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Todos os pontos Flashcards

1
Q

DPU e MP podem responde por ato atentatório à justiça?

A

NÃO!

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2
Q

Qual é a porcentagem da multa para o litigante de má fé?

A

> 1% e <10% (litigância tem 10 letras)

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3
Q

Qual é a porcentagem da multa para o ato atentatório à dignidade da justiça?

A

ATÉ 20% do valor da causa ou 10X SM, se irrisório ou inestimável

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4
Q

Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso é litigância de má fé ou ato atentatório à dignidade da justiça?

A

Ato atentatório

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5
Q

Somente quando se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação?

A

(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

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6
Q

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?

A

Não (súmula 111)

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7
Q

Qual é a porcentagem dos honorários de sucumbência?

A

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa

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8
Q

Qual é a direfença entre conexão e continência?

A

CONTINÊNCIA: identidade de partes E causa de pedir, com uma ação mais ampla do que a outra
CONEXÇÃO: pedido OU causa de pedir

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9
Q

Contraditório prévio mesmo quando juiz deva decidir de ofício?

A

Sim, por força do artigo 10 do CPC

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10
Q

Princípio da boa-fé objetiva vem do direito público ou privado?

A

PRIVADO

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11
Q

Em MS, é possível liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A

SIM. Lembrar que STF declarou inconstitucional artigo que proibia a liminar

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12
Q

A quem compete processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

A

TRF

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13
Q

Recurso Especial contra acórdão em IRDR: repercussão geral premumida?

A

Sim, por força do CPC.

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14
Q

MEI/EPP que participa de grupo econômico pode demandar nos Juizados?

A

As empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta DO GRUPO ECONÔMICO supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.

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15
Q

consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário? Também se exige para união estável?

A

SIM

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16
Q

Nas ações possessórias, somente quando a participação do cônjuge será indispensável?

A

nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

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17
Q

Relator, no agravo interno, pode se retratar?

A

Sim, e não o fazendo, mandará para órgão colegiado julgador.

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18
Q

Na ação consignatória, autor comprova depósito na inicial ou apenas pede?

A

PEDE, e deve ser efetivado em 5 dias.

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19
Q

No cumprimento de sentença, quando a decisão judicial poderá ser levada a protesto? Após trânsito em julgado ou após transcorrido o prazo para pagamento voluntário?

A

Após transcorrido o prazo para pagamento voluntário?

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20
Q

Na execução de titúlo extrajudicial, o que juiz deve fazer antes de declarar a fraude à execução?

A

Deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

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21
Q

Caso do autor que desistiu da ação no juízo X, que a homologou (extinção sem mérito). Transitou em julgado. Distribuiu por sorteio nova ação com mesmo pedido e causa de pedir. Foi pra juízo Y. O que esse juiz deve fazer?

A

Ele deverá deverá declinar da competência.
Mas segundo STJ pode desistir no juiz X e repropor no Y se forem justiças diferentes

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22
Q

De quem é a teoria eclética da ação e o que ela significa?

A

Liebman: a existência do direito de ação independe da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais, chamados “condições da ação. É a adotada pelo CPC.

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23
Q

Arguição de impedimento ou de suspeição SUSPENDEM o processo?

A

Sim, e devem ser arguidos de forma incidental. por meio de petição própria no prazo de 15 dias.

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24
Q

Qual é a diferença entre suspeição e impedimento no que se refere aos efeitos?

A

Ambas anulam atos anteriores.
Mas se não for arguida SUSPEIÇÃO, convalidam-se.
Diferentemente do IMPEDIMENTO, em que nulidade é absoluta, podendo ser suscitado em ação rescisória.

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25
Na intervenção anômala/anódina, pessoas jurídicas de direito público precisam demonstrar interesse?
NÃO
26
Na intervenção anômala/anódina da UNIÃO, haverá deslocamento necessário para a JF?
Não. Somente se recorrer. Se estiver na condição de mera assistente, não deslocará competência.
27
Denunciação à lide e chamamento ao processo são cabíveis apenas em qual fase?
Somente na fase de conhecimento.
28
Nomeação à autoria ainda é forma de intervenção de terceiros.
NÃO mais. Deve ser arguida como liminar na contestação tão somente.
29
Na assistência simples, qual interesse é exigido? E assistido (parte principal) pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ou transigir?
Não o mero interesse econômico, mas JURÍDICO. E parte principal pode, sim.
30
Na assistência simples,o que ocorre se o assistido virar revel ou, de qualquer outro modo, omisso?
O assistente será considerado seu substituto processual, e não mero gestor de negócios.
31
É possível incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados?
SIM
32
No IDPJ, há condenação nos ônus sucumbenciais?
NÃO, por falta de previsão legal.
33
É possível decidir, de ofício, sobre admissão do amicus curiae?
Sim, diferentemente do IDPJ, em que não pode.
34
Além dos embargos, há mais algum recurso que o amicus curiae pode manejar?
Sim, Resp ou RE contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas
35
No processo de interdição, MP pode ser curador e fiscal da lei ao mesmo tempo?
NÃO, sob pena de nulidade.
36
Porteiro de condomínio pode se recusar a receber notificações judiciais?
SIM, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
37
Quais são as exceções para os efeitos da revelia (não se presumem verdadeiras as alegações do autor)?
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
38
Negócio jurídico peocessual depende de homologação judicial? É cabível nos Juizados.
NÃO precisa de homologação e é cabível nos Juizados.
39
ENunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local também pode gerar julgamento liminarmente improcedente?
SIM. É a quarta hipótese. As outras 3 falam em Súmulas STJ/STF, acórdãos de ambos em Recursos Repetitivos e entendimento firmado em IRDR/IAC.
40
Qual é o prazo que as partes têm para, após o saneamento, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes?
Prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
41
Quais são os recursos que geram juízo de retratação?
- Apelação que indefere petição inicial; - Apelação de sentença terminativa; - Apelação de sentença que julga liminarmente improcedente o pedido; Já a sentença definitiva dispensa retratação
42
Para evitar os efeitos da estabilização da tutela antecipada, basta qualquer ato de insurgência ou necessariamente agravo de instrumento?
Segundo ST, somente agravo de instrumento.
43
Quais são os 2 elementos descritos no CPC que não fazem coisa julgada?
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
44
Necessidade de fundamentar razões do recurso está ligada a qual princípio recursal ?
DIALETICIDADE
45
Quando o recurso principal não é conhecido por falta de preparo, o que acontece com eventual recurso adesivo?
Também não será conhecido, ainda que o aderente seja beneficiário da gratuidade de justiça.
46
Juiz precisa dizer efeitos em que recebe a apelação?
NÃO, pois não existe mais juízo de admissibilidade.
47
Quando Relator constata algo para ser esclarecido no recurso, intima as partes para manifestação em quantos dias?
5. Cuidado. Foge à regra geral dos 15 dias.
48
Cabe recurso contra decisão do STF que não conhece RE por ausência de repercussão geral?
NÃO.
49
Reconhecida a repercussão geral no RE, Relator pode ou DEVE determinar a suspensão de todos os processos?
DEVE. E esse recurso deve ser julgado no prazo de 1 ano.
50
Quais recursos possuem repercussão geral presumida?
IRDR
51
No agravo interno, Relator poderá acolher o pedido de reconsideração formulado no agravo interno, retratando-se monocraticamente?
SIM.
52
É possível concessão de tutela provisória na ação rescisória?
SIM.
53
Permissão para parcelamento em 6 meses se aplica ao cumprimento de sentença?
NÃO. Somente À execução comum.
54
Se não alegou prescrição do crédito na fase de conhecimento, pode alegar no cumprimento de sentença?
NÃO , pois a causa não é superveniente à sentença
55
No cumprimento de sentença, o que acontece se o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação?
A execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
56
No cumprimento de sentença de obrigação de alimentos, qual é o limite do desconto em folha?
50%
57
Qual é a natureza jurídica dos embargos à execução?
MEIO DE DEFESA, e não incidente?
58
Juiz pode rejeitar liminarmente embargos à execução se intempestivos? E é possível audiência?
SIM
59
Qual é o prazo para opor embargos de terceiro?
- A qualquer tempo, no processo de conhecimento. - no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta
60
Na ação de dissolução parcial de sociedade, havendo unanimidade pela concordância da dissolução, há condenação em honorários?
NÃO, mas as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
61
A suspensão de exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita aplica-se somente a quê?
- custtas e honorários - NÃO abrange multa nem honorários de sucumbência
62
“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria?
NÃO (Súmula 453 STJ)
63
Quais são as possibilidades de recurso contra decisões que envolvem justiça gratuita?
Quando ferra o beneficiário: agravo de instrumento Decisão que INDEFERE ou acolhe pedido de REVOGAÇÃO de justiça gratuita -> RECORRÍVEL via agravo de instrumento; Decisão que DEFERE pedido de justiça gratuita -> IRRECORRÍVEL de imediato (deve ser discutida na apelação).
64
Qual é a diferença entre cláusula arbitral e cláusula compromissória?
CLÁAAAAAAAAAAAAAAAAASULA: AAAANTES COMPRRRRRRRRRROMISSO: DEPPPPPPPPOIS
65
Se não estipulado pelas partes, qual é o prazo para proferir sentença arbitral?
6 meses contato da instituição da arbitragem ou substituição do árbitro.
66
Na representação contra juiz ou relator que excede prazo, o que ocorre?
Corregedor intima para manifestação em 15 dias Em 48, Corregedor ou CNJ determina a intimação do representado pora praticar o ato em 10 dias Mantida a inércia, remete a substituto paara decisão em 10 dias.
67
Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo,
SIM, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual.
68
Qual é o período de suspensão dos prazos processuais?
Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
69
É possível atribuir à sentença do mandado de segurança efeitos diversos do efeito mandamenta?
SIM, podendo ela ser, conforme o caso, declaratória, constitutiva, condenatória ou executiva lato sensu; a condenatória sujeita-se a aventual instauração da fase de cumprimento de sentença.
70
O que é cumulação sucessiva do pedido?
a análise do segundo pedido só será possível se houver o reconhecimento do primeiro
71
É possível dilação probatória em ação rescisória?
SIM. Rconhecida a necessidade de instrução probatória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de um a três meses para devolução dos autos;
72
No regime de comunhão parcial, se houver penhora do bem na constância do casamento, o outro cônjuge precisa ser intimado.
Sim, exceto se casados no regime de separação absoluta
73
Quais são os recursos contra decisões ou sentenças na arbitragem?
Agravo de instrumento: decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição da alegação de convenção de arbitragem Apelação: sentença que julga procedente pedido de instituição de arbitragem
74
Na ação de usucapião de bem imóvel, precisa citar confinante?
REGRA: SIm EXCEÇÃO: quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio
75
Quais são as hipóteses de concessão LIMINAR em tutela de evidência?
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
76
Quais são as hipóteses de concessão de tutela de evidência, mas sem liminar?
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
77
NNoz Juizados, é possível a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado?
SIM, gerando extinção sem mérito, mesmo com pedido contraposto, que ficará prejudicado.
78
Juiz leigo pode julgar embargos?
NÃO. Somente togado. Mas enunciado 52 FONAJE permite leigo julgar embargos à execução.
79
Quais são as hipóteses de aplicação da técnica do julgamento ampliado?
- Qualquer apelação não unânume - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão DA SENTENÇA, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (EXEMPLO da decisão proferida em liquidação).
80
Quais são as hipóteses em que NÃO SE APLICA a técnica do julgamento ampliado?
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; II - da remessa necessária; III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
81
Cabíveis astreintes para obrigações de pagar (caso do servidor público que deveria ressarcir)?
NÃO. Só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer,
82
Pessoa natural pode ser amicus curiae?
SIM, mas em ADI no STF não.
83
O que acontece se executado, ao alegar excesso de valor e ilegitimidade de credor, mas não mostra os cálculos?
JUIZ rejeita liminarmente o argumento de ilegitimidade, pois deveria ser mostrado cálculo na hora, e processa a impugnação no outro ponto, sem analisar valor
84
É possível intervenção anômala na fase de execução ou no processo executivo?
Não, pois pressupõe existência de causa pendente, ou seja, causa (discussão de cognição) cuja decisão final não tenha transitado em julgado.
85
No cumprimento de sentença, quais são as hipóteses de desistência que dispensam concordância do devedor?
Impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais
86
Quais são as hipóteses em que a apelação não terá efeito suspenso e a sentença será aplicável de imediato?
a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.
87

Processo Civil (1 decks)

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