TUDO

Question 1

Toda a água disponível na cidade vem da chamada ____________ que nasce no __________________

Answer 1

“Barragem de Morrinhos”,

Rio das Mulheres,

Question 2

A sede municipal é cortada pela ___________________
____________________

Answer 2

BR-116. Comumente referida como “Rio-Bahia”

Question 3

Atualmente o município de Poções conta com dois povoados

Answer 3

(Bandeira Nova e Morrinhos).

Question 4

Limita-se com os municípios de

Answer 4

Boa Nova e Iguaí ao Norte, Nova Canaã à Leste, com **Bom Jesus da Serra ** ao Oeste e Planalto ao Sul.

Question 5

A cidade fica situada numa

Answer 5

depressão de terreno em forma de bacia.

Question 6

Sua topografia é bastante acidentada com várias serras, como a

Answer 6

1. Ouricana,
2. Espeto,
3. Umbuzeiros,
4. Bom Jesus,
5. David e
6. Dobarusa

Question 7

rios como o

Answer 7

1. do Vigário,
2. das Mulheres,
3. São José
4. e Ouricana;

Question 8

No setor econômico, destaca-se pela agricultura, sendo o principal produtor baiano de fava e o 4º de tomate, além da expressiva produção de outros produtos, como

Answer 8

1. a mandioca,
2. o café,
3. banana,
4. milho,
5. aipim
6. e mamona.
7. Ainda em relação ao seu setor primário, aparece a pecuária, equinos e a produção de ferro.

Question 9

Para o setor turístico há apenas poucas atrações. Entre elas estão a Igreja do Divino Espírito Santo e o Prédio do Antigo Fórum, fazendo parte do patrimônio histórico, além de eventos como

Answer 9

1. a Festa do Divino Espírito Santo,
2. o Dia do Município,
3. o São João
4. e a Semana da Pátria.

Question 10

Gentílico

Answer 10

poçoense

Question 11

Com relação ao município de Poções, este foi criado pela Lei Provincial nº

Answer 11

1.986, de 26 de junho de 1880, com área desmembrada de Vitória da Conquista

A criação da vila de Poções, desmembrada de Vitória — atual Vitória da Conquista — se deu pela Lei Provincial Nº 1.986, de 26 de junho de 1880.

Question 12

Dessa forma, da antiga área do município de poções foram criados mais seis municípios:

Answer 12

1. Ibicuí e Iguai em 1952,
2. Nova Canaã em 1961,
3. Planalto em 1962
4. e Bom Jesus da Serra e Caetanos em 1989

Question 13

A criação da vila de Poções, desmembrada de Vitória — atual Vitória da Conquista — se deu pela Lei Provincial Nº 1.986, de 26 de junho de 1880. A partir de então, o município de Poções passou por diversas situações administrativas, houve a transferência de sua sede __________
________________

Answer 13

por duas vezes para o município de Boa Nova. A primeira foi em 1903.

Question 14

Esse fato causou grande descontentamento da população de Poções, que buscou o retorno da sede do município através de ―representantes‖ que tentaram decidir a questão com a luta armada, obtendo êxito através da Lei Estadual Nº 1.238 de 20 de maio de 1918. Esse resultado favorável não durou muito tempo, pois ______________

Answer 14

a sede foi novamente transferida para a cidade de Boa Nova, extinguindo o município de Poções pela Lei Estadual Nº 1.468, de 14 de maio de 1921.

Question 15

Porém, o município de Poções foi novamente desmembrado do município de Boa Nova pela Lei Estadual Nº 1.564, de 21 de julho de 1922, e sua reinstalação ocorreu em

Answer 15

29 de setembro de 1922 (BRASIL, 1958).

Question 16

Em 1933, a divisão administrativa do município compunha-se de cinco distritos: Poções, Campos Sales, Ibicui, Iguai e Nova Laje. Logo depois, em 31 de dezembro de 1936, era formado por oito distritos: Poções, Água Bela, Água Fria, Campos Sales, Ibicuí, Iguaí, Nova Laje do Gavião e Umburanas. ―Pelo Decreto Estadual Nº 10.724, de _______________

Answer 16

30 de março de 1938, a vila foi elevada à categoria de cidade‖

Question 17

O topônimo de Poções também foi modificado para __________ em ______________

Answer 17

Djalma Dutra em 31 de dezembro de 1943

31 de dezembro de 1943

Question 18

O município voltou a ser denominado Poções. ―[…] por força do artigo 30 das disposições transitórias da Constituição do Estado da Bahia de ____________ readquiriu o município a sua antiga denominação‖

Answer 18

1947

Question 19

Do antigo município Poções foram desmembrados um total de

Answer 19

6 distritos, proporcionando assim, a criação dos municípios: Ibicui, Iguai, Nova Canaã, Planalto, Caetanos e Bom Jesus da Serra

Question 20

População no último censo [2022]

Answer 20

48.293 pessoas

Question 21

Densidade demográfica [2022]

Answer 21

51,49 habitante por quilômetro quadrado

Question 22

Por volta de _________ , iniciaram-se as explorações do território, por bandeirantes à procura de minas auríferas.

Answer 22

1732

Question 23

Dentre eles destacou-se o coronel __________ , a quem os historiadores atribuem a primazia da penetração na região.

Answer 23

André da Rocha Pinto

Question 24

Formou-se o povoado de Poções sob a orientação de _____________ , descendente de um dos bandeirantes.

Answer 24

Thimóteo Gonçalves da Costa

Question 25

Entre __________ e _____________ edificou-se a capela do Divino Espírito Santo, criando-se a freguesia, em _________ .

Answer 25

1830 e 1842

1880

Question 26

Distrito criado com a denominação de Poções, pela Lei Provincial n.º 1.848, de __________ , subordinado ao município de Vitória (mais tarde Conquista).

Answer 26

16-09-1878

Question 27

Elevado à categoria de vila com a denominação de Poções pela Lei Provincial 1.986, de _____________ , desmembrado de Vitória.

Answer 27

26-06-1880

Question 28

Pela Lei Estadual n.º 522, de _ , a vila de Poções foi transferida para a povoação de Boa Nova, sendo extinta a vila de Poções.

Answer 28

17-09-1903

Question 29

Pela Lei Estadual n.º 1.238, de _________ , o município volta a denominar-se Poções e Boa Nova passando a distrito de Poções.

Answer 29

20-05-1918

Question 30

Pela Lei Municipal n.º 2, de 15-02-1920, aprovada pela Lei Estadual n.º 1.707, de 02-106-1924, foram criados os distritos de ____________ e __________ e anexados ao município de Poções.

Answer 30

Nova Lage e Rio Novo

Question 31

Nos quadros de apuração do recenseamento geral de 1-IX-1920, o município é constituído de ______________

Answer 31

4 distritos Poções, Boa Nova, Nova Lage e Rio Novo

Question 32

Pela Lei Estadual n.º 1.468, de _____________ , o município é extinto novamente.

Answer 32

14-05-1921

Question 33

Pela Lei Estadual n.º 1.564, de ____________ , é recriado o município de Poções, desmembrado do município de Boa Nova.

Answer 33

21-07-1922

Question 34

Pelo Decreto-lei Estadual n.º 141, de 31-12-1943, confirmado pelo Decreto Estadual n.º 12.978, de 01-06-1944, o município de Poções passou a chamar-se __________________

Answer 34

Djalama Dutra

Question 35

Pelo ato das disposições transitórias datada de ______________ , o município de Djalma Dutra volta antiga denominação de Poções.

Answer 35

02-08-1947

Question 36

Pela Lei Estadual n.º 512, de 12-12-1952, é desmembrado do município de Poções o distrito de ___________ . Elevado à categoria de município.
Pela Lei Estadual n.º 513, de 12-12-1952, é desmembrado do município de Poções o distrito de ____________ . Elevado à categoria de município.

Answer 36

Ibicuí

Iguaí

Question 37

Pela Lei Estadual n.º 1540, de 08-11-1961
, é desmembrado do município de Poções o distrito de _________ . Elevado à categoria de município.

Answer 37

08-11-1961

Nova Canaã

Question 38

Pela Lei Estadual n.º 1658, de 05-06-1962
, são desmembrados do município de Poções os distritos de Periperi de Poções e Lucaia, para constituir o novo município de ________________ (ex-Periperi de Poções).

Answer 38

05-06-1962

Planalto

Question 39

Pela Lei Estadual n.º 4.827, de 1989, é desmembrado do município de Poções o distrito de ________ . Elevado à categoria de município.
Pela Lei Estadual n.º 5.008, de _________ , é desmembrado do município de Poções o distrito de ___________ . Elevado à categoria de município.

Answer 39

31-01-1989
Caetanos

13-06-1989
Bom Jesus da Serra

Question 40

Em divisão territorial datada de ________ , o município é constituído do distrito __________ .
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2022.

Answer 40

1993

sede

Question 41

Dessa forma, da antiga área do município de poções foram criados mais seis municípios:

Answer 41

Ibicuí e Iguai em 1952, Nova Canaã em 1961, Planalto em 1962 e Caetanos e Bom Jesus da Serra em 1989

Question 42

Elevado à categoria de vila com a denominação de Poções pela Lei Provincial 1.986, de 26-06-1880, desmembrado de Vitória. Sede no Arraial de Poções. Constituído do distrito sede. Instalada em

Answer 42

25-04-1883

Question 43

Qual foi o ano em que se iniciaram as explorações do território onde hoje se localiza o município de Poções?
a) 1732
b) 1820
c) 1880
d) 1952
e) 1961

Answer 43

Resposta correta: a) 1732
Justificativa: O texto menciona que as explorações do território onde hoje se localiza o município de Poções iniciaram por volta de 1732, por bandeirantes em busca de minas auríferas.

Question 44

Quem é considerado o bandeirante responsável pela primazia da penetração na região de Poções?
a) André da Rocha Pinto
b) Thimóteo Gonçalves da Costa
c) Afonso Henrique Pereira de Magalhães
d) Raimundo Pereira de Magalhães
e) Djalma Dutra

Answer 44

Resposta correta: a) André da Rocha Pinto
Justificativa: O texto destaca o coronel André da Rocha Pinto como um dos bandeirantes responsáveis pela exploração da região de Poções.

Question 45

Em que ano o município de Poções foi elevado à categoria de vila?
a) 1878
b) 1880
c) 1903
d) 1918
e) 1922

Answer 45

Resposta correta: b) 1880
Justificativa: O município de Poções foi elevado à categoria de vila em 1880, conforme a Lei Provincial 1.986.

Question 46

Quantas vezes a sede do município de Poções foi transferida para a cidade de Boa Nova?
a) Uma vez
b) Duas vezes
c) Três vezes
d) Quatro vezes
e) Cinco vezes

Answer 46

Resposta correta: b) Duas vezes
Justificativa: Segundo o texto, a sede do município de Poções foi transferida para a cidade de Boa Nova duas vezes: em 1903 e Pela Lei Estadual n.º 1.506, de 06-08-1921, o distrito de Boa Nova é elevado à categoria de município, passando Poções a pertencer ao município de Boa Nova.

Question 47

Qual foi o nome dado ao município de Poções em 1943, conforme o Decreto-Lei Estadual N° 141?
a) Poções
b) Ibicuí
c) Djalma Dutra
d) Iguai
e) Bom Jesus da Serra

Answer 47

Resposta correta: c) Djalma Dutra
Justificativa: Em 1943, o nome do município de Poções foi alterado para Djalma Dutra conforme o Decreto-Lei Estadual N° 141.

Question 48

Quantos distritos foram desmembrados do município de Poções para formar novos municípios?
a) 2
b) 4
c) 6
d) 8
e) 10

Answer 48

Resposta correta: c) 6
Justificativa: Do município de Poções foram desmembrados um total de seis distritos para formar novos municípios: Ibicuí, Iguai, Nova Canaã, Planalto, Caetanos e Bom Jesus da Serra.

Question 49

1º prefeito e início do mandato

Answer 49

Cel. Raymundo Pereira de Magalhães

23 de abril de 1883

Question 50

Pergunta 1: De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica de Poções, como o Município se subordina às demais leis?

A) À legislação federal e à Constituição Estadual.
B) Aos tratados internacionais e à Constituição Federal.
C) Aos decretos municipais e à Constituição Federal.
D) À jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E) Às resoluções da Assembleia Legislativa Estadual.

Answer 50

Resposta Correta: A) À legislação federal e à Constituição Estadual.

Justificativa: O Art. 1º estabelece que o Município de Poções se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Question 51

Pergunta 2: Qual é a competência atribuída ao Município de Poções de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?

A) Administrar seu patrimônio e organizar exclusivamente os serviços públicos.
B) Legislar apenas sobre assuntos de interesse nacional.
C) Criar e organizar distritos sem observar a legislação estadual.
D) Instituir tributos sem prestar contas à população.
E) Promover o ordenamento territorial sem planejamento urbano.

Answer 51

Resposta Correta: A) Administrar seu patrimônio e organizar exclusivamente os serviços públicos.

Justificativa: O Art. 6º da Lei Orgânica estabelece diversas competências ao Município, incluindo a administração do seu patrimônio e a organização dos serviços públicos de interesse local.

Question 52

Pergunta 3: Conforme o Art. 10 da Lei Orgânica de Poções, o que o Município prefere fazer em relação à venda de seus bens imóveis?

A) Outorgar concessão de direito real de uso.
B) Realizar permuta de bens.
C) Doar para entidades sem fins lucrativos.
D) Vender diretamente aos interessados.
E) Manter os bens imóveis sem qualquer utilização.

Answer 52

Resposta Correta: A) Outorgar concessão de direito real de uso.

Justificativa: O Art. 10 estabelece que o Município, preferencialmente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

Question 53

Pergunta 4: De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica, em que condições o uso de qualquer bem público municipal por terceiros ou associações será gratuito?

A) Mediante autorização do Executivo.
B) Se a associação possuir registro de apenas um ano.
C) Com a aprovação de pelo menos cinquenta membros da associação.
D) Se não houver fins lucrativos e a associação possuir registro de no mínimo dois anos.
E) Se a utilização ocorrer exclusivamente para atividades esportivas.

Answer 53

Resposta Correta: D) Se não houver fins lucrativos e a associação possuir registro de no mínimo dois anos.

**Justificativa: Conforme o Art. 13, o uso gratuito de bens públicos municipais por terceiros ou associações é permitido desde que as associações sejam sem fins lucrativos e possuam registro de no mínimo dois anos.
**

Question 54

Pergunta 5: O que acontece com as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis nas cessões, permissões e autorizações de uso, de acordo com o Art. 15 da Lei Orgânica?

A) São automaticamente concedidas aos cessionários, permissionários ou autorizados.
B) Devem ser indenizadas pelo Município, independentemente de qualquer circunstância.
C) Tornam-se propriedade dos ocupantes dos imóveis.
D) Passam a constituir patrimônio do Município, sem necessidade de indenização.
E) Não têm qualquer efeito jurídico, sendo ignoradas pelo Município

Answer 54

Resposta Correta: D) Passam a constituir patrimônio do Município, sem necessidade de indenização.

Justificativa: Segundo o Art. 15, as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis nas cessões, permissões e autorizações de uso passam a constituir patrimônio do Município, independentemente de indenização.

Question 55

Pergunta 6: Qual a consequência prevista para o Poder Executivo caso realize doações de bens móveis ou imóveis sem prévia autorização do Poder Legislativo, de acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica?

A) Multa pecuniária.
B) Afastamento temporário.
C) Responsabilidade criminal.
D) Responsabilidade civil.
E) Responsabilidade política.

Answer 55

Resposta Correta: C) Responsabilidade criminal.

Justificativa: Conforme o Art. 9º, o Poder Executivo fica impossibilitado de fazer qualquer doação de bens móveis ou imóveis sem prévia autorização do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, sendo esta uma questão de natureza criminal.

Question 56

Pergunta 7: O que é necessário para a alienação de área ou lote destinado à habitação de pessoas sem recursos, conforme o Art. 9º, § 2º da Lei Orgânica?

A) Autorização do Prefeito Municipal.
B) Aprovação da Câmara Municipal.
C) Parecer favorável da Secretaria de Educação.
D) Aprovação da Secretaria de Finanças.
E) Decisão do Tribunal de Contas.

Answer 56

Resposta Correta: B) Aprovação da Câmara Municipal.

Justificativa: O Art. 9º, § 2º estabelece que a alienação de área ou lote destinado à habitação de pessoas sem recursos requer autorização legislativa, ou seja, aprovação da Câmara Municipal.

Question 57

Pergunta 8: Qual o objetivo da concessão de direito real de uso de acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica?

A) Obter recursos financeiros para o Município.
B) Promover a desapropriação de bens.
C) Garantir a ocupação irregular de terras públicas.
D) Manter o controle sobre os bens imóveis municipais.
E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.

Answer 57

Resposta Correta: E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.

Justificativa: O objetivo da concessão de direito real de uso, conforme o Art. 10, é destinar terrenos para fins específicos de interesse social, como urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.

Question 58

Pergunta 9: Quais as entidades têm garantido o uso do espaço físico, móveis e instalações das escolas públicas, de acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica?

A) Apenas partidos políticos.
B) Apenas entidades religiosas.
C) Apenas associações comunitárias.
D) Apenas entidades culturais.
E) Partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.

Answer 58

Resposta Correta: E) Partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.

Justificativa: O Art. 14 garante o uso do espaço físico, móveis e instalações das escolas públicas aos partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias.

Question 59

Pergunta 10: Qual a condição para que o uso de qualquer bem público municipal por terceiros ou associações seja gratuito, conforme o Art. 13, § 1º da Lei Orgânica?

A) O pagamento de uma taxa anual.
B) O registro da associação na Secretaria de Educação.
C) A existência de pelo menos dez membros na associação.
D) A comprovação de finalidade educacional da associação.
E) A ausência de fins lucrativos da associação.

Answer 59

Resposta Correta: E) A ausência de fins
lucrativos da associação.

Justificativa: Segundo o Art. 13, § 1º, somente as associações sem fins lucrativos podem usufruir gratuitamente do uso de bens públicos municipais.

Question 60

Pergunta 11: Quais são os poderes independentes e harmônicos entre si do Município de Poções, de acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica?

A) Legislativo e Judiciário.
B) Executivo e Judiciário.
C) Legislativo e Executivo.
D) Legislativo e Ministerial.
E) Executivo e Ministerial.

Answer 60

Resposta Correta: C) Legislativo e Executivo.

Justificativa: O Art. 3º estabelece que os poderes independentes e harmônicos entre si do Município são o Legislativo e o Executivo.

Question 61

Pergunta 13: O que deve constar no instrumento de doação de bens públicos municipais, conforme o Art. 9º, § 3º da Lei Orgânica?

A) O nome do doador e do beneficiário.
B) O valor monetário do bem doado.
C) Os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.
D) A data e local da doação.
E) A assinatura de três testemunhas.

Answer 61

Resposta Correta: C) Os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.

Justificativa: Conforme o Art. 9º, § 3º, na doação de bens públicos municipais, deve constar no instrumento os encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão.

Question 62

Pergunta 14: Quais são os requisitos para que uma associação seja beneficiada com o uso gratuito de bens públicos municipais, de acordo com o Art. 13, § 1º da Lei Orgânica?

A) Possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição.
B) Ter autorização do Ministério da Educação.
C) Ter sede na capital do estado.
D) Ser reconhecida como utilidade pública pelo Governo Estadual.
E) Possuir pelo menos três anos de existência.

Answer 62

Resposta Correta: A) Possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição.

Justificativa: O Art. 13, § 1º, estabelece que as associações devem possuir registro e apresentar ata de fundação comprovando sua formação e composição para serem beneficiadas com o uso gratuito de bens públicos municipais.

Question 63

Pergunta 15: Qual é a medida que a Câmara Municipal pode tomar caso não seja comprovado o atendimento do interesse público no uso de bens municipais por terceiros, conforme o Art. 11 da Lei Orgânica?

A) Aprovar o uso mediante maioria simples.
B) Sustar a iniciativa.
C) Exigir o pagamento de taxa.
D) Encaminhar o caso ao Ministério Público.
E) Declarar nulo o ato.

Answer 63

Resposta Correta: B) Sustar a iniciativa.

Justificativa: Conforme o Art. 11, a Câmara Municipal pode sustar a iniciativa de uso de bens municipais por terceiros caso não seja comprovado o atendimento do interesse público.

Question 64

Pergunta 18: Quais são os serviços públicos de interesse local que o Município pode organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?

A) Apenas serviços de saúde.
B) Apenas serviços de educação.
C) Apenas serviços de segurança pública.
D) Serviços de transporte coletivo e outros serviços de interesse local.
E) Todos os serviços públicos sem exceção.

Answer 64

Resposta Correta: D) Serviços de transporte coletivo e outros serviços de interesse local.

Justificativa: Conforme o Art. 6º, o Município pode organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo.

Question 65

Pergunta 19: Quem é responsável por atualizar permanentemente as condições contratuais dos bens municipais cedidos a terceiros, conforme o Art. 12 da Lei Orgânica?

A) Poder Judiciário.
B) Ministério Público.
C) Secretaria de Planejamento Municipal.
D) Departamento de Controle de Contratos.
E) O próprio Município.

Answer 65

Resposta Correta: E) O próprio Município.

Justificativa: Segundo o Art. 12, é responsabilidade do Município atualizar permanentemente as condições contratuais dos bens municipais cedidos a terceiros.

Question 66

Pergunta 20: Qual é a finalidade das concessões de direito real de uso, conforme estabelecido no Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica?

A) Gerar receita para o Município.
B) Proteger áreas de preservação ambiental.
C) Fornecer terrenos para fins específicos de interesse social.
D) Privatizar bens públicos.
E) Promover o desenvolvimento industrial.

Answer 66

Resposta Correta: C) Fornecer terrenos para fins específicos de interesse social.

Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 10 estabelece que a concessão de direito real de uso tem por objetivo fornecer terrenos para fins específicos de interesse social, como urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social

Question 67

Pergunta 21: De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica de Poções, qual é a sede do Município?

A) Aldeia.
B) Distrito.
C) Povoado.
D) Vilarejo.
E) Cidade.

Answer 67

Resposta Correta: E) Cidade.

Justificativa: O Art. 4º estabelece que a sede do Município é a cidade de Poções.

Question 68

Pergunta 22: Quais são os símbolos do Município de Poções, conforme estipulado no Art. 5º da Lei Orgânica?

A) Hino e Slogan.
B) Bandeira e Hino.
C) Brasão e Hino.
D) Bandeira e Brasão.
E) Brasão e Slogan.

Answer 68

Resposta Correta: D) Bandeira e Brasão.

Justificativa: O Art. 5º estabelece que os símbolos do Município de Poções são a Bandeira e o Brasão municipais.

Question 69

Pergunta 23: Qual a função do Parágrafo I do Art. 5º da Lei Orgânica de Poções?

A) Definir as cores oficiais do Município.
B) Estabelecer as normas para a confecção da Bandeira.
C) Determinar a obrigatoriedade da presença do Brasão em prédios públicos municipais.
D) Estipular as dimensões da Bandeira.
E) Descrever os elementos que compõem o Brasão.

Answer 69

Resposta Correta: A) Definir as cores oficiais do Município.

Justificativa: O Parágrafo I do Art. 5º determina que as cores oficiais do Município são o branco, o azul e o vermelho.

Question 70

Pergunta 24: O que é necessário para a criação, organização e supressão de distritos dentro do Município de Poções, conforme estipulado no Inciso VI do Art. 6º?

A) Aprovação do Governador do Estado.
B) Aprovação do Prefeito Municipal.
C) Observância da legislação estadual.
D) Aprovação do Ministério Público.
E) Decisão do Tribunal de Contas.

Answer 70

Resposta Correta: C) Observância da legislação estadual.

Justificativa: O Inciso VI do Art. 6º estabelece que a criação, organização e supressão de distritos devem observar a legislação estadual.

Question 71

Pergunta 26: De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica de Poções, qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao uso dos bens municipais por terceiros?

A) Aprovar a utilização mediante maioria simples.
B) Fiscalizar a utilização dos bens municipais.
C) Sustar a iniciativa caso não atenda ao interesse público.
D) Decidir sobre a venda dos bens municipais.
E) Solicitar a autorização do Executivo.

Answer 71

Resposta Correta: C) Sustar a iniciativa caso não atenda ao interesse público.

Justificativa: O Art. 11 estabelece que a Câmara Municipal pode sustar a iniciativa de uso dos bens municipais por terceiros caso não seja comprovado o atendimento do interesse público.

Question 72

Pergunta 27: Quais são as condições necessárias para a alienação de áreas ou lotes destinados à habitação de pessoas sem recursos, de acordo com o § 2º do Art. 9 da Lei Orgânica?

A) Autorização do Prefeito e avaliação do Tribunal de Contas.
B) Autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.
C) Aprovação do Conselho Municipal de Habitação e parecer da Secretaria de Finanças.
D) Concurso público para escolha dos beneficiários e aprovação da Assembleia Legislativa.
E) Deliberação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e autorização do Governo Estadual.

Answer 72

Resposta Correta: B) Autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.

Justificativa: De acordo com o § 2º do Art. 9, a alienação de áreas ou lotes destinados à habitação de pessoas sem recursos requer autorização legislativa, avaliação administrativa e decisão da maioria dos vereadores.

Question 73

Pergunta 31: Quais são as principais competências atribuídas ao Município de Poções, de acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica?

A) Administração de patrimônio estadual e federal.
B) Arrecadação de tributos estaduais.
C) Organização da estrutura administrativa e prestação de serviços públicos locais.
D) Legislação sobre assuntos de interesse nacional.
E) Controle de fronteiras e relações internacionais.

Answer 73

Resposta Correta: C) Organização da estrutura administrativa e prestação de serviços públicos locais.

Justificativa: O Art. 6º atribui ao Município competências como administrar seu patrimônio, legislar sobre assuntos de interesse local, organizar sua estrutura administrativa e prestar serviços públicos de interesse local.

Question 74

Pergunta 32: O que determina o Parágrafo III do Art. 13 em relação ao uso de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município?
A) Devem ser utilizados apenas em atividades de lazer.
B) Podem ser utilizados livremente por qualquer pessoa.
C) Devem ser utilizados exclusivamente em atividades para as quais foram adquiridos.
D) Devem ser leiloados após um ano de uso.
E) Devem ser cedidos a associações sem fins lucrativos.

Answer 74

Resposta Correta: C) Devem ser utilizados exclusivamente em atividades para as quais foram adquiridos.

Justificativa: O Parágrafo III do Art. 13 estipula que o uso de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município deve ser feito exclusivamente nas atividades para as quais foram adquiridos.

Question 75

Pergunta 33: O que determina o Art. 14 da Lei Orgânica de Poções em relação ao uso do espaço físico das escolas públicas?
A) Apenas os professores têm acesso ao espaço físico.
B) Apenas os alunos têm acesso ao espaço físico.
C) Todos os membros da comunidade têm acesso livre ao espaço físico.
D) O acesso ao espaço físico é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.
E) O espaço físico das escolas é utilizado exclusivamente para atividades esportivas.

Answer 75

Resposta Correta: D) O acesso ao espaço físico é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.

Justificativa: O Art. 14 estabelece que o espaço físico das escolas públicas é garantido a partidos, entidades culturais, religiosas e comunitárias para atividades de interesse destes ou da comunidade, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.

Question 76

Pergunta 34: O que acontece com as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis municipais cedidos a terceiros, de acordo com o Art. 15 da Lei Orgânica de Poções?
A) São revertidas ao Município, mas sem compensação aos terceiros.
B) São incorporadas ao patrimônio dos terceiros sem indenização.
C) São leiloadas para cobrir eventuais prejuízos ao Município.
D) São vendidas e o valor é dividido entre o Município e os terceiros.
E) São destinadas exclusivamente para uso dos terceiros, sem alteração de posse.

Answer 76

Resposta Correta: A) São revertidas ao Município, mas sem compensação aos terceiros.
Justificativa: O Art. 15 estabelece que as acessões e benfeitorias incorporadas aos imóveis municipais cedidos a terceiros passam a constituir patrimônio do Município, sem que haja compensação aos terceiros.

Question 77

Pergunta 36: Qual é a finalidade da concessão de direito real de uso, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica?
A) Garantir a posse permanente do terreno ao beneficiário.
B) Estimular o desenvolvimento econômico local.
C) Promover a preservação ambiental das áreas concedidas.
D) Permitir a edificação de empreendimentos comerciais.
E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.

Answer 77

Resposta Correta: E) Destinar terrenos para fins específicos de interesse social.
Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 10 estabelece que a concessão de direito real de uso tem por objetivo apenas terrenos para fins específicos de urbanização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.

Question 78

Pergunta 37: O que determina o Art. 2º da Lei Orgânica de Poções sobre a origem do poder municipal?
A) O poder municipal emana exclusivamente do Poder Executivo.
B) O poder municipal emana do Poder Legislativo.
C) O poder municipal emana do povo.
D) O poder municipal emana do Estado da Bahia.
E) O poder municipal emana do Governo Federal.

Answer 78

Resposta Correta: C) O poder municipal emana do povo.
Justificativa: O Art. 2º estabelece que todo poder municipal emana do povo, conforme princípio democrático.

Question 79

Perguntas para Concurso Público:

Qual é a composição da Câmara Municipal descrita na Lei Orgânica apresentada?
A) 10 vereadores
B) 15 vereadores
C) 20 vereadores
D) 13 vereadores
E) 8 vereadores

Answer 79

Resposta correta: D) 13 vereadores

Justificativa: Conforme o Art. 16 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal é composta por 13 vereadores.

Question 80

Qual é o prazo para que o Prefeito se manifeste sobre um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal?
A) 5 dias úteis
B) 10 dias úteis
C) 15 dias úteis
D) 20 dias úteis
E) 30 dias úteis

Answer 80

Resposta correta: C) 15 dias úteis

Justificativa: Segundo o Art. 39, § 1º, o Prefeito tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.

Question 81

Qual é a competência privativa da Câmara Municipal relacionada à remuneração dos membros do Poder Executivo?
A) Fixar a remuneração dos Vereadores.
B) Fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
C) Fixar a remuneração dos Secretários Municipais.
D) Fixar a remuneração dos servidores públicos municipais.
E) Fixar a remuneração dos membros do Tribunal de Contas dos Municípios.

Answer 81

Resposta correta: B) Fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Justificativa: Conforme o Art. 18, VII, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Question 82

Quais são os prazos para realização da sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica?
A) De 1º de março a 30 de junho e de 18 de agosto a 31 de dezembro.
B) De 1º de janeiro a 30 de junho e de 28 de agosto a 31 de dezembro.
C) De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
D) De 1º de janeiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.
E) De 1º de fevereiro a 31 de julho e de 29 de agosto a 31 de dezembro.

Answer 82

Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente,
em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31
de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma
reunião semanal.

Question 83

Qual é a penalidade para o Vereador que deixar de comparecer a duas discussões de qualquer projeto na Câmara Municipal?
A) Suspensão temporária do mandato.
B) Advertência por escrito.
C) Perda do mandato.
D) Redução da remuneração.
E) Limitação de suas prerrogativas parlamentares.

Answer 83

Resposta correta: C) Perda do mandato.

Justificativa: De acordo com o Art. 31, II, o Vereador que deixar de comparecer a duas discussões de qualquer que seja o projeto pode sofrer a pena de perda do mandato.

Question 84

Qual é o órgão responsável por promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município?
A) Tribunal de Contas dos Municípios
B) Mesa da Câmara Municipal
C) Prefeito Municipal
D) Assembleia Legislativa do Estado
E) Supremo Tribunal Federal

Answer 84

Resposta correta: B) Mesa da Câmara Municipal
​
Justificativa: Conforme o Art. 35, § 2º, as emendas à Lei Orgânica do Município serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Question 85

Em que casos o Vereador poderá licenciar-se sem que isso implique na convocação do suplente?
A) Para tratar de interesse particular por período superior a 30 dias.
B) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.
C) Para tratamento de saúde por período superior a 15 dias.
D) Em caso de afastamento do município por mais de 15 dias.
E) Em caso de ausência justificada em sessões ordinárias.

Answer 85

Resposta correta: B) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.

Justificativa: Conforme o Art. 29, II, o Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural sem que isso implique na convocação do suplente.

Question 86

Qual é a penalidade para o Vereador que deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sem justificativa?
A) Advertência por escrito.
B) Suspensão temporária do mandato.
C) Redução da remuneração.
D) Perda do mandato.
E) Limitação de suas prerrogativas parlamentares.

Answer 86

Resposta correta: D) Perda do mandato.

Justificativa: De acordo com o Art. 31, II, o Vereador pode perder o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias, salvo licença autorizada pela Casa.

Question 87

Quem tem a iniciativa para apresentar emendas à Lei Orgânica do Município?
A) Apenas os Vereadores.
B) Apenas o Prefeito.
C) Apenas os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
D) Os Vereadores, o Prefeito e os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.
E) Apenas as Comissões da Câmara Municipal.

Answer 87

Resposta correta: D) Os Vereadores, o Prefeito e os cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.

Justificativa: Conforme o Art. 35, a iniciativa para apresentar emendas à Lei Orgânica do Município cabe aos Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, através de projeto de iniciativa popular.

Question 88

O que é necessário para que uma emenda à Lei Orgânica do Município seja aprovada?
A) Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B) Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
C) Aprovação pelo Prefeito e pela Assembleia Legislativa.
D) Aprovação em único turno com quorum qualificado.
E) Aprovação após consulta popular.

Answer 88

Resposta correta: B) Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Justificativa: Conforme o Art. 35, a emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em cada um dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Question 89

Qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios a respeito das contas do Prefeito?
A) 30 dias.
B) 45 dias.
C) 60 dias.
D) 90 dias.
E) 120 dias.

Answer 89

Resposta correta: C) 60 dias.

Justificativa: Conforme o Art. 18, a Câmara Municipal deve deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento.

Question 90

Em que casos a convocação extraordinária da Câmara Municipal é permitida?
A) Apenas em caso de crise econômica.
B) Apenas em caso de calamidade pública.
C) Apenas em caso de urgência ou interesse público relevante.
D) Apenas em caso de decretação de estado de sítio.
E) Apenas em caso de intervenção federal.

Answer 90

Resposta correta: C) Apenas em caso de urgência ou interesse público relevante.

Justificativa: Conforme o Art. 21, § 4º, a convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer em caso de urgência ou interesse público relevante.

Question 91

Qual é o órgão responsável por sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar?
A) Tribunal de Contas dos Municípios.
B) Poder Judiciário.
C) Procuradoria-Geral do Município.
D) Câmara Municipal.
E) Ministério Público.

Answer 91

Resposta correta: D) Câmara Municipal.

Justificativa: Conforme o Art. 18, inciso VI, compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

Question 92

Qual é a competência da Câmara Municipal em relação à remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito?
A) Fixar os valores sem qualquer limitação.
B) Fixar os valores, observando apenas os limites legais.
C) Fixar os valores, levando em consideração apenas a receita do Município.
D) Fixar os valores, obedecendo aos limites legais e descontos legais, tomando por base a receita do Município.
E) A competência para a remuneração não cabe à Câmara Municipal.

Answer 92

Resposta correta: D) Fixar os valores, obedecendo aos limites legais e descontos legais, tomando por base a receita do Município.

Justificativa: Conforme o Art. 18, inciso VII, cabe à Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observados os limites e descontos legais e tomando por base a receita do Município.

Question 93

Quais são os casos em que a Câmara Municipal deliberará mediante resolução?
A) Apenas em casos de alteração do Regimento Interno.
B) Apenas em casos de assuntos de sua economia interna.
C) Apenas em casos de remuneração dos Vereadores.
D) Apenas em casos de criação de empresas públicas.
E) Apenas em casos de organização dos serviços públicos.

Answer 93

Resposta correta: B) Apenas em casos de assuntos de sua economia interna.

Justificativa: Conforme o Art. 19, a Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência por meio de Decreto Legislativo.

Question 94

Quais são os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
A) Investigar casos de corrupção apenas.
B) Investigar fatos determinados e possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C) Investigar apenas assuntos relacionados à economia interna da Câmara Municipal.
D) Propor a criação de novas leis ordinárias.
E) Fiscalizar apenas o Poder Legislativo.

Answer 94

Resposta correta: B) Investigar fatos determinados e possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Justificativa: Conforme o Art. 23, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas para apuração de fato determinado por prazo certo.

Question 95

Qual é o órgão responsável por criar as comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal?
A) O Prefeito Municipal.
B) A Mesa Diretora.
C) O Tribunal de Contas dos Municípios.
D) A Câmara Municipal.
E) O Ministério Público.

Answer 95

Resposta correta: D) A Câmara Municipal.

Justificativa: Conforme o Art. 23, a Câmara Municipal é responsável por criar as comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Question 96

Qual é o órgão responsável por publicar a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso?
A) O Prefeito Municipal.
B) A Mesa Diretora da Câmara Municipal.
C) O Tribunal de Contas dos Municípios.
D) A Secretaria Municipal de Administração.
E) O Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Answer 96

Resposta correta: B) A Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Justificativa: Conforme o Art. 25, na última sessão de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

Question 97

Qual é o prazo máximo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, de acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica do Município?
A) 5 dias.
B) 10 dias.
C) 15 dias.
D) 20 dias.
E) 30 dias.

Answer 97

Resposta correta: C) 15 dias.
Justificativa: Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município, o prazo fixado para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo é de 15 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Question 98

Em caso de não atendimento no prazo estipulado para prestação de informações pelo órgão da administração pública, qual é a medida que o Presidente da Câmara pode tomar, de acordo com o Art. 20, Parágrafo Único?
A) Reabrir o prazo para prestação de informações.
B) Solicitar intervenção do Poder Judiciário.
C) Aplicar multa ao órgão responsável.
D) Convocar uma sessão extraordinária.
E) Ignorar o não atendimento.

Answer 98

Resposta correta: B) Solicitar intervenção do Poder Judiciário.
Justificativa: De acordo com o Art. 20, Parágrafo Único, em caso de não atendimento no prazo estipulado para prestação de informações pelo órgão da administração pública, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a disposição legal.

Question 99

Qual é o período de recesso da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município?
A) 30 dias.
B) 45 dias.
C) 55 dias.
D) 60 dias.
E) 90 dias.

Answer 99

Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal.
* Caput com redação determinada pela Lei 13/2006.

Question 100

Em qual data a Câmara Municipal se reúne ordinariamente para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o Art. 21, § 3º, da Lei Orgânica do Município?
A) 1º de janeiro.
B) 1º de fevereiro.
C) 1º de março.
D) 1º de abril.
E) 1º de julho.

Answer 100

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano
subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e
eleição da Mesa e das Comissões.

Question 101

Qual é o órgão responsável por deliberar sobre a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, de acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município?
A) Ministério Público.
B) Tribunal de Contas dos Municípios.
C) Câmara Municipal.
D) Poder Judiciário.
E) Secretaria de Controle Interno.

Answer 101

Art. 18 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

VIII – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento, excluída esta, observados os seguintes preceitos:

Question 102

Qual é o órgão responsável pela promulgação das emendas à Lei Orgânica do Município, de acordo com o Art. 35, § 2º?
A) Tribunal de Contas dos Municípios.
B) Poder Executivo Municipal.
C) Câmara Municipal.
D) Mesa da Câmara.
E) Ministério Público.

Answer 102

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara,
com o respectivo número de ordem.

Question 103

O que é necessário para que uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município seja aprovada, conforme o Art. 35 da Lei Orgânica?
A) Maioria simples dos membros da Câmara em votação única.
B) Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos.
C) Aprovação por maioria absoluta dos Vereadores, em três turnos.
D) Aprovação unânime dos membros da Câmara, em um único turno.
E) Voto favorável de metade mais um dos Vereadores, em dois turnos.

Answer 103

Art. 35 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito e dos cidadãos, através de projeto de
iniciativa popular, subscrito por no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez
dias, considerando-se aprovada, se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos
membros da Câmara.

Question 104

São iniciativas privativas do Prefeito, estabelecidas no Art. 36, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município as leis que?
A) Fixação de remuneração dos servidores públicos municipais.
B) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
C) Iniciativa sobre serviços de transporte público.
D) Proposta de alteração da Lei Orgânica.
E) Convocação de plebiscitos e referendos.

Answer 104

Resposta correta: B) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Justificativa: O Art. 36, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Município estabelece que são iniciativas privativas do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração.

Question 105

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado em quais situações?
A) Ausência temporária do Vereador por mais de 15 dias.
B) Renúncia do Vereador.
C) Faltas reiteradas do Vereador às sessões ordinárias.
D) Quando o Vereador se licenciar por período superior a trinta dias.
E) Impeachment do Vereador.

Answer 105

§ 2º - Dar-se-á convocação do suplente, quando o Vereador se licenciar por período
superior a trinta dias.

Question 106

Qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao sistema tributário municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município?
A) Fiscalizar a aplicação dos tributos municipais.
B) Definir as alíquotas dos tributos municipais.
C) Legislar sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de suas rendas.
D) Executar as políticas de arrecadação e distribuição de impostos.
E) Propor a criação de novos tributos municipais.

Answer 106

Resposta correta: C) Legislar sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de suas rendas.
Justificativa: De acordo com o Art. 17, inciso I, da Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara legislar sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

Question 107

Quais assuntos são de competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 18 da Lei?

A) Eleger a mesa diretora da prefeitura.
B) Elaborar o regimento interno da prefeitura.
C) Fixar os salários dos funcionários municipais.
D) Julgar as contas do Prefeito.
E) Planejar o orçamento anual do município.

Answer 107

VIII – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de sessenta dias, contando da data do seu recebimento, excluída esta, observados os seguintes preceitos:

Question 108

Como a Câmara Municipal deliberará sobre assuntos de sua economia interna e em outros casos de sua competência, de acordo com o Art. 19 da Lei?

A) Por meio de portaria.
B) Por meio de resolução.
C) Por meio de decreto executivo.
D) Por meio de lei complementar.
E) Por meio de ordem executiva.

Answer 108

Art. 19 – A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência por meio de Decreto Legislativo.

Question 109

Qual é o prazo estabelecido para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, de acordo com o Art. 20 da Lei?

A) 30 dias
B) 20 dias
C) 10 dias
D) 15 dias
E) 25 dias

Answer 109

Art. 20 – É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.

Question 110

Em que condições o prazo estabelecido para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações pode ser prorrogado, conforme o Art. 20 da Lei?

A) Mediante pagamento de taxa
B) Sem necessidade de justificativa
C) Mediante solicitação do Presidente da Câmara
D) Mediante solicitação do Prefeito
E) Desde que solicitado e devidamente justificado

Answer 110

Art. 20 – É fixado em 15 dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.

Question 111

1. De acordo com o Art. 21 da lei municipal em questão, qual é o período de funcionamento da Câmara Municipal durante o ano?

A) De 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.

B) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.

C) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro.

D) De 01 de março a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.

E) De 01 de abril a 30 de junho e de 01 de julho a 31 de dezembro.

Answer 111

B) De 01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro.

Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual de
01 de fevereiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro, passando assim o
recesso a ter 55 dias, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal.
* Caput com redação determinada pela Lei 13/2006.

Question 112

2. Qual é o critério para a transferência de reuniões da Câmara Municipal marcadas para datas que coincidam com sábados, domingos ou feriados, conforme o Art. 21, §1º?

A) Transferência para o primeiro dia útil subsequente apenas se for feriado nacional.

B) Transferência para o primeiro dia útil subsequente em qualquer caso de coincidência.

C) Transferência para o dia seguinte se for feriado municipal.

D) Não há transferência, a reunião é cancelada nesses casos.

E) Transferência somente se houver solicitação de um terço dos membros da Câmara.

Answer 112

Gabarito: B) Transferência para o primeiro dia útil subsequente em qualquer caso de coincidência.

Justificativa: O Art. 21, §1º, estabelece que as reuniões marcadas para datas que coincidam com sábados, domingos ou feriados serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

§ 1º - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subseqüente quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

Question 113

3. De acordo com o Art. 21, §3º, em que data a Câmara Municipal se reunirá para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões após as eleições municipais?

A) 01 de janeiro do ano seguinte às eleições.

B) 01 de fevereiro do ano seguinte às eleições.

C) 01 de março do ano seguinte às eleições.

D) 01 de abril do ano seguinte às eleições.

E) 01 de maio do ano seguinte às eleições.

Answer 113

Gabarito: A) 01 de janeiro do ano seguinte às eleições.

Justificativa: O Art. 21, §3º, determina que a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano seguinte às eleições para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa a 1º de janeiro do ano
subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e
eleição da Mesa e das Comissões.

Question 114

4. Nos termos do Art. 22, quantos membros compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal e qual é o período de mandato para o cargo de Presidente da Mesa Diretora?

A) Cinco membros; mandato de um ano.

B) Cinco membros; mandato de dois anos.

C) Quatro membros; mandato de um ano.

D) Quatro membros; mandato de dois anos.

E) Três membros; mandato de dois anos.

Answer 114

Gabarito: B) 4 membros; mandato de dois anos.

Justificativa: O Art. 22 estabelece que a Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, primeiro e segundos secretários, eleitos por chapa para um mandato de dois anos.

Question 115

5. Qual é a função do Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 22, §3º?

A) Representar o Poder Executivo.

B) Substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

C) Conduzir as sessões legislativas.

D) Presidir as comissões permanentes.

E) Representar a Câmara Municipal em eventos públicos.

Answer 115

Gabarito: B) Substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

Justificativa: Conforme o Art. 22, §3º, o Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.

§ 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e
licenças.
*Caput alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº. 01/2014

Question 116

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Poções, quais atividades são proibidas na área especial para fins de controle ambiental?

A) Construção de edificação residencial, comercial e/ou depósito de material de qualquer natureza, às suas margens.
B) Pescaria de forma indiscriminada e predatória.
C) Exploração agropecuária que comprometa a qualidade da água e do próprio reservatório.
D) Banhos e outras atividades que comprometam a qualidade da água.
E) Todas as alternativas estão corretas.

Answer 116

E) Todas as alternativas estão corretas.

Question 117

2. Qual é a responsabilidade do Município, de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, em relação à BA 262?

A) Responsável pela pavimentação da rodovia.

B) Responsável pela colocação de barras de proteção e sinalização ao longo da rodovia.

C) Responsável pela construção de pontes ao longo da rodovia.

D) Responsável pela realização de campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 117

Gabarito: B) Responsável pela colocação de barras de proteção e sinalização ao longo da rodovia.

Justificativa: Conforme o Art. 2º, o Município é responsável por colocar barras de proteção e sinalização ao longo da BA 262, considerada potencial de risco de poluição em caso de acidentes.

Question 118

De acordo com o Art. 6º, onde serão desdobradas as unidades da residência do estudante carente? A) Em Salvador e Poções. B) Em Salvador e Brasília. C) Em Poções e Brasília. D) Em Salvador, Poções e Brasília. E) Em todas as cidades do estado.

Answer 118

Em Salvador e Poções

Question 119

Segundo o Art. 7º, até que se institua o Regime Jurídico Único, o que os servidores municipais terão garantido? A) O princípio de isonomia de vencimento. B) O direito a férias remuneradas. C) O direito a licença maternidade/paternidade. D) O direito a horas extras. E) O direito a um plano de saúde.

Answer 119

A) O princípio de isonomia de vencimento.

Question 120

3. O que o convênio entre o Município e o Hospital Regional de Poções, conforme o Art. 3º, busca proporcionar à população?

A) Ampliação do número de leitos hospitalares.

B) Atendimento gratuito a toda a população, com aumento do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.

C) Realização de campanhas de vacinação.

D) Construção de novos hospitais.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 120

Gabarito: B) Atendimento gratuito a toda a população, com aumento do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.

Justificativa: De acordo com o Art. 3º, o convênio visa dispensar atendimento devido a toda a população através da ampliação do quadro de médicos, enfermeiros e equipamentos.

Question 121

4. Qual é o objetivo do convênio entre o Município e o Centro Educacional de Poções e outras entidades filantrópicas da área de educação, conforme o Art. 4º?

A) Realização de eventos culturais.

B) Oferecimento de cursos técnicos profissionalizantes.

C) Atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus.

D) Construção de novas escolas.

E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Answer 121

Gabarito: C) Atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus.

Justificativa: O convênio busca atendimento necessário ao ensino de 1º e 2º graus, conforme o Art. 4º.

Question 122

De acordo com o Art. 8º, qual é o prazo para a implantação do plano de cargos e salários dos serviços da administração direta, das autarquias e das fundações? A) 1 ano. B) 2 anos. C) O prazo definido pela Constituição Federal. D) O prazo definido pela Lei Orgânica do Município de Poções. E) Não há prazo definido.

Answer 122

C) O prazo definido pela Constituição Federal. Justificativa: O Art. 8º estabelece que o prazo de implantação do plano de cargos e salários é aquele definido pela Constituição Federal.

Question 123

Segundo o Art. 9º, com que frequência os planos de cargos e salários da administração direta, autarquias e fundações devem ser revistos? A) A cada 1 ano. B) A cada 2 anos. C) A cada 3 anos. D) A cada 4 anos. E) A cada 5 anos.

Answer 123

Art. 9º - Os planos de cargos e salários da administração
direta, autarquias e fundações,
devem ser aprovados por Lei e revistos a cada 2 anos, a
partir da data de sua aprovação.

Question 124

Segundo o Art. 11, quando a revisão desta Lei Orgânica deve ocorrer? A) Até 6 meses após a revisão da Constituição Estadual. B) Até 1 ano após a revisão da Constituição Estadual. C) Até 2 anos após a revisão da Constituição Estadual. D) Até 3 anos após a revisão da Constituição Estadual. E) Até 4 anos após a revisão da Constituição Estadual.

Answer 124

Art. 11 – A revisão desta Lei Orgânica até 6 meses após a
revisão da Constituição
Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Question 125

De acordo com o Art. 12, quem é responsável pelo fornecimento de professores em nível mínimo de magistério para atendimento ao ensino de 1º grau, às vilas, povoados e zonas populosas em toda a área rural do Município? A) O Estado. B) O Município. C) A União. D) As escolas locais. E) As empresas locais.

Answer 125

Art. 12 – Fica o Município, a partir da promulgação desta Lei
Orgânica, responsável pelo
fornecimento de professores em nível mínimo de magistério
para atendimento ao ensino
de 1º grau, às vilas, povoados e zonas populosas em toda
a área rural do Município