Todos os pontos Flashcards
O que acontece se licitante vencedor se recusar a assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido?
Administração DEVE aplicar penalidades previstas e PODE convocar os licitantes remanescentes
Quais são as 2 hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração na lei de licitações
- modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
- modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto
No processo licitatório, documentos podem ser produzidos via digital?
Somente por escrito.
No processo licitatório, B
os valores, os preços e os custos utilizados poderão ser expressos na moeda estrangeira?
Sim, no caso da licitação internacional.
De acordo com a LIA, na possibilidade de solução consensual, por quanto tempo poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação?
Prazo não superior a 90 DIAS
Ausência de motivação afeta qual elemento do ato administrativo?
FORMA, que é convalidável.
Na desapropriação, é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio ou só indeniza valor do imóvel?
Defida ao fundo de comércio também. Tese 6 da edição 49 da Jurisprudência em Teses do STJ).
Consórcio público: protocolo de intenções exige ratificação por lei?
Regra: Sim
Exceção: ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, quais são os prazos máximo dos contratos?
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Quanto à natureza, quais são as diferenças entre concessão, permissão e autorização?
Concessão: contrato bilateral
Permissão: contrato de adesão
Autorização: ato unilateral
Quanto ao prazo, quais são as diferenças entre concessão, permissão e autorização?
Concessão: determinado (não é precário)
Permissão e autorização: precário, não gerando direito adquirido
Quanto à exigência de licitação, quais são as diferenças entre concessão, permissão e autorização?
Concessão: sempre, e na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
Permissão: sempre, mas em qualquer modalidade
Autorização: não exige
Quanto ao destinatário, quais são as diferenças entre concessão, permissão e autorização?
Concessão: PJ ou consórcio. Jamais PF.
Permissão e autorização: PF ou PF (jamais consórcio)
alienação do controle de suas subsidiárias e controladas pode ser realizada sem a necessidade de licitação?
SIM, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
Na lei de PPP, há, na cláusula contratual, repartição de riscos entre as partes?
SIM, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe eálea econômica extraordinária
Aplica-se, em sua integralidade, a Lei 14133 para Contratações realizadas no âmbito de repartições públicas no exterior.?
NÃO. Somente em parte.
obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Conselhos de Classe se submetem ao regime de precatórios?
Apesar de serem autarquias, NÃO!
Existe nos recursos administrativos a vedação à reformatio in pejus?
NÃO
Qual é prazo máximo de vigência do contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?
15 anos
Obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano… licitação INEXIGÍVEL ou DISPENSÁVEL?
Dispensável
Mnemônico para as hipóteses de inexibilidade de licitação?
Fornecedor exclusivo
Aluguel/aquisição de imóvel
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
Quais são os principais prazos recursais da 14133?
3 dias úteis: atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei
15 dias úteis: sanções
Nas hipóteses de modificação unilateral do contrado pela Administração, quais acréscimos ou supressões o contratado será obrigado a suportar?
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato: nas obras, nos serviços ou nas compras, 50%: reforma de edifício ou de equipamento
Nas modalidades de garantia de obras de grande vulto, cabe a quem optar por uma delas? Administração ou contratado?
CONTRATADO… garantia pode ser de 5% a 10% do valor inicial do contrato. Em grande vulto… seguro-garantia com cláusula de retomada em percentual equivalente a 30%
No encerramento da licitação, autoridade superior pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade?
SIM
Em tmatéria de licitações, é possível contrato verbal coma Administração?
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em PA, salvo disposição específica, qual é o prazo para interpor recurso e qual é o prazo para decidir?
10 e 30 dias
Em PA, é possível agravar situação do recorrente?
Em recurso, administrativo, sim, desde que haja contraditório.
Em revisão, não: PÚ do 65: Da REVISÃO do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Quais os casos de comunicabilidade da esfera penal com o PAD?
Condenação criminal com trânsito: gera condenação civil e administrativa
Absolvição criminal por ausência de autoria ou fato: gera absolvição civil e administrativa
É possível a autoincrimação no PAD no caso da testemunha fala demais e acaba atraindo para si o fato?
SIM
No PAD para averiguar abandono de cargo, precisa comprovar “animus abandonandi”?
SIM
Qual é o prazo de funcionamento regular para qualificar-se como OSCIP?
3 ANOS
SV 13, que fala do nepotismo, proíbe a contratação até qual grau de parentesco?
TERCEIRO GRAU
Qual é a diferença entre PERMISSÃO e AUTORIZAÇÃO de uso de bem público?
Ambos são atos adm discricionário precários.
AUT: para particular a seu interesse
PERMISSÃO: para particular a interesse da coletividade
