TJ SP Flashcards
É proibido funcionário público trabalhar sob ordens imediatas de:
parentes de ATÉ 2º grau
É aplicada demissão em quais casos?
3API
Abandono do cargo Aplicação indevida de dinheiro público Ausência ao serviço SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL por mais de 45 dias Procedimento irregular de natureza GRAVE Ineficiencia no serviço
Segundo a lei 10261/68, o prazo para recurso é de quanto tempo e começa a contar desde quando?
30 dias IMPRORROGÁVEL, conta desde a publicação OU intimação.
segundo a lei 10261/68 o afastamento preventivo será de quantos dias?
180 dias prorrogável UMA UNICA VEZ por igual periodo (COM GRANA! $_$)
Se a ADM se recusa a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, o agente responde por isso?
Sim! Pena de responsabilidade do agente.
Quem regula os atos eletrônicos?
CNJ principal e tribunais supletivamente
Quem pode aplicar TODAS as penas?
Governador, secretário de estado, PGE e superintendente de autarquia
Qual pena é aplicada quando ocorre erro de cálculo ou redução CONTRA a fazenda?
NÃO HAVENDO MÁ FE é aplicada repreensão e na reincidencia suspensão.
Quais são os auxiliares da justiça?
1) Escrivão
2) chefe da secretária
3) oficial de justiça
4) perito
5) depositario
6) Administrador
7) interprete
8) tradutor
9) mediador
10) conciliador
11) partidor
12) contabilista
13) regulador de avalias
Quais penas resultam em sindicância e qual sua prescrição?
Repreensão
Suspensão
Multa
2 anos
Quais penas resultam em processo administrativo?
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria e disponibilidade
5 anos
Quais casos o funcionário precisa repor de uma vez a Fazenda Estadual?
Remissão
Omissão
Desfalque
Alcance
Em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais
Os procedimentos punitivos serão realizados por…e presididos por…confirmados na carreira.
Procuradoria Geral do Estado e procurador do Estado
O processo administrativo será instaurado por portaria, ela será recebida em quantos dias? E concluida em quanto tempo? desde quando?
8 dias IMPRORROGÁVEIS do recebimento da determinação e concluido em 90 dias DA CITAÇÃO DO ACUSADO
o chefe de gabinete, coordenador e diretor de departamento/divisão podem aplicar quais penas respectivamente?
Suspensão de até 90, 60 e 30 dias
O advogado pode retirar os autos dos processos da repartição salvo:
1) Prazo comum
2) segredo de justiça
3) documentos originais de difícil restauração
4) despacho motivado (circunstancia relevante que motive o auto de não sair da repartição)
Na responsabilidade administrativa do funcionário, o processo administrativo so podera ser sobrestado em qual caso?
Para aguardar decisão judicial por DESPACHO MOTIVADO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENA
Considera-se abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de…dias consecutivos.
30
A suspensão não pode exceder quanto tempo?
90 dias
A sindicância terá quantas testemunhas e será concluida em quanto tempo?
3 testemunhas, concluida em 60 dias
A preliminar acontece em quais casos e qual seu prazo?
INfração que não está suficientemente caracterizada ou definida autoria. PRAZO DE 30 DIAS
Caso vencido o prazo da portaria do processo administrativo, quem preside o processo?
PROCURADOR DO ESTADO que encaminha para seu superior hierarquico com providencias faltantes e o tempo necessário para termino dos trabalhos.
Somente poderão ser indeferidos pelo presidente mediante decisão fundamentada:
- Requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato
- Provas ilicitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
Prazo para alegações finais?
7 dias
