Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Administrativo > Todos > Flashcards

Todos Flashcards

1
Q

A federação é uma forma de estado em que há ___ política.

A

descentralização

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Na federação entes são dotados de ____ e na na confederação são dotados de _____.

A

autonomia

soberania

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais são as formas de estado? O Brasil é uma ____

A

Federação e confederação

O Brasil é uma federação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais são os sistemas de governo?

A

Presidencialismo e Parlamentarismo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais são as formas de governo?

A

República e Monarquia

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Características da república quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.

A

Eletividade, temporariedade dos cargos e responsabilidade do governante

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Características da monarquia quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.

A

Hereditariedade, vitaliciedade e irresponsabilidade do governante

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Com relação à simetria da federação brasileira

A

Assimétrica (desigualdade entre estados membros)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

A CF adotou um federalismo de ____

A

equilíbrio (relação de competência comum para união, estados, DF e municípios)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A federação brasileira é um exemplo de cláusula ____

A

pétrea (não pode haver alteração)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

MPU não responde à ___ e o TCU não responde ao ___ pois possuem ___

A

Presidência
congresso nacional
independência funcional

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais são os elementos orgânicos do estado

A

União, Estado, DF e municípios

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

União, Estado, DF e municípios são exemplos de ___

A

elementos orgânicos do estado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

A federação brasileira foi formada por segregação ___ e é classificada como de __ grau

A

Centrífuga (tende a sair do centro)

Terceiro (União, Estados + DF, municípios)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

De acordo com a doutrina a república é uma cláusula ___. De acordo com a CF a república é um princípio constitucional ____.

A

pétrea implícita

sensível (descumprimento acarreta intervenção federal através da representação do procurador geral da república ao STF)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Diferença entre Presidencialismo e Parlamentarismo com relação a posse.

A

Presidencialismo - Chefe do executivo não depende da autorização do legislativo
Parlamentarismo - Primeiro ministro só toma posse com aprovação do parlamento

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Quais são as entidades político-administrativas?

A

União, estados, DF e municípios

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quais são as entidades administrativas?

A

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Quem cria as entidades políticas e as entidades administrativas?

A

CF - políticas

Leis - Criadas(direito público) ou autorizadas (direito privado)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

As entidades administrativas tem competência para ___ e as entidades políticas para ___

A

Atos administrativos

Legislar

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Fazem parte da administração pública direta

A

União, Estados, DF e municípios

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Fazem parte da administração pública indireta

A

Autarquias, Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Na adm. pública indireta ocorre ___ com distribuição ___ de competência

A

descentralização

externa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Na adm. pública direta ocorre ___ com distribuição ___ de competência

A

desconcentração

interna

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

A adm. pública indireta compreende ___

A

Entidades administrativas (Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

A adm. pública direta compreende ___

A

orgãos (Pres. da república, ministérios, MPU, TCU, STF, STJ, câmara, senado, PF e PRF)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Quem possui personalidade jurídica - ent. adm. ou órgãos?

A

Ent. Adm.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Quanto as atividades realizadas por ent. adm. e órgãos.

A

Órgãos - Realizam atividades típicas de estado

Ent. Adm. - Realizam atividades típicas (públicas) e atípicas (privadas)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Quanto a posição estatal, todos os órgãos do judiciário são ___ e não são ____

A

independentes

subordinados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Os órgãos independentes possuem autonomia ___,___,___.

A

Financeira
Orçamentária
Administrativa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

O agente político possui atribuições ___ e o agente administrativo possui atribuições ____.

A

Na CF.

No regimento interno.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Na Adm. Direta, a posição estatal pode ser dividida em:

A

Independentes
Autônomos
Superiores
Subalterno

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

O que é o princípio da imputação volitiva relacionado à Teoria do Órgão?

A

Pela Teoria da Imputação Volitiva podemos dizer que se atribui (imputa) vontade (volição) a quem não tem vontade. O órgão não tem vontade, mas podemos atribuir a ele vontade, por meio da ação dos agentes públicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

Os agentes dos órgãos independentes e autônomos são chamados de agentes ___

A

políticos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

Exemplos de órgãos independentes

A

Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Presidência da República

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

Órgãos independentes são originários ___ e representam ___

A

da CF

Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
37
Q

Órgãos independentes não possuem ___

A

subordinação hierárquica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
38
Q

Órgãos ___ e ___ possuem capacidade postulatória ou processual

A

Independentes e autônomos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
39
Q

Órgãos autônomos não possuem autonomia ___

A

orçamentária

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
40
Q

Órgãos autônomos possuem autonomia ___

A

FAT
Financeira
Administrativa
Técnica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
41
Q

Órgãos autônomos são subordinados ao ___

A

chefe do órgão independente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
42
Q

Exemplos de órgãos autônomos

A

Ministérios, Casa civil, AGU

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
43
Q

Órgãos superiores possuem reduzido poder de ___ e de ___ e não possuem autonomia

A

Administração e autonomia técnica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
44
Q

Os titulares dos cargos de órgãos superiores são agentes ____

A

administrativos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
45
Q

Órgãos superiores detêm poder de ___ possuem competências ___

A

decisão, controle

específicas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
46
Q

Exemplos de órgãos superiores

A

Gabinetes, secretarias gerais, coordenadorias, departamentos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
47
Q

Órgãos subalternos não possuem ___ e os titulares dos seus cargos são agentes ___. Possuem somente atribuições de execução e serviços de rotina.

A

autonomia

administrativos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
48
Q

Classificação dos órgãos públicos quanto a atuação funcional.

A

Singulares

Colegiados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
49
Q

Características de órgãos singulares

A

Decidem por meio de um único agente. Podem ter vários auxiliares mas só um representante.
Ex: Presidência da República (Presidente)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
50
Q

Características de órgãos colegiados

A

Decisão tomada pela maioria dos membros.

Exemplo: Tribunal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
51
Q

Classificação dos órgãos públicos com relação a estrutura

A
  • Unitário

- Composto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
52
Q

Características de órgãos unitários

A

Não possuem órgãos menores na sua estrutura.

Único centro de competência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
53
Q

Características de órgãos compostos

A

Possuem órgãos menores em sua estrutura. Possuem mais de um centro de competência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
54
Q

Com relação a formação do capital empresas públicas possuem capital ___

A

fechado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
55
Q

Com relação a formação do capital uma sociedades de economia mista possuem capital ___

A

aberto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
56
Q

Entidades administrativas não se submetem a ___

A

falência

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
57
Q

OAB não possui ___, apesar de possuir características de autarquia.

A

gênero (sur generis)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
58
Q

Única entidade que possui um regime próprio de licitações e contratos

A

Petrobrás

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
59
Q

Quanto a criação - Autarquias

A

Criadas por lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
60
Q

Quanto a criação - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv

A

Criada por lei

Autorizada por lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
61
Q

Quanto a criação - Empresa pública

A

Autorizada por lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
62
Q

Quanto a criação - Sociedade de Economia mista

A

Autorizada por lei

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
63
Q

Quanto a personalidade jurídica - Autarquias

A

Direito Público

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
64
Q

Quanto a personalidade jurídica - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv

A

Direito Público

Direito Privado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
65
Q

Quanto a personalidade jurídica - Empresa pública

A

Privado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
66
Q

Quanto a personalidade jurídica - Sociedade de Economia mista

A

Privado

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
67
Q

Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Autarquias

A

Lei 8112

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
68
Q

Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv

A

8112

CLT

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
69
Q

Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Empresa pública

A

CLT

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
70
Q

Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Sociedade de Economia mista

A

CLT

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
71
Q

O que é a CLT?

A

Decreto - Consolidação das Leis do Trabalho

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
72
Q

Quanto ao regime próprio - Licitação - Lei 8666

A

Todas entidades administrativas possuem

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
73
Q

CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

A

a) Personalidade jurídica própria – tem aptidão para ser sujeito de direito, para ser sujeito de obrigação. Se um motorista da autarquia atropelar uma pessoa, a indenização é paga pela autarquia. Assim, elas respondem por seus atos.
b) Receita e patrimônio próprio – não importa a origem.
c) Autonomia técnica, administrativa e financeira
d) Não tem autonomia política (aptidão para legislar), pois somente a administração direta pode legislar.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
74
Q

Entidades administrativas que possuem imunidade tributária

A

Autarquia e Fundações (Pub/Pub e Pub/Priv)

Empresas públicas e soc. de econ. mista que prestam serviços

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
75
Q

Entidades administrativas que não possuem imunidade tributária

A

Empresa pública e soc. de econ. mista exceto as que prestam serviços públicos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
76
Q

Para as autarquias os bens são públicos?

A

Sim - Não podem ser penhorados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
77
Q

Para as fundações Pub/Pub os bens são públicos?

A

Sim - Não podem ser penhorados

78
Q

Para as fundações Pub/Priv os bens são públicos?

A

Não - Podem penhorar

79
Q

Para as empresas públicas os bens são públicos?

A

Não - Podem penhorar

80
Q

Para as sociedades de economia mista os bens são públicos?

A

Não - Podem penhorar

81
Q

Finalidade das autarquias

A

Fiscalizar e regulamentar

82
Q

Finalidade das fundações públicas

A

Social, ensino e pesquisa

83
Q

Finalidade das empresas públicas

A

Serviços ou atividade econômica

84
Q

Finalidade das sociedades de economia mista

A

Serviço ou atividade econômica

85
Q

Exemplos de autarquias

A

Bacen, INSS, ANTT, ANEEL, Detran

86
Q

Exemplo de fundação pública

A

IBGE

87
Q

Exemplo de empresa pública

A

CEF, EMBRAPA

88
Q

Exemplo de sociedade de economia mista

A

BB, Petrobrás

89
Q

Entidades administrativas não possuem ___ com o ente que a criou e sim ___

A

subordinação hierárquica

vinculação

90
Q

O controle judicial (legalidade) das entidades administrativas é feito por quem?

A

Poder Judiciário

91
Q

O controle financeiro das entidades administrativas é feito por quem?

A

Pelo CN com auxilio do TCU

92
Q

Foro competente - Autarquias

A

Justiça Federal

93
Q

Foro competente - Funcações Públicas

A

Justiça Federal

94
Q

Foro competente - Empresas Públicas

A

Justiça Federal

95
Q

Foro competente - Sociedades de Economia Mista

A

Justiça Estadual

96
Q

Qual a diferença da forma societária em direito para empresas públicas e soc. de econ. mista?

A

Soc. de Econ. Mista - Somente S/A (Sociedade Anônima)

Empresas públicas - Qualquer uma prevista em lei (Ltda, cia, S/A, …)

97
Q

Segundo o STF a OAB não é ___

A 
entidade da adm. indireta
Possui natureza (qualidade) de entidade autárquica
98
Q

Com relação ao prazo privilegiado em juízo para Autarquias e Fundações ___

A

4x p/ contestar

2x p/ recorrer

99
Q

Qual o prazo de prescrição para as entidades administrativas?

A

5 anos - Autarquias, Fundação Pública
Empresa Pública e Soc. de econ. mista:
realizando prestação de serviço - 5 anos
realizando exploração de atividade econômica - 3 anos

100
Q

Quanto a nomeação dos presidentes das entidades administrativas

A

Todas realizadas pelo chefe do executivo

Autarquias e Fundações públicas necessitam de aprovação do legislativo

101
Q

Não pode haver ___ por parte dos presidentes das entidades

A

exoneração de ofício

102
Q

Um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de ___

A

desconcentração

103
Q

Características das entidades paraestatais

A

Sem fins lucrativos
Recebem recursos públicos
Devem prestar contas ao tribunal de contas
Não pertencem à adm. pública

104
Q

Com relação as OS quanto a:
Qualificação
Competência para qualificar
Do conselho

A
  • Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
  • Ministério da área de atuação
  • De administração
105
Q

Com relação as OS quanto a:
Vínculo jurídico
Utilização de bens públicos
Cessão de servidores

A
  • Contratos de gestão (metas e prazos)
  • Permissão de uso (sem licitação)
  • Será permitida com ônus p/ origem. Obrigatória.
106
Q

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito ___que formalizam ___ com a União Federal

A

privado

contrato de gestão

107
Q

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO celebra ___ com a União Federal

A

osciP - termo de Parceria

108
Q

Com relação as OS e OSCIP quanto a:

Desqualificação

A

-Via processo administrativo

OS: se não cumprir as metas

109
Q

Para o poder público contratar uma OS a licitação é ___

A

dispensável

realizar, ao menos, cotação prévia de preços no mercado

110
Q

Em regra, uma entidade privada se transforma em OS por meio de ___ pelo respectivo Ministério. Exceção: Criação de duas organizações sociais por meio de Lei (L9637/98):

A

concessão do título
 saúde;
 rádio e televisão educativa;

111
Q

Alguns serviços de titularidade estatal não são, necessariamente, executados pelo Poder Público, de forma que outros entes – não estatais – podem desenvolve-los. Por isso que se fala que o terceiro setor está pautado no princípio da ___

A

princípio da subsidiariedade e no fomento.

112
Q

A qualificação das OSCIP será conferida pelo ___ através de um ___

A

Ministério da Justiça

certificado

113
Q

Para as OSCIP, a ___ da qualificação prevista é ___ ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

A 
outorga
ato vinculado (qualificação)
114
Q

O termo de parceria (OSCIP) não possui ___ e possui ___

A

metas de desempenho

validade

115
Q

Para ser contratada a OSCIP deve participar de licitação? E as OS?

A

OSCIP: Precisa de licitação
OS: Não precisa

116
Q

No caso das OSCIP, celebrado o termo de parceria, haverá transferência de recursos públicos para o cumprimento das metas?

A

sim

117
Q

Não são passíveis de qualificação como OSCIP qualquer sociedade que vise o lucro.

A

Entidades religiosas, sindicatos, cooperativas, sociedades comerciais, organizações partidárias e assemelhadas, as entidades de benefício mútuo, entidades e empresas que comercializam planos de saúde, instituições hospitalares privadas não gratuitas, escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito, OS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, associações de direito privado criadas por órgão público, as organizações creditícias (vinculação com o SFN)

118
Q

Lembrar que as OSCIP devem atuar em pelo menos uma dessas áreas.

A

Saúde, cultura, educação (estudo e pesquisa), preservação, conservação, segurança, promoção de algo (direitos, voluntariado, ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia)

119
Q

OS e OSCIP são pessoas jurídicas de direito ___

A

privado

120
Q

A OS celebra ___, enquanto a OSCIP celebra ___.

A

OS: contrato de gestão
OSCIP: termo de Parceria

121
Q

Quanto a qualificação:

  • OS
  • OSCIP
A

OS: Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
OSCIP: Ato vinculativo ou vinculado (análise vinculada dos requisitos legais)

122
Q

Quanto ao conselho:

  • OS
  • OSCIP
A
  • OS (Administração)

- OSCIP (Fiscal)

123
Q

Quanto a cessão de servidores:

  • OS
  • OSCIP
A
  • OS (Obrigatório - ônus para a origem)

- OSCIP (Facultativo - ônus para o MJ)

124
Q

Quanto a licitação:

  • OS
  • OSCIP
A

OS: Publicação até 90 dias
OSCIP: Publicação até 30 dias
As duas obedecem as normas gerais da lei 8666

125
Q

Quanto utilização de bens públicos:

  • OS
  • OSCIP
A

Permissão sem necessidade de licitação

126
Q

Agências executivas podem ser __ ou __

A

autarquias

fundações de direito público

127
Q

Agências executivas celebram ___ visando aumentar sua ___

A

contrato de gestão

autonomia

128
Q

No caso das agências executivas , o título é conferido pelo ___, por meio de ___

A

chefe do executivo

decreto

129
Q

A concessão do título de agência executiva altera a natureza jurídica da autarquia ou fundação pública?

A

Não.

130
Q

As AA possuem natureza de ___

A

autarquia

131
Q

As AA são autarquias de regime ___ integrantes da administração ___

A

especial

indireta

132
Q

Associação de servidores conveniados ao respectivo órgão ou entidade pública

A

Entidade de apoio

  • lazer, assistência medico-hospitalar
    ex: AABB
133
Q

O grupo S é instituído por __

A

lei (autorizado)

134
Q

Grupo S quanto a licitação

A

Possui regime próprio e obedece normas gerais da lei 8666

135
Q

As AA foram criadas para realizar as tradicionais atribuições de quem?

A

Da Administração Direta ou Indireta

136
Q

AA quanto a sua administração

A

Possuem independência administrativa (possuem competência para julgar seus próprios litígios, sendo considerada o último grau de instância administrativa. Não cabe à Administração Pública direta, dessa forma, rever decisões sobre matérias de sua competência)

137
Q

As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar e de sancionar?

A

Sim

138
Q

As agências reguladoras possuem típico poder de polícia?

A

Não. Podem editar regras também.

139
Q

A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.

A

Certo

140
Q

Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.

A

Certo

141
Q

As AA são pessoas jurídicas de direito ___

A

público

142
Q

São aqueles que possuem funções de direção e orientação traçadas pela CF e possuem função transitória. Não se submetem ao mesmo regramento que os servidores públicos em geral, já que a eles são aplicáveis as regras contidas na Constituição;

A

Agente político

143
Q

São aqueles que ingressam no serviço público através de concurso público, ocupando cargos públicos, regidos por seus respectivos estatutos.

A

Servidores estatuários

144
Q

Todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão ingressam no serviço público por meio de concurso

A

ERRADO.

Os membros do quinto constitucional e conselheiros dos tribunais de conta ingressam por indicação.

145
Q

Qual a diferença entre cargos públicos de PROVIMENTO EFETIVO e de PROVIMENTO EM COMISSÃO?

A

Efetivo - Concurso público

Comissão - Indicação ou nomeação

146
Q

Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo se encontram nas pessoas jurídicas de direito ___ .

A

público

entes federados, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos

147
Q

É aquele que trabalha na Administração Pública através de um vínculo de emprego, exigindo a CF que seu ingresso se dê mediante concurso público

A

Empregados públicos/Servidor Celetista

148
Q

Via de regra, os empregados públicos se encontram nas __

A

empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista

149
Q

Quando ocorre contrato temporário, o agente não será regido pelo ___

A

próprio contrato

Nem CLT nem 8112

150
Q

Quanto a prorrogação de concurso público

A 
1 ano (prorrogável) + 1 ano(improrrogável)
Não pode haver novo concurso no primeiro ano!
151
Q

Quanto ao acesso aos cargos e empregos públicos

A

Brasileiros

Estrangeiros na forma da lei

152
Q

As ___ são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

A

funções de confiança

153
Q

Os ___ são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e particular

A

cargos em comissão

154
Q

As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de __

A

direção, chefia e assessoramento

155
Q

Da remuneração do servidor - Teto geral

A

Ministro do STF

156
Q

Da remuneração do servidor - Estado/DF
Executivo
Legislativo
Judiciário

A

Governador
Deputado estadual
Desembargador do TJ

157
Q

Da remuneração do servidor - Municipal

A

Prefeito

158
Q

As verbas indenizatórias são computadas para o teto remuneratório?

A

Não

159
Q

Empresa pública e Sociedade de economia mista se submetem ao teto?

A

Desde que recebam recursos da União, estados/DF e municípios para custeio de pessoal

160
Q

A remuneração é composta de __

A

Vencimento(irredutível) + Vantagens(Permanentes ou variáveis)
OBS: A remuneração também é referida por vencimentos

161
Q

A remuneração do servidor poderá ser fixada em que condição?

A

Somente por lei ordinária específica

162
Q

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não
podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

A

Certo

163
Q

Na desconcentração há ___ enquanto que na desconcentração há ___

A

Hierarquia

Tutela

164
Q

Diferença de desconcentração e descentralização?

A

A desconcentração (descOncentração – Órgão) é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Ao contrário, na descentralização (descEntralização – Ente), há uma repartição de competências entre pessoas jurídicas diversas.

165
Q

Com relação a submissão das entidades indiretas ao TCU

A

Todas estão submetidas

166
Q

A criação ou autorização de criação de todas as entidades da Administração Indireta deverá ser por meio de ___

A

lei

167
Q

Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

A

Certo

168
Q

O que é capacidade postulatória?

A

Atuar em Juízo. Fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo

169
Q

O que é capacidade processual?

A

Estar em juízo independentemente de assistência ou representação.

170
Q

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

A

Errado

171
Q

Governo: Sentido subjetivo

A

Formal ou orgânico

Relacionado aos órgãos constitucionais, são os sujeitos encarregados

172
Q

Governo: Sentido objetivo

A

Material ou funcional

É a própria função política, entendida como uma ATIVIDADE

173
Q

Formas pelas quais se constrói o Direito Administrativo.

A 
Fontes primárias
Lei
Fontes secundárias
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
Princípios Gerais do Direito
174
Q

Quais são os três tipos de atos?

A

Atos políticos - Possuem sua origem na CF (primários)
Atos administrativos - possuem sua origem na lei (Secundários)
Atos de Gestão - Possuem origem no direito privado. Não cabe mandato de segurança. Não é ato de autoridade

175
Q

Qual a diferença entre desvio de poder e excesso de poder?

A

Desvio de poder - finalidade. Há competência mas o agente não observa a finalidade pública do ato.
Excesso de poder - competência - pratica atos fora de suas atribuições. Sai dos limites da discricionariedade.
Ambos são considerados abusos de poder

176
Q

Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?

A 
Competência
Forma
Finalidade
Motivo 
Objeto
177
Q

Elementos vinculados do ato administrativo (lei)

A

Competência, finalidade e forma (Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir)

178
Q

Quais são os elementos dos atos administrativos?

A

sujeito, objeto, motivo, forma e finalidade.

179
Q

São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de:

A

a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) …desvio de finalidade.

180
Q

Sujeito em atos administrativos possuem __ e __

A

capacidade (doutrina)

competência

181
Q

São características da competência:

A

decorre de norma expressa; (expressa em lei)
irrenunciável;
improrrogável;
inderrogável.

182
Q

Não há a possibilidade de se renunciar à competência, porém pode-se:

A

Delegar ou avocar

183
Q

Não podem ser objeto de delegação:

A

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

184
Q

Vícios na competência:

A

Excesso de poder; (competência)
Função de fato;
Usurpação de função pública.

185
Q

O abuso de poder admite duas modalidades

A

Excesso de poder - competência

Desvio de poder - finalidade

186
Q

Qual a diferença entre motivo, motivação e móvel?

A

Motivo é o elemento do ato administrativo. Motivação é a exposição dos motivos. Móvel é a intenção do agente, e só é relevante nos atos discricionários

187
Q

Vício na motivação enseja vício em que elemento do ato administrativo?

A

forma

188
Q

Em regra, vício na forma trata-se de vício __

A

sanável

189
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

A validade do ato está vinculada à veracidade e à existência dos motivos apresentados, isto é, motivo é legalidade. Causa de vício insanável.

190
Q

Certidões, apostilas e atestados são exemplos de __

A

atos enunciativos

Direito Administrativo (1 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions