Teoria e Classif das Normas Const 05/05

Question 1

Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.

Answer 1

CERTO

● Formais: constituição é tudo aquilo que está inserido no texto elaborado pelo Poder Constituinte

● Materiais: leva em consideração o CONTEÚDO da norma para defini-la como constitucional

Question 2

A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte.
É correto conceituar Constituição como sendo a lei fundamental da sociedade.

Answer 2

CERTO

Question 3

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

Answer 3

ERRADO

De acordo com a CF, no Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Ou seja: o voto direto, secreto, universal e periódico são Clausulas Pétreas.

Mas o voto obrigatório, não!