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(190 cards)
1
Q
A federação é uma forma de estado em que há ___ política.
A
descentralização
2
Q
Na federação entes são dotados de ____ e na na confederação são dotados de _____.
A
autonomia
soberania
3
Q
Quais são as formas de estado? O Brasil é uma ____
A
Federação e confederação
O Brasil é uma federação
4
Q
Quais são os sistemas de governo?
A
Presidencialismo e Parlamentarismo
5
Q
Quais são as formas de governo?
A
República e Monarquia
6
Q
Características da república quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.
A
Eletividade, temporariedade dos cargos e responsabilidade do governante
7
Q
Características da monarquia quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.
A
Hereditariedade, vitaliciedade e irresponsabilidade do governante
8
Q
Com relação à simetria da federação brasileira
A
Assimétrica (desigualdade entre estados membros)
9
Q
A CF adotou um federalismo de ____
A
equilíbrio (relação de competência comum para união, estados, DF e municípios)
10
Q
A federação brasileira é um exemplo de cláusula ____
A
pétrea (não pode haver alteração)
11
Q
MPU não responde à ___ e o TCU não responde ao ___ pois possuem ___
A
Presidência
congresso nacional
independência funcional
12
Q
Quais são os elementos orgânicos do estado
A
União, Estado, DF e municípios
13
Q
União, Estado, DF e municípios são exemplos de ___
A
elementos orgânicos do estado
14
Q
A federação brasileira foi formada por segregação ___ e é classificada como de __ grau
A
Centrífuga (tende a sair do centro)
Terceiro (União, Estados + DF, municípios)
15
Q
De acordo com a doutrina a república é uma cláusula ___. De acordo com a CF a república é um princípio constitucional ____.
A
pétrea implícita
sensível (descumprimento acarreta intervenção federal através da representação do procurador geral da república ao STF)
16
Q
Diferença entre Presidencialismo e Parlamentarismo com relação a posse.
A
Presidencialismo - Chefe do executivo não depende da autorização do legislativo
Parlamentarismo - Primeiro ministro só toma posse com aprovação do parlamento
17
Q
Quais são as entidades político-administrativas?
A
União, estados, DF e municípios
18
Q
Quais são as entidades administrativas?
A
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas.
19
Q
Quem cria as entidades políticas e as entidades administrativas?
A
CF - políticas
Leis - Criadas(direito público) ou autorizadas (direito privado)
20
Q
As entidades administrativas tem competência para ___ e as entidades políticas para ___
A
Atos administrativos
Legislar
21
Q
Fazem parte da administração pública direta
A
União, Estados, DF e municípios
22
Q
Fazem parte da administração pública indireta
A
Autarquias, Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
23
Q
Na adm. pública indireta ocorre ___ com distribuição ___ de competência
A
descentralização
externa
24
Q
Na adm. pública direta ocorre ___ com distribuição ___ de competência
A
desconcentração
interna
25
A adm. pública indireta compreende ___
Entidades administrativas (Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas)
26
A adm. pública direta compreende ___
orgãos (Pres. da república, ministérios, MPU, TCU, STF, STJ, câmara, senado, PF e PRF)
27
Quem possui personalidade jurídica - ent. adm. ou órgãos?
Ent. Adm.
28
Quanto as atividades realizadas por ent. adm. e órgãos.
Órgãos - Realizam atividades típicas de estado
| Ent. Adm. - Realizam atividades típicas (públicas) e atípicas (privadas)
29
Quanto a posição estatal, todos os órgãos do judiciário são ___ e não são ____
independentes
| subordinados
30
Os órgãos independentes possuem autonomia ___,___,___.
Financeira
Orçamentária
Administrativa
31
O agente político possui atribuições ___ e o agente administrativo possui atribuições ____.
Na CF.
| No regimento interno.
32
Na Adm. Direta, a posição estatal pode ser dividida em:
Independentes
Autônomos
Superiores
Subalterno
33
O que é o princípio da imputação volitiva relacionado à Teoria do Órgão?
Pela Teoria da Imputação Volitiva podemos dizer que se atribui (imputa) vontade (volição) a quem não tem vontade. O órgão não tem vontade, mas podemos atribuir a ele vontade, por meio da ação dos agentes públicos.
34
Os agentes dos órgãos independentes e autônomos são chamados de agentes ___
políticos
35
Exemplos de órgãos independentes
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Presidência da República
36
Órgãos independentes são originários ___ e representam ___
da CF
| Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário)
37
Órgãos independentes não possuem ___
subordinação hierárquica
38
Órgãos ___ e ___ possuem capacidade postulatória ou processual
Independentes e autônomos
39
Órgãos autônomos não possuem autonomia ___
orçamentária
40
Órgãos autônomos possuem autonomia ___
FAT
Financeira
Administrativa
Técnica
41
Órgãos autônomos são subordinados ao ___
chefe do órgão independente
42
Exemplos de órgãos autônomos
Ministérios, Casa civil, AGU
43
Órgãos superiores possuem reduzido poder de ___ e de ___ e não possuem autonomia
Administração e autonomia técnica
44
Os titulares dos cargos de órgãos superiores são agentes ____
administrativos
45
Órgãos superiores detêm poder de ___ possuem competências ___
decisão, controle
| específicas
46
Exemplos de órgãos superiores
Gabinetes, secretarias gerais, coordenadorias, departamentos
47
Órgãos subalternos não possuem ___ e os titulares dos seus cargos são agentes ___. Possuem somente atribuições de execução e serviços de rotina.
autonomia
| administrativos
48
Classificação dos órgãos públicos quanto a atuação funcional.
Singulares
| Colegiados
49
Características de órgãos singulares
Decidem por meio de um único agente. Podem ter vários auxiliares mas só um representante.
Ex: Presidência da República (Presidente)
50
Características de órgãos colegiados
Decisão tomada pela maioria dos membros.
| Exemplo: Tribunal.
51
Classificação dos órgãos públicos com relação a estrutura
- Unitário
| - Composto
52
Características de órgãos unitários
Não possuem órgãos menores na sua estrutura.
| Único centro de competência
53
Características de órgãos compostos
Possuem órgãos menores em sua estrutura. Possuem mais de um centro de competência.
54
Com relação a formação do capital empresas públicas possuem capital ___
fechado
55
Com relação a formação do capital uma sociedades de economia mista possuem capital ___
aberto
56
Entidades administrativas não se submetem a ___
falência
57
OAB não possui ___, apesar de possuir características de autarquia.
gênero (sur generis)
58
Única entidade que possui um regime próprio de licitações e contratos
Petrobrás
59
Quanto a criação - Autarquias
Criadas por lei
60
Quanto a criação - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
Criada por lei
| Autorizada por lei
61
Quanto a criação - Empresa pública
Autorizada por lei
62
Quanto a criação - Sociedade de Economia mista
Autorizada por lei
63
Quanto a personalidade jurídica - Autarquias
Direito Público
64
Quanto a personalidade jurídica - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
Direito Público
| Direito Privado
65
Quanto a personalidade jurídica - Empresa pública
Privado
66
Quanto a personalidade jurídica - Sociedade de Economia mista
Privado
67
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Autarquias
Lei 8112
68
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
8112
| CLT
69
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Empresa pública
CLT
70
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Sociedade de Economia mista
CLT
71
O que é a CLT?
Decreto - Consolidação das Leis do Trabalho
72
Quanto ao regime próprio - Licitação - Lei 8666
Todas entidades administrativas possuem
73
CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Personalidade jurídica própria – tem aptidão para ser sujeito de direito, para ser sujeito de obrigação. Se um motorista da autarquia atropelar uma pessoa, a indenização é paga pela autarquia. Assim, elas respondem por seus atos.
b) Receita e patrimônio próprio – não importa a origem.
c) Autonomia técnica, administrativa e financeira
d) Não tem autonomia política (aptidão para legislar), pois somente a administração direta pode legislar.
74
Entidades administrativas que possuem imunidade tributária
Autarquia e Fundações (Pub/Pub e Pub/Priv)
| Empresas públicas e soc. de econ. mista que prestam serviços
75
Entidades administrativas que não possuem imunidade tributária
Empresa pública e soc. de econ. mista exceto as que prestam serviços públicos
76
Para as autarquias os bens são públicos?
Sim - Não podem ser penhorados
77
Para as fundações Pub/Pub os bens são públicos?
Sim - Não podem ser penhorados
78
Para as fundações Pub/Priv os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
79
Para as empresas públicas os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
80
Para as sociedades de economia mista os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
81
Finalidade das autarquias
Fiscalizar e regulamentar
82
Finalidade das fundações públicas
Social, ensino e pesquisa
83
Finalidade das empresas públicas
Serviços ou atividade econômica
84
Finalidade das sociedades de economia mista
Serviço ou atividade econômica
85
Exemplos de autarquias
Bacen, INSS, ANTT, ANEEL, Detran
86
Exemplo de fundação pública
IBGE
87
Exemplo de empresa pública
CEF, EMBRAPA
88
Exemplo de sociedade de economia mista
BB, Petrobrás
89
Entidades administrativas não possuem ___ com o ente que a criou e sim ___
subordinação hierárquica
| vinculação
90
O controle judicial (legalidade) das entidades administrativas é feito por quem?
Poder Judiciário
91
O controle financeiro das entidades administrativas é feito por quem?
Pelo CN com auxilio do TCU
92
Foro competente - Autarquias
Justiça Federal
93
Foro competente - Funcações Públicas
Justiça Federal
94
Foro competente - Empresas Públicas
Justiça Federal
95
Foro competente - Sociedades de Economia Mista
Justiça Estadual
96
Qual a diferença da forma societária em direito para empresas públicas e soc. de econ. mista?
Soc. de Econ. Mista - Somente S/A (Sociedade Anônima)
| Empresas públicas - Qualquer uma prevista em lei (Ltda, cia, S/A, ...)
97
Segundo o STF a OAB não é ___
```
entidade da adm. indireta
Possui natureza (qualidade) de entidade autárquica
```
98
Com relação ao prazo privilegiado em juízo para Autarquias e Fundações ___
4x p/ contestar
| 2x p/ recorrer
99
Qual o prazo de prescrição para as entidades administrativas?
5 anos - Autarquias, Fundação Pública
Empresa Pública e Soc. de econ. mista:
realizando prestação de serviço - 5 anos
realizando exploração de atividade econômica - 3 anos
100
Quanto a nomeação dos presidentes das entidades administrativas
Todas realizadas pelo chefe do executivo
| Autarquias e Fundações públicas necessitam de aprovação do legislativo
101
Não pode haver ___ por parte dos presidentes das entidades
exoneração de ofício
102
Um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de ___
desconcentração
103
Características das entidades paraestatais
Sem fins lucrativos
Recebem recursos públicos
Devem prestar contas ao tribunal de contas
Não pertencem à adm. pública
104
Com relação as OS quanto a:
Qualificação
Competência para qualificar
Do conselho
- Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
- Ministério da área de atuação
- De administração
105
Com relação as OS quanto a:
Vínculo jurídico
Utilização de bens públicos
Cessão de servidores
- Contratos de gestão (metas e prazos)
- Permissão de uso (sem licitação)
- Será permitida com ônus p/ origem. Obrigatória.
106
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito ___que formalizam ___ com a União Federal
privado
| contrato de gestão
107
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO celebra ___ com a União Federal
osciP - termo de Parceria
108
Com relação as OS e OSCIP quanto a:
| Desqualificação
-Via processo administrativo
| OS: se não cumprir as metas
109
Para o poder público contratar uma OS a licitação é ___
dispensável
| realizar, ao menos, cotação prévia de preços no mercado
110
Em regra, uma entidade privada se transforma em OS por meio de ___ pelo respectivo Ministério. Exceção: Criação de duas organizações sociais por meio de Lei (L9637/98):
concessão do título
saúde;
rádio e televisão educativa;
111
Alguns serviços de titularidade estatal não são, necessariamente, executados pelo Poder Público, de forma que outros entes – não estatais – podem desenvolve-los. Por isso que se fala que o terceiro setor está pautado no princípio da ___
princípio da subsidiariedade e no fomento.
112
A qualificação das OSCIP será conferida pelo ___ através de um ___
Ministério da Justiça
| certificado
113
Para as OSCIP, a ___ da qualificação prevista é ___ ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
```
outorga
ato vinculado (qualificação)
```
114
O termo de parceria (OSCIP) não possui ___ e possui ___
metas de desempenho
| validade
115
Para ser contratada a OSCIP deve participar de licitação? E as OS?
OSCIP: Precisa de licitação
OS: Não precisa
116
No caso das OSCIP, celebrado o termo de parceria, haverá transferência de recursos públicos para o cumprimento das metas?
sim
117
Não são passíveis de qualificação como OSCIP qualquer sociedade que vise o lucro.
Entidades religiosas, sindicatos, cooperativas, sociedades comerciais, organizações partidárias e assemelhadas, as entidades de benefício mútuo, entidades e empresas que comercializam planos de saúde, instituições hospitalares privadas não gratuitas, escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito, OS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, associações de direito privado criadas por órgão público, as organizações creditícias (vinculação com o SFN)
118
Lembrar que as OSCIP devem atuar em pelo menos uma dessas áreas.
Saúde, cultura, educação (estudo e pesquisa), preservação, conservação, segurança, promoção de algo (direitos, voluntariado, ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia)
119
OS e OSCIP são pessoas jurídicas de direito ___
privado
120
A OS celebra ___, enquanto a OSCIP celebra ___.
OS: contrato de gestão
OSCIP: termo de Parceria
121
Quanto a qualificação:
- OS
- OSCIP
OS: Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
OSCIP: Ato vinculativo ou vinculado (análise vinculada dos requisitos legais)
122
Quanto ao conselho:
- OS
- OSCIP
- OS (Administração)
| - OSCIP (Fiscal)
123
Quanto a cessão de servidores:
- OS
- OSCIP
- OS (Obrigatório - ônus para a origem)
| - OSCIP (Facultativo - ônus para o MJ)
124
Quanto a licitação:
- OS
- OSCIP
OS: Publicação até 90 dias
OSCIP: Publicação até 30 dias
As duas obedecem as normas gerais da lei 8666
125
Quanto utilização de bens públicos:
- OS
- OSCIP
Permissão sem necessidade de licitação
126
Agências executivas podem ser __ ou __
autarquias
| fundações de direito público
127
Agências executivas celebram ___ visando aumentar sua ___
contrato de gestão
| autonomia
128
No caso das agências executivas , o título é conferido pelo ___, por meio de ___
chefe do executivo
| decreto
129
A concessão do título de agência executiva altera a natureza jurídica da autarquia ou fundação pública?
Não.
130
As AA possuem natureza de ___
autarquia
131
As AA são autarquias de regime ___ integrantes da administração ___
especial
| indireta
132
Associação de servidores conveniados ao respectivo órgão ou entidade pública
Entidade de apoio
- lazer, assistência medico-hospitalar
ex: AABB
133
O grupo S é instituído por __
lei (autorizado)
134
Grupo S quanto a licitação
Possui regime próprio e obedece normas gerais da lei 8666
135
As AA foram criadas para realizar as tradicionais atribuições de quem?
Da Administração Direta ou Indireta
136
AA quanto a sua administração
Possuem independência administrativa (possuem competência para julgar seus próprios litígios, sendo considerada o último grau de instância administrativa. Não cabe à Administração Pública direta, dessa forma, rever decisões sobre matérias de sua competência)
137
As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar e de sancionar?
Sim
138
As agências reguladoras possuem típico poder de polícia?
Não. Podem editar regras também.
139
A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
Certo
140
Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.
Certo
141
As AA são pessoas jurídicas de direito ___
público
142
São aqueles que possuem funções de direção e orientação traçadas pela CF e possuem função transitória. Não se submetem ao mesmo regramento que os servidores públicos em geral, já que a eles são aplicáveis as regras contidas na Constituição;
Agente político
143
São aqueles que ingressam no serviço público através de concurso público, ocupando cargos públicos, regidos por seus respectivos estatutos.
Servidores estatuários
144
Todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão ingressam no serviço público por meio de concurso
ERRADO.
| Os membros do quinto constitucional e conselheiros dos tribunais de conta ingressam por indicação.
145
Qual a diferença entre cargos públicos de PROVIMENTO EFETIVO e de PROVIMENTO EM COMISSÃO?
Efetivo - Concurso público
| Comissão - Indicação ou nomeação
146
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo se encontram nas pessoas jurídicas de direito ___ .
público
| entes federados, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos
147
É aquele que trabalha na Administração Pública através de um vínculo de emprego, exigindo a CF que seu ingresso se dê mediante concurso público
Empregados públicos/Servidor Celetista
148
Via de regra, os empregados públicos se encontram nas __
empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista
149
Quando ocorre contrato temporário, o agente não será regido pelo ___
próprio contrato
| Nem CLT nem 8112
150
Quanto a prorrogação de concurso público
```
1 ano (prorrogável) + 1 ano(improrrogável)
Não pode haver novo concurso no primeiro ano!
```
151
Quanto ao acesso aos cargos e empregos públicos
Brasileiros
| Estrangeiros na forma da lei
152
As ___ são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
funções de confiança
153
Os ___ são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e particular
cargos em comissão
154
As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de __
direção, chefia e assessoramento
155
Da remuneração do servidor - Teto geral
Ministro do STF
156
Da remuneração do servidor - Estado/DF
Executivo
Legislativo
Judiciário
Governador
Deputado estadual
Desembargador do TJ
157
Da remuneração do servidor - Municipal
Prefeito
158
As verbas indenizatórias são computadas para o teto remuneratório?
Não
159
Empresa pública e Sociedade de economia mista se submetem ao teto?
Desde que recebam recursos da União, estados/DF e municípios para custeio de pessoal
160
A remuneração é composta de __
Vencimento(irredutível) + Vantagens(Permanentes ou variáveis)
OBS: A remuneração também é referida por vencimentos
161
A remuneração do servidor poderá ser fixada em que condição?
Somente por lei ordinária específica
162
Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não
podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Certo
163
Na desconcentração há ___ enquanto que na desconcentração há ___
Hierarquia
| Tutela
164
Diferença de desconcentração e descentralização?
A desconcentração (descOncentração – Órgão) é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Ao contrário, na descentralização (descEntralização – Ente), há uma repartição de competências entre pessoas jurídicas diversas.
165
Com relação a submissão das entidades indiretas ao TCU
Todas estão submetidas
166
A criação ou autorização de criação de todas as entidades da Administração Indireta deverá ser por meio de ___
lei
167
Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.
Certo
168
O que é capacidade postulatória?
Atuar em Juízo. Fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo
169
O que é capacidade processual?
Estar em juízo independentemente de assistência ou representação.
170
O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
Errado
171
Governo: Sentido subjetivo
Formal ou orgânico
| Relacionado aos órgãos constitucionais, são os sujeitos encarregados
172
Governo: Sentido objetivo
Material ou funcional
| É a própria função política, entendida como uma ATIVIDADE
173
Formas pelas quais se constrói o Direito Administrativo.
```
Fontes primárias
Lei
Fontes secundárias
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
Princípios Gerais do Direito
```
174
Quais são os três tipos de atos?
Atos políticos - Possuem sua origem na CF (primários)
Atos administrativos - possuem sua origem na lei (Secundários)
Atos de Gestão - Possuem origem no direito privado. Não cabe mandato de segurança. Não é ato de autoridade
175
Qual a diferença entre desvio de poder e excesso de poder?
Desvio de poder - finalidade. Há competência mas o agente não observa a finalidade pública do ato.
Excesso de poder - competência - pratica atos fora de suas atribuições. Sai dos limites da discricionariedade.
Ambos são considerados abusos de poder
176
Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?
```
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
```
177
Elementos vinculados do ato administrativo (lei)
Competência, finalidade e forma (Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir)
178
Quais são os elementos dos atos administrativos?
sujeito, objeto, motivo, forma e finalidade.
179
São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) ...desvio de finalidade.
180
Sujeito em atos administrativos possuem __ e __
capacidade (doutrina)
| competência
181
São características da competência:
decorre de norma expressa; (expressa em lei)
irrenunciável;
improrrogável;
inderrogável.
182
Não há a possibilidade de se renunciar à competência, porém pode-se:
Delegar ou avocar
183
Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
184
Vícios na competência:
Excesso de poder; (competência)
Função de fato;
Usurpação de função pública.
185
O abuso de poder admite duas modalidades
Excesso de poder - competência
| Desvio de poder - finalidade
186
Qual a diferença entre motivo, motivação e móvel?
Motivo é o elemento do ato administrativo. Motivação é a exposição dos motivos. Móvel é a intenção do agente, e só é relevante nos atos discricionários
187
Vício na motivação enseja vício em que elemento do ato administrativo?
forma
188
Em regra, vício na forma trata-se de vício __
sanável
189
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato está vinculada à veracidade e à existência dos motivos apresentados, isto é, motivo é legalidade. Causa de vício insanável.
190
Certidões, apostilas e atestados são exemplos de __
atos enunciativos
