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A Carreira Policial Civil fica desmembrada em quantas?
Em duas:
- Carreira de Delegado de Polícia
- Carreira de Polícia Civil
A carreira de Delegado de Polícia é constituída por qual cargo?
Delegado de polícia
Qual a natureza da carreira de Delegado de Polícia?
Jurídica e policial
A carreira de Policial Civil é constituída por quais cargos? (6)
- Perito Criminal
- Perito Médico-Legista
- Agente de Polícia
- Escrivão de Polícia
- Papiloscopista
- Agente Policial de Custódia
Como se dará o ingressos nessas carreiras?
- Sempre na terceira classe
2. Mediante concurso público nível superior
São essas carreiras consideradas típicas de Estado?
Sim
O servidor que não tiver cumprido o estágio probatório ( 3 anos - CF) pode ser cedido?
Não, a lei veda isso.
Para quais órgãos ou setores pode o servidor dessas carreiras ser cedido? (8)
- Presidência e Vice-Presidência
- Ministérios ou órgãos equivalentes
- Tribunais Superiores, TJDF, Tribunal Regional Eleitoral do DF, outros cujos órgãos se situam no DF
- Órgãos do MPU situados no DF
- Órgãos do TCU situados no DF e TCDF
- Governadoria e Vice-Governadoria
- Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF
- Demais órgãos da Adm. Pública do DF considerados estratégicos a critério do Governador
A cessão de servidores para quais órgãos ou setores é de interesse da polícia civil? (10)
- Presidência e Vice Presidência
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
- Ministério da Justiça e da Segurança pública
- Presidência do STF
- Presidência do TJDFT
- Governadoria e Vice-Governadoria
- Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF
- Unidades de inteligência da administração pública federal e distrital
- Tribunais de Contas da União e do DF
A cessão de servidores para ógrãos ou setores de interesse da polícia civil resguarda todos os direitos e vantagens da carreira policial.
Certo
Nesta lei (Lei nº 9.264/1996 – reorganização da carreira Policial Civil do DF), qual é a denominação correta deste cargo: Agente Policial de Custódia ou Agente Penitenciário?
Agente Policial de Custódia
Carlos é ocupante do cargo de Agente Policial de Custódia, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Por assim dispor a legislação, Carlos não tem lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Errado. O cargo de Agente Policial de Custódia nasceu sob a denominação de Agente Penitenciário da PCDF e as suas atribuições eram exercidas nas dependências do sistema penitenciário do DF. Em uma transição bastante lenta, esculpida por diversas normas jurídicas e decisões judiciais, o esforço foi no sentido de afastar os então Agentes Penitenciários dos presídios e aproximá-los das estruturas orgânicas da PCDF. Os Agentes Penitenciários da PCDF tiveram sua nomenclatura alterada para Agente Policial de Custódia, e seu exercício e lotação passaram a ser nas unidades que compõem a estrutura orgânica da PCDF, mediante designação do Diretor-Geral (art. 3o-A da
Lei n. 9.264/1996), atuando conforme suas atribuições próprias estabelecidas no Regimento Interno (art. 3o-A, § 2o).
Tício, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Fede-
ral, já atingiu a classe especial de seu cargo. Nessa hipótese, conforme dispõe a Lei n. 9.264/1996, o servidor está apto a ser nomeado pelo Governador do Distrito Federal para o cargo de Diretor-Geral da PCDF.
Correto. A Lei n. 9.264/1996 trouxe disposições sobre o dirigente máximo da PCDF: o Diretor-Geral. A atribuição para nomear o Diretor-Geral da PCDF é do Governador do DF. A função somente poderá ser ocupada por delegados de polícia do DF (art. 12-A). A referida lei ainda exige que o delegado de polícia, para ser nomeado Diretor-Geral, seja ocupante da classe especial.
Caso um servidor ocupante do cargo de Agente Policial de Custódia, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, seja regularmente cedido para exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, então o órgão de destino é obrigado a ressarcir o órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.
Errado. Como regra geral, é obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido. No entanto, não haverá ressarcimento se o órgão de destino for da União, Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal (art. 12-B, § 2o).
Quando a obrigatoriedade de ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido será dispensada? (3)
Quando o servidor for cedido para:
- Órgãos da União
- Governadoria ou Vice Governadoria do DF
- Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal
