Tudo Flashcards
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias
fundamentais, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
seja concedida permissão por autoridade competente.
Errado.
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de
eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou
de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
Certo.
O STF decidiu que é constitucional a previsão de vacinação forçada da população.
E.
A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário,
podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras,
a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em
lei, ou dela decorrentes.
C
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
E
É constitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada
de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do novo Coronavírus.
E
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de
medicamentos em farmácias localizadas no respectivo estado.
c
É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do
estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo Ministério da Educação
c
Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura
c
) É possível a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de nova
legislatura.
c
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível
médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior
c
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento
imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei
municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis,
titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que: i) já possuindo lote, adiram ao
ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou ii) sendo novos adquirentes de
lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
c
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo
1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive
para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo
ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
c
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de
impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva
c
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que
contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização
c
Os Estados e o Distrito Federal não precisam observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do
CPC, para pagamento de obrigações de pequeno valor caso a legislação local disponha de modo diverso.
E
É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de
depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
c
A opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo não ofende a
autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
c
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa
pública em programa de desestatização.
c
A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para
autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo
colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal,
a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
c
Não cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o
acordo de colaboração premiada.
e
A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos
provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de
Receitas da União (DRU) na forma do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
c
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se
a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. (
c
É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder
de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente
obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou
abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir
dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da
privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal
e cível.
e
Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente
c
O art. 46 da LC 75/93 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos
processos em curso perante o STF.
certo.
O Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática determinando ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que liberasse à defesa do ex-Presidente Lula acesso às provas colhidas na “Operação Spoofing”. O Ministro autorizou que a defesa tivesse acesso, inclusive, às mensagens que foram supostamente trocadas entre o então Juiz Sergio Moro com integrantes da força-tarefa da Lava Jato e que estavam com hackers suspeitos de invadir celulares.
Os Procuradores da República que integram a força-tarefa da “Operação Lava Jato” ingressaram com petição, em nome próprio e de terceiros, pedindo a reconsideração da decisão do Ministro.
O pedido não foi conhecido. O colegiado entendeu que os membros do Ministério Público de primeiro grau não possuem legitimidade para postular na causa.
O art. 46 da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o STF.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de cobertura imunológica intempestiva e
insuficiente, poderão dispensar às respectivas populações (a) vacinas das quais disponham, previamente
aprovadas pela Anvisa; e (b) no caso não expedição da autorização competente, no prazo de 72 horas, vacinas
registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição
comercial nos respectivos países, bem como quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter
emergencial.
c
Deve ser suspensa a tramitação de demandas judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais
das comunidades quilombolas, tais como ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na
posse e anulatórias de demarcação até o término da pandemia.
certo.
O STF determinou que a elaboração e implementação de plano para o enfrentamento do Covid-19 em comunidades quilombolas é dever da União.
Ademais, o STF suspendeu os processos judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais (ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse, anulatórias de processos administrativos de titulação) das comunidades quilombolas até o final da pandemia.
Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a
imunidade constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
c
O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações,
pode — por exceção normativa explícita — impedir a cobrança de preço público pelo uso das faixas de
domínio.
certo.
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar contraprestação das concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum, na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações.
O art. 12, da Lei Geral das Antenas, é constitucional.
O regramento do direito de passagem previsto na Lei Geral das Antenas se insere no âmbito da competência
privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre normas gerais de licitação e contratação
administrativa
c
Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a
plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a
direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, admite-se — analisadas as peculiaridades dos
processos individuais pelos respectivos juízos de execução penal, e desde que presentes os requisitos
subjetivos — a adoção de medidas tendentes a evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em
estabelecimentos prisionais, dentre as quais a progressão antecipada da pena
c
É constitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de
destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e
destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.
e
O estado de destino não pode cobrar ICMS, com fundamento em lei estadual anterior à EC 87/2015, quando
a mercadoria for adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não
contribuinte do imposto.
c
É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo
da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
e
A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta – CPRB, não compreende os tributos sobre ela incidentes. (
e
É inconstitucional lei estadual que limita ligações de telemarketing.
E
Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações,
relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para
legislarem sobre direitos do consumidor.
c
A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou
eliminar a prestação do serviço em regime público, em concomitância ou não com a prestação no regime
privado, aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público e o plano de metas de
universalização do serviço prestado em regime público está em perfeita consonância com o poder
regulamentar previsto no art. 84, IV, parte final, e VI, da Constituição Federal.
c
A competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para expedir normas subordina-se
aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de
telecomunicações no regime público e no regime privado.
c
A busca e posterior apreensão efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que
é investida a ANATEL, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da
inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
c
São incompatíveis com a Constituição Federal as regras previstas no Decreto nº 10.003/2019, que, a
pretexto de regular o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda),
frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação e no controle da execução de
políticas públicas em favor de crianças e adolescentes.
c
Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou
mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município
c
O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84
(Lei de Execução Penal - LEP) representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia e a
garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
e
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional
nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
c
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III,
da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo
constitucional.
certo.
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Art. 155 (…) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
O art. 155, § 1º, III, da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar federal (e não a leis estaduais) regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.
Mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os Estados-membros/DF não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente.
Incide apenas o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas operações envolvendo o
fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de
uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda e
independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por meio de “download” ou por acesso
em nuvem.
e
) É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro,
em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do
Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a
obrigação acessória.
errado.
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
STF. Plenário. RE 1167509/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1020) (Info 1007).
) É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou
econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao
reconhecimento ou adoção do filho.
c
Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos
no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP
acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à
liberdade de manifestação do pensamento (art. art. 5º, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à
informação (art. 220, da CF/88).
c
É cabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e
destinados à execução do plano local de imunização, mesmo que os pagamentos já tenham sido
empenhados. (
e
O STF admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos
normativos infralegais, nos casos em que a tese de inconstitucionalidade articulada pelo autor propõe o
cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constituciona
c
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no
mercado.
certo.
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
Não é possível conciliar o regime previsto na Lei nº 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam.
STF. Plenário. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 é inaplicável às sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no
mercado.
c
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE
há menos de 3 anos.
Errado.
A Lei nº 13.107/2015 acrescentou o § 9º ao art. 29 da Lei nº 9.096/95 prevendo o seguinte:
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Essa previsão é constitucional e não viola a autonomia partidária prevista no art. 17 da CF/88.
A exigência do tempo mínimo de 5 anos para que possa ser feita a fusão ou incorporação de partidos políticos é necessária para garantir o compromisso do cidadão com a sua opção partidária, evitando-se agremiações descompromissadas e sem substrato social. Além disso, reforça o objetivo do constituinte reformador, expresso na EC 97/2017, em coibir o enfraquecimento da representação partidária.
STF. Plenário. ADI 6044/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).
A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe
inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.
c
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas
informações à quebra do sigilo fiscal.
certo.
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal. São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT. STF. Plenário. ADI 5729/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/3/2021 (Info 1008).
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito
suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de
resposta.
c
Não há inconstitucionalidade formal no fato de a lei ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por meio
de votação virtual em razão da pandemia da Covid-19.
c
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação
entre o Estado e a iniciativa privada (MP 727/2016, convertida na Lei nº 13.334/2016) não afronta os
princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (art. 23, VI, art. 37,
caput e art. 231, § 2º, da CF/88).
c
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
c
Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por
exercício de emprego, cargo ou função. (
e
São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos
cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.
c
São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem
observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e
jornalísticos locais, nos termos do art. 221 da Constituição Federal.
e
É inconstitucional o art. 2º da Lei nº 5.615/70, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que dispensa
a licitação a fim de permitir a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
pela União, para prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, assim
especificados em atos de ministro de Estado, no âmbito do respectivo ministério.
e
Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar
obrigatório de estudante de Medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por
excesso de contingente. (
c
Encontra-se de acordo com a autonomia do Estado-membro a previsão contida em constituição estadual,
que confere foro privilegiado a Delegado Geral da Polícia Civil. (
e
A ADPF não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
e
É inconstitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida
às crianças nos estabelecimentos de educação básica.
e
Não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.
certo.
Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições Estaduais. Contudo, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCE’s, conforme determina o art. 75 da CF:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
Vale ressaltar que o princípio da simetria previsto nesse art. 75 aplica-se:
• aos Tribunais de Contas Estaduais; e
• aos Tribunais de Contas dos Municípios.
Por outro lado, essa simetria não abrange o Tribunal de Contas do Município (TCM).
O preceito veiculado pelo art. 75 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, excetuando-se ao princípio da simetria os Tribunais de Contas do Município.
Dessa forma, não é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).
A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino
federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão
democrática do ensino público.
c
A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins
de definição da competência da Justiça Federal.
c
É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei
nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a
importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica
repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)
c
Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do CNJ orienta-se pelos parâmetros
previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual, todavia, deve ser conjugada com a
carga horária prevista na Lei nº 9.394/96, por se tratar de interpretação mais benéfica ao réu.
c
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do
fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama
previsão em lei complementar federal. (
c
São constitucionais leis estaduais que preveem a incidência do ICMS sobre a operação de extração de petróleo
e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária. (
e
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista
no art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013, é compatível com a Constituição Federal.
c
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
c
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais
configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da
República de 1988.
c
É incompatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e
demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da
pandemia da Covid-19
e
Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é
constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta
em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela
União
c
São inconstitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo
coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia
elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros
moratórios
errado.
São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios. STF. Plenário. ADI 6432/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012).
É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização
de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser
titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém
a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por
concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos.
c
Em razão da autonomia dos entes federativos, é constitucional lei estadual que estabeleça prazo
decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela
Administração Pública estadual. (
e
O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 não foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 por violar o devido processo legal. (
errado.
O procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de dívida hipotecária, previsto no Decreto-lei 70/1966, é compatível com o vigente ordenamento constitucional.
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.
STF. Plenário. RE 627106/PR e RE 556520/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 249) (Info 1012).
É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97
c
Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o
art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC)
c
Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo
que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
c
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a
distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da
atividade de tutoria.
c
Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das
informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da
República.
c
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos
requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja: a) o requerimento de um terço dos
membros das casas legislativas; b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e c) a definição de
prazo certo para sua duração
c
É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado
federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
e
São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos
aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme
previsto no art. 83, I, e IV, “c”, da Lei 11.101/2005.
c
) É constitucional a precedência conferida aos créditos “extraconcursais” decorrentes de obrigações
resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da
falência, e de tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência
c
Não é legítima a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento
de contrato de câmbio para exportação.
e
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da
pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
c
Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte se
estiver localizado em estado distinto
e
Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos
trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão
firmados entre o Estado-membro e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade
orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, §
4º, III, da CF/88), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio
da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88).
Certo.
Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado-membro e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF/88), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88).
STF. Plenário. ADPF 664/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/4/2021 (Info 1013).
Presente estado de mora inconstitucional, deve ser fixado o valor da renda básica de cidadania para o
estrato da população brasileira em condição de vulnerabilidade socioeconômica — pobreza e extrema
pobreza — a ser efetivado, pelo Presidente da República, a partir do exercício fiscal de 2022.
c
) É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de
telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações,
nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal.
c
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza
administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo
federalismo cooperativo.
c
É constitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em
municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.
e
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do
licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da
União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§
1º e 2º, da Constituição Federal.
c
São constitucionais as normas estaduais que destinam parte da arrecadação obtida com os
emolumentos cobrados pelos notários e registradores para os fundos de financiamento da estrutura do
Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como, por exemplo, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e a Advocacia Pública.
c
A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição vinculada do
relator, somente podendo ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na lei ou regimento interno.
e
O Ministério Público Federal, quando atua perante o STF, por intermédio da Procuradoria-Geral da
República, mesmo na qualidade de “custos legis”, detém legitimidade para a interposição de agravo
regimental contra decisões monocráticas proferidas pelos ministros relatores. (
c
A superveniência de circunstâncias fáticas aptas a alterar a competência da autoridade judicial, até
então desconhecidas, autoriza a preservação dos atos praticados por juízo aparentemente competente
em razão do quadro fático subjacente no momento em que requerida a prestação jurisdicional
c
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em
regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados
por decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, em virtude do disposto no art. 100 da
CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes
(arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, ‘caput’, da CF).
c
É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina
contra o coronavírus, no caso de ausência de manifestação, a esse respeito, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA no prazo estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 14.124/2021
c
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia
por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
c
É constitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação
de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário
e
A AMB possui pertinência temática para ajuizar ações que busquem o aperfeiçoamento e a defesa do
funcionamento do próprio Poder Judiciário. Assim, o interesse dessa associação não se restringe às
matérias de interesse corporativo
c
É inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público. (
e
É constitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial”.
e
É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja
origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para
tanto.
c
É inconstitucional norma estadual que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares
impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal. (
c
É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos
em local diverso do posto de combustível.
c
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática,
telecomunicação e radiodifusão
c
É inconstitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta,
publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a
celebrarem contratos de empréstimo.
e
É constitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do
Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet.
e
Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no
momento da prisão em flagrante.
c
