Teoria do Crime Flashcards
1
Q
Oque é Contravenção Penal
A
É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Por isso, é punido com pena de prisão simples e/ou de multa. Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.
2
Q
O que é considerado infração penal?
A
Infração penal engloba duas espécies: crime e contravenção penal.
3
Q
Qual é a diferença entre conceito material e formal de crime?
A
Conceito material é baseado no sentimento da sociedade, enquanto o conceito formal é a formalização da conduta proibida pela lei.
Material Exemplo: A sociedade vê um comportamento como moralmente errado, mesmo que não esteja explicitamente definido como crime na lei.
Formal Exemplo: Algo é considerado crime porque a lei assim o define, independentemente de como a sociedade possa sentir sobre a ação.
4
Q
O que o conceito analítico de crime busca indicar?
A
Indica os elementos necessários para caracterização de um crime.
5
Q
O que é necessário para um fato ser típico?
A
A conduta, tipicidade (enquadramento legal), resultado e nexo causal.
Conduta: João atira em Maria.
Tipicidade: O código penal define o ato de matar como crime.
Resultado: Maria morre.
Nexo Causal: A morte de Maria é diretamente causada pelo tiro de João.
6
Q
Quando um fato típico é considerado antijurídico?
A
Quando não está amparado por excludentes de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa, ou estrito cumprimento de dever legal.
Exemplo: Carlos se defendeu de Ana não é excludente lícito, caso atacou ela é antijuridico.
7
Q
O que é necessário para um fato típico ilícito ser culpável?
A
Deve haver reprovação da conduta, ou seja, culpabilidade.
8
Q
Quais são algumas causas excludentes de culpabilidade?
A
Menoridade, doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa (involuntária), coação moral irresistível e obediência hierárquica.
9
Q
Quais são as principais teorias do conceito analítico de crime?
A
Teorias bipartida (ação e tipicidade), tripartida (ação, tipicidade e culpabilidade).
10
Q
O que é indicado pela palavra “ação” na teoria tripartida?
A
Ação refere-se a um fazer, um ato comissivo. Exemplo: “Ter conjunção carnal” no estupro de vulnerável.
11
Q
Como é caracterizada a omissão própria?
A
Omissão própria é uma não ação, ficar inerte. Exemplo: “Deixar de prestar assistência” no crime de omissão de socorro.
12
Q
O que caracteriza a omissão imprópria?
A
Omissão imprópria ocorre quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Exemplo: Mãe que não protege a filha estuprada pelo padrasto.
13
Q
Quando a omissão é penalmente relevante?
A
A omissão é relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, conforme Art. 13, § 2º.
14
Q
Quem são os “garantidores” segundo o Código Penal?
A
São pessoas que têm o dever de agir e não podem ser omissas diante de uma situação. Exemplo: Mãe que não protege a filha.
15
Q
O que define se um crime é doloso ou culposo?
A
O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco. Culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Art. 18).
16
Q
Dolo Direto
A
O agente quer o resultado.
Exemplo: Atirar com a intenção de matar alguém.
17
Q
Dolo Eventual
A
O agente assume o risco de produzir o resultado.
Exemplo: Dirigir embriagado, aceitando o risco de causar um acidente.
18
Q
Dolo Direto de 1º Grau (Primário)
A
O resultado é primariamente desejado.
Exemplo: Atirar para matar alguém.
19
Q
Dolo Direto de 2º Grau (Secundário)
A
O resultado ocorre secundariamente para alcançar o dolo de 1º grau.
Exemplo: Colocar uma bomba em um avião para matar alguém.
20
Q
O dolo geral ou erro sucessivo
A
Depois do primeiro ato, o agente imagina já ter atingido o resultado desejado, que, no entanto, somente ocorre com a prática dos demais atos.
21
Q
Coação Física Irresistível
A
o agente foi FISICAMENTE compelido a fazer algo. Deste modo, não havendo dolo ou culpa
22
Q
Erro de Tipo
A
Somente aquele em que o agente se equivoca
Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.
23
Q
O que caracteriza a culpa consciente?
A
A culpa consciente ocorre quando o agente, prevendo o resultado como possível, age mesmo assim, sem aceitar a sua ocorrência.
24
Q
Qual é a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?
A
No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir o resultado, enquanto na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não aceita sua ocorrência.
25
Quais são os elementos da culpa?
A culpa requer a prévia previsibilidade do resultado e a presença de imprudência, negligência ou imperícia.
26
O que é um crime preterdoloso?
O crime preterdoloso ocorre quando o agente tem dolo na conduta e culpa no resultado, agravando o crime devido à culpa.
27
Qual é a condição para a responsabilidade no crime preterdoloso?
O agente só responde pelo agravamento do resultado se houver culpa na sua produção, de acordo com o Código Penal.
28
O que caracteriza o Erro de Tipo Essencial?
O Erro de Tipo Essencial ocorre quando o agente erra sobre um elemento essencial do tipo penal, excluindo o dolo. Se o erro for inevitável, também exclui a culpa.
29
Qual é a condição para a punição por crime culposo no caso de Erro de Tipo Essencial?
Se o erro de tipo essencial for evitável, o agente pode ser punido por crime culposo, desde que haja previsão legal para essa modalidade.
Exemplo: Se o agente, consciente da possibilidade de erro, negligencia em checar a idade da outra pessoa, e o erro ocorre, ele pode ser punido por crime culposo.
30
O que é Erro Determinado por Terceiro?
Erro Determinado por Terceiro ocorre quando alguém induz o erro no agente, e esse terceiro responde pelo crime.
Exemplo: Se uma pessoa, com a intenção de prejudicar outra, falsamente informa ao agente que a vítima é maior de idade, levando-o ao erro, essa pessoa é responsável pelo Erro Determinado por Terceiro.
31
O que determina se o induzido por erro de terceiro responde pelo crime?
Se o erro for inevitável, o induzido não responde. Se for evitável, o induzido pode ser punido na modalidade culposa.
Exemplo: Se o agente, ao receber a informação falsa, tinha meios de verificar a verdade, mas não o fez, e comete um crime, o erro é evitável, e ele pode ser responsabilizado culposamente.
32
O que caracteriza o Erro de Tipo Acidental?
No Erro de Tipo Acidental, o agente erra sobre um ponto acessório do tipo penal, sem excluir o dolo.
Exemplo: Se o agente, ao praticar um furto, acredita que a vítima é rica, quando na verdade não é, esse erro não exclui o dolo, pois a condição financeira da vítima é acessória ao tipo penal do furto.
33
Qual é o efeito do Erro de Tipo Acidental?
O dolo não é excluído, e o agente pode responder pelo crime. Não se consideram as condições ou qualidades da vítima, mas sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Exemplo: Se o agente, ao praticar um crime, erra sobre a profissão da vítima, isso não exclui o dolo, e ele pode ser responsabilizado conforme a profissão que acreditava erroneamente que a vítima possuía.
34
Diferencie Erro na Execução de Erro sobre a Pessoa.
Erro na Execução ocorre quando o agente, identificando corretamente a vítima, erra no momento de executar o crime. Em Erro sobre a Pessoa, o agente confunde a vítima.
Exemplo Erro na Execução: Se o agente, ao tentar disparar contra a pessoa correta, erra o alvo e atinge outra pessoa por acidente, isso caracteriza um Erro na Execução.
Exemplo Erro sobre a Pessoa: Se o agente, ao praticar um crime, confunde uma pessoa inocente com o verdadeiro alvo, isso caracteriza um Erro sobre a Pessoa.
35
O que é Aberratio Criminis
Aberratio Criminis ocorre quando o agente, por erro, atinge bem jurídico diverso do pretendido. Se apenas o bem não desejado for atingido, o agente responde pelo crime referente ao bem atingido, na modalidade culposa. Se ambos forem atingidos, responde por concurso formal.
Exemplo: Se o agente, ao tentar danificar um carro, acerta acidentalmente e danifica uma propriedade próxima, ele pode ser responsabilizado pelo dano à propriedade na modalidade culposa. Se danificar ambos intencionalmente, responde por concurso formal.
36
O que é Tipicidade no contexto penal?
Tipicidade refere-se ao enquadramento do fato à lei incriminadora. Além da tipicidade formal, que consiste na correspondência do fato à descrição legal, modernamente exige-se a tipicidade material, que implica a ofensa significativa a um bem jurídico protegido.
Exemplo: Se alguém pratica um homicídio, essa conduta se enquadra na tipicidade formal, pois se amolda à descrição legal do crime.
37
O que é Tipicidade Material?
Tipicidade material refere-se à exigência de que a conduta ofenda de modo significativo um bem jurídico protegido. Além da tipicidade formal, é considerada a gravidade da lesão ao bem jurídico.
Exemplo: Se alguém pratica um furto, não apenas se enquadra na tipicidade formal (violação da lei), mas também na tipicidade material, pois lesiona o patrimônio da vítima.
38
Explique o Resultado Jurídico.
Resultado Jurídico refere-se a qualquer consequência no mundo jurídico. Em todos os crimes, o fato típico inclui conduta, tipicidade, resultado jurídico e nexo de causalidade.
Exemplo: No crime de furto, além da conduta de subtrair algo, o resultado jurídico é a lesão ao direito de propriedade.
39
Explique o Resultado Naturalístico.
Resultado Naturalístico refere-se a uma mudança no mundo real. Em crimes formais e de mera conduta, a conduta e a tipicidade já bastam para configurar o fato típico, não exigindo um resultado externo.
Exemplo: No crime de corrupção passiva, basta a solicitação da vantagem indevida para a consumação, não sendo necessário que o funcionário público efetivamente receba a vantagem.
40
O que caracteriza um crime Formal?
Crimes Formais não exigem que ocorra algo material para se consumar. O fato típico é composto por conduta, tipicidade e, muitas vezes, apenas o resultado jurídico.
Exemplo: No crime de difamação, a simples comunicação da ofensa à honra da vítima já configura o fato típico, não sendo necessário que a vítima tenha conhecimento do ocorrido.
41
O que caracteriza um crime Material?
Crimes Materiais exigem a ocorrência de algo no mundo real para se consumar. O fato típico é composto por conduta, tipicidade, resultado naturalístico e nexo causal.
Exemplo: No crime de lesão corporal, além da conduta de agressão, é necessário que resulte em uma lesão efetiva para configurar o fato típico.
42
O que é Nexo de Causalidade?
Nexo de Causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado, demonstrando que a conduta foi a causa do resultado.
Exemplo: Se alguém dispara uma arma contra outra pessoa, e essa pessoa morre em decorrência dos disparos, o nexo de causalidade existe entre a conduta (disparo) e o resultado (morte).
43
O que caracteriza a fase de Cogitação no contexto das fases do delito?
A Cogitação é a primeira fase do crime, representada por pensamentos internos sobre a prática criminosa. Nessa fase, só pensar em cometer um crime não configura uma conduta punível.
Exemplo: Você pensa em matar alguém por desespero, mas apenas ter pensamentos não constitui crime.
44
Quais são as opções ao abandonar a fase de Cogitação?
Ao abandonar a fase de Cogitação, você pode optar por desistir do plano criminoso e voltar às atividades normais ou seguir para a fase de Preparação.
Exemplo: Você decide abandonar os pensamentos de cometer um crime e volta a estudar.
45
O que caracteriza a fase de Preparação nas fases do delito?
A Preparação é a segunda fase, envolvendo ações externas para viabilizar a execução do crime. Atos preparatórios não são puníveis pelo crime em si, mas podem configurar outros delitos.
Exemplo: Comprar uma arma para cometer um homicídio representa a fase de Preparação.
46
O que é Crime Impossível na fase de Execução?
Crime Impossível ocorre quando o resultado desejado pelo agente é impossível de ser concretizado, seja por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto.
Exemplo: Tentar matar alguém com uma arma de brinquedo configura Crime Impossível.
47
O que caracteriza Desistência Voluntária na fase de Execução?
Desistência Voluntária ocorre quando, durante a execução do crime, o agente decide voluntariamente interromper a empreitada criminosa.
Exemplo: Iniciar a execução de um homicídio, mas decidir parar antes de causar danos irreparáveis, representa Desistência Voluntária.
48
O que é Arrependimento Eficaz na fase de Execução?
Arrependimento Eficaz acontece quando o agente, após concluir a execução do crime, pratica atos voluntários que evitam ou reduzem os danos causados.
Exemplo: Após ferir gravemente alguém, o agente se arrepende e presta socorro, salvando a vida da vítima.
49
O que caracteriza a fase de Tentativa nas fases do delito?
A Tentativa ocorre quando o agente, iniciando a execução do crime, é impedido de consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.
Exemplo: Tentar matar alguém, mas ser impedido antes de causar a morte, configura Tentativa de Homicídio.
50
O que caracteriza a fase de Consumação nas fases do delito?
A Consumação ocorre quando o agente reúne todos os elementos definidores do tipo penal, realizando o crime conforme sua descrição legal.
Exemplo: Matar alguém, completando todos os elementos do tipo penal, configura a Consumação do homicídio.
51
O que é Arrependimento Posterior na fase de Consumação?
Arrependimento Posterior é uma figura aplicável a crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. O agente, após consumar o crime, se arrepende e, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa.
Exemplo: Após furtar um objeto, o agente se arrepende e devolve a coisa furtada.
52
O que caracteriza o Crime Impossível no contexto legal?
Verso:
O Crime Impossível é caracterizado quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A tentativa não é punida nessas situações.
Exemplo: Tentar matar alguém usando uma escova de dentes como meio é considerado Crime Impossível.
53
Quais são os dois cenários em que o Crime Impossível pode ocorrer?
Crime Impossível pode ocorrer por ineficácia absoluta do meio, como tentar matar alguém com um objeto inadequado, ou por absoluta impropriedade do objeto, como tentar matar alguém que já está morto.
Exemplo: Tentar matar uma pessoa já falecida configura Crime Impossível por absoluta impropriedade do objeto.
54
Quais outros termos são utilizados como sinônimos de Crime Impossível?
Crime Impossível é também conhecido como Quase Crime, Crime Oco, Tentativa Impossível ou Tentativa Inidônea.
Exemplo: Tentar praticar um crime que é impossível de se consumar é considerado Quase Crime.
55
O que estabelece a Súmula 145 do STF relacionada ao Crime Impossível?
A Súmula 145 do STF estabelece que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Nesse caso, a tentativa não é punida.
Exemplo: Se a polícia, ao preparar um flagrante, impede a consumação do crime, não há punição.
56
Como o Delito Putativo se relaciona com o Crime Impossível?
Delito Putativo é uma hipótese de Crime Impossível. Ocorre quando o agente acredita, erroneamente, que está cometendo um crime, mas, na realidade, as circunstâncias tornam a consumação impossível.
Exemplo: Se alguém acredita que está envenenando uma pessoa, mas a substância é inofensiva, configura Delito Putativo como forma de Crime Impossível.
57
Como o Código Penal define a tentativa de um crime?
O Código Penal define a tentativa como o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Exemplo: Se alguém tenta roubar um banco, mas a ação é impedida por circunstâncias externas, caracteriza-se a tentativa de roubo.
58
Como as teorias Subjetiva e Objetiva diferem na abordagem da punição para a tentativa?
A Teoria Subjetiva valoriza o dolo e considera irrelevante se o crime foi consumado ou tentado, aplicando a mesma pena. Já a Teoria Objetiva, adotada pelo Código Penal, estabelece que a pena para a tentativa é correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Exemplo: Se a pena para o crime consumado é de 10 anos, a pena para a tentativa pode variar de 3 a 6 anos.
59
Qual é a diferença entre a tentativa cruenta e a tentativa incruenta?
Na tentativa cruenta, a vítima é atingida, resultando em dano físico (há sangue). Na tentativa incruenta, o agente não consegue atingir a vítima, e não há efetivo dano físico.
Exemplo: Na tentativa cruenta, o disparo de uma arma de fogo atinge a vítima, causando ferimento. Na tentativa incruenta, o agente tenta disparar, mas a arma falha, e a vítima não é atingida.
60
O que caracteriza a tentativa idônea e a tentativa inidônea?
Na tentativa idônea, o resultado é alcançável, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na tentativa inidônea, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime (crime impossível).
Exemplo de tentativa idônea: Tentar matar alguém com uma arma de fogo funcional.
Exemplo de tentativa inidônea (crime impossível): Tentar matar alguém com uma arma de brinquedo.
61
Quais são as classificações quanto ao caminho do crime na tentativa?
Na tentativa, há a tentativa inacabada ou imperfeita, quando o agente inicia a execução, mas é impedido de prosseguir por circunstâncias alheias, e a tentativa acabada, perfeita ou crime falho, quando o agente termina os atos executórios, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
Exemplo de tentativa inacabada: O agente tenta disparar uma arma, mas é impedido por terceiros.
Exemplo de tentativa acabada: O agente efetua disparos, mas a arma falha, não causando o resultado esperado.
62
O que determina a redução da pena na tentativa?
Quanto mais próximo da consumação, menor será a redução de pena na tentativa. A definição do percentual de redução da pena observará apenas o iter criminis percorrido, sendo maior a diminuição quanto mais distante o agente estiver da consumação e menor quanto mais próximo estiver.
Exemplo: Se o agente é impedido nos atos iniciais da execução, a redução pode ser maior do que se ele está próximo da consumação.
63
Quais tipos de crimes não admitem tentativa?
Não admitem tentativa: Crime culposo, crime preterdoloso e crime omissivo próprio.
Exemplo: Em um crime culposo, no qual não há intenção de cometer o delito, não existe tentativa devido à ausência de dolo.
64
É possível a tentativa em contravenções penais?
Apesar de existir tentativa de contravenções penais, por determinação legal expressa, ela não é punível.
Exemplo: Tentar praticar uma contravenção pode ser considerado crime impossível, mas a legislação impede a punição da tentativa.
65
Quando um crime é considerado consumado de acordo com o Código Penal?
Um crime é considerado consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, conforme estabelece o Art. 14 do Código Penal.
Exemplo: No caso do homicídio, o crime é consumado quando a vítima é morta, reunindo todos os elementos do tipo penal.
66
Como ocorre a consumação nos crimes omissivos próprios e impróprios?
Nos crimes omissivos próprios, a consumação ocorre com a simples omissão, como deixar de prestar assistência. Nos crimes omissivos impróprios, praticados pelos garantidores, a consumação se dá com o resultado.
Exemplo de omissão própria: Não prestar socorro a alguém em perigo iminente.
Exemplo de omissão imprópria: O garantidor que deixa de agir, resultando em dano.
67
Como se caracteriza a consumação nos crimes permanentes?
No crime permanente, como o sequestro, a consumação ocorre durante todo o crime, não no momento em que cessa a permanência. O crime se consuma com a privação de liberdade do sequestrado, prolongando-se durante todo o período do sequestro.
Exemplo: No sequestro, a consumação inicia com a privação de liberdade e persiste enquanto a vítima permanece sob cativeiro.
68
Quando os crimes culposos se consumam?
Os crimes culposos se consumam com o resultado involuntário. Se a conduta culposa não resultar em dano, o crime não está consumado.
Exemplo: Dirigir em alta velocidade de forma negligente, mas sem causar acidentes, não configura crime culposo consumado.
69
O que é necessário para a consumação nos crimes de perigo concreto?
Nos crimes de perigo concreto, a consumação requer a prática da conduta proibida e a demonstração do efetivo perigo concreto.
Exemplo: No crime de ameaça com arma de fogo, a consumação ocorre quando a conduta de empunhar a arma cria um perigo concreto imediato.
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Como se dá a consumação nos crimes de mera conduta?
O crime de mera conduta se consuma com a prática da conduta descrita, não exigindo resultado naturalístico. Não há necessidade de ocorrência de um resultado.
Exemplo: No crime de perturbação do sossego alheio, a simples prática de atos que causem incômodo configura a consumação.
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O que caracteriza a consumação nos crimes formais?
Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente de resultado naturalístico. Basta a prática da conduta descrita no tipo penal.
Exemplo: Na concussão, a consumação se dá quando o funcionário público exige a vantagem indevida, independentemente do recebimento efetivo da vantagem.
72
Quando um crime material é considerado consumado?
Nos crimes materiais, a consumação só ocorre quando o resultado naturalístico ocorre. Exige-se que, materialmente, o resultado se produza para a consumação.
Exemplo: No homicídio, o crime material é consumado quando a vítima é morta, resultando em um óbito concreto.
73
O que é o arrependimento posterior no contexto penal?
O arrependimento posterior é aplicável nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para sua aplicação, o agente deve reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário.
Exemplo: No caso de um crime sem violência, como um furto, se o autor se arrepende e restitui o objeto antes do recebimento da denúncia, pode ter a pena reduzida.
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Qual é a redução de pena prevista para o arrependimento posterior?
O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, pode resultar na redução da pena de um a dois terços. O agente, ao reparar o dano ou restituir a coisa, demonstra arrependimento e tem sua pena diminuída.
Exemplo: Se alguém comete um crime patrimonial sem violência, como um furto, e se arrepende, devolvendo o objeto antes do recebimento da denúncia, a pena pode ser reduzida.
75
Quais são as condições para aplicação do arrependimento posterior?
arrependimento posterior é aplicável quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para sua aplicação, o agente deve reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário.
Exemplo: Se alguém comete um crime patrimonial sem violência, como um furto, e se arrepende, devolvendo o objeto antes do recebimento da denúncia, pode ser beneficiado pelo arrependimento posterior.
76
O que é ilicitude (antijuridicidade) no contexto penal?
A ilicitude, também conhecida como antijuridicidade, refere-se à contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Ocorre quando a conduta viola as normas legais.
Exemplo: Cometer um homicídio sem qualquer justificativa ou excludente de ilicitude.
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Quando um fato típico é considerado ilícito (antijurídico)?
Um fato típico é considerado ilícito (antijurídico) quando for contrário a todo o direito. No entanto, há hipóteses em que um fato típico pode não ser crime se amparado por uma excludente de ilicitude.
Exemplo: Agir em legítima defesa ao cometer um ato que, de outra forma, seria considerado homicídio.
78
Quais são as principais excludentes de ilicitude previstas no Código Penal?
As principais excludentes de ilicitude previstas no Código Penal são:
Estado de necessidade.
Legítima defesa.
Estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Exemplo: Um policial que atira em um criminoso para proteger a si mesmo ou a terceiros age em legítima defesa.
79
Como funcionam as excludentes de ilicitude em relação à culpabilidade do agente?
As excludentes de ilicitude, quando reconhecidas, influenciam a esfera extrapenal. A sentença judicial absolutória, baseada em excludentes como estado de necessidade, legítima defesa, entre outras, faz coisa julgada no cível e pode afetar esferas civil e administrativa.
Exemplo: Uma sentença judicial que reconhece a legítima defesa pode ter efeitos em ações cíveis relacionadas ao mesmo fato.
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O que é consentimento do ofendido como excludente de ilicitude?
O consentimento do ofendido é aceito como uma excludente de ilicitude supralegal. Mesmo que não esteja expressamente previsto no Código Penal, o consentimento é considerado uma causa de exclusão, desde que determinados requisitos sejam atendidos, como a capacidade do ofendido e a disponibilidade do bem.
Exemplo: Relações sexuais consensuais, mesmo que inicialmente enquadradas como estupro, podem ser excluídas da ilicitude pelo consentimento
83
O que é o estado de necessidade no contexto penal?
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que ocorre quando alguém pratica um fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por vontade própria, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Exemplo: Uma pessoa que, ao ser atacada por um cão feroz, mata o animal para salvar a própria vida.
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Quais são os elementos necessários para caracterizar o estado de necessidade?
Para caracterizar o estado de necessidade, dois elementos são essenciais:
Perigo atual não provocado e inevitável.
Objetivo do agente de salvar direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
Exemplo: Uma pessoa que, diante de um incêndio, quebra uma porta para salvar alguém preso no interior de um prédio.
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Como se classifica o estado de necessidade de acordo com quem sofre com a conduta?
O estado de necessidade pode ser classificado em:
Estado de Necessidade Defensivo: O próprio causador do perigo.
Estado de Necessidade Agressivo: Terceiro.
Estado de Necessidade Recíproco: Situação em que os envolvidos estão em perigo e se agridem mutuamente.
Exemplo: Se, após um naufrágio, tripulantes se agridem mutuamente para obter uma bóia, configura estado de necessidade recíproco.
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Quando a pena pode ser reduzida no estado de necessidade?
A pena pode ser reduzida de um a dois terços quando, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o agente age em estado de necessidade.
Exemplo: Uma pessoa que, para evitar um perigo, comete um furto de comida e, mesmo sendo razoável exigir o sacrifício, tem a pena reduzida.
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Quem não pode alegar estado de necessidade?
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Exemplo: Capitão de um navio não pode alegar estado de necessidade para salvar a própria vida em detrimento dos passageiros, pois tem o dever legal de enfrentar o perigo.
88
O que é legítima defesa no contexto penal?
Legítima defesa é uma excludente de ilicitude em que, mesmo praticando um fato típico, o agente não cometerá crime. Trata-se da defesa, usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem.
Exemplo: Uma pessoa usa força moderada para se proteger de um assaltante armado.
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Quais são os elementos necessários para caracterizar a legítima defesa?
Para caracterizar a legítima defesa, é necessário:
Repelir uma agressão a direito próprio ou de outrem.
A agressão deve ser injusta.
A agressão deve ser atual ou iminente.
Uso moderado dos meios necessários.
Exemplo: Uma pessoa usa força moderada para proteger sua propriedade contra um invasor.
90
Quando a legítima defesa não é cabível?
A legítima defesa não é cabível se a agressão foi passada (não é atual nem iminente), se foi provocada pelo agente, ou se o agente aceitou um desafio para um duelo.
Exemplo: Se alguém aceita um desafio para uma briga, não pode alegar legítima defesa.
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O que caracteriza a legítima defesa sucessiva?
A legítima defesa sucessiva ocorre quando uma legítima defesa sucede a outra. Isso acontece quando, após repelir uma injusta agressão, o agente se excede e cria uma nova situação de agressão, permitindo a defesa legítima do agressor inicial.
Exemplo: Se alguém, após ser agredido, se excede e ataca o agressor, configurando a legítima defesa sucessiva.
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O que são ofendículos e como se relacionam com a legítima defesa?
Ofendículos são instrumentos utilizados para proteção de um bem jurídico, como cercas elétricas. Podem ser considerados uma forma de legítima defesa preordenada ou exercício regular de direito, desde que sejam moderados e adequados à legislação local.
Exemplo: Uma cerca elétrica bem visível que protege uma propriedade.
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O que é estrito cumprimento do dever legal no contexto penal?
Estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ilicitude em que o agente, ao praticar um fato típico, não comete crime, pois age de acordo com sua obrigação legal.
Exemplo: Um policial usa força moderada para prender um suspeito em flagrante delito.
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Em quais situações o estrito cumprimento do dever legal se aplica?
O estrito cumprimento do dever legal se aplica quando o agente está agindo dentro dos limites de sua obrigação legal, seja um policial que está prendendo alguém em flagrante ou qualquer outra situação em que o agente age conforme o dever previsto em lei.
Exemplo: Um guarda municipal aplicando uma multa em estrito cumprimento de seu dever legal.
95
Quais são as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal?
O artigo 23 do Código Penal elenca três excludentes de ilicitude:
Estado de necessidade.
Legítima defesa.
Estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Exemplo: Um cidadão reage em legítima defesa, repelindo uma agressão injusta.
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O que significa "exercício regular de direito" no contexto penal?
Exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude em que o agente pratica uma conduta típica, mas não comete crime, pois está agindo no exercício de um direito previsto em lei.
Exemplo: Um médico realiza uma cirurgia autorizada e necessária para salvar a vida do paciente.
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Quais são as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal?
O artigo 23 do Código Penal elenca três excludentes de ilicitude:
Estado de necessidade.
Legítima defesa.
Estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Exemplo: Um cidadão reage em legítima defesa, repelindo uma agressão injusta.
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O que caracteriza o exercício regular de direito?
O exercício regular de direito caracteriza-se quando o agente está agindo conforme um direito autorizado por lei, como a correção moderada de filhos, a prática de atividades esportivas regulamentadas, ou procedimentos cirúrgicos realizados por profissionais qualificados.
Exemplo: Um instrutor de artes marciais aplica técnicas de defesa pessoal durante uma aula, respeitando as normas e regulamentos estabelecidos.
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Qual é a teoria que considera a culpabilidade como elemento do crime, e o que isso implica?
A teoria Tripartida considera a culpabilidade como elemento do crime. Isso implica que, segundo essa teoria, não haverá crime se a conduta não for culpável.
Exemplo: Se o agente não for imputável, não haverá culpabilidade, e, portanto, não haverá crime.
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O que significa culpabilidade no contexto penal?
Culpabilidade no contexto penal está relacionada à ideia de reprovação da conduta. Uma conduta é culpável quando é reprovável.
Exemplo: Se uma pessoa, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo, mas escolheu uma conduta inadequada, sua ação pode ser considerada culpável.
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Quais são os três pressupostos (requisitos) para que uma conduta seja considerada culpável?
Os três pressupostos para que uma conduta seja culpável são:
Imputabilidade - o agente deve ser imputável.
Potencial consciência da ilicitude - o agente deve ter consciência da ilicitude de sua conduta.
Exigibilidade de conduta diversa - deve ser exigível do agente uma conduta diversa da praticada.
Exemplo: Se o agente não tem consciência da ilicitude de sua conduta, falta um dos pressupostos da culpabilidade.
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Qual é o pressuposto para a existência de culpabilidade no contexto do crime?
A imputabilidade penal é o pressuposto para a culpabilidade.
Exemplo: João, de 16 anos, comete um furto. Como menor de idade, ele é considerado inimputável, e sua conduta não é culpável.
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Segundo o Código Penal, até que idade uma pessoa é presumida penalmente inimputável?
Resposta: Até os 18 anos.
Exemplo: Maria, com 17 anos, comete um ato infracional. De acordo com o Código Penal, ela é considerada inimputável devido à sua menoridade.
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Quando a embriaguez completa é isentada de pena segundo o Código Penal?
Resposta: Quando é proveniente de caso fortuito ou força maior.
Exemplo: Paulo, por acidente, cai em um barril de vinho e fica completamente embriagado. Se cometer um crime enquanto nesse estado, pode ser considerado inimputável.
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Qual é o critério utilizado para isenção de pena devido a doença mental?
O agente deve ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Exemplo: Carlos, devido a uma doença mental total, não compreende a ilicitude de seus atos, sendo considerado inimputável.
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Em que situação a emoção pode atenuar a pena, de acordo com o Código Penal?
Se o agente cometeu o crime sob coação que podia resistir, em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
Exemplo: Ana, agindo sob violenta emoção após ser agredida injustamente, comete um crime. Sua pena pode ser atenuada devido a essa circunstância.
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O que pode ser aplicado a um menor de idade que comete um ato infracional, mesmo não sendo imputável?
Medidas de segurança, conforme previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Exemplo: Joaquim, menor de idade, praticou um ato infracional e foi submetido a medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal?
Resposta: Não, a pessoa embriagada, voluntária (dolosa) ou culposa, geralmente responde pelos seus atos.
Exemplo: Luísa, embriagada voluntariamente, comete um delito e é responsabilizada legalmente por suas ações.
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Por que a imputabilidade penal é relevante no contexto das excludentes de ilicitude?
Resposta: A imputabilidade é essencial, pois uma pessoa não é considerada culpável se não for imputável.
Exemplo: João, agindo sob legítima defesa, é considerado culpável apenas se for imputável. Se for inimputável (por exemplo, devido a doença mental), não será culpado pelo ato de legítima
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O que é um pressuposto para a existência da culpabilidade?
Resposta: A potencial consciência da ilicitude.
Exemplo: Se um agente não tem consciência de que sua conduta é ilícita devido a um erro inevitável, ele não é culpável. Por exemplo, se alguém estrangeiro não conhece as leis locais e comete um ato considerado ilegal sem saber, pode ser isento de culpa.
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O que acontece se o erro sobre a ilicitude do fato é inevitável?
Resposta: Isenta o agente de pena.
Exemplo: Joana, devido a circunstâncias específicas, acredita sinceramente que sua ação é legal, quando na verdade é ilícita. Se esse erro for inevitável, Joana pode ser isenta de pena.
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Como o Código Penal trata o desconhecimento da lei?
Resposta: O desconhecimento da lei é inescusável.
Exemplo: Marcos comete um crime, alegando não conhecer a lei que o proíbe. No entanto, o Código Penal considera o desconhecimento da lei como inescusável, não sendo aceito como justificativa para a isenção de pena.
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O que são descriminantes putativas?
Resposta: São situações em que o agente, por erro justificado pelas circunstâncias, acredita erroneamente que sua ação seria legítima.
Exemplo: Luís, ao ver uma sombra na escuridão, pensa que está sendo atacado e age em legítima defesa. Se o erro de Luís for plenamente justificado pelas circunstâncias, ele pode ser isento de pena.
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Em descriminantes putativas, o que impede a isenção de pena?
Resposta: Se o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Exemplo: Clara, imaginando estar em estado de necessidade, age de maneira imprudente e causa um acidente. Nesse caso, seu erro é culposo, e ela não seria isenta de pena.
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O que é um pressuposto para a existência da culpabilidade?
Resposta: A exigibilidade de conduta diversa.
Exemplo: João, sob coação irresistível, é forçado a cometer um crime. Se não era possível exigir uma conduta diversa de João diante da coação, sua culpabilidade pode ser afastada.
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O que acontece se o fato é cometido sob coação irresistível?
Resposta: Só é punível o autor da coação.
Exemplo: Carla é coagida por Roberto a cometer um furto. A coação é irresistível quando Carla não pode resistir senão com uma energia extraordinária. Nesse caso, apenas Roberto, o coator, é punível.
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Qual é a diferença entre coação moral irresistível e coação física irresistível?
Resposta: Na coação moral, a conduta é típica, mas o coagido não é punido. Na coação física, a própria conduta é excluída, pois não há dolo nem culpa devido à compulsão física.
Exemplo: Maria é forçada a assaltar um banco por Marcos sob coação moral. Maria não é punida. Em contraste, se Marcos a obriga fisicamente a assaltar, a conduta dela pode ser excluída, pois ela foi fisicamente compelida.
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Em que situação apenas o autor da ordem é punido, segundo a obediência hierárquica?
Resposta: Se a ordem foi proferida por superior hierárquico, não é manifestamente ilegal, e o cumpridor se atém aos limites da ordem.
Exemplo: Ana, policial, recebe uma ordem de seu superior para realizar uma prisão. Se a ordem é legal e Ana a cumpre dentro dos limites estabelecidos, apenas o superior hierárquico pode ser punido se a ordem resultar em um crime.
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Como a obediência hierárquica afeta o subordinado em relação a excessos cometidos durante a execução da ordem?
Resposta: O subordinado responderá pelos excessos perpetrados durante a execução da determinação.
Exemplo: José, seguindo uma ordem de seu superior, realiza uma prisão, mas durante a operação, utiliza força excessiva. Nesse caso, José pode ser responsabilizado pelos excessos cometidos, mesmo seguindo a ordem hierárquica.
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Quem é o sujeito ativo em um crime?
Resposta: O sujeito ativo é aquele que comete o crime, ou seja, a pessoa que pratica a conduta criminosa.
Exemplo: Ana, ao realizar um furto, é o sujeito ativo do crime, pois comete a conduta ilícita de subtrair bens alheios.
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Como a Teoria Restritiva diferencia autor e partícipe?
Resposta: A Teoria Restritiva considera autor apenas quem pratica a conduta típica. Quem contribui para o crime, sem realizar a conduta, é considerado partícipe.
Exemplo: João, ao atirar em alguém, é autor do homicídio. Maria, ciente da trama, fornece a arma e é considerada partícipe.
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O que caracteriza a autoria mediata em um crime?
Resposta: Na autoria mediata, o verdadeiro autor (mediato) utiliza outra pessoa (autor imediato) para cometer o crime, agindo com dolo ou culpa.
Exemplo: Em casos de obediência hierárquica, o superior (autor mediato) utiliza o subordinado (autor imediato) para cometer o crime.
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Quem é o sujeito passivo em um crime, de maneira geral?
Resposta: O sujeito passivo é a vítima do crime.
Exemplo: Pedro, ao ser agredido fisicamente, é o sujeito passivo do crime de lesão corporal.
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Qual é a diferença entre sujeito passivo imediato e mediato?
Resposta: O sujeito passivo imediato é o "dono" do bem jurídico violado, enquanto o sujeito passivo mediato (formal) é o Estado, que é lesado de forma secundária.
Exemplo: No furto de um carro, o proprietário do veículo é o sujeito passivo imediato, e o Estado é o sujeito passivo mediato.
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Em quais situações uma pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de um crime?
Resposta: Em casos excepcionais, como nos crimes ambientais, uma pessoa jurídica pode ser sujeito ativo.
Exemplo: Uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, violando leis ambientais, pode ser considerada sujeito ativo do crime ambiental.
125
Como a obediência hierárquica pode afetar o sujeito passivo em relação a excessos cometidos durante a execução da ordem?
Resposta: O sujeito passivo imediato pode ser o "dono" do bem jurídico violado, enquanto o Estado (sujeito passivo mediato) pode ser afetado se houver crimes contra a Administração Pública.
Exemplo: Um policial, ao seguir ordens superiores, realiza uma prisão, mas se usa força excessiva, a vítima da prisão é o sujeito passivo imediato, enquanto o Estado pode ser afetado se a ordem violar a lei.
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Quais são os requisitos para a configuração do concurso de pessoas em um crime?
Resposta: Os requisitos são pluralidade de agentes, nexo de causalidade entre o comportamento do concorrente e o resultado do crime, vínculo subjetivo entre os concorrentes, identidade do crime e necessidade no mínimo da tentativa.
Exemplo: Se dois indivíduos colaboram para roubar um banco, agindo em conjunto, há concurso de pessoas.
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Como a teoria restritiva diferencia autor e partícipe no concurso de pessoas?
Resposta: Segundo a teoria restritiva, autor é quem pratica a conduta (núcleo do tipo penal), e partícipe é quem concorre para o crime sem praticar a conduta.
Exemplo: João, que atira em alguém, é autor do homicídio; Maria, ciente da trama, fornece a arma e é partícipe.
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O que é necessário para haver nexo subjetivo entre os concorrentes no concurso de pessoas?
Resposta: O nexo subjetivo ocorre quando os concorrentes atuam em unidade de desígnios para praticar um crime, sendo dispensada a prévia combinação entre eles.
Exemplo: João e Maria, sem combinar previamente, decidem roubar um banco juntos, agindo em unidade de desígnios.
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Qual teoria é adotada no Brasil em relação à identidade do crime no concurso de pessoas?
Resposta: No Brasil, adota-se como regra a teoria monista, onde quem concorre para o crime incide nas penas do mesmo crime, na medida de sua culpabilidade.
Exemplo: Se dois indivíduos colaboram para um roubo, ambos responderão pelas penas do crime de roubo.
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Em que situações a teoria pluralista é aplicada no concurso de pessoas?
Resposta: A teoria pluralista é aplicada em situações excepcionais, como quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave. Nesse caso, aplica-se a pena do crime menos grave, aumentada até a metade se o resultado mais grave era previsível.
Exemplo: Se José queria lesionar Mario, e João queria matar, José responderá pelo crime menos grave, com aumento da pena se o resultado mais grave era previsível.
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O que certas doutrinas apontam como requisito para o concurso de pessoas?
Resposta: Algumas doutrinas apontam a necessidade no mínimo da tentativa como requisito para o concurso de pessoas.
Exemplo: Se dois indivíduos planejam um furto, mas desistem antes de executá-lo, não haverá concurso de pessoas, pois o crime não chegou a ser tentado.
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Quando as circunstâncias e condições de caráter pessoal se comunicam no concurso de pessoas?
Resposta: As circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, a menos que sejam elementares do crime.
Exemplo: Se dois indivíduos cometem um crime juntos, suas características pessoais não afetam o outro, a menos que essas características sejam elementares do crime, e o concorrente tenha ciência delas.
