Tributo

Question 1

Definição de tributo tem sede legal?

Answer 1

Sim, CTN.

Question 2

Qual a definição de tributo, de acordo com o CTN?

Answer 2

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 3

Que entende o STF sobre lei local instituindo a possibilidade de o crédito tributário ser extinto mediante dação em pagamento de bens móveis?

Answer 3

Entende que essa previsão é inconstitucional, em virtude de reserva de elei nacional para dispor sobre regras de licitação.

Question 4

STF entende que Estados e DF podem estabelecer outros meio não previstos expressamente do CNT, de extinção de seus créditos tributários?

Answer 4

Sim, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais, pode o menos.

Question 5

Qual a diferença entre tributo e multa?

Answer 5

A multa é, por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: sanção a penalidade por um ato ilícito.

Question 6

Que entende o STF sobre a tributação de rendimentos oriundos de um ato ilícito, ou até criminoso, como corrupção, tráfico ilícito de entorpecentes etc.?

Answer 6

STF, ao julgar um caso sobre tráfico ilícito de entorpecentes, entendeu que, antes de ser agressiva à moralidade, a tributação do resultado econômico de tais atividades é decorrência do princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. É o princípio do “pecunia non olet”.

Question 7

Qual a correlação entre a proibição de tributo de caráter sancionatório e o princípio que proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco?

Answer 7

A CF prevê a possibilidade de que lei, regulando a individualização da pena, adote, entre outras, a de perda de bens. Trata-se de formal autorização para a existência de confisco no Brasil, mas tão somente como punição.
Ora, considerando que o tributo não pode se constituir em sanção por ato ilícito e que o confisco somente é admitido no Brasil como pena, há de se concluir que o tributo não pode ter caráter confiscatório, justamente para não se transformar numa sanção por ato ilícito.

Question 8

Há exceção à regra de que o tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (medida provisória)?

Answer 8

Não.

Question 9

Há exceções ao princípio da legalidade quando à alteração de alíquotas?

Answer 9

Sim:
1- alíquotas de II, IE, IPI, IOF;
2- CIDE-combustíveis;
3- ICMS monofásico sobre combustíveis.

Question 10

A destinação legal do produto da arrecadação do produto importa na definição de sua natureza jurídica?

Answer 10

Consta no CTN que tal dado é irrelevante para definir a natureza jurídica específica do tributo.
Apesar disso, nos julgados em que foi discutida a natureza jurídicas das contribuições destinadas ao FGTS, o STJ entendeu que o dato de a arrecadação não ser destinada ao erário, devendo ser carreada às contas vinculadas dos empregados, que poderão sacar seus saldos em caso de despedida sem justa causa, demonstraria que a exação não tem caráter tributário.
Posteriormente, o STJ sumulo entendimento de que o CTN não se aplica às contribuições do FGTS.
Importante destacar que o STF não mudou o seu entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não são tributos, ao definir aplicação de prescrição quinquenal e não trintenária ao FGTS.
A Lei 4.320/64 traz outra definição de tributo em que, expressamente, se exige que o produto da arrecadação tributária seja destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público.

Question 11

Como se classificam os tributos, quanto as suas espécies?

Answer 11

1- dualista, bipartida ou bipartite: impostos e taxas;
2- tripartida, tricotômica ou tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria - adotada pelo CTN;
3- pentapartida ou quinquipartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais - adotada pelo STF;
4- quadripartida, tetrapartida ou tetrapartite: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

Question 12

Como é determinada a natureza jurídica específica do tributo?

Answer 12

Pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Em virtude da CF proibir que as taxas tenham bases de cálculo próprias de impostos, poder-se concluir que, além do fato gerador, torna-se necessário, também, avaliar a base de cálculo para decifrar sua natureza jurídica. Dessa forma um cotejo entre base de cálculo e fato gerador é o melhor método para o deslinde da questão.

Question 13

Imposto goza de referibilidade?

Answer 13

Não, pois é um tributo não vinculado a qualquer atividade.

Question 14

Como conciliar a teoria da pentapartição e o fato de que, ao comparar as contribuições para financiamento da seguridade social até hoje criadas com os impostos, percebe-se que os fatos geradores não servem para distinguir as duas figuras tributárias?

Answer 14

As diferenças perceptíveis são apenas o nome e a destinação legal do produto da arrecadação. A única maneira de salvar a teoria da pentapartição é considerar que a normatividade do art. 4 do CTN foi parcialmente não recepcionada pela CF, não sendo mais aplicável às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios (estes só se distinguem das demais espécies pelo fato de serem - ou, ao menos, deverem ser - restituíveis pelo destino da arrecadação).

Question 15

Por que se diz que o imposto e sustenta sobre a ideia da solidariedade social?

Answer 15

Porque os impostos são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo.
Têm caráter contributivo.

Question 16

Os impostos são tributos de arrecadação não vinculada?

Answer 16

Sim, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF.

Question 17

A receita de impostos remunera que tipo de serviços?

Answer 17

Serviços universais (uti universi).

Question 18

Quais os impostos de competência privativa da União?

Answer 18

1- II;
2- IE;
3- IR;
4- IPI;
5- IOF;
6- ITR;
7- IGF.

Question 19

Quais os impostos de competência privativa dos Estados e DF?

Answer 19

1- ITCMD;
2- ICMS;
3- IPVA.

Question 20

Quais os impostos de competência privativa dos Municípios e DF?

Answer 20

1- IPTU;
2- ITBI;
3- ISS.

Question 21

As listas de de competências privativas do impostos na CF são exaustivas (numerus clausus)?

Answer 21

A princípio sim; entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.
É a chamada competência tributária residual, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias.

Question 22

Qual a competência tributária extraordinária da União?

Answer 22

A União poderá criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Question 23

Existe competência tributária privativa absoluta?

Answer 23

Com o imposto extraordinário de guerra (IEG), a União pode delinear como fato gerador, praticamente, qualquer base econômica não imune, inclusive as atribuídas a outros entes federativos; assim, seria possível dizer que é o único caso de bitributação constitucionalmente autorizada.
Dessa forma, é possível afirmar que, no tocante a impostos, somente a União possui competência tributária privativa absoluta, pois, no caso de guerra externa ou sua iminência, está autorizada a tributar as mesmas bases econômicas atribuídas aos demais entes políticos.

Question 24

A CF cria tributos?

Answer 24

Não, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam.

Question 25

Cite um exemplo de inércia legislativa.

Answer 25

Apesar de a CF atribuir à União a competência para a criação do IGF, a inércia legislativa faz com que esse tributo não exista no atual ordenamento jurídico.

Question 26

Seria correto dizer que, para os impostos, a amplitude da autonomia legislativa desfrutada pelos entes tributante é menor?

Answer 26

Sim.
Regra geral, os tributos são instituídos mediante lei, que define seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.
No tocante a impostos, todavia, a CF exige que lei complementar de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Ou seja, a autonomia legislativa desfrutada é condicionada pela legislação nacional, visando assegurar a uniformidade da incidência tributária em todo o território nacional, de forma a dar concretude ao princípio da isonomia.

Question 27

Que STF entende sobre a aplicação, no exercício de competência tributária, da regra de que, quando a União deixa de editar normas gerais, os Estados poderiam exercer a competência legislativa plena?

Answer 27

STF entende aplicável.
O caso submetido ao Tribunal referia-se ao IPVA, que, por ter sido previsto apenas na CF/67, sequer foi mencionado no CTN.

Question 28

Princípio da capacidade contributiva é aplicável aos impostos?

Answer 28

Segundo a CF, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assim, havendo viabilidade, a pessoalidade é obrigatória. A finalidade da regra é dar concretude ao princípio da isonomia.

Question 29

CF impõe a aplicação do princípio da capacidade contributiva a todos os tributos?

Answer 29

Não, apenas aos impostos, e somente quando possível.
STF entende que, apesar de previsto como de observância obrigatória apenas na criação dos impostos, nada impede que o princípio da capacidade contributiva seja levado em consideração na criação de taxas.

Question 30

Como se dá a competência para instituição de taxas?

Answer 30

Segundo a CF:
1- a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir taxas;
2- em razão do exercício do poder de polícia ou;
3- pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

CTN segue a mesma linha de raciocínio.

Question 31

É correto dizer que taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais?

Answer 31

Sim, uma vez que não podem ser cobrados sem que o Estado exerça o poder de polícia ou presta ao contribuinte, ou coloque à sua disposição, um serviço público específico e divisível.

Question 32

Quais as espécies de taxas?

Answer 32

1- taxa de polícia;

2- taxa de serviço.

Question 33

Qual o fato gerador da taxa de polícia?

Answer 33

Exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa).

Question 34

Como o CTN conceitua o poder de polícia?

Answer 34

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Question 35

A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício de poder de polícia, que consta no CTN, é taxativa?

Answer 35

Não , é meramente exemplificativa (numerus apertus), pois, com base na mesma fundamentação (supremacia do interesse público sobre o privado), outros interesses também podem ser protegidos.

Question 36

Pode se cobrar taxa de polícia por exercício potencial desse poder?

Answer 36

Não, a possibilidade de cobrança por atividade estatal potencial ou efetiva refere-se apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder.

Question 37

Qual o entendimento jurisprudencial acerca da cobrança periódica da taxa municipal de licença de funcionamento?

Answer 37

Há clássico entendimento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade da cobrança periódica da taxa a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização (entendimento era semelhante no STF e STJ).
Em decisões mais recentes, o STF tem presumido o exer´cicio do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte.
Ocorre a presunção do exercício, mas não se pode dizer que se passou a aceitar a cobrança de taxa de polícia sem o efetivo exercício do poder de polícia.

Question 38

Qual o entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição para o FUNDAF - Função Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização?

Answer 38

Essa contribuição destina-se a reforçar o caixa da Secretaria da Receita Federal, fazendo face aos encargos específicos de sua atividade fiscalizatória.
O STJ, percebendo o caráter compulsório da exação e verificando na norma instituidora que a contribuição serve para ressarcimento de despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, entende que estas atividades configuram fato gerador do tributo, enquadrando-o como uma verdadeira taxa pelo exercício do poder de polícia.
O Tribunal, então, declarou a impossibilidade de cobrança feita com base em meros atos regulamentares da Receita Federal.

Question 39

Cite taxas de polícia que já passaram pelo crivo do STF.

Answer 39

1- taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários;
2- taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados;
3- taxa de fiscalização de anúncio.

Question 40

Quais os elementos mínimos necessários para a válida instituição e cobrança da taxa de serviço?

Answer 40

1- serviço deve ser específico e divisível;
2- destinatário deve utilizar efetiva ou potencialmente o serviço;
3- o serviço deve ser prestado