Tributário

Question 1

Súm. 69

a constituição estadual ___________ estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Poderá / Não poderá?

Answer 1

SÚMULA Nº 69:

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE ESTABELECER LIMITE PARA O AUMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Question 2

Súm. 70

o contribuinte poderá ter seu estabelecimento interditado, como forma de meio coercitivo para cobrança de tributo?

Answer 2

SÚMULA Nº 70:

É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

Question 3

Súm. 75

V ou F?

sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do comprador.

Answer 3

SÚMULA Nº 75:

Verdadeiro.

SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.