Teoria da Constituição/Direitos Fundamentais

Question 1

CONST. Discorra sobre a classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva.

Answer 1

1) Eficácia Plena
2) Eficácia Contida: nasce plena, porém está suscetível de limitações decorrentes de outra posterior. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
3) Eficária Limitada: depende de outra, posterior, para começar a produzir seus efeitos (mediata)

EX “o direito de greve de servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Condiciona a lei específica, para COMPLEMENTAR o direito e não só RESTRINGÍ-LO.

Question 2

CONST. O que são as normas limitadas de caráter programático?

Answer 2

As normas programáticas possuem aplicação diferida  não é imediata.

Trazem comandos-valores.

• Destinatário principal: o legislador.

EX: artigos 3º (objetivos da RFB); 4º (princípios nas relações internacionais); 6º (direitos sociais); 196 (direito à saúde); e 205 (direito à educação)

Question 3

CONST. Normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito antes da lei integrativa (posterior)?

Answer 3

Não têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa.

Contudo, é errado dizer que não produz nenhum efeito  mesmo sem a edição da lei regulamentadora, as normas limitadas possuem eficácia jurídica imediata, embora parcial. Há uma eficácia mínima ou efeito paralisante (impedem que leis inviabilizem direitos) e também o efeito revogador (revogam normas que sejam contrárias a seu texto).

Question 4

CONST. Qual a natureza desta norma constitucional “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”?

Answer 4

DE EFICÁCIA CONTIDA
O direito é assegurado, PORÉM, nos termos da lei. Ou seja, o direito nasce pleno, mas será restringido pela lei.

Question 5

CONST. É direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Answer 5

DE EFICÁCIA LIMITADA
O direito não é assegurado, antes da previsão em lei. A lei definirá como ele será exercido.

Question 6

CONST. O que são normas de eficácia absoluta ou supereficazes?

Answer 6

Cláusulas Pétreas: são aquelas que não poderiam ser modificadas por meio de emenda e que possuiriam força paralisante total de qualquer legislação.

Question 7

CONST. O que são normas constitucionais de eficácia exaurida?

Answer 7

Aquelas que já cumpriram suas missões, EX: ADCT.

Question 8

CONST. É possível modificar a cláusula pétrea.

Answer 8

Verdadeiro! Desde que seja para ampliar a proteção.

Question 9

CONST. Discorra sobre a teoria dos 4 Status de Jellinek:

Answer 9

I – Status Negativo
Direito à liberdade, de que o Estado não interfira no seu espaço.
Aproxima-se da 1° geração.

II – Status Positivo

Direito de exigir uma prestação do Estado, que deve atuar de forma POSITIVA.

III – Status Ativo
O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto.

IV – Status Passivo
Possibilidade do Estado intervir na relação entre particulares.
Penetração do Estado nas mais diferentes relações particulares.

Question 10

CONST. Quem elaborou a classificação dos direitos fundamentais em 4 dimensões? Discorra sobre

Answer 10

Bobbio.
1D - Direitos relacionados à atuação NEGATIVA do Estado (Não intervenção do Estado).  Absenteísmo estatal.
Laissez faire, laissez passer: deixar fazer, deixar passar.
2D - Welfare State, Estado de Bem-estar Social –> Prestação POSITIVA DO ESTADO.
3D - 1970 –> Baseiam-se na ideia de coletividade. Direitos Difusos, Coletivos, metaindividuais ou transindividuais.
4D –> Processo de Globalização  Universalização de direitos fundamentais. EX: biodireito, bioética.

Question 11

CONST. Discorra sobre a eficácia vertical, horizontal e tranversal dos direitos fundamentais:

Answer 11

1) Vertical: Estado em posição de superioridade.
2) Horizontal: entre particulares
3) Transversal: há diferença entre os particulares (um mais poderoso do que o outro). Assim, não se poderia falar em horizontalidade.
EX: Trabalhistas e Consumeristas.

Question 12

CONST. O que é a eficácia irradiante dos direitos fundamentais?

Answer 12

Efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, espalhando-se e servindo de balizas para situações objetivamente semelhantes, garantindo segurança e previsibilidade maior ao sistema.
Se refere ao impacto que esses direitos têm sobre a ordem jurídica como um todo. Ela influencia a interpretação e aplicação do direito.

Question 13

CONST. O que é o princípio da juridicidade?

Answer 13

Ampliação do sentido do princípio da legalidade: O administrador deve agir de acordo com o ordenamento jurídico (e não somente a lei).

Question 14

CONST. É constitucional Constituição Estadual que exige a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal só pede lei ordinária.

Answer 14

FALSO.
Inconstitucional.

Question 15

CONST. É possível a restrição de candidato, pelo edital, que possua tatuagem em edital:

Answer 15

Em regra, é falso.
Mas é sim possível, caso a tatuagem viole valores constitucionais.

Question 16

CONST. Discorra sobre o exame piscotécnico em concursos públicos:

Answer 16

é legítima a previsão de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital da seleção, além da adoção de critérios objetivos e da possibilidade de interposição de recurso pelo candidato.

SÚMULA VINCULANTE 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Question 17

CONST. É possível o aumento de vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?

Answer 17

Sim, pelo Poder Legislativo sim.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 18

CONST. É possível a remarcação de TAF caso o candidato não consiga chegar a tempo?

Answer 18

o Candidato que se lesionou: (STF) só tem direito a remarcação se tiver previsto no edital para todos os candidatos.
o Candidata grávida: (STF) tem direito a remarcação ainda que não esteja previsto no edital.

Question 19

CONST. O que é o efeito cliquet?

Answer 19

O efeito “cliquet” é um princípio do direito que significa que os direitos sociais já regulamentados não podem ser revogados sem que sejam criados outros meios alternativos. É também conhecido como princípio da vedação do retrocesso social ou princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais

Question 20

CONST. Gabriela, estrangeira irregular no Brasil, tem direito a gozar de benefícios previdenciários

Answer 20

Verdadeiro.
(STF) O fato de estar em situação irregular no país, ou até mesmo de existir procedimento de expulsão, não seria fundamento idôneo para negar os benefícios

Question 21

CONST. É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Answer 21

FALSO.
ILEGÍTIMA.

Question 22

CONST. O poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação

Answer 22

VERDADEIRO
O poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, impondo punições àqueles que se recusem (multa, impedimento de frequentar lugares etc.). Contudo, não poderia fazer imunização à força. Inclusive como exigência para matrícula em escola.

Question 23

CONST. É possível o ensino religioso confessional nas escolas públicas?

Answer 23

O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS PODE TER NATUREZA CONFESSIONAL (SEGUIR OS ENSINAMENTOS DE UMA RELIGIÃO ESPECÍFICA).

Question 24

CONST. É constitucional o sacrifício de animais em cerimônias religiosas.

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

CONST. É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa?

Answer 25

SIM. Não é um direito absoluto, mas é possível.
Desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Question 26

CONST. É válida a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais

Answer 26

VERDADE.
Desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

Question 27

CONST. Diante do direito à liberdade de expressão, pode-se afirmar que três vedações se impõe no seu exercício. Quais são elas?

Answer 27

1. Vedação à censura.
2. Vedação ao anonimato.
3. Vedação ao discurso de ódio/fake news.

Question 28

CONST. Discorra sobre a denúncia anônima e a posição do STF.

Answer 28

não se pode dar início a persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima.
(STF) A providência correta seria a autoridade policial, ao receber a denúncia anônima, fazer diligências preliminares com o intuito de checar a existência de veracidade das informações recebidas, dando, a partir daí sequência às investigações.
(STF) Não se pode conceder interceptação telefônica com base em denúncia anônima, deve-se haver indícios.

Question 29

CONST. Quando a empresa pode ser condenada por dano moral decorrente de fake news?

Answer 29

Exige-se a má-fé ou grave negligência por parte do canal de imprensa (deixou de observar o dever de cuidado).

Question 30

CONST. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Answer 30

Verdadeiro

Question 31

CONST. É possível a publicação independentemente da autorização do biografado

Answer 31

Verdadeiro.
É possível a publicação independentemente da autorização do biografado, contudo, eventuais abusos podem gerar repercussão penal ou civil.

Question 32

CONST. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo…………

Answer 32

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 33

CONST. O que é considerado domicílio quando estamos falando sobre o direito à inviolabilidade do domicílio?

Answer 33

Interpretação ampla: o direito alcança além da residência, habitação coletiva, quartos de hotel, motel, pensão, pousada, escritórios profissionais e garagens.

Não alcança: repartição pública, salvo se restrito ao público.

(!) A proteção é ao morador e não ao proprietário.
EX: o proprietário que adentra em seu apartamento que está sendo alugado, sem autorização do morador, comente crime de invasão a domicílio.

Question 34

CONST. Segundo o STF, o que acontece com indivíduo que corre da polícia e adentra em sua residência?

Answer 34

É considerado flagrante e pode adentrar na residência mesmo sem autorização judicial.

Question 35

CONST. Escuta ambiental realizada a noite e invasão de apartamento vazio violam o direito à inviolabilidade do domicílio?

Answer 35

Não violam.
São constitucionais.

Question 36

CONST. Posso adentrar a casa de alguém, à noite, sem autorização judicial, mediante fundadas suspeitas de crime.

Answer 36

Sim. É constitucional. Só são responsabilizados em caso de má-fé.

Lembrando que posso adentrar em qualquer hora em caso de flagrante.
Só não posso entrar, pela noite, em caso de determinação judicial.

Question 37

CONST. A CPI pode quebrar sigilo telefônico, bancário e fiscal.

Answer 37

Verdade!
Só não pode quebrar o sigilo das comunicações (cláusula de reserva da jurisdição).

Question 38

CONST. O Ministério Público não pode solicitar diretamente as empresas de telefonia os sigilos, dependendo de autorização judicial.

Answer 38

Em regra, é verdade.
Mas nos crimes de como cárcere privado, escravidão, tráfico de pessoas, sequestros:
o O pedido pode ser feito diretamente quanto aos dados e a localização.
o A quebra do sigilo de comunicação telefônica de fato só é autorizada com decisão judicial.

Question 39

CONST. Pode a administração proceder a leitura das correspondências remetidas por presos.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

CONST. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN, formado por vários órgãos, dentre os quais a Casa Civil, AGU, PF, PRF, ANTT e ANAC) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando_______

Answer 40

quando for comprovado o interesse público da medida.

Question 41

CONST. O CNJ pode solicitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial.

Answer 41

VERDADEIRO.

Question 42

CONST. É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades

Answer 42

FALSO.

Question 43

CONST. É constitucional a quarentena do magistrado aposentado, atingindo todos os advogados do escritório ao qual faz parte.

Answer 43

FALSO.
A restrição só pode alcançar o próprio magistrado que se afastou da atividade, não atingindo terceiros.

Question 44

CONST. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização à autoridade competente.

Answer 44

FALSO
Não se exige autorização.

Question 45

CONST. A criação de associações independem de autorização

Answer 45

VERDADEIRO.
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Question 46

CONST. Quando as associações podem ser compulsoariamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?

Answer 46

Apenas por decisão judicial.
Para dissolver, precisa de TRANSITO EM JULGADO.

Question 47

CONST. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

Answer 47

FALSO.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

SALVO: Quanto à impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes

Representação processual
Quando a associação atua como representante dos interesses dos seus associados, é obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados.

Substituição processual
Quando a associação defende os interesses de terceiros em nome próprio, não é necessária a autorização dos associados.

Question 48

CONST. João era membro de uma associação de moradores em seu bairro, mas decidiu sair por não concordar com a gestão atual. Para sua saída, João precisava pagar um valor relativo a multa. Discorra sobre.

Answer 48

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Question 49

CONST. O que é a requisição temporária?

Answer 49

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Só há indenização havendo prejuízo.

Em regra, a União não pode requisitar bens e serviços dos outros entes da Federação. A exceção acontece nos estados de defesa e de sítio.

Question 50

CONST. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Quais são esses casos?

Answer 50

Os casos previstos são a desapropriação-sanção (não atendimento da função pública) a indenização será paga com títulos da dívida pública/agrária e a expropriação (cultivo de drogas e terras que utilizam mão de obra escrava).

Question 51

CONST. Qual garantia constitucional é dada ao proprietário de pequena propriedade rural? E o que define a pequena propriedade rural?

Answer 51

A pequena propriedade rural é aquela que possui de 1 a 4 módulos.
Desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Question 52

CONST. É possível o confisco (expropriação) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, havendo ou não habitualidade.

Answer 52

VERDADEIRO
É possível o confisco (expropriação) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, haja ou não a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade

Question 53

CONST. O que é o princípio do prélèvement?

Answer 53

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Aplica-se a lei brasileira quando mais favorável ao herdeiro brasileiro, no que se refere aos bens no brasil.

Question 54

CONST. O que é o direito de certidão e como protegê-lo?

Answer 54

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

O direito de certidão, ainda que contenha informação de caráter pessoal, é DIREITO LIQUIDO E CERTO, por isso, amparado por Mandado de Segurança e não habeas data.

Question 55

CONST. O Estado pode negar acesso a provas ainda não concluídas.

Answer 55

VERDADE.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 56

CONST. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial.

Answer 56

VERDADEIRO.
Exceção: ação rescisória.

Question 57

CONST. Discorra sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para acionar o judiciário em demandas previdenciárias:

Answer 57

A concessão de benefícios previdenciários dependeria de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário ao pleito do autor.

Question 58

CONST. Discorra sobre a competência do tribunal do júri:

Answer 58

A competência do tribunal do júri não se aplica sempre. É o caso de crimes cometidos por autoridades especiais que são julgados pelo STF ou STJ.

O tribunal do júri pode julgar crime que não seja doloso contra a vida, desde que haja conexão entre eles.

Não é considerado crime contra a vida: latrocínio, morte seguida de lesão corporal.

Súmula 603 STF
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri

Question 59

CONST. Não é possível a prisão antes do trânsito em julgado.

Answer 59

FALSO.
1) Tribunal do júri: se a decisão do 1° júri levar a uma pena de +15 anos poderá ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado, pendendo de recurso.
2) Prisão preventiva cautelar ou temporária.
3) Prisão em flagrante.
4) Prisão disciplinar de militares

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar

Question 60

CONST. Quando a lei penal benéfica não retroage?

Answer 60

Lei temporária ou excepcional.
Nos crimes continuados/permanentes aplica-se a lei penal mais grave se a cessação se deu em sua vigência.

Question 61

CONST. Quais são os crimes imprescritíveis e os crimes inafiançáveis?

Answer 61

• Crimes imprescritíveis (2): são só 2
  a) Racismo: homofobia equipara-se a racismo. Enquadra-se o crime de injúria racial.
  b) Contra a ordem democrática
• Crimes inafiançáveis:
  Racismo, (TTT) a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito

Question 62

CONST. Gabriel, condenado por corrupção a multa de 10.000,00 reais, morreu. A multa pode ser paga pelos seus herdeiros?

Answer 62

O dever de reparar danos recai na herança, mas a MULTA (que é pena) não recai sob a herança. No segundo caso, há extinção da punibilidade pela morte do condenado.

Question 63

CONST. A pena unificada para atender ao limite de 40 anos não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução

Answer 63

VERDADEIRO.

Question 64

CONST. É garantido às mulheres grávidas e presas manter seus filhos junto a si, até os 6 meses de idade.

Answer 64

VERDADEIRO
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 65

CONST. Discorra sobre a licitude do uso de algemas:

Answer 65

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Question 66

CONST. É constitucional lei que estabelece a vedação a progressão de regime.

Answer 66

FALSO. Princípio da individualização da pena.

Question 67

CONST. Discorra sobre a prisão de gestante/mãe de criança/mãe de deficiente:

Answer 67

É excepcional a prisão de gestantes, mães de crianças até doze anos e deficientes.
Salvo se os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça ou crime contra seus descendentes.

Ampliou-se aos Pais quando são os únicos responsáveis

Question 68

CONST. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo_________

Answer 68

salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Question 69

CONST. O Brasil não extradita pessoa para nação que faz uso de penas cruéis.

Answer 69

O Brasil só extraditará se a outra nação se comprometer a impor somente uma das penas permitidas em nosso ordenamento

Question 70

CONST. É assegurado, em todos os processos, do TCU, o contraditório e a ampla defesa.

Answer 70

Falso.
SÚMULA VINCULANTE 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 71

CONST. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Answer 71

Verdadeiro

Question 72

CONST. Discorra sobre o procedimento de falta disciplinar durante a aplicação de pena.

Answer 72

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Question 73

CONST. Discorra sobre a exigência de depósito ou arrolamento de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos.

Answer 73

Inconstitucional.

Question 74

CONST. Discorra sobre as teorias relativas às provas ilícitas:

Answer 74

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: as provas derivadas da ilícita também são ilícitas.
Teoria da Fonte/Prova Independente: as provas independentes da ilícita, não são ilícitas.
Serendipidade: encontro fortuito de provas é lícito.
EX: estou fazendo uma interceptação telefônica e descubro que há um terceiro envolvido.

Teoria da mancha diluída ou conexão atenuada ou contaminação purgada: Acontece quando o vínculo entre a prova ilícita e a derivada é tênue, superficial, de modo a não se falar em contaminação.
Não foi utilizada pelos tribunais brasileiros.

Teoria da Descoberta Inevitável
As investigações chegariam a mesma conclusão, só que de maneira válida.

Question 75

CONST. É possível que a prova ilícita seja aceita no processo.

Answer 75

A) Como meio de defesa
B) Quando a descoberta for inevitável: Teoria da Descoberta Inevitável
As investigações chegariam a mesma conclusão, só que de maneira válida.

Question 76

CONST. Discorra sobre a validade da gravação clandestina.

Answer 76

(STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime.

STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não há violação à intimidade.

Question 77

CONST. Discorra sobre a reincidência, periodo depurador e antecedentes:

Answer 77

Inquéritos em andamento e ações penais sem trânsito em julgado não podem elevar a pena, a título de maus antecedentes ou de reincidência

• Reincidência: Só vira reincidente depois do trânsito em julgado.
  Período Depurador: Após 5 anos do cumprimento de pena, volta a ser PRIMÁRIO.
  (STF) Porém, fica a título de MAUS ANTECEDENTES – sem limite de tempo.
• Maus antecedentes e reincidência:
  1 anotação não pode aumentar a pena por fundamento na reincidência e de maus antecedentes.

No entanto, 2 anotações podem aumentar por esses dois fundamentos, em momentos diferentes da dosimetria.

(!) Nunca, jamais, as infrações cometidas por criança ou adolescente serão consideradas para efeitos de maus antecedentes ou reincidência. Contudo, poderá servir de argumento quanto a prisão cautelar.

Question 78

CONST. Discorra sobre o juiz de garantias. Até que momento atua? Em quais processos não atua?

Answer 78

Juiz de garantias: atua até o OFERECIMENTO da denúncia.

Não atua nos seguintes processos: a) crime de menor potencial ofensivo, b) contra autoridades com foro especial, c) crime de violência contra a mulher, d) tribunal do júri.
Atua: justiça eleitoral.

Question 79

CONST. Quais passagens criminais não serão consideradas para efeito de sindicância em concurso público?

Answer 79

É indevida a eliminação de candidatos que possuam:
a. inquéritos arquivados,
b. processos com sentença absolutória, com punibilidade extinta por prescrição,
c. quando houve sursis ou transação pena

Question 80

CONST. É possivel a aposentadoria voluntária e exoneração a pedido de servidor que responde processo disciplinar?

Answer 80

Não seria possível.
No entanto, se o PAD estiver demorando por tempo irrazoável, seria possível aceitar o pedido.

Question 81

CONST. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a__________________

Answer 81

do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
A prisão do devedor de alimentos não se dá porque ele não pagou, mas porque se recusou a pagar voluntariamente ou não ofereceu justificativa

Question 82

CONST. A prisão do depositário infiel é inconstitucional.

Answer 82

No Brasil, não se admite a hipótese de normas constitucionais inconstitucionais, logo a prisão do depositário infiel NÃO É inconstitucional!

Question 83

CONST. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Answer 83

Falso. Não veda.

Question 84

CONST. Embora a CF proíba expressamente a extradição de brasileiro nato, seria possível a sua entrega para julgamento do Tribunal Penal Internacional.

Answer 84

Segundo a doutrina, é verdade.