Tributario i

Question 1

Hipóteses de remissão tributária

Answer 1

• Remi é um POBRE JUSTICEIRO que ERROU no TERRITÓRIO de BAIXO VALOR

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Question 2

Imunidades constitucionais

Answer 2

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 75, de 2013)

Question 3

Contribuinte icms

Answer 3

C L I C

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Renumerado pela Lei Complementar nº 190, de 2022)

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei Complementar 114, de 2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lei Complementar 114, de 2002)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 2000)

Question 4

Fatos geradores icms

Answer 4

3C S I T

Circula
Comunicação onerosa
Combustível

Subsidiária
Importação de bens e serviços
Transporte intermunicipal ou estadual

Question 5

Quando se inicia contagem da decadência tributária?

Answer 5

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Question 6

Efeitos da solidariedade Tributária

Answer 6

• pagamentozao, isenção ou remissão, prescrição

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Question 7

Causas de Interrupção da prescrição tributária

Answer 7

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 8

Quais as matérias tributárias sujeitas a lei complementar?

Answer 8

1) Conflitos de competência tributária
2) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar (CTN)
3) Normas gerais tributárias

1. Surgimento
   a. Lançamento
   b. Obrigacao
2. Extinção:
   a. Prescrição e decadência
   b. Crédito
3. Empresas especiais
   a. sociedades cooperativas
   b. empresas pequenas
4. Definições (de IMPOSTOS)
   a. Definir tributos
   b. Fatos geradores
   c. bases de cálculo

Question 9

Conceito de tributo

Answer 9

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 10

Considera-se área urbana para o CTN?

Answer 10

Pelo menos dois
Calçada, Água, Luz, Esgoto; Escola e Posto de Saude

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 11

Características da competência tributária

Answer 11

4 IN Faculta privada

• Inampliavel (salvo por EC)
  *não se pode ampliar o conceito da palavra chave da competência (ex; não se pode alterar significado de doação)
• Irrenunciável (não pode abrir mão em definitivo)
• Indelegavel
• Incaducavel (sem prazo)
• PRIVATIVA (cada um tem os seus)
• Facultativa (pode não criar o tributo)

Question 12

Hipóteses de consignação em pagamento no CTN

Answer 12

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

    II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

    III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Question 13

Ordem de Imputação ao Pagamento Tributária

Answer 13

Inputa come cu de parente viado

1- Condição de Contribuinte de direito (vs. Responsável)
2- Grau de Contraprestação (CM; taxa; imposto)
3- Prazos Prescricionais mais pertos
4- Valor maior

Question 14

Exceções a legalidade tributária na aliquota

Answer 14

1) CIDE combustíveis: REDUZIDA e RESTABELECIDA por decreto

2) ICMS monofásico sobre combustíveis: REDUZIDA e RESTABELECIDA

3) II, IE, IPI e IOF: por decreto (aumentar, diminuir…), são extrafiscais
4) Obrigação acessória (ex: declarar, prazo)
5) Correção monetária

Question 15

Tributos que exigem lei complementar

Answer 15

Grandes fortunas
Emprestimo compulsorio
Residual
CS residual

Question 16

Exceções a anterioridade da Medida Provisória

Answer 16

II, IE, IEG, IOF e IPI

Question 17

Exceções a não afetação de tributo

Answer 17

Você não me afeta, SAE GU

Saude
Educação
Administração fiscal

Garantias da União

Question 18

Quais as regras sobre o domicílio tributário?

Answer 18

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Question 19

Hipóteses de não incidência do ISS

Answer 19

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
- dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
- o valor dos depósitos bancários,
- o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Question 20

Imunidades do ITBI

Answer 20

1) Realização de capital (transferir imóvel como capital social)
*só sobre valor do imóvel é imune, sobre excesso paga ITBI (STF)

2) Transmissão de bens em fusão (e etc), SALVO se adquirente tiver atividade preponderante no setor imobiliário (compra e venda de imóveis, leasing, locação de imóveis)

Question 21

Quais as hipóteses de não incidência do ITCMD em são Paulo?

Answer 21

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

Question 22

Quais as hipóteses de não incidência do ITCMD em são Paulo?

Answer 22

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

Question 23

Hipóteses de dedução do IR pelos cartórios

Answer 23

I - a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;
II - os emolumentos pagos a terceiros (taxas); e
III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º):
I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;
II - a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e
III - em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40.

Question 24

Fatos geradores do IOF

Answer 24

IOF C C Segurou Ouro de Valor

Crédito: Entrega ou colocação à disposição do valor
Cambio: Entrega ou colocação a disposição da moeda
Seguro: Emissão da apólice ou recebimento do premio
Valores mobiliários: Emissão, transmissão, pagamento ou resgate
Ouro: Entrega

Question 25

Isenções do ITR

Answer 25

1) quilombolas;
2) CONJUNTO de imoveis de pequeno proprietário (30 ha ou 100ha no pantanal) que nao tem outro imóvel, em exploração sozinho ou com sua familia, admitida ajuda eventual de terceiros

3) Imovel em programa oficial de assentamento em reforma agraria, explorado por associacao ou cooperativa de producao, que a fração ideal da familia nao ultrapasse os limites e nao possua outro imovel

Question 26

Fatos geradores do IPI

Answer 26

A) Procedência estrangeira (importação): desembaraço aduaneiro
B) Leilão: arrematação
C) Normal: saída do estabelecimento comercial

Question 27

Base de cálculo do IPI

Answer 27

A) Procedência estrangeira: preço do produto + II + taxas + encargos cambiais (tá cumulando com outros impostos)
B) Normal: valor da operação; se nao tiver, é o preço corrente da mercadoria
C) Leilão: preço da arrematação

Question 28

Contribuintes do IPI

Answer 28

A) Importador
B) Industrial ou equiparado
C) Comerciante de produtos sujeitos a IPI que o forneça ao industrial
D) Arrematante

Question 29

imunidades do ICMS

Answer 29

1) Exportação
2) Operações que destinem combustível ou energia a outro estado
3) Comunicação gratuita

Question 30

Quais as causas de suspensão do crédito tributário?

Answer 30

MO-DE-RE-CO-PA

• “MO = Moratória;
• DE = DEpósito do montante integral;
• RE = REclamações e REcursos administrativos;
• CO = COncessão de liminar em mandado de segurança e Concessão de tutela
antecipada em outras ações;
• PA = Parcelamento”.

Question 31

Quais as fontes de financiamento da previdência social?

Answer 31

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 32

Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa

Answer 32

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

    III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Question 33

Princípios constitucionais do STN

Answer 33

STN: STJ e CDA

1. Simplicidade
2. Transparência
3. Justiça Tributária
4. Cooperação
5. Defesa do meio ambiente
6. Atenuar efeitos regressivos

Question 34

Normas complementares do direito tributário

Answer 34

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
- convênios
- atos normativos
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
(Prática adm é norma complementar)

Question 35

Fontes supletivas do direito tributário

Answer 35

1) Analogia
2) Princípios gerais do direito tributário
3) Princípios gerais do direito PÚBLICO
4) Equidade

Question 36

Exceções à irretroatividade tributária

Answer 36

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

      I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

• Métodos de fiscalização e investigação e ampliação de garantias

Question 37

Quais são os impostos da união?

Answer 37

II, IE IPI IOF; ITR IR grandes fortunas e guerra e residual e do pecado

Question 38

Requisitos da petição na execução fiscal

Answer 38

Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.
+ CDA

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.