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Lei de Drogas > Termos > Flashcards

Termos Flashcards

1
Q

O que é droga?

A

Substância que causa dependência e que conste na portaria 344/98 Anvisa/MS

Ou seja, nem toda substância que causa dependência é droga, porque ela pode não estar listada para o Direito entender como tal.

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2
Q

Os crimes que constam na lei de drogas são normas penais em branco?

A

Sim!
Porque os crimes precisam de complemento.

O preceito primário (conduta) depende de um complemento! Por exemplo, a portaria da Anvisa.

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3
Q

Qual a diferença entre norma penal em branco ‘homogênea’ e ‘heterogênea’?

A

É homogênea quando o complemento vier a ser conferido por outra norma de mesma hierarquia

Já a heterogênea é quando a complementação se dá por uma norma diferente

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4
Q

A lei de drogas é entendida como uma norma penal em branco ‘homogênea’ ou ‘heterogênea’?

A

Heterogênea :)

Porque tanto lei quanto ATO INFRALEGAL pode trazer a lista de drogas

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5
Q

Quando é aprendida droga sem prisão em flagrante, quanto tempo a droga deve ser destruida?

A

Em até 30 dias após a apreensão

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6
Q

Quando é aprendida droga com prisão em flagrante, quanto tempo a droga deve ser destruida?

A

Em até 15 dias a partir da autorização judicial

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7
Q

Quando é apreendida plantação, como deve ocorrer a destruição?

A

Incineração imediata

Deve ser guardada parte para laudo pericial

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8
Q

O que é crime de perigo abstrato?

A

É aquele que entende-se que o bem jurídico tutelado foi colocado em risco, perigo é PRESUMIDO
No caso da lei de drogas o fato de portar droga enquanto circula já é considerado crime, porque a saúde pública está em risco

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9
Q

O que é crime de perigo concreto?

A

O perigo deve ser efetivo para existir o crime, a pressunção dele não caracteriza crime.

Na lei de drogas o único crime de perigo concreto é o art 39:

” Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:”

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10
Q

Como regra geral, os crimes da lei de drogas são de perigo concreto ou abstrato?

A

São crimes de perigo abstradto, porque o simples fato da pressunção do crime já é configurado
O bem jurídico tutelado é a saúde pública

O único crime de perigo CONCRETO é o artigo 39: Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

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11
Q

Todos os crimes da lei de drogas são crimes comuns?

A

NÃO!

A maioria é comum, mas existe UM crime que é crime próprio, está no art 38: “Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”

Ele é próprio pela parte do PRESCREVER, porque precisa uma condição especial do agente, não é qualquer pessoa que pode prescrever medicamento

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12
Q

Por q o artigo 38 da lei 11.343/06 é entendido como ‘crime próprio’?

A

Porque para prescrever o agente precisa de uma condição especial
Não é qualquer pessoa que prescreve medicamento :)

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13
Q

Quem é o sujeito passivo dos crimes da lei de drogas?

A

COLETIVIDADE

Todas as pessoas podem sofrer com isso, porq o bem jurídico tutelado é a saúde pública

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14
Q

Quem é o sujeito ativo dos crimes de lei de drogas?

A

Qualquer pessoa
É caracterizado como crime comum, qualquer pessoa pode praticar
Exceto o artigo 38 :)

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15
Q

Quais crimes são equiparados a hediondos na Lei de Drogas?

A

art 33 caput - tráfico de drogas
art 33 §1º - equiparado ao tráfico
art 34 - posse do maquinário do tráfico
art 36: financiamento do tráfico

são EQUIPARADOS!

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16
Q

Quais crimes NÃO SÃO equiparados a hediondos na lei de drogas?

A

Existem 04 crimes equiparados a hediondos, todos dos demais não são!

Os mais cobrados para confundir são:

  • Tráfico privilegiado
  • Cessão para uso compartilhado
  • Associação para o tráfico
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17
Q

Todos os crimes de tráfico são equiparados a hedindos?

A

NÃO!
Apenas os artigos abaixo são equiparados a hediondos:

art 33 caput - tráfico de drogas
art 33 §1º - equiparado ao tráfico
art 34 - posse do maquinário do tráfico
art 36: financiamento do tráfico

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18
Q

Quais as condições para o tráfico privilegiado?

A

Prevê diminuição de pena e precisa cumprir os requisitos abaixo cumulativamente:

  • réu primário
  • bons antecedentes
  • não integrar organização criminosa
  • não se dedicar a atividade criminosa
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19
Q

Qual é o único crime na lei de drogas que está expressamente previsto que não é equiparado a hediondo?

A

Tráfico privilegiado art 33 §4º

O PAC trouxe a previsão expressa

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20
Q

O que é o porte de droga para consumo, previsto no artigo 28?

A

É o porte do usuário.

O usuário é visto como dependente e precisa de tratamento, não haverá pena privativa de liberdade

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21
Q

Qual a natureza do crime para porte de droga para consumo?

A

É natureza criminal

Mas não preve pena privativa de liberdade

Houve a despenalização ou descarcerização do porte, porq o usuário precisa de tratamento, não uma pena.

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22
Q

Quais os núcleos do tipo penal para o porte de droga para consumo?

A
  • adquirir
  • guardar
  • ter em depósito
  • transportar
  • trazer consigo
23
Q

Quais núcleos do do tipo penal para o porte de droga para consumo são permanentes?

A
  • guardar
  • ter em depósito
  • transportar
  • trazer consigo

Porque o flagrante pode ocorrer em qualquer momento :)

24
Q

O usuário do porte de droga para consumo pode ser preso em flagrante?

A

Ele não será preso prq o crime para usuário não prevê penalização

Ele pode ser conduzido para a delegacia mas não terá lavratura do APF

25
Q

Quais as penas previstas para o usuário de drogas?

A
  • advertência sobre o efeito das drogas
  • prestação de serviço à comunidade (PSC)
  • comparecimento a curso ou programa educativo
26
Q

Qual o tempo para as penas previstas para o usuário de drogas?

A

Advertência não possui prazo

Para a prestação de serviço e o comparecimento a curso quando o usuário for:

  • Réu primário máximo 05 meses
  • Reincidente específico máximo 10 meses
27
Q

Não existe pena de multa para o usuário de drogas?

A

Não!

A multa é uma imposição para o usuário realizar o cumprimento da medida imposta

28
Q

Qual o procedimento policial para o usuário de drogas?

A

Será de acordo com o JECRIM 9.099/95
Será lavrado Termo Circunstanciado
Não será lavrado APF, mas o usuário pode ser conduzido para a delegacia

Usuário irá assinar um termo de compromisso, onde dirá que precisa comparecer no juizado especial. Se ele se negar a assinar, nada acontece kkk

29
Q

Existe limite de quantidade de droga para diferenciar o usuário do traficante?

A

Não existe quantidade limitadora

30
Q

O que o delegado/juiz leva em consideração para diferenciar o usuário do traficante?

A
  • à natureza
  • à quantidade da substância apreendida
  • ao local e às condições em que se desenvolveu a ação
  • às circunstâncias sociais e pessoais
  • à conduta e aos antecedentes do agente.
31
Q

Qual é o prazo para prescrição do crime de usuário de droga?

A

Dois anos :)

32
Q

O que é o Tráfico Privilegiado?

A

É causa de diminuição de pena, mas o indivíduo precisa cumprir quatro critérios:

  • réu primário
  • bons antecedentes
  • não se dedique a atividades criminosas
  • não integre organização criminosa

Caso cumpra os requisitos poderá ter a pena diminuída em ⅙ até ⅔

NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO

33
Q

Se o indivíduo possui plantação de plantas para produção de droga, como pode ser enquadrado?

A

Pode ser enquadrado:
- art 33 §1º II TRÁFICO DE DROGAS, quando plantação de quantidade considerável

  • art 28 §1º USUÁRIO, se a quantidade da plantação for em pequena quantidade
34
Q

Quais são os entendimentos dos tribunais superiores sobre o Tráfico Privilegiado?

A

Se o indivíduo estiver indiciado em vários inquéritos policiais, existem dois entendimentos:

  • STF entende que o indivíduo tem direito ao tráfico privilegiado porque não é réu
  • STJ entende que o indivíduo NÃO tem direito ao tráfico privilegiado porque fica claro que ele se dedica a atividades criminosas
35
Q

O que é o crime de tráfico por maquinário?

Está previsto no artigo 34

A

Verbos nucleares destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas
Pena de 03 a 10 anos

36
Q

O crime de tráfico por maquinário é hediondo?

A

Sim, é equiparado a hediondo
Mas tem pena diferente do crime de tráfico de drogas
Pena de 03 a 10 anos

37
Q

O crime de tráfico por maquinário é sempre absorvido por demais crimes de tráfico?

A

O crime de maquinário pode ser absorvido quando o indivíduo é enquadrado no crime de tráfico de drogas e o maquinário serviu para a produção.

Ou seja, o crime de maquinário é CRIME MEIO para um determinado CRIME FIM.

Se realizar a conduta de tráfico de drogas mas o maquinário for para produção de OUTRO TIPO de droga, terá concurso de crimes

38
Q

Dentro da lei de drogas, qual é o único crime que possui qualificadora?

A

Artigo 39 - Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Pena de 6m a 3 anos

É um crime de perigo concreto, precisa estar configurado o perigo para enquadrar

A qualificadora ocorre quando o veículo for TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, a pena é aumentada para 4 a 6 anos

39
Q

O usuário de drogas é punido com pena privativa de liberdade?

A

Não!
Ele é um doente que precisa de tratamento :)

Poderá ter como pena:

  • advertência sobre o efeito das drogas
  • prestação de serviço à comunidade (PSC)
  • comparecimento a curso ou programa educativo
40
Q

O usuário de drogas não é considerado um criminoso?

A

O artigo 28 da lei drogas é crime, mas foi despenalizado e desencarcerado

O usuário de drogas não tem pena privativa de liberdade

41
Q

Quais são as possibilidades de penas para os usuários de drogas da Lei de Drogas?

A

A duração das penas depende do tipo de réu que ele é, conforme abaixo:
Réu Primário: PSC e cursos prazo máximo de 05 meses
Reincidente: PSC e cursos prazo máximo de 10 meses. A reincidência precisa ser específica.

PSC - prestação de serviço à comunidade

42
Q

Quando se consuma o crime de ‘adquirir’ listado no artigo 33 da Lei de Drogas?

A

No momento que o agente realmente ‘adquire’, como por exemplo uma compra por telefone o crime já esá configurado

43
Q

O usuário de drogas, quando enquadrado no artigo 28, ele será considerado ‘criminoso’ se for praticar outra conduta?

A

Não
O usuário de drogas não gera reincidência :)

Pode se utilizar o benefício do ‘tráfico privilegiado’, por exemplo

44
Q

Quais são as causas de aumento de pena na Lei de Drogas?

São 07 :)

A

I - Tráfico Internacional
II - Prevalecimento por função pública, missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
III - Tráfico nas dependências ou imediações de escolas, hospitais, estabeleciomento prisional e transp público
IV - Tráfico com violência, grave ameaça, arma de fogo, intimidação difusa ou coletiva
V - Tráfico interestadual
VI - Tráfico com criança ou adolescente ou quem tenha a capacidade diminuída
VII - autofinanciamento

45
Q

O que é o crime previsto no art art 33 §3º da Lei de drogas?

Cessão para Uso Compartilhado

A

Eventual + Sem objetivo de lucro + Pessoa do Relacionamento

O crime será enquadrado aqui qnd tiver essas três condições JUNTAS. Tem como característica:

  • Menor Potencial Ofensivo
  • Não equiparado a hediondo
  • Não é tráfico de drogas

Se deixar alguns dos 3 requisitos já é tráfico :)

46
Q

Quais são os crimes da Lei de Drogas que não são equiparados a hediondos?

A

Art 33 §3º - cessão para uso compartilhado
Art 33 §4º - tráfico privilegiado
Art 35 - associação para o tráfico
Art 37 - colaborar como informante (eventual)

Obs.:
→ A associação pode ser equiparada a hediondo quando o agente comete outro crime junto com a associação
→ Informante é algo pontual/eventual, se for uma “profissão” de informante, dai responde por associação ao tráfico

47
Q

Quem tem competência para julgar os crimes de entorpecentes?

A

Em regra é da Justiça Estadual

Quando tráfico internacional é de competência da Justiça Federal

48
Q

Quando o crime de entorpecentes será de competência da Justiça Federal?

A

Quando for tráfico itnternacional :)

49
Q

Qual é o tipo de ação?

Lei de drogas

A

Ação Publica incondicionada

Ou seja, competência do MP

50
Q

Qual duração do inquérito policial quando crime de entorpecentes?

A

Investigado preso é de 30 dias + 30 dias

Investigado solto é de 90 dias + 90 dias

51
Q

É possível fiança dentro do crime de entorpecentes?

A

Não! Ela é vedada

O juiz pode conceder liberdade provisória mas SEM fiança

52
Q

Qual é a progressão de regime quando crime de entorpecentes?

A

Lei de Execução Penal
Art 112: Quando crime equiparado a hediondo o réu deve cumprir da pena:
sem morte: Primário 40% / Reincidente 60
com morte: Primário 50% / Reincidente 70%

53
Q

Qual o prazo para a prisão temporária?

A

Crimes Hediondos e Equiparados é de 30 dias + 30 dias (prorrogação quando extrema e comprovada necessidade)

Lei de Drogas (1 decks)

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