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A federação é uma forma de estado em que há ___ política.
descentralização
Na federação entes são dotados de ____ e na na confederação são dotados de _____.
autonomia
soberania
Quais são as formas de estado? O Brasil é uma ____
Federação e confederação
O Brasil é uma federação
Quais são os sistemas de governo?
Presidencialismo e Parlamentarismo
Quais são as formas de governo?
República e Monarquia
Características da república quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.
Eletividade, temporariedade dos cargos e responsabilidade do governante
Características da monarquia quanto ao cargo e quanto a resp. do governante.
Hereditariedade, vitaliciedade e irresponsabilidade do governante
Com relação à simetria da federação brasileira
Assimétrica (desigualdade entre estados membros)
A CF adotou um federalismo de ____
equilíbrio (relação de competência comum para união, estados, DF e municípios)
A federação brasileira é um exemplo de cláusula ____
pétrea (não pode haver alteração)
MPU não responde à ___ e o TCU não responde ao ___ pois possuem ___
Presidência
congresso nacional
independência funcional
Quais são os elementos orgânicos do estado
União, Estado, DF e municípios
União, Estado, DF e municípios são exemplos de ___
elementos orgânicos do estado
A federação brasileira foi formada por segregação ___ e é classificada como de __ grau
Centrífuga (tende a sair do centro)
Terceiro (União, Estados + DF, municípios)
De acordo com a doutrina a república é uma cláusula ___. De acordo com a CF a república é um princípio constitucional ____.
pétrea implícita
sensível (descumprimento acarreta intervenção federal através da representação do procurador geral da república ao STF)
Diferença entre Presidencialismo e Parlamentarismo com relação a posse.
Presidencialismo - Chefe do executivo não depende da autorização do legislativo
Parlamentarismo - Primeiro ministro só toma posse com aprovação do parlamento
Quais são as entidades político-administrativas?
União, estados, DF e municípios
Quais são as entidades administrativas?
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas.
Quem cria as entidades políticas e as entidades administrativas?
CF - políticas
Leis - Criadas(direito público) ou autorizadas (direito privado)
As entidades administrativas tem competência para ___ e as entidades políticas para ___
Atos administrativos
Legislar
Fazem parte da administração pública direta
União, Estados, DF e municípios
Fazem parte da administração pública indireta
Autarquias, Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Na adm. pública indireta ocorre ___ com distribuição ___ de competência
descentralização
externa
Na adm. pública direta ocorre ___ com distribuição ___ de competência
desconcentração
interna
A adm. pública indireta compreende ___
Entidades administrativas (Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades mistas)
A adm. pública direta compreende ___
orgãos (Pres. da república, ministérios, MPU, TCU, STF, STJ, câmara, senado, PF e PRF)
Quem possui personalidade jurídica - ent. adm. ou órgãos?
Ent. Adm.
Quanto as atividades realizadas por ent. adm. e órgãos.
Órgãos - Realizam atividades típicas de estado
Ent. Adm. - Realizam atividades típicas (públicas) e atípicas (privadas)
Quanto a posição estatal, todos os órgãos do judiciário são ___ e não são ____
independentes
subordinados
Os órgãos independentes possuem autonomia ___,___,___.
Financeira
Orçamentária
Administrativa
O agente político possui atribuições ___ e o agente administrativo possui atribuições ____.
Na CF.
No regimento interno.
Na Adm. Direta, a posição estatal pode ser dividida em:
Independentes
Autônomos
Superiores
Subalterno
O que é o princípio da imputação volitiva relacionado à Teoria do Órgão?
Pela Teoria da Imputação Volitiva podemos dizer que se atribui (imputa) vontade (volição) a quem não tem vontade. O órgão não tem vontade, mas podemos atribuir a ele vontade, por meio da ação dos agentes públicos.
Os agentes dos órgãos independentes e autônomos são chamados de agentes ___
políticos
Exemplos de órgãos independentes
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Presidência da República
Órgãos independentes são originários ___ e representam ___
da CF
Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário)
Órgãos independentes não possuem ___
subordinação hierárquica
Órgãos ___ e ___ possuem capacidade postulatória ou processual
Independentes e autônomos
Órgãos autônomos não possuem autonomia ___
orçamentária
Órgãos autônomos possuem autonomia ___
FAT
Financeira
Administrativa
Técnica
Órgãos autônomos são subordinados ao ___
chefe do órgão independente
Exemplos de órgãos autônomos
Ministérios, Casa civil, AGU
Órgãos superiores possuem reduzido poder de ___ e de ___ e não possuem autonomia
Administração e autonomia técnica
Os titulares dos cargos de órgãos superiores são agentes ____
administrativos
Órgãos superiores detêm poder de ___ possuem competências ___
decisão, controle
específicas
Exemplos de órgãos superiores
Gabinetes, secretarias gerais, coordenadorias, departamentos
Órgãos subalternos não possuem ___ e os titulares dos seus cargos são agentes ___. Possuem somente atribuições de execução e serviços de rotina.
autonomia
administrativos
Classificação dos órgãos públicos quanto a atuação funcional.
Singulares
Colegiados
Características de órgãos singulares
Decidem por meio de um único agente. Podem ter vários auxiliares mas só um representante.
Ex: Presidência da República (Presidente)
Características de órgãos colegiados
Decisão tomada pela maioria dos membros.
Exemplo: Tribunal.
Classificação dos órgãos públicos com relação a estrutura
- Unitário
- Composto
Características de órgãos unitários
Não possuem órgãos menores na sua estrutura.
Único centro de competência
Características de órgãos compostos
Possuem órgãos menores em sua estrutura. Possuem mais de um centro de competência.
Com relação a formação do capital empresas públicas possuem capital ___
fechado
Com relação a formação do capital uma sociedades de economia mista possuem capital ___
aberto
Entidades administrativas não se submetem a ___
falência
OAB não possui ___, apesar de possuir características de autarquia.
gênero (sur generis)
Única entidade que possui um regime próprio de licitações e contratos
Petrobrás
Quanto a criação - Autarquias
Criadas por lei
Quanto a criação - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
Criada por lei
Autorizada por lei
Quanto a criação - Empresa pública
Autorizada por lei
Quanto a criação - Sociedade de Economia mista
Autorizada por lei
Quanto a personalidade jurídica - Autarquias
Direito Público
Quanto a personalidade jurídica - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
Direito Público
Direito Privado
Quanto a personalidade jurídica - Empresa pública
Privado
Quanto a personalidade jurídica - Sociedade de Economia mista
Privado
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Autarquias
Lei 8112
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Fundação Pub/Pub e Fundação Pub/Priv
8112
CLT
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Empresa pública
CLT
Quanto ao regime jurídico, regime de contratação ou regime de pessoal - Sociedade de Economia mista
CLT
O que é a CLT?
Decreto - Consolidação das Leis do Trabalho
Quanto ao regime próprio - Licitação - Lei 8666
Todas entidades administrativas possuem
CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Personalidade jurídica própria – tem aptidão para ser sujeito de direito, para ser sujeito de obrigação. Se um motorista da autarquia atropelar uma pessoa, a indenização é paga pela autarquia. Assim, elas respondem por seus atos.
b) Receita e patrimônio próprio – não importa a origem.
c) Autonomia técnica, administrativa e financeira
d) Não tem autonomia política (aptidão para legislar), pois somente a administração direta pode legislar.
Entidades administrativas que possuem imunidade tributária
Autarquia e Fundações (Pub/Pub e Pub/Priv)
Empresas públicas e soc. de econ. mista que prestam serviços
Entidades administrativas que não possuem imunidade tributária
Empresa pública e soc. de econ. mista exceto as que prestam serviços públicos
Para as autarquias os bens são públicos?
Sim - Não podem ser penhorados
Para as fundações Pub/Pub os bens são públicos?
Sim - Não podem ser penhorados
Para as fundações Pub/Priv os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
Para as empresas públicas os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
Para as sociedades de economia mista os bens são públicos?
Não - Podem penhorar
Finalidade das autarquias
Fiscalizar e regulamentar
Finalidade das fundações públicas
Social, ensino e pesquisa
Finalidade das empresas públicas
Serviços ou atividade econômica
Finalidade das sociedades de economia mista
Serviço ou atividade econômica
Exemplos de autarquias
Bacen, INSS, ANTT, ANEEL, Detran
Exemplo de fundação pública
IBGE
Exemplo de empresa pública
CEF, EMBRAPA
Exemplo de sociedade de economia mista
BB, Petrobrás
Entidades administrativas não possuem ___ com o ente que a criou e sim ___
subordinação hierárquica
vinculação
O controle judicial (legalidade) das entidades administrativas é feito por quem?
Poder Judiciário
O controle financeiro das entidades administrativas é feito por quem?
Pelo CN com auxilio do TCU
Foro competente - Autarquias
Justiça Federal
Foro competente - Funcações Públicas
Justiça Federal
Foro competente - Empresas Públicas
Justiça Federal
Foro competente - Sociedades de Economia Mista
Justiça Estadual
Qual a diferença da forma societária em direito para empresas públicas e soc. de econ. mista?
Soc. de Econ. Mista - Somente S/A (Sociedade Anônima)
Empresas públicas - Qualquer uma prevista em lei (Ltda, cia, S/A, …)
Segundo o STF a OAB não é ___
entidade da adm. indireta Possui natureza (qualidade) de entidade autárquica
Com relação ao prazo privilegiado em juízo para Autarquias e Fundações ___
4x p/ contestar
2x p/ recorrer
Qual o prazo de prescrição para as entidades administrativas?
5 anos - Autarquias, Fundação Pública
Empresa Pública e Soc. de econ. mista:
realizando prestação de serviço - 5 anos
realizando exploração de atividade econômica - 3 anos
Quanto a nomeação dos presidentes das entidades administrativas
Todas realizadas pelo chefe do executivo
Autarquias e Fundações públicas necessitam de aprovação do legislativo
Não pode haver ___ por parte dos presidentes das entidades
exoneração de ofício
Um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de ___
desconcentração
Características das entidades paraestatais
Sem fins lucrativos
Recebem recursos públicos
Devem prestar contas ao tribunal de contas
Não pertencem à adm. pública
Com relação as OS quanto a:
Qualificação
Competência para qualificar
Do conselho
- Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
- Ministério da área de atuação
- De administração
Com relação as OS quanto a:
Vínculo jurídico
Utilização de bens públicos
Cessão de servidores
- Contratos de gestão (metas e prazos)
- Permissão de uso (sem licitação)
- Será permitida com ônus p/ origem. Obrigatória.
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito ___que formalizam ___ com a União Federal
privado
contrato de gestão
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO celebra ___ com a União Federal
osciP - termo de Parceria
Com relação as OS e OSCIP quanto a:
Desqualificação
-Via processo administrativo
OS: se não cumprir as metas
Para o poder público contratar uma OS a licitação é ___
dispensável
realizar, ao menos, cotação prévia de preços no mercado
Em regra, uma entidade privada se transforma em OS por meio de ___ pelo respectivo Ministério. Exceção: Criação de duas organizações sociais por meio de Lei (L9637/98):
concessão do título
saúde;
rádio e televisão educativa;
Alguns serviços de titularidade estatal não são, necessariamente, executados pelo Poder Público, de forma que outros entes – não estatais – podem desenvolve-los. Por isso que se fala que o terceiro setor está pautado no princípio da ___
princípio da subsidiariedade e no fomento.
A qualificação das OSCIP será conferida pelo ___ através de um ___
Ministério da Justiça
certificado
Para as OSCIP, a ___ da qualificação prevista é ___ ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
outorga ato vinculado (qualificação)
O termo de parceria (OSCIP) não possui ___ e possui ___
metas de desempenho
validade
Para ser contratada a OSCIP deve participar de licitação? E as OS?
OSCIP: Precisa de licitação
OS: Não precisa
No caso das OSCIP, celebrado o termo de parceria, haverá transferência de recursos públicos para o cumprimento das metas?
sim
Não são passíveis de qualificação como OSCIP qualquer sociedade que vise o lucro.
Entidades religiosas, sindicatos, cooperativas, sociedades comerciais, organizações partidárias e assemelhadas, as entidades de benefício mútuo, entidades e empresas que comercializam planos de saúde, instituições hospitalares privadas não gratuitas, escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito, OS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, associações de direito privado criadas por órgão público, as organizações creditícias (vinculação com o SFN)
Lembrar que as OSCIP devem atuar em pelo menos uma dessas áreas.
Saúde, cultura, educação (estudo e pesquisa), preservação, conservação, segurança, promoção de algo (direitos, voluntariado, ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia)
OS e OSCIP são pessoas jurídicas de direito ___
privado
A OS celebra ___, enquanto a OSCIP celebra ___.
OS: contrato de gestão
OSCIP: termo de Parceria
Quanto a qualificação:
- OS
- OSCIP
OS: Ato discricionário - Análise descricionária (independente de licitação e por meio de decreto presidencial)
OSCIP: Ato vinculativo ou vinculado (análise vinculada dos requisitos legais)
Quanto ao conselho:
- OS
- OSCIP
- OS (Administração)
- OSCIP (Fiscal)
Quanto a cessão de servidores:
- OS
- OSCIP
- OS (Obrigatório - ônus para a origem)
- OSCIP (Facultativo - ônus para o MJ)
Quanto a licitação:
- OS
- OSCIP
OS: Publicação até 90 dias
OSCIP: Publicação até 30 dias
As duas obedecem as normas gerais da lei 8666
Quanto utilização de bens públicos:
- OS
- OSCIP
Permissão sem necessidade de licitação
Agências executivas podem ser __ ou __
autarquias
fundações de direito público
Agências executivas celebram ___ visando aumentar sua ___
contrato de gestão
autonomia
No caso das agências executivas , o título é conferido pelo ___, por meio de ___
chefe do executivo
decreto
A concessão do título de agência executiva altera a natureza jurídica da autarquia ou fundação pública?
Não.
As AA possuem natureza de ___
autarquia
As AA são autarquias de regime ___ integrantes da administração ___
especial
indireta
Associação de servidores conveniados ao respectivo órgão ou entidade pública
Entidade de apoio
- lazer, assistência medico-hospitalar
ex: AABB
O grupo S é instituído por __
lei (autorizado)
Grupo S quanto a licitação
Possui regime próprio e obedece normas gerais da lei 8666
As AA foram criadas para realizar as tradicionais atribuições de quem?
Da Administração Direta ou Indireta
AA quanto a sua administração
Possuem independência administrativa (possuem competência para julgar seus próprios litígios, sendo considerada o último grau de instância administrativa. Não cabe à Administração Pública direta, dessa forma, rever decisões sobre matérias de sua competência)
As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar e de sancionar?
Sim
As agências reguladoras possuem típico poder de polícia?
Não. Podem editar regras também.
A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
Certo
Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.
Certo
As AA são pessoas jurídicas de direito ___
público
São aqueles que possuem funções de direção e orientação traçadas pela CF e possuem função transitória. Não se submetem ao mesmo regramento que os servidores públicos em geral, já que a eles são aplicáveis as regras contidas na Constituição;
Agente político
São aqueles que ingressam no serviço público através de concurso público, ocupando cargos públicos, regidos por seus respectivos estatutos.
Servidores estatuários
Todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão ingressam no serviço público por meio de concurso
ERRADO.
Os membros do quinto constitucional e conselheiros dos tribunais de conta ingressam por indicação.
Qual a diferença entre cargos públicos de PROVIMENTO EFETIVO e de PROVIMENTO EM COMISSÃO?
Efetivo - Concurso público
Comissão - Indicação ou nomeação
Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo se encontram nas pessoas jurídicas de direito ___ .
público
entes federados, autarquias, fundações públicas e consórcios públicos
É aquele que trabalha na Administração Pública através de um vínculo de emprego, exigindo a CF que seu ingresso se dê mediante concurso público
Empregados públicos/Servidor Celetista
Via de regra, os empregados públicos se encontram nas __
empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista
Quando ocorre contrato temporário, o agente não será regido pelo ___
próprio contrato
Nem CLT nem 8112
Quanto a prorrogação de concurso público
1 ano (prorrogável) + 1 ano(improrrogável) Não pode haver novo concurso no primeiro ano!
Quanto ao acesso aos cargos e empregos públicos
Brasileiros
Estrangeiros na forma da lei
As ___ são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
funções de confiança
Os ___ são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e particular
cargos em comissão
As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de __
direção, chefia e assessoramento
Da remuneração do servidor - Teto geral
Ministro do STF
Da remuneração do servidor - Estado/DF
Executivo
Legislativo
Judiciário
Governador
Deputado estadual
Desembargador do TJ
Da remuneração do servidor - Municipal
Prefeito
As verbas indenizatórias são computadas para o teto remuneratório?
Não
Empresa pública e Sociedade de economia mista se submetem ao teto?
Desde que recebam recursos da União, estados/DF e municípios para custeio de pessoal
A remuneração é composta de __
Vencimento(irredutível) + Vantagens(Permanentes ou variáveis)
OBS: A remuneração também é referida por vencimentos
A remuneração do servidor poderá ser fixada em que condição?
Somente por lei ordinária específica
Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não
podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Certo
Na desconcentração há ___ enquanto que na desconcentração há ___
Hierarquia
Tutela
Diferença de desconcentração e descentralização?
A desconcentração (descOncentração – Órgão) é uma distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica. Ao contrário, na descentralização (descEntralização – Ente), há uma repartição de competências entre pessoas jurídicas diversas.
Com relação a submissão das entidades indiretas ao TCU
Todas estão submetidas
A criação ou autorização de criação de todas as entidades da Administração Indireta deverá ser por meio de ___
lei
Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.
Certo
O que é capacidade postulatória?
Atuar em Juízo. Fazer valer e defender as próprias pretensões ou as de outrem em juízo
O que é capacidade processual?
Estar em juízo independentemente de assistência ou representação.
O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.
Errado
Governo: Sentido subjetivo
Formal ou orgânico
Relacionado aos órgãos constitucionais, são os sujeitos encarregados
Governo: Sentido objetivo
Material ou funcional
É a própria função política, entendida como uma ATIVIDADE
Formas pelas quais se constrói o Direito Administrativo.
Fontes primárias Lei Fontes secundárias Doutrina Jurisprudência Costumes Princípios Gerais do Direito
Quais são os três tipos de atos?
Atos políticos - Possuem sua origem na CF (primários)
Atos administrativos - possuem sua origem na lei (Secundários)
Atos de Gestão - Possuem origem no direito privado. Não cabe mandato de segurança. Não é ato de autoridade
Qual a diferença entre desvio de poder e excesso de poder?
Desvio de poder - finalidade. Há competência mas o agente não observa a finalidade pública do ato.
Excesso de poder - competência - pratica atos fora de suas atribuições. Sai dos limites da discricionariedade.
Ambos são considerados abusos de poder
Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?
Competência Forma Finalidade Motivo Objeto
Elementos vinculados do ato administrativo (lei)
Competência, finalidade e forma (Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir)
Quais são os elementos dos atos administrativos?
sujeito, objeto, motivo, forma e finalidade.
São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) …desvio de finalidade.
Sujeito em atos administrativos possuem __ e __
capacidade (doutrina)
competência
São características da competência:
decorre de norma expressa; (expressa em lei)
irrenunciável;
improrrogável;
inderrogável.
Não há a possibilidade de se renunciar à competência, porém pode-se:
Delegar ou avocar
Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Vícios na competência:
Excesso de poder; (competência)
Função de fato;
Usurpação de função pública.
O abuso de poder admite duas modalidades
Excesso de poder - competência
Desvio de poder - finalidade
Qual a diferença entre motivo, motivação e móvel?
Motivo é o elemento do ato administrativo. Motivação é a exposição dos motivos. Móvel é a intenção do agente, e só é relevante nos atos discricionários
Vício na motivação enseja vício em que elemento do ato administrativo?
forma
Em regra, vício na forma trata-se de vício __
sanável
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato está vinculada à veracidade e à existência dos motivos apresentados, isto é, motivo é legalidade. Causa de vício insanável.
Certidões, apostilas e atestados são exemplos de __
atos enunciativos
