TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Flashcards
1
Q
Art. 70. O …, se caracterizado ilícito transnacional, são da ….
Parágrafo único. Os …que …serão
A
Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito
transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão
processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
