Tudo! Flashcards
Para quais empregados é obrigatório o ajuizamento de Inquérito Para Apuração da Falta Grave para demitir?
1) Dirigente sindical
2) Empregado eleito diretor de cooperativa
3) Membro do conselho nacional da previdência social
4) Estável decenal
O que é estável decenal?
Estável decenal é o empregado admitido antes da promulgação da CRFB/88, não optante do regime do FGTS e que após 10 anos de serviço na empresa não poderia ser mandado embora, salvo por motivo de falta grave apurado em Inquérito Para Apuração de Falta Grave.
Quais princípios o empregador deve se atentar quando da aplicação da justa causa?
Princípio da Imediatidade.
Princípio da Proporcionalidade.
Quais são as hipóteses de aplicação da justa causa?
1) ato de improbidade
2) incontinência de conduta
3) mau procedimento
4) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador causando prejuízo ao empregador ou ao serviço
5) condenação criminal transitada em julgado caso não tenha havido suspensão da execução da pena
6) desídia no desempenho de suas funções
7) embriaguez habitual ou em serviço
8) violação de segredo da empresa
9) ato de indisciplina ou de insubordinação
10) abandono de emprego
11) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensa física qqr pessoa ou empregador (briga na empresa com qqr um é briga com patrão em qqr lugar)
12) pratica constante de jogos de azar
13) pratica de atos atentatórios contra a segurança nacional (comprovada em inquérito administrativo)
Qual a diferença entre ato de indisciplina e ato de insubordinação?
Ato de indisciplina ocorre quando o empregado não se enquadra nas normas gerais da empresa. Ex: fumar (proibido a todos).
Ato de insubordinação ocorre quando há descumprimento de ordem específica direcionada ao empregado. Ex: chefe pede algo e não faz.
A quais verbas o trabalhador tem direito no caso de dispensa por justa causa?
Saldo salário
Férias adquiridas e não gozadas
13º integral não recebido
(Não recebe NADA proporcional)
Quais são as hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho?
Quando:
1) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos em lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato de trabalho
2) for tratado com rigor excessivo pelo empregador ou superiores
3) correr perigo manifesto de mal considerável (insalubre ou perigoso sem EPI)
4) não cumprir o empregador as obrigações do contrato
5) o empregador praticar, contra empregado ou seus familiares, ato lesivo da honra e da boa fama
6) ofender o empregado fisicamente
7) reduzir o trabalho do empregador que ganha por peça ou tarefa de modo a reduzir seu salário sensivelmente
Quais são as duas situações em que diante da rescisão do contrato de trabalho a indenização devida é reduzida pela metade?
Em caso de rescisão do contrato de trabalho EM CASO DE CULPA RECÍPROCA é FORÇA MAIOR.
O que são parcelas salariais?
Parcelas recebidas PELO trabalho.
Refletem nas demais verbas como férias, 13º e aviso!
- comissões e porcentagens
- gratificações
- abonos
- quebra de caixa
- prêmios
- adicionais salariais (hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade).
O empregador deverá, ao efetuar o pgto dessas parcelas, depositar o respectivo FGTS.
O que são parcelas indenizatórias?
Recebidas PARA trabalho. Não há reflexo nas demais parcelas e não incidem depósitos de FGTS. - PLR - ajuda de custo - diárias (desde que não ultrapassem 50% do salário) - vale transporte - salário família - salário desemprego - PIS/PASEP - stock opcion
O que é salário in natura?
Salário utilidade, recebe em utilidades.
Regra: incorporam a base de cálculo das demais verbas.
Exceções que NÃO possuem natureza salarial:
- vestuário e equipamentos para trabalho
- educação
- transporte
- assistência médica, odontológica e hospitalar
- seguro de vida e de acidentes
- previdência privada
- vale cultura
A alimentação quando fornecida pelo empregador tem natureza salarial?
SIM. Vale para refeição tem natureza salarial.
CONTUDO há duas formas que evitam que a alimentação fornecida passe a ter natureza salarial:
- inscrição da empresa no PAT (programa de alimentação do trabalhador) ou
- negociação coletiva.
S. 413: adesão posterior ao PAT ou previsão na negociação coletiva posterior não altera natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que já recebiam o benefício.
Qual o prazo para pagamento das parcelas referentes à rescisão do contrato de trabalho?
- SE AVISO PRÉVIO FOI TRABALHADO: 1º dia útil imediato ao término do contrato
- SE AVISO DISPENSADO, INDENIZADO ou NÃO HOUVE AVISO: 10 dias da notificação da demissão
O não cumprimento do prazo implica em multa de um salário
Quais são as possíveis multas incidentes na extinção do contrato de trabalho?
- 40% sobre o depósito do FGTS sem justa causa
- 50% sobre o valor incontroverso das verbas se o pgto delas não for feito na primeira audiência na Justiça do Trabalho (art 467)
- 1 salário se os prazos para pagamento das verbas rescisórias não for cumprido (1 ou 10 dias). (Art. 477, p. 8º)
Quais subprincípios decorrer do Princípio da Proteção ?
1) In dubio pro operario (diante de dúvida sobre a interpretação da lei, aplica-se a interpretação mais favorável ao empregado)
2) Utilização da norma mais favorável (não importa a hierarquia das normas em choque, aplica-se a norma mais benéfica)
3) Aplicação da condição mais benéfica (não há conflito de normas mas entre norma e condição mais benéfica específica do contrato de trabalho. Aplica-se a condição específica mais benéfica )
