Teoria Geral dos Recursos

Question 1

(DL) Em regra, o recurso não obsta a eficácia da decisão recorrida, mas há hipótese na qual essa regra é excepcionada. Explique.

Answer 1

A exceção pode vir da Lei (atribuindo possibilidade de efeito suspensivo) ou da DECISÃO DO RELATOR e nesse último caso deve haver, cumulativamente:
1 - Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação
2 - Demonstração da Probabilidade de provimento do Recurso

Question 2

(DL) Em qual circunstância o advogado precisa ser beneficiário autônomo da gratuidade da justiça para que o recurso seja interposto sem preparo^?

Answer 2

recurso que versa apenas sobre honorários advocatícios e quando o advogado postula em nome próprio

Question 3

(DL) Recurso no qual só se discutem os honorários advocatícios pode ser manejado apenas pelo advogado?

Answer 3

Sim, parte e advogado têm legitimidade recursal concorrente nesse caso

Question 4

(DL) Em quais hipóteses o Relator poderá dar 5 dias para que o recorrente corrija interposição de recurso?

Answer 4

1 - preparo insuficiente
2 - sem preparo com justo motivo
3 - equívoco no preenchimento de guia

Question 5

(DL) Qual a consequência de interpor recurso sem preparo?

Answer 5

1 - com justo impedimento: 5 dias para recolher
2 - sem justo impedimento: intimação para recolher em dobro

Question 6

(DL) Quem está legalmente dispensado do recolhimento do preparo recursal?

Answer 6

União, Estados, DF, Municípios e suas Autarquias

Question 7

(DL) Se falecer a parte ou o advogado, ou se o processo for suspenso por motivo de força maior, o que ocorre com o prazo recursal em curso?

Answer 7

Restituição (do zero)

Question 8

(DL) No Recurso interposto pelos Correios, quando é considerada a data de interposição?

Answer 8

data da postagem

Question 9

(DL) Quando, apesar da desistência do recorrente, o Tribunal seguirá com o julgamento do Recurso?

Answer 9

1 - Recurso com Repercussão Geral
2 - Extraordinário Repetitivo
3 - Especial Repetitivo

Question 10

(DL) Em sede recursal, assim como ocorre com a petição inicial (após a citação), a DESISTÊNCIA da pretensão recursal depende da anuência da parte recorrida

Answer 10

falso: independe e pode ser feita a qualquer tempo

Question 11

(DL) Quem tem legitimidade para recorrer, no CPC?

Answer 11

1 - parte
2 - terceiro
3 - MP

Question 12

(DL) Quais recursos admitem a modalidade adesiva?

Answer 12

1 - Apelação
2 - Extraordinário
3 - Especial

Question 13

(DL) Quais recursos significam exceções ao Duplo Grau de Jurisdição?

Answer 13

1 - Causa originária de Tribunal
2 - Teoria da Causa Madura
3 - Embargos infringentes de Alçada
4 - Recurso inominado

Question 14

(DD) Quais são os 3 requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal?

Answer 14

1 - Regularidade Formal do Recurso
2 - Tempestividade
3 - Preparo

Question 15

(DD) Qual a diferença entre Sucumbência Formal e Sucumbência Substabcial?

Answer 15

Esgotamento da pretensão deduzida em juízo (formal esgota e não dá pra recorrer, já a substancial não esgota e dá pra recorrer)

Question 16

(DD) Quais são os 5 requisitos intrínsecos da admissibilidade dos Recursos?

Answer 16

1 - Cabimento
2 - Legitimidade
3 - interesse
4 - ausência de fato extintivo
5 - ausência de fato impeditivo

Question 17

(DD) Quais os tipos de requisitos de admissibilidade dos Recursos?

Answer 17

1 - Intrínsecos
2 - Extrínsecos

Question 18

(DD) Quais são os recursos extraordinários?

Answer 18

1 - Especial
2 - Extraordinário
3 - Embargos de Divergência em Tribunais Superiores

Question 19

(DJ) Tempestividade de Recurso pode aferida com base em andamento processual do site do tribunal

Answer 19

Sim, quando o Tribunal incluir informação que leve a parte a erro; em prestígio aos princípios da boa-fé e da confiança

Question 20

(DJ) Depósito voluntário do valor devido em função de decisão judicial configura aquiescência e, consequentemente, constitui fato extintivo do direito ao recurso

Answer 20

falso: pode ser para evitar multa de 10% pelo descumprimento voluntário da decisão

Question 21

(DJ) Quais são as 2 exceções reconhecidas pelo ST¨J ao princípio da singularidade recursal?

Answer 21

1 - Violação simultânea para RE e REsp
2 - um único recurso que ataque mais de uma decisão

Question 22

(DJ) O rol do art. 1.015 do CPC é considerado ______ em função de _____.

Answer 22

1 - taxativo mitigado
2 - situações de urgência decorrentes de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação

Question 23

(DJ) Qual dos princípios recursais foi reconhecido em decisão de Tribunal Internacional como garantia fundamento do processo?

Answer 23

1 - Duplo Grau de Jurisdição, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos