Texto da CF

Question 1

Que ente político possui competência para legislar sobre orçamento?

Answer 1

Trata-se de competência legislativa concorrente da U, E e DF

Question 2

Que ente político possui competência para legislar sobre direito financeiro?

Answer 2

Trata-se de competência legislativa concorrente da U, E e DF

Question 3

Que órgão é competente para dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas?

Answer 3

Congresso Nacional (art. 49, I)

Question 4

Que órgão é competente para dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual?

Answer 4

Congresso Nacional (art. 49, II)

Question 5

As leis orçamentárias são objeto de sanção presidencial?

Answer 5

Sim (art. 49, caput)

Question 6

A sessão legislativa ordinária vai de 0202 1707 0108 2212. Ela pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?

Answer 6

Não (art. 57, §2º)

Question 7

De quem é a iniciativa privativa para as leis que disponham sobre matéria orçamentária?

Answer 7

Presidente da República (art. 61, §1º, II, b)

Question 8

É possível a edição de MP para regular planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares?

Answer 8

Não (art. 62, §1º, I, d)

Question 9

A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento pode ser objeto de lei delegada?

Answer 9

Não (art. 68, §1º, III)

Question 10

O que significa o mneumônico “fiscalização COFOP”?

Answer 10

Fiscalização contábil, operacional, financeira, orçamentária e patrimonial

Question 11

O que significa o mneumônico fiscalização COFOP quanto à “LELAR” da União e entidades administração direta e indireta?

Answer 11

Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas

Question 12

Quem exerce a fiscalização COFOP quanto à LELAR da União?

Answer 12

O Congresso Nacional, mediante controle externo, e o próprio Poder, pelo sistema de controle interno (art. 70, “caput”)

Question 13

Quem exerce a fiscalização COFOP quanto à LELAR das entidades da administração direta e indireta da União?

Answer 13

O Congresso Nacional, mediante controle externo, e o próprio Poder, pelo sistema de controle interno (art. 70, “caput”)

Question 14

Quem deve prestar contas ao Congresso Nacional no exercício do controle externo da União e entidades da adm direta e indireta?

Answer 14

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 70, § único)

Question 15

Que órgão auxilia o Congresso Nacional no controle externo?

Answer 15

Tribunal de Contas da União (art. 71, caput)

Question 16

A que órgão compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República?

Answer 16

Tribunal de Contas da União (art. 71, I)

Question 17

A que órgão compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta?

Answer 17

Tribunal de Contas da União (art. 71, II)

Question 18

A que órgão compete julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público?

Answer 18

Tribunal de Contas da União (art. 71, II)

Question 19

A que órgão compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta? Há exceção?

Answer 19

Tribunal de Contas da União (art. 71, III). Há uma exceção: salvo cargos em comissão!

Question 20

A que órgão compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões? Há exceções?

Answer 20

Tribunal de Contas da União (art. 71, III). Há uma exceção: ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Question 21

O TCU tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas pessoas que devem lhe prestar contas?

Answer 21

Sim (art. 71, IV)

Question 22

De quem pode ser a iniciativa para que o TCU realize inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas pessoas que devem lhe prestar contas?

Answer 22

A iniciativa pode ser própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito (art. 71, IV)

Question 23

A que órgão compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo?

Answer 23

Tribunal de Contas da União (art. 71, V)

Question 24

A que órgão compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município?

Answer 24

Tribunal de Contas da União (art. 71, VI)

Question 25

A que órgão compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização COFOP e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas?

Answer 25

Tribunal de Contas da União (art. 71, VI)

Question 26

O TCU tem competência para aplicar sanções previstas e lei -dentre outras, a de multa proporcional ao dano- aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas?

Answer 26

Sim (art .71, VII)

Question 27

Se verificada ilegalidade, o TCU tem competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei?

Answer 27

Sim (art. 71, VIII)

Question 28

O TCU tem competência para sustar a execução do ato impugnado?

Answer 28

Sim, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (art. 71, IX)

Question 29

O TCU tem competência para representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados?

Answer 29

Sim (art. 71, X)

Question 30

O TCU tem competência para sustar a execução de contrato?

Answer 30

Não. A providência cabe ao Congresso Nacional (art 71, §1º)

Question 31

O que deve acontecer se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não sustar a execução do contrato?

Answer 31

O TCU decidirá a respeito (art. 71, §2º)

Question 32

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia do quê?

Answer 32

Título executivo (art. 71, §3º)

Question 33

Com que frequência o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades?

Answer 33

Trimestralmente e anualmente (art. 71, §4º)

Question 34

O que pode a Comissão Mista de Orçamento fazer diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados?

Answer 34

Solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários (art. 72, caput)

Question 35

O que deve ocorrer se a autoridade governamental responsável não prestar esclarecimentos (ou prestá-los de forma insuficiente) à Comissão Mista de Orçamento diante de indícios de despesas não autorizadas?

Answer 35

A Comissão Mista de Orçamento solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Entendendo o TCU irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação (art. 72, §1º e 2º)

Question 36

Quantos ministros integram o TCU?

Answer 36

9 ministros (art. 73, “caput”)

Question 37

Onde é a sede do TCU?

Answer 37

Distrito Federal (art. 73, “caput”)

Question 38

Qual é âmbito de “jurisdição” do TCU?

Answer 38

Todo território nacional (art. 73, “caput”)

Question 39

De quem é o quadro de pessoal do TCU?

Answer 39

É quadro próprio (art. 73, “caput”)

Question 40

O TCU possui autonomia administrativa?

Answer 40

Sim. Dispõe a CF que o TCU, no que couber, possui as mesmas atribuições administrativas dos Tribunais jurisdicionais (art. 73, “caput”)

Question 41

Quais são os requisitos para se ser nomeado ministro do TCU?

Answer 41

(i) brasileiro (nato ou naturalizado); (ii) 35/65 anos; (iii) idoneidade moral e reputação ilibada; (iv) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; (iv) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior (art. 73, §1º)

Question 42

A quem cabe a indicação dos ministros do TCU?

Answer 42

(i) 1/3 - Presidente, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do MP junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
(ii) 2/3 - Congresso Nacional
(art. 72, §2º)

Question 43

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quais juízes?

Answer 43

Ministros do STJ (art. 72, §3º)

Question 44

Quanto à aposentadoria e pensão, os ministros do TCU estão submetidos a qual regime?

Answer 44

O regime constante do art. 40: regime especial do servidor público (art. 72, §3º)

Question 45

O auditor, quando em substituição a ministro do TCU, terá quais garantias e impedimentos?

Answer 45

As mesmas garantias e impedimentos do titular (art. 72, §4º)

Question 46

O auditor do TCU, quando no exercício de suas atribuições, terá quais garantias e impedimentos?

Answer 46

As de juiz de Tribunal Regional Federal (art. 72, §4º)

Question 47

Que entes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno?

Answer 47

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 73)

Question 48

Quais as finalidades do controle interno?

Answer 48

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (…); II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão (…); III - exercer o controle das operações de crédito (…); IV - apoiar o controle externo (…) (art. 73, I, II, III, IV)

Question 49

O que devem fazer os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade? Qual a consequência de não tomarem a providência?

Answer 49

Devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, §1º)

Question 50

Quem é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?

Answer 50

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, §2º)

Question 51

As normas estabelecidas na CF para o TCU se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos TCEs e TCMs?

Answer 51

Sim (art. 75, caput)

Question 52

Em qual espécie normativa devem os Estados dispor sobre os TCEs?

Answer 52

Constituição Estadual (art. 75, §1º)

Question 53

Quantos conselheiros deve integrar os TCEs, por expressa disposição constitucional?

Answer 53

7 conselheiros (art. 75, §1º)

Question 54

A quem compete enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?

Answer 54

Compete privativamente ao Presidente da República (art. 84., XXIII)

Question 55

O que pode caracterizar o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária?

Answer 55

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra, dentre outras, a lei orçamentária (art. 85, VI)

Question 56

A quem compete encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário?

Answer 56

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (i) no âmbito da União, aos presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
(ii) no âmbito dos Estados e no do DF e Territórios, aos Presidentes dos TJs, com a aprovação dos respectivos tribunais (art. 99, §2º)

Question 57

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro de quais limites?

Answer 57

Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO (art. 99, §1º)