem ser aqueles celebrados pelo Brasil
A Constituição de 1988 foi a única brasileira a aderir à internacionalização dos direitos humanos.
Certo
A não exaustividade dos direitos previstos na CF/88 aplica-se somente aos direitos individuais e coletivos do Capítulo I do Título II, visto que o parágrafo que versa sobre isso finaliza referido capítulo.
Errado. O parágrafo é assertivo ao se referir à Constituição inteira e não somente ao capítulo a que pertence.
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”
O STF já decidiu reiteradamente que o decreto de promulgação é indispensável para que acordo internacional, incluindo os de direitos humanos, assinado pelo Brasil seja válido internamente.
Correto. Justifica-se tal exigência em nome da publicidade e segurança jurídica a todos.
O rito previsto no parágrafo 3 do art. 5 da CF/88 é facultativo.
Correto. Os tratados internacionais podem ser incorporados por rito comum também, assim adquirindo o status de norma supralegal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão das ONU.
Errado. É órgão da Convenção Americana de Direitos
Humanos
Os direitos humanos no Brasil possuem uma dupla garantia: o controle de constitucionalidade nacional e o controle de convencionalidade internacional
Correto
O que é quando foi feito o Pacto de San Jose de Costa Rica?
É a Convenção Americana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos. O Pacto foi feito em 1978, no ano seguinte foi criada a Corte IDH, e o Brasil tornou-se signatário do Pacto em 1998.
Quais são as competências da Corte IDH?
- Competência consultativa
2. Competência contenciosa
As sentenças prolatadas pela Corte IDH são apeláveis?
Não. Elas são inapeláveis e definitivas
A Corte IDH é uma instância superior ao STF, motivo pelo qual as sentenças daquela se sobrepõem às desta.
Errado. Não há hierarquia entre a Corte IDH e o STF.
As sentenças prolatadas pela Corte IDH são de cumprimento facultativo.
Errado. São de cumprimento obrigatório sob pena de sanções. Dito isso, não há mecanismos que imponha a execução forçada das decisões da Corte IDH.
Segundo o art. 109 da CF, quando for caso de grave violação aos direitos humanos, o Procurador-Geral poderá suscitar perante o STF incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal apenas durante fase investigatória.
Errado.
O Procurador-Geral suscitará ao STJ
Ele pode fazer isso em qualquer fase do inquérito ou do processo
Quais são as características do Incidente de Deslocamento de Competência? (6)
- Sua propositura é exclusiva do Procurador-Geral da República
- Competência privativa do STJ para conhecer e decidir, com recurso extraordinário ao STF
- Abrange fatos cível ou criminal e qualquer espécie de direitos humanos
- Deslocamento na fase pré-processual ou já em curso do processo
- Objetivo de cumprir com as obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil
- Competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito deslocado
A CF prevê a intervenção federal caso haja violação dos direitos humanos.
Correto. At. 34, VII
O que é o controle de convencionalidade internacional compulsório?
É a adoção, pelo Estado e todos os seus órgãos, das decisões internacionais exaradas em processos internacionais de direitos humanos dos quais foi réu.
O deslocamento da competência deverá ser deferido quando? (3)
Quando forem reunidos os seguintes fatores:
i) ocorrer grave violação aos direitos humanos;
ii) estiver evidenciada uma conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital ou por negligência, imperícia, imprudência na condução de seus atos, que vulnerem o direito a ser protegido, ou ainda que revele demora injustificada na investigação ou prestação jurisdicional;
iii) existir o risco de responsabilização internacional do Brasil, por descumprimento de nossas obrigações internacionais de direitos humanos
