Teoria Geral dos Recursos Flashcards
(DL) Em regra, o recurso não obsta a eficácia da decisão recorrida, mas há hipótese na qual essa regra é excepcionada. Explique.
A exceção pode vir da Lei (atribuindo possibilidade de efeito suspensivo) ou da DECISÃO DO RELATOR e nesse último caso deve haver, cumulativamente:
1 - Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação
2 - Demonstração da Probabilidade de provimento do Recurso
(DL) Em qual circunstância o advogado precisa ser beneficiário autônomo da gratuidade da justiça para que o recurso seja interposto sem preparo^?
recurso que versa apenas sobre honorários advocatícios e quando o advogado postula em nome próprio
(DL) Recurso no qual só se discutem os honorários advocatícios pode ser manejado apenas pelo advogado?
Sim, parte e advogado têm legitimidade recursal concorrente nesse caso
(DL) Em quais hipóteses o Relator poderá dar 5 dias para que o recorrente corrija interposição de recurso?
1 - preparo insuficiente
2 - sem preparo com justo motivo
3 - equívoco no preenchimento de guia
(DL) Qual a consequência de interpor recurso sem preparo?
1 - com justo impedimento: 5 dias para recolher
2 - sem justo impedimento: intimação para recolher em dobro
(DL) Quem está legalmente dispensado do recolhimento do preparo recursal?
União, Estados, DF, Municípios e suas Autarquias
(DL) Se falecer a parte ou o advogado, ou se o processo for suspenso por motivo de força maior, o que ocorre com o prazo recursal em curso?
Restituição (do zero)
(DL) No Recurso interposto pelos Correios, quando é considerada a data de interposição?
data da postagem
(DL) Quando, apesar da desistência do recorrente, o Tribunal seguirá com o julgamento do Recurso?
1 - Recurso com Repercussão Geral
2 - Extraordinário Repetitivo
3 - Especial Repetitivo
(DL) Em sede recursal, assim como ocorre com a petição inicial (após a citação), a DESISTÊNCIA da pretensão recursal depende da anuência da parte recorrida
falso: independe e pode ser feita a qualquer tempo
(DL) Quem tem legitimidade para recorrer, no CPC?
1 - parte
2 - terceiro
3 - MP
(DL) Quais recursos admitem a modalidade adesiva?
1 - Apelação
2 - Extraordinário
3 - Especial
(DL) Quais recursos significam exceções ao Duplo Grau de Jurisdição?
1 - Causa originária de Tribunal
2 - Teoria da Causa Madura
3 - Embargos infringentes de Alçada
4 - Recurso inominado
(DD) Quais são os 3 requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal?
1 - Regularidade Formal do Recurso
2 - Tempestividade
3 - Preparo
(DD) Qual a diferença entre Sucumbência Formal e Sucumbência Substabcial?
Esgotamento da pretensão deduzida em juízo (formal esgota e não dá pra recorrer, já a substancial não esgota e dá pra recorrer)
(DD) Quais são os 5 requisitos intrínsecos da admissibilidade dos Recursos?
1 - Cabimento
2 - Legitimidade
3 - interesse
4 - ausência de fato extintivo
5 - ausência de fato impeditivo
(DD) Quais os tipos de requisitos de admissibilidade dos Recursos?
1 - Intrínsecos
2 - Extrínsecos
(DD) Quais são os recursos extraordinários?
1 - Especial
2 - Extraordinário
3 - Embargos de Divergência em Tribunais Superiores
(DJ) Tempestividade de Recurso pode aferida com base em andamento processual do site do tribunal
Sim, quando o Tribunal incluir informação que leve a parte a erro; em prestígio aos princípios da boa-fé e da confiança
(DJ) Depósito voluntário do valor devido em função de decisão judicial configura aquiescência e, consequentemente, constitui fato extintivo do direito ao recurso
falso: pode ser para evitar multa de 10% pelo descumprimento voluntário da decisão
(DJ) Quais são as 2 exceções reconhecidas pelo ST¨J ao princípio da singularidade recursal?
1 - Violação simultânea para RE e REsp
2 - um único recurso que ataque mais de uma decisão
(DJ) O rol do art. 1.015 do CPC é considerado ______ em função de _____.
1 - taxativo mitigado
2 - situações de urgência decorrentes de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação
(DJ) Qual dos princípios recursais foi reconhecido em decisão de Tribunal Internacional como garantia fundamento do processo?
1 - Duplo Grau de Jurisdição, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
