tributo

Question 1

Elementos do conceito de tributo

Answer 1

Tributo é toda

• prestação pecuniária
• compulsória
• em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
• que não constitua sanção de ato ilícito
• instituída em lei
• cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 2

Receitas derivadas

Answer 2

receitas obtidas pelo Estado junto ao patrimônio do particular

Question 3

receitas originárias

Answer 3

decorrem da exploração do próprio patrimônio público, dos serviços públicos

Question 4

O tributo é uma receita originária

Answer 4

FALSO

tributo é uma receita derivada, visto que obtido a partir do patrimônio do particular

Question 5

• prestação pecuniária: envolve um credor (fisco) e um devedor (contribuinte ou responsável)
• compulsória:
• em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: em dinheiro ou dação em pagamento por meio de imóveis (se a lei local autorizar) ou por compensação de dívidas
• que não constitua sanção de ato ilícito: multa não é tributo;
• instituída em lei: por ser instituído em lei obriga o devedor a pagar (compulsória) e o credor a cobrar (atividade administrativa plenamente vinculada)
  não basta estar em lei, a prestação também não pode ser facultativa
• cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: não tem margem de escolha para a Administração, ou seja, vai ter que cobrar, independente da vontade.
  Ser plenamente vinculado significa seguir a lei também na maneira de exigir (parcelamento ou isenção, quando previsto em lei)

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

Contribuição Sindical é tributo

Answer 6

FALSO

Hoje não é mais tributo, já que é facultativo.

STF ainda não se posicionou sobre, mas a Doutrina sim

Question 7

pecunia non olet

118 - ctn - A definição legal do FATO GERADOR é interpretada abstraindo-se:

I - da VALIDADE jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da NATUREZA do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos EFEITOS dos fatos efetivamente ocorridos.

Answer 7

Dinheiro não tem cheiro, sendo assim, até mesmo a renda/patrimônio proveniente de atividade ilícita será tributado

Ato ilícito não pode ser fato gerador de pagamento de tributo. Sendo assim, o fato gerador não a atividade ilícita, mas a obtenção de renda, patrimônio…

Question 8

Natureza jurídica do tributo:

é determinada pelo FATO GERADOR.
São irrelevantes a denominação, destinação legal do produto da sua arrecadação e demais características formais adotadas pela lei.

Answer 8

DEPENDE
*para o CTN é irrelevante, mas para a CF é relevante

A destinação legal é relevante para

• as Contribuições (art. 149 - cf) e
• Empréstimo Compulsório (art. 148 - cf)
• diz que é irrelevantes a destinação, mas na época não tinha contribuições e empréstimo compulsório.
  CF diz que é relevante a destinação

Question 9

de acordo com o CTN
A Natureza jurídica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR, Sendo irrelevantes a denominação, destinação legal do produto da sua arrecadação e demais características formais adotadas pela lei.

Answer 9

VERDEIRO

Question 10

De acordo com A CF
A Natureza jurídica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR, Sendo irrelevantes a denominação, destinação legal do produto da sua arrecadação e demais características formais adotadas pela lei.

Answer 10

FALSO

A destinação é relevante nas Contribuições e Empréstimo Compulsório

Question 11

Competência para INSTITUIR

• IMPOSTOS;
• EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
• TAXAS
• CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
• CONTRIBUIÇÕES

Answer 11

• Impostos - U, E, M e DF
• Empréstimo Compulsório - U
• Taxas - U, E, M e DF
• Contribuições de Melhoria - U, E, M e DF
• Contribuições - exclusivamente a U

Question 12

O Imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Answer 12

FALSO

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação INDEPENDENTE de qualquer ATIVIDADE estatal ESPECÍFICA, relativa ao contribuinte.

Question 13

Fato Gerador do Imposto

Answer 13

Fatos signos presuntivos de riqueza

ex: compra de um carro, compra de uma casa, ser proprietário de uma casa, auferir renda

Question 14

Princípio da Não afetação do imposto

Answer 14

É vedado a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

*o imposto é para retornar ema atividades estatais gerais

RESSALVADA
- a REPARTIÇÃO da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,

• a destinação de recursos para as ações e SERVIÇOS PÚBLICOS de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, e
• a prestação de GARANTIA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
  ex: Estado está devendo a União, em razão de antecipação de receita. Usa o imposto como garantia.

Question 15

• Classificação dos Impostos quanto a natureza econômica - CTN
• comércio exterior: II e IE
• patrimônio e renda (ITR, IPTU, ITBI e IR)
• circulação e produção (ICMS e IPI)

Answer 15

STF decidiu que por essa classificação ser infra-constitucional (CTN), não pode servir para deixar de aplicar imunidades, visto que imunidades são estabelecidas pela constituição.

Question 16

Diferença entre Impostos Fiscais e Impostos Extrafiscais

Answer 16

Fiscais - finalidade de arrecadação

Extrafiscais - apesar de também arrecadar, a sua principal finalidade é de caráter regulatório.
II, IE, IOF, IPI
* alíquota dos extrafiscais são alteradas pelo próprio poder executivo - São exceções ao princípio da legalidade

Question 17

TAXA

fato gerador

Answer 17

• o exercício regular do PODER DE POLÍCIA (restringir a liberdade individual em benefício do bem comum)

ou

• a utilização, efetiva ou potencial, de SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Question 18

Coleta de Lixo

Qual o tributo?

Answer 18

TAXA, pois é serviço público específico e divisível (prestado ou colocado à disposição)

Question 19

Imposto de

TERRITÓRIO FEDERAL

Answer 19

Território Federal Dividido em Municípios:
- Impostos Estaduais são competência da UNIÃO
-Impostos Municipais são competência do DF.
______________________
Território Federal NÃO dividido em Municípios: Impostos Estaduais e Municipais vão para a UNIÃO

Question 20

Espécies Tributárias

Answer 20

1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
4. Contribuições
5. Empréstimo compulsório

Question 21

Quais são as contribuições?

Answer 21

a) Sociais:
- de seguridade social;
- salário educação

b) Especiais:
- Intervenção no domínio econômico
- de interesse de categorias profissionais e econômicas
* Cide combustível

Question 22

Exercício regular do poder de polícia

Answer 22

desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder (CTN, art. 78, parágrafo único).

Question 23

Taxa
x
Preço Público (Tarifa)

Regime
Natureza Jurídica
Tipo de receita pública
Serviços públicos
Exigência
Dívida Ativa
Decorre de...
Prescrição

Answer 23

TAXA
Regime: Direito Público
Natureza Jurídica: Tributária
Tipo de receita pública: derivada
Serviços públicos: de uso efetivo ou potencial
Exigência: Compulsória
Dívida Ativa: Tributária
Decorre de: LEI
Prescrição Quinquenal - CTN
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
PREÇO PÚBLICO/  TARIFA
Regime: Dir. Privado - Consumidor- Contratual)
Natureza Jurídica: Contratual
Tipo de receita pública: originária
Serviços públicos: apenas de uso efetivo
Exigência: Voluntária
Dívida Ativa: NÃO Tributária
Decorre de: CONTRATO (vontade das partes)
Prescrição: Decenal - CC

Question 24

Pedágio é taxa

Answer 24

FALSO

Pedágio é preço público (tarifa)

Question 25

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

Contribuição de Melhoria

Answer 26

Tributo vinculado, cujo fato gerador é valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública (CTN, art. 81).

Question 27

Competência para a cobrança de Contribuição de Melhoria

Answer 27

U. E, DF e M

Question 28

Limites da Contribuição de Melhoria

Answer 28

Total: o valor total da obra realizada; Individual: o acréscimo (valorização) de que a obra resultou para cada imóvel beneficiado. Contribuição = custo / imóveis beneficiados custo* --. considera-se o valor apenas que a contribuição vai financiar da obra. Ex: 50%

Question 29

Contribuições - art. 149

Answer 29

tributos de cunho social com finalidade constitucionalmente prevista.

Question 30

Competência para instituir CONTRIBUIÇÕES

Answer 30

da UNIÃO exceção: contribuição para custeio do regime de previdência dos servidores públicos de Estados e Municípios

Question 31

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

Answer 31

VERDADEIRO Súmula vinculante 41 STF é uma CONTRIBUIÇÃO (COSIP)

Question 32

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 32

FALSO Súmula vinculante 29 É constitucional

Question 33

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Answer 33

art. 149 - A VERDADEIRO é a COSIP Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica

Question 34

Empréstimo Compulsório

Answer 34

Art. 148. A UNIÃO, mediante LEI COMPLEMENTAR, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". (Anterioridade anual)

Question 35

Exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro

Answer 35

1) Empréstimo Compulsório para atender a despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública (art. 148, I, CF); 2) Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF; 3) Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF); 4) IPI; 5) Contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 6º).

Question 36

Exceção somente ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro

Answer 36

1) IPI; 2) quando houver redução e/ou restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustível e do ICMS-combustível (arts. 155, §4º, IV, “c” e 177, §4º, I, “b” da CF/88 3) Contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 6º).

Question 37

Exceção somente ao Princípio da Nonagesimal (90 dias)

Answer 37

1) Imposto de Renda | 2) Alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

Question 38

Exceção a Anterioridade de exercício E a Nonagesimal

Answer 38

1) Empréstimo Compulsório para atender a despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública (art. 148, I, CF); 2) Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF; 3) Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF);

Question 39

Sistema Tributário Nacional TRIBUTOS com Competências Tributárias Concorrentes ou comuns

Answer 39

TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. competência de todos, mas é necessário que a pessoa política seja a responsável pelo serviço, atividade de polícia ou obra pública.

Question 40

Impostos Federais | e tributos

Answer 40

1. IPI 2. II 3. IE 4. IR 5. ITR 6. IOF (câmbio, créditos, seguros, títulos) 7. IGF ---> Lei complementar 8. Contribuições* (exceto cosip e previdência de servidores de Estados e Municípios) 9. Empréstimo Compulsório

Question 41

Impostos Estaduais | e tributos

Answer 41

1. ICMS 2. ITCMD 3. IPVA

Question 42

Municipais | e tributos

Answer 42

1. IPTU 2. ISSQN 3. ITBI 4. COSIP = iluminação pública

Question 43

Além dos Impostos discriminados no art. 153 da CF, a União poderá instituir outros (residuais)

Answer 43

VERDADEIRO Além dos Impostos, a União também pode estabelecer Contribuições residuais para a seguridade social - art. 195 art. 154 A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ________________ art. 195 § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Question 44

Características da Competência Tributária

Answer 44

- Indelegável - Incaducável - Inalterável (nenhuma lei poderá alterar a competência tributária). - Irrenunciável (os entes federados não podem renunciar a sua competência) - Facultativa (nenhuma pessoa política é obrigada a usar a sua competência).

Question 45

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído

Answer 45

VERDADEIRO CTN, art. 8º:

Question 46

A competência tributária é indelegável, salvo

Answer 46

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de ARRECADAR ou FISCALIZAR tributos, ou de EXECUTAR leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

Question 47

Sobre a Delegação de Capacidade Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Answer 47

FALSO art. 7º § 3º NÃO constitui delegação de competência o COMETIMENTO, a pessoas de direito PRIVADO, do encargo ou da função de arrecadar tributos. NÃO se delega capacidade tributária ATIVA para PJ de direito Privado o § 3º se refere as atividades bancárias/ procedimento (recebam o pagamento).

Question 48

Sobre a Delegação de Capacidade A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Answer 48

VERDADEIRO A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Question 49

Competência tributária Conceito:

Answer 49

direito subjetivo atribuído às pessoas políticas para instituição de tributos. A Competência Tributária Plena inclui a capacidade de INSTITUIR o tributo e LEGISLAR sobre. (ambas são indelegáveis)

Question 50

a Capacidade Ativa pode ser delegada

Answer 50

VERDADEIRO Capacidade ativa é ARRECADAR e FISCALIZAR os tributos. é delegável para outras pessoas pessoas jurídicas de direito público. Ex: ITR, de competência da União ==> pode ser delegada a capacidade tributária ativa para os Municípios (no caso do ITR, não vale a revogação a qualquer tempo)

Question 51

Legislar sobre Direito Tributário é competência da União

Answer 51

FALSO. É uma competência concorrente. Art. 24. Compete à UNIÃO, aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL legislar concorrentemente sobre: I -direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 52

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a validade da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 52

FALSO § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con-trário.

Question 53

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer 53

FALSO O Municípios não legislam sobre normas gerais e nem possuem competência suplementar. Aos Municípios apenas cabe legislar sobre assuntos de interesse local.

Question 54

A Competência para instituir impostos residuais é dos Estados

Answer 54

FALSO é da União art. 154, I

Question 55

Competência RESIDUAL é estabelecida por Lei ORDINÁRIA Competência EXTRAORDINÁRIA é estabelecida por lei COMPLEMENTAR

Answer 55

FALSO Competência RESIDUAL é estabelecida por Lei COMPLEMENTAR Competência EXTRAORDINÁRIA é estabelecida por lei ORDINÁRIA

Question 56

O Imposto Extraordinário de Guerra possui algumas características distintas art. 154, II

Answer 56

- Pode ser criado com base de cálculo e fatos geradores que não sejam Inéditos e que não sejam competência da União. Ex: a União pode cobrar um Imposto Extraordinário de Guerra com base de cálculo e fato gerador do ICMS ou do IPTU, por exemplo. art. 154, CF II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Question 57

Competência Tributária

Answer 57

é a Competência de INSTITUIR o tributo.

Question 58

É vedado às pessoas políticas exigir ou aumentar tributos sem que lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). Mitigação: não é necessário LEI

Answer 58

EXIGIR/INSTITUIR = sem exceções AUMENTAR = impostos extrafiscais - II - IE - IPI - IOF *é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas (não necessariamente o Chefe do Executivo). ___________ - ICMS - combustível monofásico - CIDE - combustível Pode reduzir ou restabelecer

Question 59

Regra para INSTITUIR ou AUMENTAR tributos é LEI ORDINÁRIA. As exceções á regra da Lei Ordinária são

Answer 59

Lei complementar: - Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII) - Empréstimos Compulsórios (art. 148, I e II) - Impostos residuais (art. 154, I) - Contribuições para a seguridade social residuais (art. 195, § 4º c/c 154, I).

Question 60

O quê é instituir tributo?

Answer 60

art. 97 CTN - Extrita legalidade ``` é a lei que deve definir: Fato Gerador Sujeito Passivo Alíquota Base de cálculo Penalidade (quando cabível) ```

Question 61

O Prefeito quer aumentar a base de cálculo do IPTU, reajustando os valores venais segundo o valor de mercado. Assim, como não é majoração de tributo, pode ser por Decreto.

Answer 61

FALSO Equipara-se à majoração de tributo a majoração de base de cálculo que implique em torná-lo mais oneroso (CTN, art. 97, § 1°) MAJORAÇÃO = só por lei Simples Atualização monetária/ Correção monetária = não precisa ser lei, pode ser ato do executivo.

Question 62

Equipara-se à majoração de tributo a majoração de base de cálculo que implique em torná-lo mais oneroso

Answer 62

VERDADEIRO | CTN, art. 97, § 1°

Question 63

Princípio da Irretroatividade

Answer 63

Efeito ex nunc (nunca retroage) vedado às pessoas políticas cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado **** mesmo se a lei posterior for mais benéfica ( no sentido de um tributo menor) para o contribuinte

Question 64

Exceções ao Princípio da Irretroatividade Retroatividade para beneficiar o infrator

Answer 64

I - em qualquer caso, quando seja EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: (administrativos ou judiciais) a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando DEIXE de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, DESDE DE QUE NÃO tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine PENALIDADE MENOS SEVERA que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.