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Termos Jurídicos Flashcards

1
Q

Ação

A

Instrumento utilizado para reinvidicar um direito em juízo.

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2
Q

Acórdão

A

Decisão proferida por um colegiado de juízes ou desembargadores.

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3
Q

Alvará

A

Autorização emitida por autoridade competente.

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4
Q

Apelação

A

Recurso interposto contra a decisão de primeira instância.

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5
Q

Arbitragem

A

Método alternativo de resolução de conflitos fora do judiciário.

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6
Q

Audiência

A

Sessão destinada à prática de atos processuais.

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7
Q

Auto de infração

A

Documento que formaliza a constatação de uma infração.

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8
Q

Bens

A

Tudo que pode ser objeto de direito, seja material ou imaterial.

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9
Q

Causa

A

Motivo ou fundamento de um direito ou ação.

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10
Q

Citação

A

Ato de convocar alguém para responder a uma ação judicial.

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11
Q

Constituição

A

Lei fundamental que estabelece a estrutura do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos.

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12
Q

Contrato

A

Acordo de vontades que cria obrigações entre as partes.

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13
Q

Custas processuais

A

Despesas relacionadas ao andamento de um processo judicial.

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14
Q

Defensor público

A

Advogado que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar.

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15
Q

Demanda

A

Ato de requerer em juízo a satisfação de um direito.

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16
Q

Denúncia

A

Acusação formal apresentada pelo Ministério Público.

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17
Q

Depoimento

A

Declaração de testemunhas ou partes em um processo.

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18
Q

Direito

A

Conjunto de normas que regulam a vida em sociedade.

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19
Q

Embargos

A

Recurso utilizado para contestar uma decisão judicial.

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20
Q

Execução

A

Procedimento para cumprimento forçado de uma obrigação.

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21
Q

Fiança

A

Garantia oferecida por alguém para assegurar o cumprimento de uma obrigação por outra pessoa.

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22
Q

Habeas Corpus

A

Remédio jurídico para proteger a liberdade de locomoção.

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23
Q

Indenização

A

Reparação financeira por dano sofrido.

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24
Q

Injunção

A

Medida judicial para obrigar alguém a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer.

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25
Interdição
Ato que declara alguém incapaz de exercer certos atos da vida civil.
26
Inventário
Procedimento para apurar os bens deixados por alguém falecido.
27
Jurisprudência
Conjunto de decisões judiciais que orientam a aplicação do direito.
28
Litisconsórcio
Participação de várias partes no mesmo processo.
29
Mandado de segurança
Ação para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
30
Notificação
Comunicação formal de um ato jurídico.
31
Ônus
Encargo ou obrigação atribuída a alguém.
32
Parecer
Opinião técnica emitida por especialista sobre uma questão jurídica.
33
Patrimônio
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa.
34
Petição
Documento escrito em que se faz um pedido ao juiz.
35
Precedente
Decisão judicial anterior que serve de exemplo ou modelo para casos semelhantes.
36
Prescrição
Perda do direito de ação devido ao decurso do tempo.
37
Procuração
Instrumento pelo qual alguém delega poderes a outra pessoa para agir em seu nome.
38
Quórum
Número mínimo de membros necessários para deliberar e decidir.
39
Recurso
Meio pelo qual se busca a revisão de uma decisão judicial.
40
Sentença
Decisão do juiz que resolve o mérito da causa.
41
Substabelecimento
Transferência de poderes conferidos por uma procuração a um terceiro.
42
Testamento
Ato pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.
43
Tutela
Instituição destinada a proteger menores ou incapazes.
44
Usucapião
Aquisição de propriedade pela posse prolongada.
45
Vício
Defeito que pode invalidar um ato jurídico.
46
Dolo
Intenção de enganar ou fraudar.
47
Legitimidade
Qualidade de quem tem direito ou competência para agir em juízo.
48
Litigante
Pessoa envolvida em um litígio judicial.
49
Mora
Atraso no cumprimento de uma obrigação.
50
Perícia
Exame técnico realizado por especialista para esclarecer questões em um processo.
51
Prejudicialidade
Questão que deve ser resolvida antes da principal, por ser essencial para o seu julgamento.
52
Réplica
Resposta da parte autora às contestações do réu.
53
Sub judice
Situação de algo que está sendo julgado.
54
Transcrição
Registro oficial de um documento ou ato.
55
Usufruto
Direito de usar e desfrutar dos bens de outra pessoa.
56
Vigência
Período durante o qual uma norma ou ato tem validade.
57
Arrolamento
Procedimento sumário para partilha de bens.
58
Circunstanciado
Relatório detalhado sobre um fato ou evento.
59
Concomitância
Ocorrência simultânea de eventos ou atos.
60
Contencioso
Área do direito que trata de disputas judiciais.
61
Decurso de prazo
Expiração de um período de tempo estipulado pela lei ou contrato.
62
Execução Fiscal
Processo para cobrança de dívidas fiscais.
63
Foro
Lugar onde se processam ações judiciais.
64
Improbidade administrativa
Ato ilegal ou antiético praticado por agente público.
65
Legatário
Pessoa que recebe legado, ou seja, disposição testamentária específica.
66
Minuta
Rascunho ou esboço de um documento formal.
67
Nulidade
Falta de validade de um ato jurídico.
68
Prevaricação
Crime cometido por funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício.
69
Quitação
Declaração de que uma obrigação foi cumprida.
70
Ratificação
Confirmação ou validação de um ato jurídico.
71
Rescisão
Anulação ou desfazimento de um contrato.
72
Revogação
Ato de cancelar ou anular uma norma ou decisão anterior.
73
Segredo de justiça
Situação em que o processo corre sem acesso ao público.
74
Sursis
Suspensão condicional da pena.
75
Tácito
Que se entende sem ser expresso.
76
Transação
Acordo entre as partes para evitar ou finalizar um litígio.
77
Usufrutuário
Pessoa que possui o direito de usufruto.
78
Veredicto
Decisão do júri em um julgamento.
79
Apensamento
Junção de um processo a outro para serem julgados conjuntamente.
80
Capítulo
Parte de uma sentença ou decisão que trata de um ponto específico.
81
Comarca
Divisão territorial que define a área de competência de um juiz.
82
Conciliador
Pessoa que auxilia as partes a chegarem a um acordo.
83
Constituinte
Assembleia que elabora ou reforma a Constituição.
84
Contraditório
Princípio que garante às partes o direito de se manifestar em um processo.
85
Decisão interlocutória
Decisão proferida no curso do processo que não põe fim à demanda.
86
Embargos de declaração
Recurso que visa esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em uma decisão judicial.
87
Excipiente
Parte que alega uma exceção em processo judicial.
88
Forense
Relativo ao foro ou ao tribunal.
89
Hipoteca
Direito real de garantia sobre um imóvel.
90
Interlocutório
Decisão que resolve questão incidente no processo.
91
Lide
Conflito de interesses levado ao judiciário para resolução.
92
Mandado de injunção
Ação para suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos.
93
Notário
Profissional responsável por atos de registro público
94
Oitiva
Audição de testemunhas ou partes em um processo.
95
Penhora
Apreensão judicial de bens para garantir o pagamento de uma dívida.
96
Quesitos
Perguntas formuladas para esclarecimento de pontos em uma perícia.
97
Relação processual
Ligação jurídica entre as partes e o juiz em um processo.
98
Sentença terminativa
Decisão que encerra o processo sem julgar o mérito.
99
Tutela antecipada
Medida concedida antes do julgamento final para assegurar um direito urgente.
100
Vícios redibitórios
Defeitos ocultos em coisa vendida que a tornam imprópria ao uso.

Direito (4 decks)

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