TRIBUTÁRIO

Question 1

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo configura majoração do tributo.

Answer 1

F.

Question 2

a fixação de alíquota do tributo e a fixação da sua base de cálculo pode se dar por meio de ato infralegal

Answer 2

F

Question 3

No que constitui o princípio do paralelismo das formas e no que isso importa para o direito tributário. Cite exemplo.

Answer 3

se crio tributo por meio de lei, necessariamente, a sua extinção também se dará por meio de lei.

Question 4

A cominação de penalidades para as ações e as omissões tributárias decorrem de Lei obrigatoriamente.

Answer 4

V

Question 5

A disciplina das limitações encontra-se esgotada na CF nos artigos 150 a 152.

Answer 5

F. é possível encontrar o tema em outros artigos esparsos.

Question 6

Não há de se falar em limitações ao poder de tributar que configuram-se em cláusulas pétreas.

Answer 6

F. livros, papel, local de cultos religiosos, imunidade tributária recíproca. Não há como diminuir o alcance de tais direitos.

Question 7

Tributo costuma ser criado por Lei complementar

Answer 7

F

Question 8

Quais são os tributos que a CF impõe a criação por meio de LC?

Answer 8

EC, LGF, IResi. e CSResi.

Question 9

Qual o artigo que disciplina a reserva de LEI tributária no CTN e quais são as hipóteses nele presentes?

Answer 9

Art. 97 do CTN:
-criação e extinção
-majoração ou diminuição
-fixação da base de cálculo e alíquota
-definição do FG e da obrigação tributária principal
-penalidades para as ações e omissões
-hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do CT, assim como a redução ou dispensa da penalidade

Question 10

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo menos onerosos, exceto no caso da sua atualização monetária (da base de cálculo)

Answer 10

V

Question 11

É possível que o PE atualize a base de cálculo do IPTU por meio de ato infralegal, de acordo com a jurisprudência do STF.

Answer 11

Sim, desde que limite-se ao índice de correção monetária. Do contrário, haveria infringência ao princípio da reserva legal.

Question 12

A fixação do prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à leil.

Answer 12

F. Pode decorrer de ato infralegal. Pode decorrer de decreto do PE pois não se trata de uma das hipóteses disciplinadas pelo art. 97 do CTN.

Question 13

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

Answer 13

V.

Question 14

Não existem tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do PE, sendo sempre necessário LLEI para tanto.

Answer 14

F

Question 15

Quais são os tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do PR? Isso importa na possibilidade da criação das alíquotas por meio de ato infralegal?

Answer 15

II, IE, IOF, IPI, pois configuram-se em impostos extrafiscais. Impõem comportamento. Podem ser alterados por decreto do PR, sem necessidade do trâmite legislativo, inclusive ´por meio de órgão do PE. Trata-se de uma hipótese constitucional.
NÃO. A criação da alíquota ainda depende de LEI.

Question 16

A alteração das alíquotas do II e do IE por Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX está em desacordo com a previsão constitucional, pois o PR quem deve fazê-lo por meio de decreto.

Answer 16

F. Pois a CF fala em ato do Poder Executivo e não em ato do PR. Portanto, pode ser exercida por órgão que integre a sua estrutura.

Question 17

A redução e o restabelecimento de alíquotas da CIDE combustíveis pode decorrer de decreto, pois se trata de um tributo extrafiscal, sem necessidade de observância da anterioridade e da legalidade, tendo como teto a alíquota prevista anteriormente em lei.

Answer 17

V

Question 18

O ICMS- monofásico, incidente sobre combustíveis definidos por meio de Lei Complementar, a definição (inclusive a redução e o aumento) de alíquotas pode ser feita por CONVÊNIO, sem obediência a legalidade, mas se o aumento ultrapassar o mero restabelecimento de patamar anteriormente fixado, DEVE-SE OBEDECER A ANTERIORIDADE DA LEI.

Answer 18

V

Question 19

É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do §2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao PE reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, pois está em desacordo com o Princípio da legalidade.

Answer 19

F. O STF entende que é constitucional, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.

Question 20

A grande utilização de MPs na criação e majoração em matéria tributária acabou inutilizando a lei delegada, ao ponto de que tal espécie legal já não é mais permitida em matéria tributária.

Answer 20

F. Em que pese a primeira parte estar certa, a segunda está errada. Nada impede o uso de lei delegada em matéria tributária.

Question 21

A cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS, quando decorrer de uma MP, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a conversão em lei.

Answer 21

V. Pois medida provisória que implique na majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, pois é com a sua conversão em lei que é alcançada a estabilização do ato normativo, podendo reputar-se que a teleologia da anterioridade de exercício foi alcançada. Outrossim, no caso de tributo sujeito duplamente a anterioridade e à noventena (caso do ICMS), a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz após decorridos 90 doas da data da sua divulgação em meio oficial, e no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

Question 22

As contribuições sociais residuais podem ser editada por meio de MP.

Answer 22

F. Não podem, pois se trata de matéria reservada à LC, e esse tipo de matéria NÃO PODE ser objeto de MP.

Question 23

A majoração de qualquer tributo por MP somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

Answer 23

F. Tal regra apenas aplica-se aos impostos, exclusivamente, de forma que no tocante às demais espécies tributárias, a regra da anterioridade deve ser observada tomando como referência a data da publicação da MP e não da sua conversão em lei.

Question 24

A isonomia tem uma acepção vertical e horizontal, sendo que a vertical refere-se à pessoas que estão na mesma situação e que devem ser tratadas de forma distinta e a horizontal, pessoas que encontram-se em situações distintas e devem ser tratadas de maneira igual.

Answer 24

F. Bolas trocadas.

Question 25

O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, não é efetivado pela capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

Answer 25

Falso. É um princípio efetivado pela capacidade contributiva. É a isonomia no seu aspecto vertical.

Question 26

É vedado que os Estados, DF, Municípios estabeleça, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Mas é possível haver tal diferença, desde que determinado por outro motivo.

Answer 26

V

Question 27

A condição de servidor público é condição suficiente para o estabelecimento de diferenciações tributárias, como uma isenção de IPTU para um funcionário público do estado de Alagoas.

Answer 27

Falso.

Question 28

É inconstitucional a cobrança de de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

Answer 28

Falso. O STF julgou em ADI que se trata de hipótese constitucional.

Question 29

Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

Answer 29

Falso. É sempre. Somente terão caráter pessoal, sempre que possível.

Question 30

A capacidade contributiva é aplicável somente aos impostos, não sendo possível a sua aplicação às demais espécies tributárias.

Answer 30

Falso. A juris. do STF entende que nada impede a sua aplicação às demais espécies tributárias.

Question 31

A capacidade contributiva aplica-se tanto aos impostos pessoais e aos reais.

Answer 31

V.

Question 32

No que constitui a progressividade tributária.

Answer 32

É uma técnica de tributação que tem como objetivo fazer com que os tributos atendam à capacidade contributiva. Na prática, funciona da seguinte forma: a lei prevê alíquotas variadas para o imposto e o aumento dessas alíquotas ocorre na medida em que se aumenta a base de cálculo.

Question 33

O fato gerador pode ser ilícito, por isso é possível tributar o dinheiro decorrente do tráfico de drogas.

Answer 33

F. O FG NUNCA será ilícito. Contudo, seus efeitos ou objeto podem corresponder a fatos geradores, e por isso serão tributados, de acordo com o princípio pecunia non olet. Tal pagamento também não se constitui em punição;

Question 34

Com base no princío da isonomia tributária e tendo como FG a propriedade de bem imóvel, seria lícita a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.

Answer 34

V.

Question 35

No que constitui-se o pecunia non olet e o princípio da isonomia.

Answer 35

Impõe a interpretação objetiva do fato gerador, de modo que será legítima a cobrança de tributos sobre o produto de atividades ilícitas, ou sobre o bem imóvel construído irregularmente, sem que isso signifique a concordância do Poder Público com a atividade ilícita.

Question 36

O IPI e o ICMS (enquanto vigentes) são tributos plurifásicos, e portanto a eles aplica-se o princípio da não cumulatividade, pois para a incidência de tal princípio é necessário que haja uma cadeia sucessiva de incidência de um mesmo tributo sobre a mesma riqueza.

Answer 36

V

Question 37

De acordo com o STF é possível a incidência do princípio da não cumulatividade quando a incidência do tributo se der de modo monofásico ou plurifásico.

Answer 37

F. Se for de incidência monofásica a incidência do presente princípio se torna desnecessária.

Question 38

O princípio da não cumulatividade é princípio que pretende evitar a tributação em cascata e que o imposto se torne confiscatório.

Answer 38

V

Question 39

De acordo com o STF a não cumulatividade constitui-se em cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental dos contribuintes.

Answer 39

F. Segundo o STF tal princípio NÃO é CP, pois não constitui-se em garantia fundamental do contribuinte; apenas vincula o legislador ordinário e não o poder constituinte derivado.

Question 40

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos g. futuros e pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completamente realizado.

Answer 40

V

Question 41

A irretroatividade tributária é ABSOLUTA.

Answer 41

F. É possível que haja retroatividade da lei interpretativa e multas menos severas para atingirem situações pretéritas.

Question 42

Quais são as espécies de Fato gerador da obrigação tributária.

Answer 42

LER RESUMO PAG. 21 - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR.

Question 43

Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.

Answer 43

F. Aplica-se aos pendentes também.

Question 44

A CSLL não está sujeita ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, dependendo a produção de efeitos decorrentes de eventual majoração apenas a obediência a um período mínimo de 90 dias entre a data da publicação da lei e o FG.

Answer 44

V

Question 45

O IR é tributo que obedece a anterioridade do exercício financeiro, bem como a anterioridade nonagesimal.

Answer 45

F. Não atende a anterioridade nonagesimal. Mas, obedece o princípio da anterioridade do exercício financeiro, de modo que a lei que o torne mais gravoso passa a incidir no primeiro dia do próximo exercício financeiro.

Question 46

Com o cancelamento da S. 584 do STF, a lei publicada no ano de declaração do IR NÃO PODE retroagir para contemplar os rendimentos e proventos auferidos até a data de 31 de dezembro do ano anterior, de modo que no IR deve-se levar em conta a lei vigente no ano-base (a declaração feita em 2020 tem por ano-base 2019, portanto, deve-se considerar a lei de tal ano) a fim de não surpreender o contribuinte, especialmente com novas alíquotas.

Answer 46

V

Question 47

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretativo.

Answer 47

V

Question 48

Salvo nos casos em que o próprio tributo isentado só puder ser criado por meio de LC, a NORMA ISENTIVA, em geral, pode ser LEI ORDINÁRIA, por não estar regulando tal limitação constitucional ao poder de tributar e sim excluindo a tributação.

Answer 48

V

Question 49

A concessão de alguns benefícios fiscais pode se dar por meio de ato infralegal, como o caso da redução de alíquota.

Answer 49

F. Art. 150, §6 º

Question 50

O PJ não pode estender benefícios tributários que foram destinados somente a X pessoas por lei.

Answer 50

V

Question 51

Não existem exceções para a exigência de lei para a concessão de benefício fiscal.

Answer 51

F. O art. 150 §6º traz a ressalva do art 155 § 2º que prevê a exigência de consulta dos estados e do df para que haja a concessão de benefício no caso do ICMS. A concessão de benefícios fiscais em tal caso dependerá de decisão unânime desses; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de pelo menos 4/5 dos representantes presentes.

Question 52

Se o texto constitucional impede a cobrança de tributo, limitando a competência tributária, é caso de imunidade, não importando como o dispositivo constitucional for redigido.

Answer 52

V

Question 53

A isenção limita-se aos impostos, enquanto a imunidade pode atingir qualquer tributos.

Answer 53

E. É o contrário. A imunidade costuma limitar-se aos impostos, é limitação de competência. Sua interpretação é ampliativa. Apesar disso, existem imunidades relativas as taxas, impostos e contribuições para a seguridade social.

Question 54

No BR as imunidades tributárias podem ser implícitas e explícitas.

Answer 54

F. A regra é que sejam explícitas.