Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

LEIS > TUDO > Flashcards

TUDO Flashcards

A Lei Orgânica de Coronel Xavier Chaves passou a ser denominada Constituição do Município de Coronel Xavier Chaves e recebeu ajustes nos seus artigos, atualizando disposições sobre a organização política-administrativa e as competências municipais.

1
Q

O que foi alterado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007 de 18 de dezembro de 2008?

A

A Lei Orgânica de Coronel Xavier Chaves passou a ser denominada Constituição do Município de Coronel Xavier Chaves e recebeu ajustes nos seus artigos, atualizando disposições sobre a organização política-administrativa e as competências municipais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são os princípios fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Municipal de Coronel Xavier Chaves?

A

I. Soberania
II. Cidadania
III. Dignidade da pessoa humana
IV. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V. Pluralismo político

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que é assegurado a todos os habitantes do Município no Art. 2º da Constituição Municipal?

A

São assegurados os direitos à educação, saúde, segurança, trabalho, lazer, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados, transporte, habitação e meio ambiente.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais são os objetivos fundamentais do Município de Coronel Xavier Chaves?

A

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária
II. Promover o desenvolvimento municipal
III. Proporcionar condições de vida compatíveis com a dignidade humana
IV. Promover o bem de todos, sem discriminação
V. Preservar sua identidade cultural e peculiaridades

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que é garantido no Art. 5º sobre o acesso à informação pública?

A

Todo cidadão tem acesso à documentação e informações sobre a Administração Pública Municipal, salvo exceções de sigilo imprescindíveis à segurança da sociedade e município.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais são os poderes do Município conforme a Constituição Municipal?

A

São os poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O que o Art. 7º estabelece sobre a cooperação do Município?

A

O Município buscará a integração e cooperação com a União, o Estado e os demais municípios para preservar seus objetivos fundamentais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais são os direitos do cidadão estabelecidos no Título II?

A

Direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado
Igualdade perante a Lei
Inviolabilidade do direito à vida, liberdade, segurança, igualdade e prosperidade

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que estabelece o Art. 11 sobre a defesa social?

A

O Município deve garantir a segurança pública, defesa civil em casos de calamidade, e promover integração social para prevenir violência e criminalidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que diz o Art. 12 sobre o Conselho de Defesa Social?

A

O Conselho de Defesa Social é um órgão consultivo do Prefeito Municipal, com a missão de definir a política de defesa social e promover o respeito aos direitos individuais e coletivos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que a administração municipal abrange, conforme o Art. 19?

A

A administração é composta pela estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais são as atribuições privativas do Município conforme o Art. 20?

A

Legislar sobre assuntos de interesse local
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Criar e administrar tributos municipais
Organizar e executar serviços públicos locais
Regular o uso e ocupação do solo urbano

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quais são as competências do Município para administrar o território e os serviços públicos?

A

Planejar o uso e a ocupação do solo
Regulamentar edificação, loteamento e zoneamento
Conceder e fiscalizar licenças para estabelecimentos
Fiscalizar as condições sanitárias e de segurança alimentar
Regular o transporte coletivo e a utilização dos logradouros públicos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Quais são as competências do Município para garantir a saúde e segurança pública?

A

Organizar e manter serviços de emergência médico-hospitalar
Fiscalizar as condições sanitárias nos locais de venda
Organizar e manter a limpeza pública, incluindo a remoção de lixo e resíduos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que a Lei Complementar pode dispor em relação à segurança pública local?

A

A Lei Complementar pode criar a guarda municipal, estabelecendo sua organização e competência para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Quais são as classificações doutrinárias da Administração Pública?

A

sentido amplo, sentido estrito, sentido subjetivo, sentido objetivo, direta e indireta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Sentido amplo

A

engloba órgãos de função administrativa e política

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Sentido estrito

A

refere-se apenas aos órgãos de função administrativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Sentido subjetivo

A

foca no sujeito que exerce a atividade administrativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Sentido objetivo

A

foca na atividade administrativa em si

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Direta

A

administração centralizada em órgãos do Estado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Indireta

A

administração descentralizada por entidades com autonomia, sem hierarquia direta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Quais os princípios expressos da administração pública?

A

LIMPE: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Quais os princípios implícitos da administração pública?

A

controle judicial dos atos administrativos, princípio da autotutela, presunção de segurança jurídica, princípio da motivação, principio da razoabilidade e proporcionalidade, principio da continuidade do serviço público

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

o que diz o Art. 37, I sobre cargos públicos e seu ingresso?

A

Brasileiros: devem atender aos requisitos estabelecidos em lei; Estrangeiros: somente nas hipóteses previstas em lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Quais as condições para o ingresso em cargos públicos?

A

A investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a complexidade do cargo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Quais exceções existem para a exigência de concurso público?

A

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

O que diz o Art. 37, III sobre a validade dos concursos públicos?

A

A validade de um concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

o prazo de validade do concurso de 2 anos (prorrogável por mais 2 anos) refere-se a?

A

refere-se ao período durante o qual você pode ser chamada para o cargo. A exoneração ocorre por outros motivos e não está ligada diretamente ao tempo de validade do concurso.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Quais são as prioridades de convocação no concurso público?

A

O candidato aprovado tem prioridade de convocação durante o prazo de validade do concurso, mesmo se ocorrer um novo concurso

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

O que diz o Art. 37, § 2º sobre a não observância do concurso público?

A

A não observância dos requisitos do concurso implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

32
Q

O que estabelece o Art. 37, VIII sobre as pessoas com deficiência?

A

A lei reservará percentual de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, de até 20% das vagas.

33
Q

Quais são os requisitos para a contratação por tempo determinado?

A

Excepcional interesse público
Temporariedade
Hipóteses expressamente previstas em lei
(Art. 37, IX).

34
Q

Qual a diferença entre funções de confiança e cargos em comissão?

A

Funções de confiança: Exclusivas para servidores efetivos.
Cargos em comissão: Podem ser ocupados por qualquer pessoa, mas a lei deve prever percentual mínimo para servidores de carreira.

35
Q

O que o Art. 37, VI garante aos servidores públicos civis?

A

O direito à livre associação sindical, exceto para os militares.

36
Q

O que o Art. 37, VII diz sobre o direito de greve?

A

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, ainda não há uma lei específica, utilizando-se a Lei 7.783/1989 do setor privado.

37
Q

Quais as condições para a remuneração de servidores públicos (Art. 37, X)?

A

A remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, com revisão geral anual.

38
Q

O que estabelece o Art. 37, XI sobre o teto de remuneração?

A

A remuneração de servidores deve respeitar o teto constitucional, com exceções para alguns cargos como desembargadores, procuradores, ministros do STF, entre outros.

39
Q

O que o Art. 37, XIII diz sobre a equiparação remuneratória?

A

É vedada a vinculação ou equiparação remuneratória entre cargos públicos de diferentes Poderes.

40
Q

O que o Art. 39, § 9º diz sobre vantagens temporárias?

A

Vantagens de caráter temporário ou relacionadas a funções de confiança ou cargos em comissão não podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

41
Q

Quais são as exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos (Art. 37, XVI)?

A

2 cargos de professor.
1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico.
2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

42
Q

O que diz o Art. 37, § 10 sobre acumulação de proventos e remuneração de cargos públicos?

A

É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto em casos específicos, como a acumulação de proventos + proventos/remuneração de cargos acumuláveis.

43
Q

O que é a competência administrativa comum do Município, da União e do Estado?

A

É a responsabilidade compartilhada entre essas entidades para zelar pela Constituição, cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente, fomentar a cultura e educação, entre outras funções, conforme o artigo 21.

44
Q

Quais são as áreas de atuação da competência administrativa comum mencionadas no artigo 21?

A

Saúde pública, proteção de bens culturais, meio ambiente, moradias, segurança no trânsito, combate à pobreza, entre outras.

45
Q

O que estabelece o artigo 22 sobre a competência suplementar dos Municípios?

A

O Município pode suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local, adaptando-as à realidade municipal.

46
Q

O que o artigo 23 proíbe ao Município?

A

Estabelecer cultos religiosos, discriminar brasileiros, subvencionar propaganda político-partidária, isentar tributos sem interesse público, e outras vedações relacionadas ao uso de recursos públicos.

47
Q

Quais atos administrativos podem ser expedidos pelo Prefeito?

A

O Prefeito pode expedir decretos, portarias, contratos, conforme a necessidade, como regulamentação de leis e gestão de recursos públicos (artigo 26).

48
Q

O que deve ser publicado pela Prefeitura e a Câmara Municipal?

A

As leis e atos administrativos, que podem ser publicadas na imprensa local ou por afixação, salvo em caso de imprensa oficial (artigo 24).

49
Q

Como a Prefeitura administra os bens municipais?

A

O Prefeito é responsável pela administração dos bens municipais, incluindo o cadastramento e a classificação dos bens, conforme o artigo 28 e 29.

50
Q

Quando a alienação de bens municipais é permitida?

A

A alienação de bens municipais depende de interesse público, avaliação prévia e, em caso de bens imóveis, autorização legislativa e licitação, conforme o artigo 31.

51
Q

Quais são as condições para a concessão de bens públicos de uso especial?

A

A concessão deve ser autorizada por lei e concorrência pública, sendo realizada por contrato, conforme o artigo 35.

52
Q

O que o artigo 42 menciona sobre a Câmara Municipal?

A

A Câmara Municipal é composta por representantes do povo, eleitos proporcionalmente, com mandato de quatro anos, conforme a Constituição Federal.

53
Q

O que compete privativamente à Câmara Municipal?

A

A Câmara Municipal deve aprovar convênios, acordos ou outros instrumentos celebrados pelo Município, autorizar referendo e plebiscito, julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, decidir sobre a perda do mandato de Vereador, entre outras competências.

54
Q

O que ocorre se os responsáveis pela administração pública não cumprirem o prazo para enviar informações à Câmara Municipal?

A

O Presidente da Câmara pode recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação e o não cumprimento pode configurar crime de responsabilidade do Prefeito ou Secretário Municipal.

55
Q

Como a Câmara Municipal concede o título de Cidadão Honorário?

A

A Câmara concede até três títulos por ano a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, por meio de um decreto legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara.

56
Q

Quem preside a eleição para a composição da Mesa da Câmara?

A

O vereador mais antigo ou mais idoso preside a reunião para eleger a Mesa da Câmara.

57
Q

Qual é o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A

O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.

58
Q

Quais são algumas das atribuições da Mesa da Câmara?

A

Propor criação ou extinção de cargos, elaborar o orçamento da Câmara, nomear e exonerar servidores, e representar sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais.

59
Q

Quais são as atribuições do Presidente da Câmara?

A

O Presidente representa a Câmara, interpreta e faz cumprir o Regimento Interno, promulga leis, solicita a intervenção no Município, mantém a ordem nas sessões, e assina a correspondência oficial, entre outras funções.

60
Q

Quando o Presidente da Câmara pode votar?

A

O Presidente pode votar em três situações: na eleição da Mesa, quando uma matéria exigir dois terços dos votos, e em caso de empate em qualquer votação.

61
Q

O que é a Sessão Legislativa Ordinária e qual é o período de reunião da Câmara?

A

A Sessão Legislativa Ordinária ocorre de 15 de janeiro a 15 de dezembro. As reuniões podem ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente se caírem em feriados ou finais de semana.

62
Q

Quais tipos de reuniões a Câmara Municipal pode realizar?

A

A Câmara pode realizar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme o Regimento Interno.

63
Q

Quem pode se manifestar durante as reuniões da Câmara Municipal?

A

A população pode se manifestar através da Tribuna Livre, posicionando-se contra ou favoravelmente aos projetos em tramitação.

64
Q

Qual é o quorum necessário para a instalação das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal?

A

As reuniões somente se instalarão com a presença da maioria dos vereadores, conforme o horário regimental.

65
Q

Como pode ser feita a convocação extraordinária da Câmara Municipal durante o recesso?

A

A convocação pode ser feita pelo Prefeito, pela maioria dos membros da Câmara, ou pelo Presidente, em casos de urgência ou interesse público relevante.

66
Q

O que a Câmara Municipal pode deliberar durante uma Sessão Legislativa Extraordinária?

A

A Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. Os vereadores só podem se manifestar sobre as proposições da pauta.

67
Q

O que as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal podem fazer?

A

Discutir e votar projetos de lei, realizar audiências públicas, convocar secretários, fiscalizar obras, receber reclamações, acompanhar a execução do orçamento, e mais.

68
Q

O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e como são criadas?

A

As CPIs têm poderes de investigação e podem ser criadas por um terço dos vereadores para apurar fatos determinados. Seu relatório pode ser encaminhado ao Ministério Público.

69
Q

Quais são os direitos dos vereadores em relação à inviolabilidade?

A

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

70
Q

Quais são as proibições para os vereadores após a posse?

A

Não podem ocupar cargos públicos sem concurso, exercer outros cargos eletivos, ser donos de empresas com contratos com o Município, entre outras restrições.

71
Q

Quais são as razões para um vereador perder o mandato?

A

Perde o mandato por infringir as proibições, por procedimento incompatível com o cargo, envolvimento em corrupção, ausência excessiva, fixação de residência fora do Município, ou perda dos direitos políticos.

72
Q

Quais são os motivos para um vereador se licenciar?

A

Pode se licenciar por motivo de doença, interesse particular (até 120 dias por sessão legislativa), ou para missões temporárias de interesse cultural ou do Município.

73
Q

O que a Câmara Municipal pode elaborar no processo legislativo?

A

A Câmara pode elaborar emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, resoluções e decretos legislativos.

74
Q

Quem pode iniciar a elaboração de leis na Câmara Municipal?

A

Podem iniciar a elaboração de leis os vereadores, o Prefeito, e o eleitorado (através de moção articulada).

75
Q

Quais são as leis de iniciativa exclusiva do Prefeito?

A

Leis sobre a criação de cargos públicos, servidores municipais, a estrutura das secretarias e órgãos da administração pública, e o orçamento municipal.

76
Q
A

LEIS (1 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions