Título II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA Flashcards
(Questão Inédita)
A Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes e dos 1º e 2º Secretários. (C/E).
Errado. Diferentemente da Mesa, a MESA DIRETORA será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários. ( Art. 9º)
Art. 9º, § 1º Serão eleitos e considerados membros da Mesa:
I - um ___ Vice-Presidentes, e um ___Secretários para substituírem, respectivamente, o Presidente e os 1° e 2° Secretários, nas faltas e impedimentos
1°, 2° e 3°; 3°, 4° e 5°.
Atenção:
a) Na ALEGO, há 3 Vice-Presidentes;
b) Eleger-se-ão 3 Secretários para substituírem, respectivamente, o Presidente e os 1° e 2° Secretários, nas faltas e impedimentos.
(Questão Inédita)
Eleger-se-á um 4º Secretário que, na falta dos Vice-Presidentes, deverá substituir o Presidente nas faltas e impedimentos. (C/E)
Errado. A competência para substituir o Presidente, na ausência dos Vice-Presidentes, recai sobre o 3º Secretário. (Art. 9º, § 1º)
Bizu:
a) Presidente possui 3 letras “e”, logo será do 3º Secretário a competência para a substituição. Segue-se, posteriormente, a sequência.
(Questão Inédita)
Eleger-se-ão dois Vice-Presidentes Corregedores, quais sejam: 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente. Este substituirá aquele nas faltas e impedimentos, podendo ambos pertencerem ao mesmo partido político. (C/E)
Errado. É defeso o pertencimento ao mesmo partido políticos dos dois Vice-Presidentes Corregedores. (Art. 9º, § 2º)
(Questão Inédita)
Conforme dispõe o Regimento Interno, será de 2 (dois) anos o mandato da Mesa Diretora da Assembleia, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo. (C/E)
Certo. VOLTAR E COLOCAR A JURISPRUDENCIA (Art. 9º, § 2º)
(Questão Inédita)
O Presidente convidará qualquer Deputado para substituir os Secretários, na falta de seus titulares ou substitutos legais. (C/E)
Certo. (Art. 9º, § 3º)
(Questão Inédita)
Por ato do Presidente, podem ser delegadas aos Vice-Presidentes e aos 3° e 4° Secretários funções do Presidente e dos 1° e 2° Secretários, respectivamente. (C/E)
Errado. Por ato da MESA, poderão ser delegadas tais funções. (Art. 9º, § 4º)
Art. 10. Havendo número legal para o funcionamento da Assembleia e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o Deputado___dentre os presentes, que convidará, para Secretários, ___ Deputados.
Mais idoso; dois.
(Questão Inédita)
O Presidente apenas poderá fazer parte comissão temporária. (C/E)
Errado. Conforme dispõe o art. 11, o Presidente não poderá fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária.
TODAVIA, tanto o Presidente como os 1° e 2° Secretários são membros natos das Comissões Executiva e de Representação.
Bizu:
“O Presidente faz a REPRESENTAÇÃO EXECUTIVA da ALEGO”, ou seja, o Presidente é membro dessas duas Comissões.
(Questão Inédita)
O Presidente e os 1° e 2° Secretários são membros natos das Comissões Executiva e de Representação. (C/E)
Certo. (Art. 11, § 1°)
(Questão Inédita)
Os membros da Mesa que participarem das comissões não poderão nelas exercer a função de Presidente e Vice-Presidente. (C/E)
Errado. Não é defeso o exercício da Presidência ou Vice-Presidência de Comissão pelos membros da Mesa, à exceção do Presidente da Mesa, que já não podera participar das Comissões. (Art. 11, § 2°)
(Questão Inédita)
O membro da Mesa só pode participar de debates ou deixar o Plenário passando o exercício do cargo ao substituto legal. (C/E)
Certo. (Art. 12)
(Questão Inédita)
Ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato, seu preenchimento será feito por eleição, que deverá ser marcada dentro de dez dias, concedendo-se ao eleito um mandato integral. (C/E)
Errado. Inicialmente, cumpre ressaltar que o prazo para que a nova eleição seja marcada é de CINCO dias, observadas as normas previstas no art. 5°. Ademais, o eleito apenas COMPLETARÁ o restante do mandato. (Art. 13, § 1°)
(Questão Inédita)
Sobrevindo vacância de cargo na Mesa na segunda metade do mandato, o preenchimento da vaga se fará com a investidura do substituto legal. (C/E)
Certo. (Art. 13, § 3°)
(Questão Inédita)
À Mesa compete, além das atribuições previstas em outras disposições regimentais, encarregar-se de todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. (C/E)
Certo. (Art. 14, I)
(Questão Inédita)
Ao Presidente compete, além das atribuições previstas em outras disposições regimentais, prover a segurança do Poder Legislativo. (C/E)
Errado. Competência da Mesa (Art. 14, II)
Bizu:
a) A Mesa tem “4 pernas”, mas 5 competências: “regularidade de trabalhos legislativos + segurança do Poder Legislativo + pedidos de informações aos demais Poderes + relatório sucinto ao final de cada exercício + campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e à valorização do Poder Legislativo” .
(Questão Inédita)
Ao Presidente compete, além das atribuições previstas em outras disposições regimentais, encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações. (C/E)
Errado. Competência da Mesa. (Art. 14, III)
Bizu:
a) A Mesa tem “4 pernas”, mas 5 competências: “regularidade de trabalhos legislativos + segurança do Poder Legislativo + pedidos de informações aos demais Poderes + relatório sucinto ao final de cada exercício + campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e à valorização do Poder Legislativo” .
(Questão Inédita)
À Mesa compete, além das atribuições previstas em outras disposições regimentais, apresentar aos Deputados, na sessão de encerramento de cada exercício, relatório sucinto sobre o seu trabalho. (C/E)
Certo. (Art. 14, IV)
Bizu:
a) A Mesa tem “4 pernas”, mas 5 competências: “regularidade de trabalhos legislativos + segurança do Poder Legislativo + pedidos de informações aos demais Poderes + relatório sucinto ao final de cada exercício + campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e à valorização do Poder Legislativo” .
(Questão Inédita)
A competência dos membros da Mesa em matéria administrativa será estabelecida em regulamento, aprovado pela Comissão Executiva. (C/E)
Errado. Tal competência deverá ser aprovada pelo Plenário. (Parágrafo único do art. 14)
(Questão Inédita)
À Mesa compete, além das atribuições previstas em outras disposições regimentais, realizar campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e à valorização do Poder Legislativo, bem como o fortalecimento das instituições democráticas . (C/E)
Certo. (Art. 14, V)
Bizu:
a) A Mesa tem “4 pernas”, mas 5 competências: “regularidade de trabalhos legislativos + segurança do Poder Legislativo + pedidos de informações aos demais Poderes + relatório sucinto ao final de cada exercício + campanhas educativas e divulgações que visem à promoção e à valorização do Poder Legislativo” .
Art. 15. O Presidente representa a Assembleia [3] ___,dentro ou fora dela, regula seus trabalhos e fiscaliza sua ordem, na conformidade deste Regimento.
Administrativa, judicial e extrajudicialmente.
(Questão Inédita)
Os Vice-Presidentes são, pela ordem, os substitutos legais do Presidente. Além disso, se à hora do início dos trabalhos, o Presidente não se achar no recinto, será substituído pelos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal. (C/E)
Certo. (Arts. 18 e 19)
(Questão Inédita)
Compete ao Vice-Presidente em exercício promulgar leis na hipótese descrita no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual. (C/E)
Certo. (Art. 20)
Art. 20-A. Compete ao Vice-Presidente ___realizar o exame preliminar de admissão de requerimento de representação em face de Deputado por conduta incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar.
Corregedor.
(Questão Inédita)
Na realização do exame preliminar de admissão por conduta incompatível com decoro parlamentar, o Presidente poderá concluir pela admissão do requerimento de representação, oportunidade em que o encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ou por seu arquivamento. (C/E)
Errado. Tal competência pertence ao Vice-Presidente Corregedor. (Parágrafo único do art. 20-A)
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário fiscalizar a redação das atas. (C/E)
Errado. Tal competência pertence ao 2º Secretário. (Art. 22, I)
Bizu:
a) Competências do 2º Secretário a memorizar:
- fiscalizar a redação das atas;
- redigir a ata das sessões secretas;
- encarregar-se dos livros de inscrição de oradores;
- anotar o tempo do orador na tribuna.
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário ler a súmula da matéria constante do expediente e despachá-la. (C/E)
Certo. (Art. 21, I)
(Questão Inédita)
É atribuição do 2º Secretário zelar pela guarda dos papéis submetidos à apreciação da Assembleia, anotar neles o resultado da votação, autenticando-os com sua assinatura. (C/E)
Errado. Tal competência pertence ao 1º Secretário. (Art. 21, III)
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção-Geral da Secretaria. (C/E)
Certo. (Art. 21, VI)
(Questão Inédita)
É atribuição do 2º Secretário anotar o tempo do orador na tribuna. (C/E)
Certo. (Art. 22, VI)
Bizu:
a) Competências do 2º Secretário a memorizar:
- fiscalizar a redação das atas;
- redigir a ata das sessões secretas;
- encarregar-se dos livros de inscrição de oradores;
- anotar o tempo do orador na tribuna.
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário redigir a ata das sessões secretas . (C/E)
Errado. Tal competência pertence ao 2º Secretário. (Art. 22, III)
(Questão Inédita)
É atribuição do 2º Secretário encarregar-se dos livros de inscrição de oradores. (C/E)
Certo. (Art. 22, V)
Bizu:
a) Competências do 2º Secretário a memorizar:
- fiscalizar a redação das atas;
- redigir a ata das sessões secretas;
- encarregar-se dos livros de inscrição de oradores;
- anotar o tempo do orador na tribuna.
(Questão Inédita)
É atribuição do 2º Secretário assinar, depois do Presidente, as resoluções, os autógrafos de lei, os decretos legislativos, os atos da Mesa e as atas das sessões . (C/E)
Errado. Após o Presidente, até por ordem hierárquica, assinará o 1º Secretário. (Art. 21, IV)
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário fazer a chamada nas votações nominais e secretas e na verificação de presença. (C/E)
Certo. (Art. 21, V)
Atenção:
a) Enquanto o 1º Secretário faz as chamadas nas votações nominais e secretas, o 2º Secretário redige as atas da sessões secretas.
(Questão Inédita)
É atribuição do 1º Secretário inspecionar os trabalhos da Secretaria e fiscalizar despesas. (C/E)
Certo. (Art. 21, VII)
Art. 23. Para participar de debates, os Secretários ___, dispensando-se a convocação de seus substitutos.
Deixarão suas cadeiras
(Questão Inédita)
Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes. (C/E)
Certo. (Art. 24)
Art. 25. As comissões da Assembleia são:
I – ___: as de caráter técnico-legislativo, cujas finalidades são indispensáveis ao processo legiferante.
II – ___: as constituídas com finalidades especiais ou de representação, e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
I - Permanentes
II - Temporárias
(Questão Inédita)
Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. (C/E)
Certo. (Parágrafo único do art. 25)
(Questão Inédita)
Aos Deputados, exceto ao Presidente da Mesa Diretora, é assegurado o direito de participar como membros, no mínimo, de três comissões permanentes.(C/E)
Errado. Aos Deputados é assegurado o direito de participar como membros, no mínimo, de duas comissões permanentes. (Art. 26)
Art. 26, Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Mesa Diretora, exceto quanto ao ___, desempenhar a função de presidente de comissão permanente.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 27. As comissões permanentes serão constituídas nos primeiros ___dias da 1ª e 3ª sessões legislativas, impreterivelmente.
10 (dez)
(Questão Inédita)
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento serão compostas por 15 (quinze) membros; a Comissão de Organização dos Municípios será composta por 11 (onze) membros; e as demais por 9 (nove) membros, respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa. (C/E)
Errado. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento serão compostas por 13 (TREZE) membros; a Comissão de Organização dos Municípios será composta por 11 (onze) membros; e as demais por 7 (SETE) membros, respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa. (Art. 27)
(Questão Inédita)
Cada partido terá, nas comissões, tantos suplentes quantos forem os seus membros efetivos, aos quais substituirão em caso de falta ou impedimento, mediante convocação verbal do Presidente, que obedecerá à ordem de registro. (C/E)
Certo. (Art. 27, § 1°)
(Questão Inédita)
As comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, mediante proposta da maioria destes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação. (C/E)
Errado. Não há concessão de poder decisório na criação de subcomissões. (Art. 27, § 3°)
(Questão Inédita)
Aplicar-se-ão às subcomissões, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões permanentes. (C/E)
Certo. (Art. 27, § 4°)
Art. 27, § 5° O Líder do Governo integrará, obrigatoriamente, como membro, a composição das ___e ___. (C/E)
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento.
Art. 28, Parágrafo único
As diligências das comissões deverão ser respondidas em até ___, sob pena de, esgotado esse prazo, ser realizada a convocação do respectivo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, nos termos do art. 9º da Constituição Estadual, para prestar esclarecimento pessoalmente.
90 (noventa) dias.
(Questão Inédita)
As diligências das comissões deverão ser respondidas em até 90 (noventa) dias, sob pena de, esgotado esse prazo, ser realizada a convocação do respectivo Governador, nos termos do art. 9º da Constituição Estadual, para prestar esclarecimento pessoalmente. (C/E)
Errado. No caso de não esclarecimento, o Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderão ser convocados, e não o Governador. (Art. 28, Parágrafo único)
Art. 28. Quando as comissões se ocuparem de assuntos que lhes forem pertinentes, procederem a inquérito, tomarem depoimento e informações, ou praticarem outras diligências semelhantes, poderão solicitar, de autoridades ___, ___ou ___, de entidades autárquicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quaisquer documentos ou informações e permitir às pessoas, diretamente interessadas, a defesa de seus direitos, por escrito ou oralmente.
legislativas; judiciárias; administrativas.
Atenção para a jurisprudência!
(Questão inédita)
Os membros das comissões permanentes e temporárias serão eleitos em sessão plenária, publicado o resultado no órgão oficial deste Poder. (C/E)
Errado. Conforme dispõe o art. 29 do RI, os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial deste Poder, à vista de indicação escrita dos líderes dos partidos.
(Questão inédita)
À exceção do Presidente e do Vice, os quais só podem ser afastados por ato do Presidente da Casa,
os membros das comissões poderão ser afastados por ato da Mesa Diretora, devidamente formalizado. (C/E)
Errado. Conforme dispõe o art. 30 do RI, os membros das comissões, inclusive o Presidente e o Vice, só poderão ser afastados por ato do Presidente da Casa, devidamente formalizado.
(Questão inédita)
Será afastado, nos casos de renúncia, morte ou falta igual ou superior a três reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa ou licença, o membro da comissão, sempre à vista de pedido firmado pelo Presidente da Comissão. (C/E)
Errado. O afastamento de membro de Comissão por falta às reuniões ordinárias consecutivas ocorrerá a partir da quarta ausência às reuniões. (Art. 30, § 1º)
(Questão inédita)
Perde automaticamente a função ou os cargos que exerça nas comissões, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. (C/E)
Certo.(Art. 30, § 2º)
