Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
Qual a divisão e em que artigos estão dispostos os direitos fundamentais na Constituição?
Art. 5°-> Direitos/Deveres individuais e coletivos.
Atr. 6°-11-> Direitos sociais
Art. 12-13-> Nacionalidade
Art. 14-16-> Direitos políticos
Art. 17-> Partidos políticos
Os direitos fundamentais estão dispostos somente nos artigos 5° ao 17 da CF?
Não, existem outros direitos espalhados em outras partes da CF e fora dela.
Quem pode ser titular dos direitos fundamentais?
1-Pessoas físicas
2-Pessoas jurídicas
Quais as pessoas físicas que são titulares dos direitos fundamentais?
1-Brasileiros natos
2-Brasileiros naturalizados
3-Estrangeiros residentes no Brasil
4-Estrangeiros em trânsito pelo Brasil
5-Qualquer pessoa alcançada pela lei brasileira.
Caso a questão fale na letra da lei, quem vou considerar como titular dos direitos fundamentais?
Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Pessoas jurídicas podem ser titulares dos direitos fundamentais?
Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais, desde que compatíveis com sua natureza.
->Por exemplo, tem direito ao devido processo legal, mas não o direito a transporte.
Explique o princípio da Eficácia Irradiante dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais refletem na interpretação e aplicação das normas pela administração pública e também direciona a atuação dos 3 poderes.
Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?
1-Direitos fundamentais-> dentro do país (Constituição)
2-Direitos humanos-> não se restringe aos países (Tratados internacionais)
Existem direitos fundamentais exclusivos aos estrangeiros?
Sim. O direito a naturalização e a não ser extraditado por crime político e de opinião.
Existe direito fundamental exclusivo de pessoa jurídica?
Sim. As associações só podem der dissolvidas mediante decisão judicial transitada em julgado.
As normas que definem os direitos fundamentais são de aplicação imediata?
Sim, está previsto no parágrafo primeiro do Art. 5°. O que não quer dizer que vão vir sempre expressas em normas de eficácia plena ou contida, podem vir em normas de eficácia limitada.
Os direitos fundamentais se restringem somente aos listados na CF e proíbe a inclusão de novos direitos?
Não. O parágrafo 2° do Art. 5°, conhecido como cláusula de abertura, diz que os direitos fundamentais da CF não exclui outros. Então o rol de direitos fundamentais da CF é apenas exemplificativo, dando abertura para outros direitos fundamentais não listados na CF como os que estão presentes nos Tratados Internacionais que o Brasil faz parte.
O que é o modelo de dualismo moderado?
Segundo esse modelo o direito internacional e interno são fontes distintas, mas é possível que as normas de um ordenamento seja incorporada pelo outro através do processo de internalização. Nesse caso é possível que um tratado internacional passe a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro.
O que diz o parágrafo 3° do art. 5° da CF?
Afirma que os tratados e convenções internacionais que forem aprovadas com rigor de emenda (3/5, 2 turnos, nas 2 casas) serão equivalentes às emendas constitucionais.
Quais as etapas para internalização de um Tratado internacional?
1-Negociação
2-Assinatura
3-Aprovação (Congresso Nacional)
4-Ratificação (Internacional)
Após aprovados pelo congresso qual o patamar adquirido pelos Tratados Internacionais dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Todo tratado ou convenção internacional aprovados pelo Congresso se torna um decreto legislativo e passa a compro o ordenamento jurídico brasileiro. O que vai determinar o nível que esse tratado vai ocupar são o seu conteúdo (critério material) e o rigor com que foi aprovado (critério formal).
1-Tratado qualquer-> equivalente a lei ordinária
2-Tratado Direitos H.-> equivalente a norma supralegal.
3-Tratado Direitos H. + rigor de emenda-> equivalente a emenda constitucional.
Qual o quorum para aprovação de uma emenda constitucional?
3/5 dos votos, em 2 turnos, nas 2 casas.
O que são os mecanismos de controle de constitucionalidade e de de convencionalidade?
O bloco de constitucionalidade, que inclui a CF + Tratados de Direitos H., são protegidos. Quando o parâmetro a ser protegido é CF, falamos de mecanismos de controle de constitucionalidade. Quando o parâmetro a ser protegido são os Tratados de Direitos H., falamos de mecanismos de controle de convencionalidade. .
O Brasil se submete a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI)?
Sim, de acordo com o parágrafo 4° do art. 5° o Brasil se submete ao TPI.
Qual a diferença entre Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ)?
O TPI julga pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, ou seja, pessoa como sujeito de direito internacional. Já a CIJ julga estados soberanos.
O Brasil pode entregar brasileiros natos para julgamento no TPI?
Sim. O Brasil não pode extraditar brasileiros natos, mas pode entregar brasileiros natos para julgamento no TPI.
Quais as características dos direitos fundamentais?
1-Historicidade
2-Relatividade
3-Imprescritibilidade
4-Indisponibilidade (Inalienabilidade/ Irrenunciabilidade)
5-Indivisibilidade
->O macete é lembrar do HI-RIIIII.
Explique a característica de historicidade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais são fruto do desenvolvimento histórico e cultural. Eles não simplesmente surgiram.
Explique a característica de relatividade dos direitos fundamentais.
Nenhum direito fundamental é absoluto. Eles devem ser interpretados e aplicados levando em consideração os limites impostos pelos demais direitos fundamentais.
Ex.: O direito a vida impede que o Brasil tenha penas de morte em situações normais. Entretanto, em situação de guerra declarada a pena de morte é permitida.
Explique a característica de imprescritibilidade dos direitos fundamentais.
Significa que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo pelo desuso.
->Entretanto, essa característica não é absoluta, sendo que alguns direitos fundamentais podem ser afetados, como o da propriedade que pode ser atingido pelo usucapião.
Explique o que é a característica de indisponibilidade dos direitos fundamentais.
Direitos fundamentais são indisponíveis, ou seja, você não consegue dispor dos seus direitos para outra pessoa. Nesse sentido entram dois outros conceitos:
- Inalienabilidade→ direitos fundamentais não pode ser vendidos, emprestados ou permutados.
- Irrenunciabilidade→ cidadão não pode abdicar dos seus direitos fundamentais.
Explique a característica de indivisibilidade dos direitos fundamentais.
Direitos fundamentais funcionam como uma unidade, se fere um direito está ferindo a todos.
Explique o que é a eficácia dos direitos fundamentais. Quais os tipos de eficácia?
Eficácia diz respeito a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre componentes da sociedade.
- Eficácia vertical→ entre Estado e indivíduo, limitando poder estatal e protegendo cidadão.
- Eficácia horizontal→ entre particulares, protegendo individuo contra abusos cometidos por outros indivíduos.
Quais são as 3 gerações (dimensões) dos direitos fundamentais?
1° geração (liberdade)→ civil e político.
2° geração (igualdade)→ social, econômico e cultural
3° geração (fraternidade)→ difuso e coletivo
Explique as características dos direitos de 1° geração.
- Dimensão negativa→ menor presença estatal (estado liberal)
- Direitos individuais (indivíduo é o titular)
-> Os direitos de 1° geração são fundamentados na ideia de liberdade
Explique os objetivos dos direitos civis e políticos e cite exemplos.
- Direitos civis→ garantem integridade humana (ex.: liberdade de expressão, presunção de inocência).
- Direitos políticos→ garantem participação popular (ex.: direito de votar, de ser votado).
Explique as características dos direitos de 2° geração (igualdade).
- Caráter positivo (maior presença do Estado)
- Garantidos pelo Estado
- Visam garantir condições mínimas para vida com dignidade
OBS: São direitos que tem objetivo fornecer condições mínimas para vida com dignidade e dependem de uma ação estatal.
Cite exemplos de direitos de 2° geração.
- Direito a educação
- Direito a saúde
Quais as características dos direitos de 3° geração?
- Abrangem toda a sociedade
- Visam bem-estar coletivo
Cite exemplos de direito de 3° geração.
- Direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, autodeterminação dos povos, direitos da pessoa idosa…
Explique o efeito cliquet (catraca).
Também conhecido como princípio do não retrocesso social, esse princípio garante que um direito fundamental já conquistado e garantido por políticas públicas não pode ser suprimido ou diminuído.
Esse princípio está ligado a progressividade de direitos, ou seja, o Estado não pode simplesmente dar um direito fundamental e depois resolver retirar totalmente esse direito.
Qual a diferença entre igualdade material e igualdade formal?
- Igualdade formal (isonomia)→ todos iguais perante a lei.
-> Isso quer dizer que todos têm acesso aos mesmos direitos. - Igualdade material (equidade)→ tratamento desigual para os desiguais.
-> Tem o objetivo de garantir acesso aos direitos levando em conta as diferenças sociais de cada indivíduo. É com base nesse princípio que o estado realiza suas ações afirmativas, como as cotas.
O que são ações afirmativas?
São políticas públicas com objetivo de reduzir as diferenças sociais de grupos vulneráveis.
Ex.: cotas raciais.
Explique a teoria dos 4 status de Jellineck. Cite os 4 status e suas características.
Essa teoria descreve as posições que o indivíduo pode assumir frente ao Estado.
Os 4 status são:
1-Passivo: indivíduo se submete ao Estado
2-Negativo: indivíduo portador de direitos de liberdade (Estado garante liberdade do indivíduo)
3-Positivo: indivíduo recebe bens e serviços do Estado (Estado garante condições minímas para vida digna)
4-Ativo: indivíduo participa da vida política.
Os direitos de liberdade possuem exclusivamente o caráter negativo, não tendo uma dimensão positiva?
Não, os direitos de liberdade possuem também uma dimensão positiva, uma vez que o seu exercício e proteção pressupõe uma série de ações do Estado.
Da mesma forma os direitos sociais têm também uma dimensão negativa para evitar intervenções ilegitimas do Estado.
Explique o que são os direitos fundamentais submetidos a reserva legal qualificada.
Os direitos fundamentais submetidos a reserva legal qualificada são aqueles em que a constituição faz a exigência de que sejam garantidos por lei específica e fornece condições adicionais para a confecção dessa lei. Isso limita o legislador, que não pode fazer a lei de qualquer maneira. Essas condições adicionais protegem o direito, que não pode ser limitado ou suprimido sem justificativa fundamentada.
Explique o que são os direitos fundamentais submetidos a reserva legal simples.
Os direitos fundamentais submetidos a reserva legal simples são aqueles em que a constituição somente determina que sejam garantidos em lei específica, mas não fornecem condições adicionais para a confecção dessa lei, conferindo maior liberdade para o legislador.
