TJ SP

Question 1

É proibido funcionário público trabalhar sob ordens imediatas de:

Answer 1

parentes de ATÉ 2º grau

Question 2

É aplicada demissão em quais casos?

Answer 2

3API

Abandono do cargo
Aplicação indevida de dinheiro público
Ausência ao serviço SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL por mais de 45 dias 
Procedimento irregular de natureza GRAVE
Ineficiencia no serviço

Question 3

Segundo a lei 10261/68, o prazo para recurso é de quanto tempo e começa a contar desde quando?

Answer 3

30 dias IMPRORROGÁVEL, conta desde a publicação OU intimação.

Question 4

segundo a lei 10261/68 o afastamento preventivo será de quantos dias?

Answer 4

180 dias prorrogável UMA UNICA VEZ por igual periodo (COM GRANA! $_$)

Question 5

Se a ADM se recusa a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, o agente responde por isso?

Answer 5

Sim! Pena de responsabilidade do agente.

Question 6

Quem regula os atos eletrônicos?

Answer 6

CNJ principal e tribunais supletivamente

Question 7

Quem pode aplicar TODAS as penas?

Answer 7

Governador, secretário de estado, PGE e superintendente de autarquia

Question 8

Qual pena é aplicada quando ocorre erro de cálculo ou redução CONTRA a fazenda?

Answer 8

NÃO HAVENDO MÁ FE é aplicada repreensão e na reincidencia suspensão.

Question 9

Quais são os auxiliares da justiça?

Answer 9

1) Escrivão
2) chefe da secretária
3) oficial de justiça
4) perito
5) depositario
6) Administrador
7) interprete
8) tradutor
9) mediador
10) conciliador
11) partidor
12) contabilista
13) regulador de avalias

Question 10

Quais penas resultam em sindicância e qual sua prescrição?

Answer 10

Repreensão
Suspensão
Multa

2 anos

Question 11

Quais penas resultam em processo administrativo?

Answer 11

Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria e disponibilidade

5 anos

Question 12

Quais casos o funcionário precisa repor de uma vez a Fazenda Estadual?

Answer 12

Remissão
Omissão
Desfalque
Alcance

Em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais

Question 13

Os procedimentos punitivos serão realizados por…e presididos por…confirmados na carreira.

Answer 13

Procuradoria Geral do Estado e procurador do Estado

Question 14

O processo administrativo será instaurado por portaria, ela será recebida em quantos dias? E concluida em quanto tempo? desde quando?

Answer 14

8 dias IMPRORROGÁVEIS do recebimento da determinação e concluido em 90 dias DA CITAÇÃO DO ACUSADO

Question 15

o chefe de gabinete, coordenador e diretor de departamento/divisão podem aplicar quais penas respectivamente?

Answer 15

Suspensão de até 90, 60 e 30 dias

Question 16

O advogado pode retirar os autos dos processos da repartição salvo:

Answer 16

1) Prazo comum
2) segredo de justiça
3) documentos originais de difícil restauração
4) despacho motivado (circunstancia relevante que motive o auto de não sair da repartição)

Question 17

Na responsabilidade administrativa do funcionário, o processo administrativo so podera ser sobrestado em qual caso?

Answer 17

Para aguardar decisão judicial por DESPACHO MOTIVADO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENA

Question 18

Considera-se abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de…dias consecutivos.

Answer 18

30

Question 19

A suspensão não pode exceder quanto tempo?

Answer 19

90 dias

Question 20

A sindicância terá quantas testemunhas e será concluida em quanto tempo?

Answer 20

3 testemunhas, concluida em 60 dias

Question 21

A preliminar acontece em quais casos e qual seu prazo?

Answer 21

INfração que não está suficientemente caracterizada ou definida autoria. PRAZO DE 30 DIAS

Question 22

Caso vencido o prazo da portaria do processo administrativo, quem preside o processo?

Answer 22

PROCURADOR DO ESTADO que encaminha para seu superior hierarquico com providencias faltantes e o tempo necessário para termino dos trabalhos.

Question 23

Somente poderão ser indeferidos pelo presidente mediante decisão fundamentada:

Answer 23

• Requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato
• Provas ilicitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

Question 24

Prazo para alegações finais?

Answer 24

7 dias

Question 25

Na Lei de improbidade adm, a aplicação de sanções independe do que?

Answer 25

• Dano Patrimônio público (salvo ressarcimento imprescritível)
• Aprovação/rejeição das contas no Orgão de controle interno ou no tribunal/tribunal de contas

Question 26

Na lei de improbidade adm, cabe agravo de instrumento?

Answer 26

SIM

Question 27

Suspensão de direitos políticos e perda da função pública depende de transito em julgado?

Answer 27

Sim

Question 28

A suspensão dos direitos políticos é de quanto tempo nos casos de

1) Atos que atentam contra os principios da adm pública
2) Prejuizo ao erário
3) Enriquecimento ilícito

Answer 28

1) 3 a 5 anos
2) 5 a 8
3) 8 a 10

Question 29

A ação principal é feita em qual rito? proposta por quem? em quanto tempo? desde quando?

Answer 29

Feita por rito ordinário, pelo MP ou Pessoa juridica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.