TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
Quando não há crime?
Quando não há lei anterior que o defina
Quando nao haverá pena?
Quando não hover prévia cominação legal
O que a Anterioridade da Lei estabelece?
Que não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
O que acontece se lei posterior deixar de considerar um fato como crime? Neste caso, quais as suas consequências?
Ninguém poderá ser punido por esse fato.
Cessa em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O que estabelece o princípio da Lei penal no tempo?
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O que é crime de infanticídio?
É matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após
Qual o verbo do infanticídio?
Matar
Quem é sujeito passivo no crime do infanticídio?
O próprio filho
Qual o elemento caracterizador do infanticídio?
Estar sobre influência do estado puerperal
Qual o momento que o crime deverá ocorrer para ser considerado infanticídio?
Que o crime ocorra durante o parto ou logo após
