TPS Flashcards
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
Item correto!
De acordo com o artigo 102, I, “c”, da CF/88, é competência originária do STF julgar os chefes de missão diplomática de caráter permanente por crimes penais comuns e por crimes de responsabilidade.
O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.
Item errado!
Como esse acordo internacional trata, principalmente, de direitos civis e políticos, não é possível afirmar que ele prevê direitos humanos de segunda geração, os direitos econômicos, sociais e culturais. O tratado interamericano de direitos humanos que prevê esses direitos é o Protocolo de São Salvador.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.
Item correto!
De acordo com o art.10 da LINDB, a sucessão de bens obedece a lei de domicílio do defunto ou do desaparecido. Essa é a regra geral, porém há uma exceção (que não tornou o item incorreto): O parágrafo 1º desse mesmo artigo prevê que será aplicada a lei brasileira, pare reger a sucessão, se forem verificados três requisitos cumulativos: (a) filho ou cônjuge brasileiro; (b) bens situados no Brasil; (c) a lei brasileira for mais favorável aos herdeiros referidos, o filho ou o cônjuge.
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Conforme o artigo 27 da Lei 9.868/1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
A parte final do item está incorreta. O princípio uti possidetis iuris foi amplamente utilizado em contextos de descolonização no século XX, sendo reconhecida sua aplicabilidade em decisões da CIJ. Por exemplo, no caso Burkina Faso/Mali, a CIJ utilizou o princípio para determinar a fronteira entre os dois países, baseando-se nas fronteiras coloniais existentes no momento de sua independência. Portanto, o princípio de uti possidetis iuris não foi rechaçado, mas sim afirmado e aplicado pela CIJ como um critério importante na resolução de disputas fronteiriças.
O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.
O erro do item está na parte “Na falta de designação específica, autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.”. Na realidade, caso não haja designação específica, a autoridade central será o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça.
Os chefes de missão diplomática permanente e de missão ou delegação permanente em organismo internacional serão nomeados pelo presidente da República com o título de embaixador, mediante aprovação prévia do Congresso Nacional.
O erro do item está na parte que fala sobre a aprovação prévia do Congresso Nacional. Na realidade, a aprovação é pelo Senado Federal.
Os chefes de missão diplomática permanente serão escolhidos, sem exceção, entre os ministros de primeira classe ou os ministros de segunda classe.
Item errado!
De acordo com o § 2º do art. 46 e do inciso II do art. 52 da Lei do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440), além dos ministros de primeira e de segunda classes, os conselheiros podem ser comissionados chefes de missão diplomática permanente, em caráter excepcional, unicamente em postos de categoria D, desde que tenham concluído o Curso de Altos Estudos (CAE). O art. 41 também menciona que, excepcionalmente, o presidente da República poderá designar para exercer a função de chefe de missão diplomática permanente qualquer brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país. Portanto, o item está incorreto ao afirmar que não há exceção na escolha dos chefes de missão diplomática permanente.
A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.
A ação direta interventiva, também conhecida como ADI Interventiva, tem como objetivo obter um provimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a violação de princípios constitucionais sensíveis por parte de um Estado-membro ou do Distrito Federal. Esses princípios sensíveis estão previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal e incluem a forma republicana, sistema representativo e regime democrático; os direitos da pessoa humana; a autonomia municipal; a prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Item errado!
Entidades da Administração Indireta, autarquias e fundações públicas respondem objetivamente.
As empresas públicas e sociedades de economia mista vai depender do tipo de atividade desenvolvida. Se prestarem serviço público, responderão objetivamente. Se exercerem atividade econômica responderão subjetivamente.
Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.
Item certo
O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.
Item errado!
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal. O primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei. O segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
Item errado!
O julgamento do caso Bernadotte não ocorreu em uma jurisdição contenciosa, mas em um parecer consultivo da CIJ.
