Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Qual a divisão e em que artigos estão dispostos os direitos fundamentais na Constituição?

Answer 1

Art. 5°-> Direitos/Deveres individuais e coletivos.
Atr. 6°-11-> Direitos sociais
Art. 12-13-> Nacionalidade
Art. 14-16-> Direitos políticos
Art. 17-> Partidos políticos

Question 2

Os direitos fundamentais estão dispostos somente nos artigos 5° ao 17 da CF?

Answer 2

Não, existem outros direitos espalhados em outras partes da CF e fora dela.

Question 3

Quem pode ser titular dos direitos fundamentais?

Answer 3

1-Pessoas físicas
2-Pessoas jurídicas

Question 4

Quais as pessoas físicas que são titulares dos direitos fundamentais?

Answer 4

1-Brasileiros natos
2-Brasileiros naturalizados
3-Estrangeiros residentes no Brasil
4-Estrangeiros em trânsito pelo Brasil
5-Qualquer pessoa alcançada pela lei brasileira.

Question 5

Caso a questão fale na letra da lei, quem vou considerar como titular dos direitos fundamentais?

Answer 5

Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Question 6

Pessoas jurídicas podem ser titulares dos direitos fundamentais?

Answer 6

Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais, desde que compatíveis com sua natureza.

->Por exemplo, tem direito ao devido processo legal, mas não o direito a transporte.

Question 7

Explique o princípio da Eficácia Irradiante dos direitos fundamentais.

Answer 7

Os direitos fundamentais refletem na interpretação e aplicação das normas pela administração pública e também direciona a atuação dos 3 poderes.

Question 8

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 8

1-Direitos fundamentais-> dentro do país (Constituição)

2-Direitos humanos-> não se restringe aos países (Tratados internacionais)

Question 9

Existem direitos fundamentais exclusivos aos estrangeiros?

Answer 9

Sim. O direito a naturalização e a não ser extraditado por crime político e de opinião.

Question 10

Existe direito fundamental exclusivo de pessoa jurídica?

Answer 10

Sim. As associações só podem der dissolvidas mediante decisão judicial transitada em julgado.

Question 11

As normas que definem os direitos fundamentais são de aplicação imediata?

Answer 11

Sim, está previsto no parágrafo primeiro do Art. 5°. O que não quer dizer que vão vir sempre expressas em normas de eficácia plena ou contida, podem vir em normas de eficácia limitada.

Question 12

Os direitos fundamentais se restringem somente aos listados na CF e proíbe a inclusão de novos direitos?

Answer 12

Não. O parágrafo 2° do Art. 5°, conhecido como cláusula de abertura, diz que os direitos fundamentais da CF não exclui outros. Então o rol de direitos fundamentais da CF é apenas exemplificativo, dando abertura para outros direitos fundamentais não listados na CF como os que estão presentes nos Tratados Internacionais que o Brasil faz parte.

Question 13

O que é o modelo de dualismo moderado?

Answer 13

Segundo esse modelo o direito internacional e interno são fontes distintas, mas é possível que as normas de um ordenamento seja incorporada pelo outro através do processo de internalização. Nesse caso é possível que um tratado internacional passe a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro.

Question 14

O que diz o parágrafo 3° do art. 5° da CF?

Answer 14

Afirma que os tratados e convenções internacionais que forem aprovadas com rigor de emenda (3/5, 2 turnos, nas 2 casas) serão equivalentes às emendas constitucionais.

Question 15

Quais as etapas para internalização de um Tratado internacional?

Answer 15

1-Negociação
2-Assinatura
3-Aprovação (Congresso Nacional)
4-Ratificação (Internacional)

Question 16

Após aprovados pelo congresso qual o patamar adquirido pelos Tratados Internacionais dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Answer 16

Todo tratado ou convenção internacional aprovados pelo Congresso se torna um decreto legislativo e passa a compro o ordenamento jurídico brasileiro. O que vai determinar o nível que esse tratado vai ocupar são o seu conteúdo (critério material) e o rigor com que foi aprovado (critério formal).

1-Tratado qualquer-> equivalente a lei ordinária
2-Tratado Direitos H.-> equivalente a norma supralegal.
3-Tratado Direitos H. + rigor de emenda-> equivalente a emenda constitucional.

Question 17

Qual o quorum para aprovação de uma emenda constitucional?

Answer 17

3/5 dos votos, em 2 turnos, nas 2 casas.

Question 18

O que são os mecanismos de controle de constitucionalidade e de de convencionalidade?

Answer 18

O bloco de constitucionalidade, que inclui a CF + Tratados de Direitos H., são protegidos. Quando o parâmetro a ser protegido é CF, falamos de mecanismos de controle de constitucionalidade. Quando o parâmetro a ser protegido são os Tratados de Direitos H., falamos de mecanismos de controle de convencionalidade. .

Question 19

O Brasil se submete a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI)?

Answer 19

Sim, de acordo com o parágrafo 4° do art. 5° o Brasil se submete ao TPI.

Question 20

Qual a diferença entre Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ)?

Answer 20

O TPI julga pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, ou seja, pessoa como sujeito de direito internacional. Já a CIJ julga estados soberanos.

Question 21

O Brasil pode entregar brasileiros natos para julgamento no TPI?

Answer 21

Sim. O Brasil não pode extraditar brasileiros natos, mas pode entregar brasileiros natos para julgamento no TPI.

Question 22

Quais as características dos direitos fundamentais?

Answer 22

1-Historicidade
2-Relatividade
3-Imprescritibilidade
4-Indisponibilidade (Inalienabilidade/ Irrenunciabilidade)
5-Indivisibilidade

->O macete é lembrar do HI-RIIIII.

Question 23

Explique a característica de historicidade dos direitos fundamentais.

Answer 23

Os direitos fundamentais são fruto do desenvolvimento histórico e cultural. Eles não simplesmente surgiram.

Question 24

Explique a característica de relatividade dos direitos fundamentais.

Answer 24

Nenhum direito fundamental é absoluto. Eles devem ser interpretados e aplicados levando em consideração os limites impostos pelos demais direitos fundamentais.

Ex.: O direito a vida impede que o Brasil tenha penas de morte em situações normais. Entretanto, em situação de guerra declarada a pena de morte é permitida.

Question 25

Explique a característica de imprescritibilidade dos direitos fundamentais.

Answer 25

Significa que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo pelo desuso.

->Entretanto, essa característica não é absoluta, sendo que alguns direitos fundamentais podem ser afetados, como o da propriedade que pode ser atingido pelo usucapião.

Question 26

Explique o que é a característica de indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Answer 26

Direitos fundamentais são indisponíveis, ou seja, você não consegue dispor dos seus direitos para outra pessoa. Nesse sentido entram dois outros conceitos:

• Inalienabilidade→ direitos fundamentais não pode ser vendidos, emprestados ou permutados.
• Irrenunciabilidade→ cidadão não pode abdicar dos seus direitos fundamentais.

Question 27

Explique a característica de indivisibilidade dos direitos fundamentais.

Answer 27

Direitos fundamentais funcionam como uma unidade, se fere um direito está ferindo a todos.

Question 28

Explique o que é a eficácia dos direitos fundamentais. Quais os tipos de eficácia?

Answer 28

Eficácia diz respeito a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre componentes da sociedade.

• Eficácia vertical→ entre Estado e indivíduo, limitando poder estatal e protegendo cidadão.
• Eficácia horizontal→ entre particulares, protegendo individuo contra abusos cometidos por outros indivíduos.

Question 29

Quais são as 3 gerações (dimensões) dos direitos fundamentais?

Answer 29

1° geração (liberdade)→ civil e político.
2° geração (igualdade)→ social, econômico e cultural
3° geração (fraternidade)→ difuso e coletivo

Question 30

Explique as características dos direitos de 1° geração.

Answer 30

• Dimensão negativa→ menor presença estatal (estado liberal)
• Direitos individuais (indivíduo é o titular)

-> Os direitos de 1° geração são fundamentados na ideia de liberdade

Question 31

Explique os objetivos dos direitos civis e políticos e cite exemplos.

Answer 31

• Direitos civis→ garantem integridade humana (ex.: liberdade de expressão, presunção de inocência).
• Direitos políticos→ garantem participação popular (ex.: direito de votar, de ser votado).

Question 32

Explique as características dos direitos de 2° geração (igualdade).

Answer 32

• Caráter positivo (maior presença do Estado)
• Garantidos pelo Estado
• Visam garantir condições mínimas para vida com dignidade

OBS: São direitos que tem objetivo fornecer condições mínimas para vida com dignidade e dependem de uma ação estatal.

Question 33

Cite exemplos de direitos de 2° geração.

Answer 33

• Direito a educação
• Direito a saúde

Question 34

Quais as características dos direitos de 3° geração?

Answer 34

• Abrangem toda a sociedade
• Visam bem-estar coletivo

Question 35

Cite exemplos de direito de 3° geração.

Answer 35

• Direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, autodeterminação dos povos, direitos da pessoa idosa…

Question 36

Explique o efeito cliquet (catraca).

Answer 36

Também conhecido como princípio do não retrocesso social, esse princípio garante que um direito fundamental já conquistado e garantido por políticas públicas não pode ser suprimido ou diminuído.
Esse princípio está ligado a progressividade de direitos, ou seja, o Estado não pode simplesmente dar um direito fundamental e depois resolver retirar totalmente esse direito.

Question 37

Qual a diferença entre igualdade material e igualdade formal?

Answer 37

• Igualdade formal (isonomia)→ todos iguais perante a lei.
  -> Isso quer dizer que todos têm acesso aos mesmos direitos.
• Igualdade material (equidade)→ tratamento desigual para os desiguais.
  -> Tem o objetivo de garantir acesso aos direitos levando em conta as diferenças sociais de cada indivíduo. É com base nesse princípio que o estado realiza suas ações afirmativas, como as cotas.

Question 38

O que são ações afirmativas?

Answer 38

São políticas públicas com objetivo de reduzir as diferenças sociais de grupos vulneráveis.

Ex.: cotas raciais.

Question 39

Explique a teoria dos 4 status de Jellineck. Cite os 4 status e suas características.

Answer 39

Essa teoria descreve as posições que o indivíduo pode assumir frente ao Estado.

Os 4 status são:
1-Passivo: indivíduo se submete ao Estado
2-Negativo: indivíduo portador de direitos de liberdade (Estado garante liberdade do indivíduo)
3-Positivo: indivíduo recebe bens e serviços do Estado (Estado garante condições minímas para vida digna)
4-Ativo: indivíduo participa da vida política.

Question 40

Os direitos de liberdade possuem exclusivamente o caráter negativo, não tendo uma dimensão positiva?

Answer 40

Não, os direitos de liberdade possuem também uma dimensão positiva, uma vez que o seu exercício e proteção pressupõe uma série de ações do Estado.

Da mesma forma os direitos sociais têm também uma dimensão negativa para evitar intervenções ilegitimas do Estado.

Question 41

Explique o que são os direitos fundamentais submetidos a reserva legal qualificada.

Answer 41

Os direitos fundamentais submetidos a reserva legal qualificada são aqueles em que a constituição faz a exigência de que sejam garantidos por lei específica e fornece condições adicionais para a confecção dessa lei. Isso limita o legislador, que não pode fazer a lei de qualquer maneira. Essas condições adicionais protegem o direito, que não pode ser limitado ou suprimido sem justificativa fundamentada.

Question 42

Explique o que são os direitos fundamentais submetidos a reserva legal simples.

Answer 42

Os direitos fundamentais submetidos a reserva legal simples são aqueles em que a constituição somente determina que sejam garantidos em lei específica, mas não fornecem condições adicionais para a confecção dessa lei, conferindo maior liberdade para o legislador.